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← Carmo do Paranaíba (MG)

sessao nº 9

Tipo Extraordinária
Número / Ano 9
Date 2019-10-08
native_id225

Documents (1)

ata #

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Ata da Reunião Extraordinária do dia 08 de outubro de 2019
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
Aos oito dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove, terça-feira, reuniu-se a
edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede da Câmara
Municipal, Rua Prefeito Ismael Furtado nº 335, centro, em Carmo do Paranaíba, Minas
Gerais, em sessão ordinária, convocada por meio do Ofício Circular nº 25/2019, datado do dia
três do mês de outubro. A vereadora e secretária Siomar fez a chamada nominal, conforme
prevê o artigo cento e dezesseis, inciso primeiro, do Regimento Interno da Câmara e verificou
a presença dos vereadores: Danilo de Oliveira, Getulio Henrique Sousa Oliveira, Haroldo José
de Andrade, Jader Quintino Alves, João Vaz de Oliveira, Romis Antônio dos Santos, Silvânia
Ribeiro Lopes e Siomar Rodrigues Ferreira; e a ausência dos vereadores Albert Denis Reis da
10 - Silva, João Batista de Faria e Julio Cesar Moraes Gontijo. Prosseguindo, o presidente Romis
11 Antônio dos Santos solicitou que todos ficassem de pé para ouvirem a leitura de um versículo
12 bíblico e a oração do Pai Nosso, ofertados pelo vereador Getulio. Feito isso, havendo quorum,
13 a sessão iniciou-se às dezessete horas e dezoito minutos, com a seguinte invocatória do
14 Regimento Interno: “sob a proteção de Deus e em nome do povo de Carmo do Paranaíba,
15 declaro aberto os trabalhos”. Prosseguindo, o presidente Romis informou ao plenário que, a
16 — partir daquele momento, ia passar à apreciação da ata da reunião ordinária, ocorrida no dia
17 vinte e seis de setembro de dois mil e dezenove. Dispensada a leitura, a ata foi aprovada e
18 — assinada por todos os vereadores que daquela reunião participaram. Não havendo inscritos
19 — para o uso da tribuna livre, o presidente Romis informou aos vereadores e ao público presente
20 que ia passar para a segunda parte — ordem do dia -, e solicitou à secretária Siomar que
21 fizesse a chamada nominal dos vereadores, conforme prevê o artigo 116, inciso segundo, do
22 Regimento Interno. Após a chamada nominal, verificou-se a presença dos vereadores: Danilo
23 de Oliveira, Getulio Henrique Sousa Oliveira, Haroldo José de Andrade, Jader Quintino
24 — Alves, João Vaz de Oliveira, Romis Antônio dos Santos, Silvânia Ribeiro Lopes e Siomar
25 Rodrigues Ferreira; e a ausência dos vereadores Albert Denis Reis da Silva, João Batista de
26 Fariae Julio Cesar Moraes Gontijo. Em seguida, o presidente Romis solicitou à secretária que
27 fizesse a leitura da ordem do dia. Assim foi feito. Nesse momento, o presidente registrou a
28 — presença em plenário do vereador Albert Reis. A seguir, com a concordância do plenário, o
29 Presidente Romis colocou em apreciação a MENSAGEM DE VETO Nº 02/2019,
30 Mensagem de Veto (parcial) nº 02/2019, de autoria do Chefe do Poder Executivo, relacionada
31 à Proposição de Lei nº 683/2019, originária do PL nº 30/2019, de autoria do vereador Albert
32 Reis, que “Autoriza a Secretaria Municipal de Saúde a desenvolver campanha de combate à
33 pratica do aborto criminoso e suas consequências penais, bem como a prevenção de gravidez
34 — indesejada”. Prosseguindo, o presidente Romis informou que, de acordo com o inciso 1,
35 — artigo 72, combinado com o artigo 73 e a Portaria nº 046/2019, foram nomeados para compor
36 a comissão especial que ofertaria o parecer do veto supracitado, o vereador João Vaz, como
37 — presidente; a vereadora Siomar Rodrigues como relatora; e o vereador Julio Cesar come
38 membro. Em seguida, o presidente solicitou que a relatora da Comissão Especial, *
39 vereadora Siomar Rodrigues, que fizesse a leitura do parecer. A comissão supracitada N
40 opinou pela manutenção do veto parcial. A seguir a Mensagem de Veto nº 02/2019 foi
41 — colocado em discussão. O vereador Albert se manifestou dizendo artigo VI não tratava 1
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42 uma penalidade, mas sim de requisito para manter o profissional trabalhando na saúde do
43 município; e solicitou que o Consultor Legislativo da Câmara, Guilherme Ordones,
44 — prestasse esclarecimentos jurídicos sobre esse assunto. Atendendo ao pedido do vereador,
