| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 |
| Date | 2019-10-08 |
| native_id | 225 |
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Ata da Reunião Extraordinária do dia 08 de outubro de 2019 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG Aos oito dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove, terça-feira, reuniu-se a edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede da Câmara Municipal, Rua Prefeito Ismael Furtado nº 335, centro, em Carmo do Paranaíba, Minas Gerais, em sessão ordinária, convocada por meio do Ofício Circular nº 25/2019, datado do dia três do mês de outubro. A vereadora e secretária Siomar fez a chamada nominal, conforme prevê o artigo cento e dezesseis, inciso primeiro, do Regimento Interno da Câmara e verificou a presença dos vereadores: Danilo de Oliveira, Getulio Henrique Sousa Oliveira, Haroldo José de Andrade, Jader Quintino Alves, João Vaz de Oliveira, Romis Antônio dos Santos, Silvânia Ribeiro Lopes e Siomar Rodrigues Ferreira; e a ausência dos vereadores Albert Denis Reis da 10 - Silva, João Batista de Faria e Julio Cesar Moraes Gontijo. Prosseguindo, o presidente Romis 11 Antônio dos Santos solicitou que todos ficassem de pé para ouvirem a leitura de um versículo 12 bíblico e a oração do Pai Nosso, ofertados pelo vereador Getulio. Feito isso, havendo quorum, 13 a sessão iniciou-se às dezessete horas e dezoito minutos, com a seguinte invocatória do 14 Regimento Interno: “sob a proteção de Deus e em nome do povo de Carmo do Paranaíba, 15 declaro aberto os trabalhos”. Prosseguindo, o presidente Romis informou ao plenário que, a 16 — partir daquele momento, ia passar à apreciação da ata da reunião ordinária, ocorrida no dia 17 vinte e seis de setembro de dois mil e dezenove. Dispensada a leitura, a ata foi aprovada e 18 — assinada por todos os vereadores que daquela reunião participaram. Não havendo inscritos 19 — para o uso da tribuna livre, o presidente Romis informou aos vereadores e ao público presente 20 que ia passar para a segunda parte — ordem do dia -, e solicitou à secretária Siomar que 21 fizesse a chamada nominal dos vereadores, conforme prevê o artigo 116, inciso segundo, do 22 Regimento Interno. Após a chamada nominal, verificou-se a presença dos vereadores: Danilo 23 de Oliveira, Getulio Henrique Sousa Oliveira, Haroldo José de Andrade, Jader Quintino 24 — Alves, João Vaz de Oliveira, Romis Antônio dos Santos, Silvânia Ribeiro Lopes e Siomar 25 Rodrigues Ferreira; e a ausência dos vereadores Albert Denis Reis da Silva, João Batista de 26 Fariae Julio Cesar Moraes Gontijo. Em seguida, o presidente Romis solicitou à secretária que 27 fizesse a leitura da ordem do dia. Assim foi feito. Nesse momento, o presidente registrou a 28 — presença em plenário do vereador Albert Reis. A seguir, com a concordância do plenário, o 29 Presidente Romis colocou em apreciação a MENSAGEM DE VETO Nº 02/2019, 30 Mensagem de Veto (parcial) nº 02/2019, de autoria do Chefe do Poder Executivo, relacionada 31 à Proposição de Lei nº 683/2019, originária do PL nº 30/2019, de autoria do vereador Albert 32 Reis, que “Autoriza a Secretaria Municipal de Saúde a desenvolver campanha de combate à 33 pratica do aborto criminoso e suas consequências penais, bem como a prevenção de gravidez 34 — indesejada”. Prosseguindo, o presidente Romis informou que, de acordo com o inciso 1, 35 — artigo 72, combinado com o artigo 73 e a Portaria nº 046/2019, foram nomeados para compor 36 a comissão especial que ofertaria o parecer do veto supracitado, o vereador João Vaz, como 37 — presidente; a vereadora Siomar Rodrigues como relatora; e o vereador Julio Cesar come 38 membro. Em seguida, o presidente solicitou que a relatora da Comissão Especial, * 39 vereadora Siomar Rodrigues, que fizesse a leitura do parecer. A comissão supracitada N 40 opinou pela manutenção do veto parcial. A seguir a Mensagem de Veto nº 02/2019 foi 41 — colocado em discussão. O vereador Albert se manifestou dizendo artigo VI não tratava 1 DONT EU 42 uma penalidade, mas sim de requisito para manter o profissional trabalhando na saúde do 43 município; e solicitou que o Consultor Legislativo da Câmara, Guilherme Ordones, 44 — prestasse esclarecimentos jurídicos sobre esse assunto. Atendendo ao pedido do vereador, 