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← Carmo do Paranaíba (MG)

sessao nº 12

Tipo Ordinária
Número / Ano 12
Date 2019-08-08
native_id214

Documents (2)

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Ata da Reunião Ordinária do dia 08 de agosto de 2019
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
Aos 08 (oito) dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove, quinta-feira,
reuniu-se a edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na
sede da Câmara Municipal, Rua Prefeito Ismael Furtado nº 335, centro, em Carmo do
Paranaíba, Minas Gerais, em sessão ordinária, convocada por meio do Ofício Circular
nº 18/2019, datado do dia cinco do mês de agosto. A vereadora e secretária Siomar
Rodrigues Ferreira fez a chamada nominal, conforme prevê o artigo cento e dezesseis,
inciso primeiro, do Regimento Interno da Câmara e verificou a presença dos
vereadores: Albert Denis Reis da Silva, Danilo de Oliveira, Getulio Henrique Sousa
Oliveira, Haroldo José de Andrade, Jader Quintino Alves, João Batista de Faria,
Romis Antônio dos Santos e Siomar Rodrigues Ferreira, e as ausências dos vereadores
João Vaz de Oliveira, Julio Cesar Moraes Gontijo e Silvânia Ribeiro Lopes.
Prosseguindo, o presidente Romis Antônio dos Santos solicitou que todos ficassem de
pé para ouvirem a leitura de um versículo bíblico'e a oração do Pai Nosso, ofertados
pelo vereador Getulio. Feito isso, havendo quorum, a sessão iniciou-se às dezessete
horas e onze minutos, com a seguinte invocatória do Regimento Interno: “sob a
proteção de Deus e em nome do povo de Carmo do Paranaíba, declaro aberto os
trabalhos”. Prosseguindo, o presidente Romis informou ao plenário que, a partir
daquele momento, ia passar à apreciação da ata da reunião ordinária, ocorrida no dia
onze de julho de dois mil e dezenove. A seguir, perguntou aos vereadores se eles
queriam que a secretária Siomar Rodrigues fizesse a leitura da ata, supracitada, e se
eles queriam que fizessem retificações na ata, mas ninguém se manifestou nesse
sentido. Dispensada a leitura e sem retificações, a ata foi aprovada e assinada por
todos os vereadores que daquela reunião participaram. Não havendo inscritos para o
uso da tribuna livre, o presidente Romis solicitou, à secretária Siomar Rodrigues que
fizesse a leitura das correspondências, caso existissem, para conhecimento da
edilidade carmense. Desta forma a secretária Siomar leu as seguintes
correspondências: Ofício nº 052/IPSEM/2019, datado do dia 17 de julho de 2019,
recebido do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Carmo do
Paranaíba, encaminhando os balancetes do mês de junho de 2019, para conhecimento
e fiscalização por parte dos vereadores carmenses; e Ofício nº 225/2019/GAB/MCP,
datado do dia 25 de julho de 2019, recebido da Prefeitura Municipal comunicando que
o chefe do Poder Executivo sancionou a Lei Municipal nº 2.529/2019, com o veto
parcial do art. 5º, da Proposição de Lei nº 680, originária do PL nº 27/2019, de autoria
do vereador Jader Quintino Alves, que “Institui'a Política de Bem-Estar Animal e
dispõe sobre ações objetivando o bem-estar animal, o controle populacional, o
estímulo à guarda ou posse responsável, o incentivo à adoção de animais, a proibição
à prática de maus-tratos a animais no Município de Carmo do Paranaíba, e dá outras
providências”, que deverá ser apreciado por esta Casa Legislativa no prazo de 30,
(trinta) dias, a contar de seu recebimento, nos termos do $ 4º, do art. 80, da Lei
Orgânica Municipal. Prosseguindo, o presidente Romis informou aos vereadores e ao |
público presente que ia passar para a segunda parte — ordem do dia -, e solicitou à |
secretária Siomar Rodrigues que fizesse a chamada nominal dos vereadores, conforme
prevê o artigo 116, inciso segundo, do Regimento. Interno. Após a chamada nominal,
verificou-se a presença dos vereadores: Albert! Denis Reis da Silva, Danilo de
Oliveira, Getulio Henrique Sousa Oliveira, Haroldo José de Andrade, Jader Quintino o
Alves, João Batista de Faria, Romis Antônio dos Santos e Siomar Rodrigues Ferreira; X
e as ausências dos vereadores João Vaz de Oliveira, Julio Cesar Moraes Gontijo e
Silvânia Ribeiro Lopes. A seguir, a secretária Siomar Rodrigue
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Ata da Reunião Ordinária do dia 08 de agosto de 2019
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
ordem do dia. A seguir, o presidente Romis consultou ao plenário para que o
