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sessao nº 13

Tipo Ordinária
Número / Ano 13
Date 2020-09-10
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Ata da Reunião Ordinária do dia 10 de setembro de 2020
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
Aos dez dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte, quinta-feira, reuniu-se a
edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede da Câmara
Municipal, Rua Prefeito Ismael Furtado nº 335, centro, em Carmo do Paranaíba, Minas
Gerais, em sessão ordinária, convocada por meio do Ofício Circular nº 23/2020, datado do dia
quatro de setembro. O presidente João Vaz cumprimentou a todos os presentes em plenário e,
devido à ausência do vereador e secretário Haroldo, solicitou ao vereador e vice-presidente
Getulio que fizesse a chamada nominal, conforme prevê o artigo cento e dezesseis, inciso
primeiro, do Regimento Interno da Câmara e verificou a presença dos vereadores: Danilo de
Oliveira, Getulio Henrique Sousa Oliveira, Jader Quintino Alves, João Batista de Faria, João
Vaz de Oliveira, Julio Cesar Moraes Gontijo, Romis Antônio dos Santos, Silvânia Ribeiro
Lopes e Siomar Rodrigues Ferreira; e a ausência dos vereadores Albert Denis Reis da Silva e
Haroldo José de Andrade. Prosseguindo, o presidente João Vaz de Oliveira solicitou que
todos ficassem de pé para ouvirem a leitura de um versículo bíblico e a oração do Pai Nosso,
ofertados pelo vereador Getulio. Feito isso, havendo quorum, a sessão iniciou-se às dezessete
horas e dezesseis minutos, com a seguinte invocatória do Regimento Interno: “sob a proteção
de Deus e em nome do povo de Carmo do Paranaíba, declaro aberto os trabalhos”.
Prosseguindo, o presidente João Vaz informou ao plenário que, a partir daquele momento, ia
passar à apreciação da ata da reunião ordinária, ocorrida no dia vinte e sete de agosto de dois
mil e vinte. Dispensada a leitura, a ata foi aprovada e assinada pelos vereadores que daquela
reunião participaram. Não havendo inscritos para a tribuna livre, o presidente João Vaz
informou que ia passar para a segunda parte — ordem do dia -, e solicitou ao vice-presidente
Getulio que fizesse a chamada nominal dos vereadores, conforme prevê o artigo 116, inciso
segundo, do Regimento Interno. Após a chamada nominal, verificou-se a presença dos
vereadores: Albert Denis Reis da Silva, Danilo de Oliveira, Getulio Henrique Sousa Oliveira,
Jader Quintino Alves, João Batista de Faria, João Vaz de Oliveira, Julio Cesar Moraes
Gontijo, Romis Antônio dos Santos, Silvânia Ribeiro Lopes e Siomar Rodrigues Ferreira; e a
ausência do vereador Haroldo José de Andrade. Prosseguindo, com a concordância do
plenário, o presidente João Vaz colocou em apreciação, em primeiro turno de votação, o
PROJETO DE LEI Nº 34/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Altera a
redação do $1º do art. 1º da Lei Municipal nº 2.550, de 31 de dezembro de 2019 e autoriza
abertura dos Créditos Adicionais Especiais por Excesso de Arrecadação no Orçamento
Vigente e dá outras providências”. Em seguida, solicitou à Comissão de Legislação,
Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade da referida proposição. O parecer foi
favorável. Colocado em primeira discussão, se manifestaram os vereadores João Vaz e
Jader. Colocado em primeira votação, o PROJETO DE LEI Nº 34/2020 foi aprovado por
nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Jader, João Batista, Julio,
Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência do
vereador Haroldo. Atendendo à sugestão do relator da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação, vereador Albert, o presidente João Vaz consultou ao plenário para que fo
votado o segundo turno do referido projeto ainda nesta sessão. Com a concordânci
plenário, o presidente João Vaz colocou o referido projeto em apreciação, em segundo!