45 o presidente Romis pediu que Dr. Guilherme se manifestasse. Ele disse que o referido 46 artigo se referia à matéria administrativa, e impediria que algum profissional que tivesse , 47 — conduta criminosa em abortos não pudesse exercer um cargo na saúde pública municipal, e 48 — acrescentou que o conteúdo do artigo não alterava o Código Penal, visto que não fixava 49 — penas, prazos ou regimes. Em seguida, manifestaram-se ainda sobre o veto os vereadores 50 Jader, Siomar e João Vaz. Continuando, de acordo com o $ 4º do artigo 80 da Lej 51 Orgânica Municipal, combinado com os artigos 229 e 230, e inciso III do artigo 209, e 52 — parágrafo único do artigo 313 do Regimento Interyô da Câmara Municipal. o president 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 n1 n B 74 75 76 7 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 Ata da Reunião Extraordiná Câmara Municipal de ria do dia 08 de outubro de 2019 Carmo do Paranaíba/MG secretária Siomar que convidasse dois vereadores para servirem como fiscais escrutinadores, do processo de verificação e distribuição das cédulas, na recepção e apuração dos votos. Assim sendo, a vereadora e secretária Siomar designou fiscais escrutinadores os vereadores Danilo e Jader. Na sequência, o presidente Romis solicitou que os vereadores Danilo e Jader proced essem com a verificação da regularidade das cédulas, rubricando-as no verso e distribuindo-as aos vereadores. Solicitou ainda que a secretária Siomar fizesse a chamada no minal dos vereadores para confirmação das presenças para a primeira chamada. Verificou-se a presença dos vereadores: Albert Denis Reis da Silva, Danilo de Oliveira, Getulio Henrique Sousa Oliveira, Haroldo José de Andrade, Jader Quintino Alves, João Vaz de Oliveir: Lopes e Siomar Rodrigues Ferreira; e a ausê a, Romis Antônio dos Santos, Silvânia Ribeiro ncia dos vereadores João Batista de Faria e Julio Cesar Moraes Gontijo. Feito isso, o presidente Romis pediu que a secretária Siomar convidasse os vereadores a votar. Assim foi feito. Em seguida, o presidente Romis solicitou que a urna fosse aberta e os votos fossem contados e apurados. Obtido o resultado, o Q presidente Romis fez a proclamação: 3 vereadores votaram pela rejeição do veto e vereadores votaram pela manutenção do veto, 5 um voto foi anulado. Depois de proclamado o resultado, o presidente Romis informou que o veto estava mantido, tendo em vista que a quantidade de votos pela rejeição do veto não havia alcançado a maioria absoluta dos membros, prevista na Lei Orgânica Municipal. Comunicou também que o prefeito seria informado do resultado da votação. Não havendo mais nenhuma manifestação, a secretária Siomar fez a chamada nominal final e verificou a presença dos vereadores: Albert Denis Reis da Silva, Danilo de Oliveira, Haroldo José de Andrade, Jader Quintino Alves, João Vaz de Oliveira, Romis Antônio dos Santos, Silv: ânia Ribeiro Lopes e Siomar Rodrigues Ferreira; e a ausência dos vereadores Getulio Henrique Sousa Oliveira, João Batista de Faria e Julio Cesar Moraes Gontijo. E, por não haver mais nada a tratar, o presidente Romis declarou a reunião encerrada às dezessete horas e cinquenta e nove minutos. A vereadora e secretária, Siomar Rodrigues Ferreira, determinou que esta ata fosse redigida e lavrada, sob a sua supervisão. Quaisquer informações ou fatos julgados omissos na presente ata estarão registrados em gravação fonográfica, arquivada sob a forma de mídia digital na secretaria da Câmara Municipal constituindo-se, ambém, prova documental de pleno valor, conforme prescreve o artigo duzentos e vinte e cinco do código civil brasileiro. Qualquer cidadão que se interesse, em sentido particular, coletivo ou geral, terá livre acesso às referidas gravações, conforme prescrevem Federal nº 8.159, de oito de janeiro de mil os artigos quatro e vigésimo segundo, da Lei novecentos e noventa e um, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências. Carmo do Paranaíba, aos oito dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove. bé%t Denis Reis Vereador A CCP / A CIMA Andrade Vereador/Vice-Presidente di er cador VA; Getulio Henrique S. Oliveira Vereador João Vdz de Oliveira Vereador omis Antônio dos e a Rib opes da rtjes Ferreira Fere. Vereador/Presidente Vereadora a/Secretária