Projeto Substitutivo nº 4, de autoria dos vereadores Albert e Danilo, relacionado
ao Projeto de Lei nº 22/2019, de autoria do chefe do Poder Executivo, que “Institui
diárias de viagens para os Secretários Municipais alterando as disposições da Lei
Municipal nº 1.982, de 26 de junho de 2009, passasse a ser apreciado em segundo
turno de votação. Com a concordância de todos os parlamentares presentes em
plenário, o presidente Romis solicitou à Relatora da Comissão de Finanças,
Orçamento, Tributos e Organização Administrativa, vereadora Siomar Rodrigues
Ferreira, que ofertasse parecer de mérito da referida proposição, e a seguir o Projeto
Substitutivo nº 4 foi colocado em segunda discussão. Manifestaram-se a favor do
substitutivo o vereador Albert e Danilo e naquele momento, o vereador Julio Cesar
Moraes Gontijo adentrou-se no plenário às dezessete horas e vinte e sete minutos,
manifestando-se a favor do adiamento da apreciação do projeto, sendo contestado
pelo presidente Romis, bem como pelo vereador Albert. Os vereadores João Batista,
Romis e Siomar manifestaram-se contrários ao Substitutivo. Continuando, o
presidente Romis colocou o projeto, supracitado, para votação em segundo turno, o
qual foi rejeitado por cinco votos contrários dos vereadores: Getulio, Haroldo,
Jader, João Batista, e Siomar; três votos a favor dos vereadores Albert, Danilo e
Júlio; e nenhuma abstenção com as ausências dos vereadores João Vaz e Silvânia.
Continuando, o presidente Romis informou aos vereadores que devido a reprovação
do Projeto Substitutito nº 4, de autoria dos vereadores Albert e Danilo, passaria à
tramitação em primeiro turno do Projeto de Lei nº 22/2019, de autoria do chefe do
Poder Executivo, solicitando à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que
ofertasse parecer de legalidade do mesmo. O membro da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, vereador Jader fez a leitura do parecer de legalidade. Naquele
momento o vereador Albert contestou a validade desse parecer devido à ausência da
relatora da comissão, e após discussões, foram sanadas suas dúvidas, inclusive com a
conferência da data do parecer de 30 de maio de 2019, e assim o vereador Jader
ofertou o parecer de legalidade em plenário, assinado por ele e pelo presidente desta
comissão, vereador João Vaz. O presidente Romis colocou o projeto em primeira
discussão, e se manifestaram os vereadores Albert e Jader. O Presidente então colocou
o projeto em primeira votação, sendo este aprovado por cinco votos favoráveis, sendo
eles dos vereadores: Getulio, Haroldo, Jader, João Batista e Siomar; três votos
contrários dos vereadores Albert, Danilo, e Júlio; e nenhuma abstenção com as
ausências dos vereadores João Vaz e Silvânia. A seguir o presidente Romis colocou a
Proposta de Emenda Supressiva nº 6, de autoria dos vereadores Jader, João Vaz e
Siomar, ao Projeto de Lei nº 22/2019, em apreciação, e pediu à secretária Siomar que
fizesse a leitura da referida Emenda. Logo após, a leitura, solicitou à Comissão de
Legislação, Justiça e Redação que ofertasse o parecer de legalidade da emenda, sendo
esta lida pelo vereador suplente Haroldo. A seguiria Proposta de Emenda foi colocada
em discussão única, e sem manifestações, esta foi colocada em votação em turno
único sendo aprovada por oito votos favoráveis, sendo estes dos vereadores: Albert,
Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, Júlio e Siomar; nenhum voto
contrário e nenhuma abstenção; com as ausências dos vereadores João Vaz e
Silvânia. O presidente então informou que a I;menda seria apensada ao projeto
original e este encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e
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Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
Getúlio usou a tribuna para solicitar que as reuniões de comissões fossem feitas a
partir dessa data cumprindo as determinações do Regimento Interno, e logo após
deixou o plenário juntamente com o vereador Túlio, fato que foi registrado pelo
presidente às dezoito horas e dois minutos. Seguindo o presidente Romis colocou o
Projeto de Lei nº 29/2019, de autoria do vereador Jader Quintino Alves, que
“Denomina de “Irani Antunes Sampaio — Canhoto”, o Campo Society localizado na
Avenida Santa Cruz s/nº, Bairro Santa Cruz,; Carmo do ParanaíbaMG”, em
apreciação no primeiro turno de votação, solicitando à Comissão de Legislação,
Justiça e Redação que ofertasse parecer de constitucionalidade da referida proposição.