45 o presidente Romis pediu que Dr. Guilherme se manifestasse. Ele disse que o referido
46 artigo se referia à matéria administrativa, e impediria que algum profissional que tivesse ,
47 — conduta criminosa em abortos não pudesse exercer um cargo na saúde pública municipal, e
48 — acrescentou que o conteúdo do artigo não alterava o Código Penal, visto que não fixava
49 — penas, prazos ou regimes. Em seguida, manifestaram-se ainda sobre o veto os vereadores
50 Jader, Siomar e João Vaz. Continuando, de acordo com o $ 4º do artigo 80 da Lej
51 Orgânica Municipal, combinado com os artigos 229 e 230, e inciso III do artigo 209, e
52 — parágrafo único do artigo 313 do Regimento Interyô da Câmara Municipal. o president
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Ata da Reunião Extraordiná
Câmara Municipal de
ria do dia 08 de outubro de 2019
Carmo do Paranaíba/MG
secretária Siomar que convidasse
dois
vereadores para servirem como fiscais
escrutinadores, do processo de verificação e distribuição das cédulas, na recepção e
apuração dos votos. Assim sendo, a vereadora e secretária Siomar designou fiscais
escrutinadores os vereadores Danilo e Jader. Na sequência, o presidente Romis solicitou
que os vereadores Danilo e Jader proced
essem com a verificação da regularidade das
cédulas, rubricando-as no verso e distribuindo-as aos vereadores. Solicitou ainda que a
secretária Siomar fizesse a chamada no
minal dos vereadores para confirmação das
presenças para a primeira chamada. Verificou-se a presença dos vereadores: Albert Denis
Reis da Silva, Danilo de Oliveira, Getulio Henrique Sousa Oliveira, Haroldo José de Andrade,
Jader Quintino Alves, João Vaz de Oliveir:
Lopes e Siomar Rodrigues Ferreira; e a ausê
a, Romis Antônio dos Santos, Silvânia Ribeiro
ncia dos vereadores João Batista de Faria e Julio
Cesar Moraes Gontijo. Feito isso, o presidente Romis pediu que a secretária Siomar
convidasse os vereadores a votar. Assim foi
feito. Em seguida, o presidente Romis solicitou
que a urna fosse aberta e os votos fossem contados e apurados. Obtido o resultado, o
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presidente Romis fez a proclamação: 3
vereadores votaram pela rejeição do veto e
vereadores votaram pela manutenção do veto, 5
um voto foi anulado. Depois de proclamado o
resultado, o presidente Romis informou que o veto estava mantido, tendo em vista que a
quantidade de votos pela rejeição do veto não havia alcançado a maioria absoluta dos
membros, prevista na Lei Orgânica Municipal. Comunicou também que o prefeito seria
informado do resultado da votação. Não havendo mais nenhuma manifestação, a secretária
Siomar fez a chamada nominal final e verificou a presença dos vereadores: Albert Denis
Reis da Silva, Danilo de Oliveira, Haroldo José de Andrade, Jader Quintino Alves, João Vaz
de Oliveira, Romis Antônio dos Santos, Silv:
ânia Ribeiro Lopes e Siomar Rodrigues Ferreira;
e a ausência dos vereadores Getulio Henrique Sousa Oliveira, João Batista de Faria e Julio
Cesar Moraes Gontijo. E, por não haver mais nada a tratar, o presidente Romis declarou a
reunião encerrada às dezessete horas e cinquenta e nove minutos. A vereadora e secretária,
Siomar Rodrigues Ferreira, determinou que esta ata fosse redigida e lavrada, sob a sua
supervisão. Quaisquer informações ou fatos julgados omissos na presente ata estarão
registrados em gravação fonográfica, arquivada sob a forma de mídia digital na secretaria
da Câmara Municipal constituindo-se,
ambém, prova documental de pleno valor,
conforme prescreve o artigo duzentos e vinte e cinco do código civil brasileiro. Qualquer
cidadão que se interesse, em sentido particular, coletivo ou geral, terá livre acesso às
referidas gravações, conforme prescrevem
Federal nº 8.159, de oito de janeiro de mil
os artigos quatro e vigésimo segundo, da Lei
novecentos e noventa e um, que dispõe sobre a
política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências. Carmo do
Paranaíba, aos oito dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove.
bé%t Denis Reis
Vereador
A CCP
/ A
CIMA Andrade
Vereador/Vice-Presidente
di er cador
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Getulio Henrique S. Oliveira
Vereador
João Vdz de Oliveira
Vereador
omis Antônio dos e a Rib opes da rtjes Ferreira
Fere.
Vereador/Presidente
Vereadora
a/Secretária

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