turno de votação, e solicitou às Comissões de: Finanças, Orçamento, Tributos
Organização Administrativa; Assistência Social, Educação e Saúde, que ofertassem seus
pareceres de mérito ao referido projeto. Os men foram di sendo o da última
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Ata da Reunião Ordinária do dia 10 de setembro de 2020
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
Colocado em segunda votação o PROJETO DE LEI Nº 34/2020 foi aprovado por nove
votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Jader, João Batista, Julio, Romis,
Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência do vereador
Haroldo. A seguir, o presidente João Vaz colocou a redação final do PROJETO DE LEI
Nº 34/2020 em apreciação, em turno único. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação
ofertou verbalmente parecer favorável à referida proposição. Colocada em discussão única,
ninguém se manifestou. Colocada em votação única, a Redação Final do PROJETO DE
LEI Nº 34/2020 foi aprovada por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo,
Getulio, Jader, João Batista, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário,
nenhuma abstenção e a ausência do vereador Haroldo. Em seguida, o presidente João Vaz
informou que o projeto seria encaminhado ao Poder Executivo Municipal para sanção ou
veto, nos prazos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno. A seguir, com a
concordância do plenário, o presidente João Vaz colocou em apreciação, em primeiro turno
de votação, o PROJETO DE LEI Nº 32/2020, de autoria do vereador João Batista, que
“Denomina de “Avenida Belchior Pereira da Costa” a Avenida Sem Denominação, no
bairro Alto Niterói, perto da “saída do Soares”, e dá outras providências.” Nesse
momento, o autor da matéria, vereador João Batista, pediu vista do projeto. O pedido foi
deferido pelo presidente João Vaz. Prosseguindo, o presidente João Vaz colocou em
apreciação a PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA Nº 15/2020 AO PROJETO DE
LEI Nº 24/2020, de autoria do vereador Albert, “onde fica modificado o art. 4º do Projeto
de Lei. ” Em seguida, solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse
parecer de legalidade da referida proposição. O parecer foi favorável. Colocada em
discussão única, ninguém se manifestou. Colocada em votação única, a PROPOSTA DE
EMENDA MODIFICATIVA Nº 15/2020 AO PROJETO DE LEI Nº 24/2020 foi
aprovada por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Jader, João
Batista, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a
ausência do vereador Haroldo. A seguir, com a concordância do plenário, o presidente João
Vaz colocou o PROJETO DE LEI Nº 24/2020, de autoria do Chefe do poder Executivo
que “Dispõe sobre a transferência da Concessão e Pagamento dos Beneficioy
Temporários ao Município de Carmo do Paranaíba e dá outras providências.” em
apreciação, em segundo turno de votação, e solicitou às Comissões de: Finanças,
Orçamento, Tributos e Organização Administrativa; Obras, Serviços Públicos, Indústria,
Comércio e Agropecuária, que ofertassem seus pareceres de mérito ao referido projeto. Os
pareceres foram favoráveis. Colocado em segunda discussão, ninguém se manifestou.