Naquele momento, o presidente da Comissão, vereador João Vaz, justificou sua
recente chegada à sessão, por volta das dezoito horas, devido a um incêndio que estava
ajudando a combater e ofertou o parecer de legalidade do Projeto de Lei nº 29/2019. A
seguir, o presidente Romis colocou o projeto em primeira discussão e sem
manifestações em primeira votação, sendo este aprovado por sete votos favoráveis dos
vereadores: Albert, Danilo, Haroldo, Jader, João Batista, João Vaz e Siomar;
nenhum voto contrário e nenhuma abstenção; com as ausências dos vereadores
Getulio, Júlio e Silvânia. Logo após, o presidente, Romis colocou o Projeto de Lei nº
30/2019, de autoria do vereador Albert Denis! Reis da Silva, que “Autoriza a
Secretaria Municipal de Saúde a desenvolver campanha de combate à prática do
aborto criminoso e suas consequências penais, bem como a prevenção de gravidez
indesejada”, em apreciação no primeiro turno de votação, solicitando à Comissão de
Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de constitucionalidade do referido
projeto sendo este lido pelo presidente da Comissão, vereador João Vaz. A seguir, o
presidente Romis colocou o Projeto de Lei n9 30/2019 em primeira discussão,
manifestando-se a favor do mesmo os euicadares João Vaz, Siomar, Danilo, Albert,
Haroldo, inclusive abrindo a palavra para esclarecimentos da Secretária Municipal de
Saúde, Cristine Alves Rodrigues, presente no plenário. Logo após, o presidente Romis
colocou o projeto em primeira votação, sendo este aprovado por sete votos sendo estes
dos vereadores: Albert, Danilo, Haroldo, Jader, João Batista, João Vaz e Siomar;
nenhum voto contrário e nenhuma abstenção; com as ausências dos vereadores
Getulio, Júlio e Silvânia. A seguir, o presidente Romis passou à apreciação, em
primeiro turno, do Projeto de Resolução Legislativa nº 04/2019, de autoria da Mesa
Diretora, que “Estima a receita e fixa a despesa da Câmara Municipal de Carmo do
Paranaíba, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2020”,
solicitando à Comissão Legislação, Justiça e Redação que ofertasse seu parecer, sendo
este lido pelo presidente desta comissão, vereador João Vaz. Logo após, o presidente
Romis colocou a proposição em primeira discussão, momento em que se
manifestaram os vereadores, Siomar e Albert. Colocado em primeira votação, o
Projeto de Resolução Legislativa nº 04/2019 foi aprovado por sete votos sendo estes
dos vereadores: Albert, Danilo, Haroldo, Jader, João Batista, João Vaz e Siomar;
nenhum voto contrário e nenhuma abstenção; com as ausências dos vereadores
Getulio, Júlio e Silvânia. Após concordância do plenário, o projeto foi colocado
também em apreciação no segundo turno e redação final, sendo que a relatora,
vereadora Siomar, da Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização
Administrativa fez a leitura do perecer de mérito da proposição em questão, e logo p
após a mesma, sem manifestações em segunda discussão, foi aprovada em segundo /
turno por sete votos sendo estes dos vereadores Albert, Danilo, Haroldo, Jader; João”
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Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
Batista, João Vaz e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção; com as
ausências dos vereadores Getulio, Júlio e Silvânia. Na sequência, a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação ofertou seu pereceride redação final, sendo que esta foi
colocada em discussão única e sem manifestações, foi aprovada por sete votos sendo
estes dos vereadores: Albert, Danilo, Haroldo, Jader, João Batista, João Vaz e
Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção; com as ausências dos
vereadores Getulio, Júlio e Silvânia, em turno único de votação. A seguir, O
presidente Romis informou ao plenário que a proposição seria promulgada pela Mesa
Diretora e, logo após, seria encaminhada aos departamentos de contabilidade e de
controle interno da Prefeitura Municipal para ser incorporada ao orçamento municipal
de dois mil e vinte. Prosseguindo, o presidente: Romis informou ao plenário que
passaria à apreciação das indicações, na segunda parte da ordem do dia. Assim, o
presidente Romis colocou em apreciação a “Indicação nº 15/2019”, de autoria do
vereador João Vaz de Oliveira, que “Solicita providências do Departamento Nacional
de Infraestrutura e Trânsito — DNIT, no sentido de iluminar os pontos de ônibus e ou
ponto de paradas no trevo de Carmo do Paranaíba”. Colocada em discussão única,
manifestou-se o autor da proposta no sentido de jse garantir mais segurança para os
cidadãos do município que vão viajar para outras cidades de Minas Gerais ou de
outros estados do Brasil e têm que ficar ali à noite a espera de ônibus. Colocada em
votação, a Indicação nº 15/2019 foi aprovada por sete votos favoráveis dos vereadores:
Albert, Danilo, Haroldo, Jader, João Batista, João Vaz e Siomar; nenhum voto
contrário e nenhuma abstenção; em turno único ;de votação, com as ausências dos
vereadores Getúlio, Júlio e Silvânia. A seguir; o presidente Romis colocou em
apreciação a “Indicação nº 16/2019”, de autoria da vereadora Siomar Rodrigues
Ferreira, que “Solicita providências urgentes do Prefeito, no sentido de se instalar
placas de sinalização de trânsito com a colocação de redutores de velocidade e outros
meios que se fizerem necessários, no cruzamento das ruas Gabriel Gontijo e Salatiel
Siqueira, localizadas no Bairro Niterói, nesta cidade”, Colocada em discussão única,
ninguém se manifestou. Colocada em votação, ailndicação nº 16/2019 foi aprovada
por sete votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Haroldo, Jader, João Batista,
João Vaz e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção; em turno único de
votação, com as ausências dos vereadores Getúlio, Júlio e Silvânia. Prosseguindo, o
presidente Romis colocou em apreciação a “Indicação nº 17/2019”, de autoria do
vereador Romis Antônio dos Santos, que “Solicita providências urgentes do Prefeito,
no sentido de se reconstruir a ponte sobre o Córrego Rincão, localizado na
comunidade de Taquara, neste município”. Colocada em discussão única, ninguém se
manifestou. Colocada em votação, a Indicação nº 17/2019 foi aprovada por sete votos
favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Haroldo, Jader, João Batista, João Vaz e
Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção; em turno único de votação, com
as ausências dos vereadores Getúlio, Júlio e Silvânia. A seguir, o presidente Romis
informou aos vereadores, presentes em plenário, que as proposições seriam
encaminhadas ao conhecimento do chefe do Poder Executivo. Prosseguindo, o
presidente Romis perguntou se algum vereador gostaria de fazer o uso da palavra.
Feito isso e não havendo mais nenhuma manifestação, o presidente Romis solicitou
à secretária Siomar Rodrigues que fizesse leitura-da pauta da próxima reunião, bem
como a chamada final dos senhores vereadores. Feita a chamada nominal final,
verificou-se a presença dos vereadores: Albert Denis Reis da Silva, Danilo de
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Ata da Reunião Ordinária do dia 08 de agosto de 2019
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
Oliveira, Haroldo José de Andrade, Jader Quintino Alves, João Batista de Faria,
João Vaz de Oliveira, Romis Antônio dos Santos e Siomar Rodrigues Ferreira; e as
ausências dos vereadores Getulio Henrique Sousa Oliveira, Julio Cesar Moraes
Gontijo e Silvânia Ribeiro Lopes. E, por não haver mais nada a tratar, o presidente
Romis agradeceu a presença dos vereadores e do público presente na galeria da
Câmara e declarou a reunião encerrada às dezenove horas e quatorze minutos. A
vereadora e secretária, Siomar Rodrigues Ferreira, determinou que esta ata fosse
redigida e lavrada, sob a sua supervisão. Quaisquer informações ou fatos julgados
omissos na presente ata estarão registrados em gravação fonográfica, arquivada sob
a forma de mídia digital na secretaria da Câmara Municipal constituindo-se,
também, prova documental de pleno valor, conforme prescreve o artigo duzentos e
vinte e cinco do código civil brasileiro. Qualquer cidadão que se interesse, em
sentido particular, coletivo ou geral, terá livre acesso às referidas gravações,
conforme prescrevem os artigos quatro e vigésimo segundo, da Lei Federal nº
8.159, de oito de janeiro de mil novecentos e noventa e um, que dispõe sobre a
política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências. Carmo
do Paranaíba, aos oito dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove.
Albert Denis Reis Silva Getulio Henrique S. Oliveira
Vereador
ar osé de Andrade
Vereador/Vice-Presidente
João Vazide Olveira
Vereador
omis Antônio dos Santos
Verecador/Presidente
Vereadora/Secretária

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pauta #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

Telefax: (34) 3851-2150 / 99686-3969
www.carmodoparanaiba.mg.leq.br - camaracarmodoparanaiba(Dhotmail.com
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG
Cármo do Paranaíba/MG, 05 de agosto de 2019.