Colocado em segunda votação o PROJETO DE LEI Nº 24/2020, acrescido da
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 15/2020 foi aprovado por nove vot
favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Jader, João Batista, Julio, R: 4
Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência do vereador
Haroldo. A seguir, o presidente João Vaz colocou a redação final do PROJETO DE LE
Nº 24/2020, acrescido da PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 15/202
em apreciação, em turno único. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação ofertou
verbalmente parecer favorável à referida proposição. Colocada em discussão única,
ninguém se manifestou. Colocada em votação única, a Redação Final do PROJETO DE
LEI Nº 24/2020, acrescido da PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA Nº
: Albert, Danilo, Getulio,/
Ata da Reunião Ordinária do dia 10 de setembro de 2020
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
91 Jader, João Batista, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário, nenhuma
92 abstenção e a ausência do vereador Haroldo. Em seguida, o presidente João Vaz informou
93 que o projeto seria encaminhado ao Poder Executivo Municipal para sanção ou veto, nos
94 - prazos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno. Prosseguindo, o presidente
95 João Vaz colocou em apreciação a PROPOSTA DE EMENDA SUPRESSIVA Nº
96 13/2020 AO PROJETO DE LEI Nº 25/2020, de autoria do vereador Albert, “onde fica
97 suprimido o art. 5º do Projeto de Lei nº 25/2020”. Em seguida, solicitou à Comissão de
98 Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade da referida proposição. O
99 - parecer foi favorável. Colocada em discussão única, ninguém se manifestou. Colocada em
100 votação única, a PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 13/2020 AO
101 PROJETO DE LEI Nº 25/2020 foi aprovada por nove votos favoráveis dos vereadores:
102 Albert, Danilo, Getulio, Jader, João Batista, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto
03 contrário, nenhuma abstenção e a ausência do vereador Haroldo. A seguir, com a
104 | concordância do plenário, o presidente João Vaz colocou o PROJETO DE LEI Nº
105 25/2020, de autoria do vereador Jader que “Dispõe sobre folga anual aos Servidores
06 Públicos do Município de Carmo do Paranaíba no dia de seu aniversário” em apreciação,
107 | em segundo turno de votação, e solicitou às Comissões de: Finanças, Orçamento, Tributos
108 e Organização Administrativa; Obras, Serviços Públicos, Indústria, Comércio e
Agropecuária, que ofertassem seus pareceres de mérito ao referido projeto. Os pareceres
foram favoráveis. Colocado em segunda discussão, ninguém se manifestou. Colocado em
segunda votação o PROJETO DE LEI Nº 25/2020, acrescido da PROPOSTA DE
EMENDA SUPRESSIVA Nº 13/2020 foi aprovado por nove votos favoráveis dos
vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Jader, João Batista, Julio, Romis, Silvânia e Siomar;
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência do vereador Haroldo. A seguir, o
presidente João Vaz colocou a redação final do PROJETO DE LEI Nº 25/2020,
acrescido da PROPOSTA DE EMENDA SUPRESSIVA Nº 13/2020 em apreciação, em
turno único. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação ofertou verbalmente parecer
favorável à referida proposição. Colocada em discussão única, ninguém se manifestou.
Colocada em votação única, a Redação Final do PROJETO DE LEI Nº 25/2020,
acrescido da PROPOSTA DE EMENDA SUPRESSIVA Nº 13/2020 foi aprovada por
nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Jader, João Batista, Julio,
Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência do
vereador Haroldo. Em seguida, o presidente João Vaz informou que o projeto seria
encaminhado ao Poder Executivo Municipal para sanção ou veto, nos prazos da Lei
Orgânica Municipal e do Regimento Interno. A seguir, com a concordância do plenário, o
presidente João Vaz colocou o PROJETO DE LEI Nº 31/2020, de autoria do Chefe d
poder Executivo que “Dispõe sobre a modificação do Quadro Geral dos Servidores
128 previsto na Lei nº 2.009/2009.” em apreciação, em segundo turno de votação, acrescido da
129 PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA Nº 14/2020. Prosseguindo, solicitou às
130 Comissões de: Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa; Obras,
31 Serviços Públicos, Indústria, Comércio e Agropecuária; Assistência Social, Educação e A
32 Saúde, que ofertassem seus pareceres de mérito ao referido projeto. Os pareceres foram
133 favoráveis. Colocado em segunda discussão, ninguém se manifestou. Colocado em
134 segunda votação o PROJETO DE LEI Nº 31/2020, acrescido da PROPOSTA DE ||
“EMENDA ADITIVA Nº 14/2020 foi Aptevado por sete votos favoráveis dos vereadores:
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O vereador Getúlio, substituindo o secretário, Haroldo, determi e estaáta fosse
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Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
Albert, Getulio, Jader, João Batista, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário,
nenhuma abstenção e a ausência dos vereadores Danilo, Haroldo e Julio. A seguir, o
presidente João Vaz colocou a redação final do PROJETO DE LEI Nº 31/2020,
acrescido da PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA Nº 14/2020 em apreciação, em
turno único. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação ofertou verbalmente parecer
favorável à referida proposição. Colocada em discussão única, ninguém se manifestou.
Colocada em votação única, a Redação Final do PROJETO DE LEI Nº 31/2020,
acrescido da PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA Nº 14/2020 foi aprovada por sete
votos favoráveis dos vereadores: Albert, Getulio, Jader, João Batista, Romis, Silvânia e
Siomar; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência dos vereadores Danilo,
Haroldo e Julio. Em seguida, o presidente João Vaz informou que o projeto seria
encaminhado ao Poder Executivo Municipal para sanção ou veto, nos prazos da Lei
Orgânica Municipal e do Regimento Interno. Prosseguindo, com a concordância do
plenário, o presidente João Vaz colocou em apreciação o PROJETO DE LEI Nº 33/2020,
de autoria do vereador Julio, que “Cria o Dia do Servidor Público Municipal neste
município, e dá outras providências”, em segundo turno de votação, e solicitou às
Comissões de: Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa; Obras,
Serviços Públicos, Indústria, Comércio e Agropecuária, que ofertassem seus pareceres de
mérito ao referido projeto. Os pareceres foram favoráveis. Colocado em segunda
discussão, ninguém se manifestou. Colocado em segunda votação o PROJETO DE LEI
Nº 33/2020 foi aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo,
Getulio, Jader, João Batista, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário,
nenhuma abstenção e a ausência do vereador Haroldo. A seguir, o presidente João Vaz
colocou a redação final do PROJETO DE LEI Nº 33/2020 em apreciação, em turno
único. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação ofertou verbalmente parecer favorável
à referida proposição. Colocada em discussão única, ninguém se manifestou. Colocada em
votação única, a Redação Final do PROJETO DE LEI Nº 33/2020 foi aprovada por nove
votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Jader, João Batista, Julio, Romis,/
Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência do vereado
Haroldo. Em seguida, o presidente João Vaz informou que o projeto seria encaminhado ao
Poder Executivo Municipal para sanção ou veto, nos prazos da Lei Orgânica Municipal e
do Regimento Interno. Na sequência, o presidente colocou em apreciação, em turno único, a
MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 09/2020, de sua autoria, para “Deixar registrado seu
aplauso à Associação Esportiva Nipo Carmense”. Colocada discussão única, se manifestou
o vereador João Vaz. Colocada em votação única, a MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 09/2020
foi aprovada por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Jader, João
Batista, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção
ausência do vereador Haroldo. Não havendo mais nenhuma manifestação, o presidente João
Vaz solicitou ao vice-presidente Getulio que fizesse a chamada nominal final e verificando
a presença dos vereadores: Albert Denis Reis da Silva, Danilo de Oliveira, Getulio Henrique
Sousa Oliveira, Jader Quintino Alves, João Batista de Faria, João Vaz de Oliveira, Julio Cesar
Moraes Gontijo, Romis Antônio dos Santos, Silvânia Ribeiro Lopes e Siomar Rodrigues
Ferreira; e a ausência do vereador Haroldo José de Andrade. E, por não haver mais nada a
tratar, o presidente João Vaz declarou a reunião encerrada às dezoito horas e dez minutos.
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Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
redigida e lavrada, sob a sua supervisão. Quaisquer informações ou fatos julgados omissos
na presente ata estarão registrados em gravação fonográfica, arquivada sob a forma de
mídia digital na secretaria da Câmara Municipal constituindo-se, também, prova
documental de pleno valor, conforme prescreve o artigo duzentos e vinte e cinco do código
civil brasileiro. Qualquer cidadão que se interesse, em sentido particular, coletivo ou geral,
terá livre acesso às referidas gravações, conforme prescrevem os artigos quatro e vigésimo
segundo, da Lei Federal nº 8.159, de oito de janeiro de mil novecentos e noventa e um, que
dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
Carmo do Paranaíba, aos dez dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte.
EA Dt.
Vereador Vereador/Vice-Presidente
atista de Faria João VU Ghucira
Vereador Vereador/Presidente
Julio C raes Gontijo Romis Antônio dos Santos Silvânia Ribe es
k q Vereador Vereadora
Vereadora

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