Ofício Circular nº 18/2019.
Assunto: Encaminhamento de Pauta,
A sua excelência o(a) senhor(a)
Carmo do Paranaíba — MG
Senhor(a) vereador(a),
Encaminhamos, a Vossa Excelência, a pauta da Reunião Ordinária, a realizar-se no dia
08 de agosto de 2019, às 17h00, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede desta
Casa Legislativa, nos termos do artigo 115 e 116 do Regimento Interno, compreendendo:
I— primeira parte — expediente, compreendendo:
a) Leitura e aprovação da ata da Reunião Ordinária, ocorrida no dia 11 de julho de
2019, minuta anexa.
b) Tribuna livre ou fala de oradores inscritos: Não há inscritos para essa sessão.
c) Leitura de correspondências, caso existam, para conhecimento dos vereadores.
e.1) Ofício nº 052//PSEM/2019, datado do dia 17 de julho de 2019, recebido do
Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Carmo do Paranaíba,
encaminhando os balancetes do mês de junho de 2019, para conhecimento e
fiscalização por parte dos vereadores carmenses, cópia anexa;
e.2) Ofício nº 225/2019/GAB/MCP, datado do dia 25 de julho de 2019, recebido da
Prefeitura Municipal comunicando que o chefe do Poder Executivo sancionou a Lei
Municipal nº 2,529/2019, com o veto parcial do art. 5º do PL nº 27/2019, que deverá
ser apreciado por esta Casa Legislativa no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de seu
recebimento, nos termos do 8 4º, do art. 80, da Lei Orgânica Municipal.
II — segunda parte —- Ordem do Dia, compreendendo:
a) na primeira parte, discussão e votação de:
PROJETOS DE LEI:
1. PROJETO SUBSTITUTIVO Nº 4 AO PL Nº 22/2019, de autoria do vereador
Albert Denis Reis da Silva, que “Institui diárias de viagens no âmbito do Poder
Executivo Municipal, para Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, fixa seus
valores e a forma de prestar contas, e dá outras providências”, para votação em
segundo turno e redação final. Cópia encaminhada a cada vereador — vide pasta
11/07/19;
2. PROJETO DE LEI Nº 22/2019, de autoria do chefe do Poder Executivo, que
“Institui diárias de viagens para os Secretários Municipais, alterando as disposições
da Lei Municipal nº 1.982, de 26 de junho de 2009”, para votação em primeiro turno.
Cópia encaminhada a cada vereador — vide pasta 11/07/19;
CAMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAIBA
Telefax: (34) 3851-2150 / 99686-3969
www.carmodoparanaiba.mq.leg.br - camaracarmodoparanaibaQnhotmail.com
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 - Centro
CEP: 38840-000 - Carmo do Paranaíba -MG
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PROPOSTA DE EMENDA SUPRESSIVA Nº 6 AO PL Nº 22/2019, de autoria
dos vereadores João Vaz de Oliveira, Jader Quintino Alves e Siomar Rodrigues
Ferreira, para votação em turno único. Cópia encaminhada a cada vereador — vide
pasta 11/07/19;
PROJETO DE LEI Nº 29/2019, de autoria do vereador Jader Quintino, que
“Denomina de “Irani Antunes Sampaio — Canhoto”, o Campo Society localizado na
Avenida Santa Cruz s/nº, Bairro Santa Cruz, Carmo do Paranaíba/MG”, para
votação em primeiro turno, cópia anexa;
PROJETO DE LEI Nº 30/2019, de autoria do vereador Albert Denis Reis da Silva,
que “Autoriza a Secretaria Municipal de Saúde a desenvolver campanha de combate
à prática do aborto criminoso e suas consequências penais, bem como a prevenção
de gravidez indesejada”, para votação em primeiro turno, cópia anexa
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 04/2019, de autoria da Mesa
Diretora, que “Estima a receita e fixa a despesa da Câmara Municipal de Carmo do
Paranaíba, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2020", para
votação em primeiro e segundo turnos, cópia anexa.
na segunda parte, discussão e votação de:
INDICAÇÕES:
I.
INDICAÇÃO Nº 15/2019, de autoria do vereador João Vaz de Oliveira, cópia
anexa; i
INDICAÇÃO Nº 16/2019, de autoria da vereadora Siomar Rodrigues Ferreira, cópia
anexa;
INDICAÇÃO Nº 17/2019, de autoria do vereador Romis Antônio dos Santos, cópia
anexa,
RoMis ANTÔNIO pos SANTOS
- Presidente da Câmara —
Atenciosamente,

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