| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 |
| Date | 2020-09-10 |
| native_id | 254 |
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am no o o o o O = O Ata da Reunião Ordinária do dia 10 de setembro de 2020 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG Aos dez dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte, quinta-feira, reuniu-se a edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede da Câmara Municipal, Rua Prefeito Ismael Furtado nº 335, centro, em Carmo do Paranaíba, Minas Gerais, em sessão ordinária, convocada por meio do Ofício Circular nº 23/2020, datado do dia quatro de setembro. O presidente João Vaz cumprimentou a todos os presentes em plenário e, devido à ausência do vereador e secretário Haroldo, solicitou ao vereador e vice-presidente Getulio que fizesse a chamada nominal, conforme prevê o artigo cento e dezesseis, inciso primeiro, do Regimento Interno da Câmara e verificou a presença dos vereadores: Danilo de Oliveira, Getulio Henrique Sousa Oliveira, Jader Quintino Alves, João Batista de Faria, João Vaz de Oliveira, Julio Cesar Moraes Gontijo, Romis Antônio dos Santos, Silvânia Ribeiro Lopes e Siomar Rodrigues Ferreira; e a ausência dos vereadores Albert Denis Reis da Silva e Haroldo José de Andrade. Prosseguindo, o presidente João Vaz de Oliveira solicitou que todos ficassem de pé para ouvirem a leitura de um versículo bíblico e a oração do Pai Nosso, ofertados pelo vereador Getulio. Feito isso, havendo quorum, a sessão iniciou-se às dezessete horas e dezesseis minutos, com a seguinte invocatória do Regimento Interno: “sob a proteção de Deus e em nome do povo de Carmo do Paranaíba, declaro aberto os trabalhos”. Prosseguindo, o presidente João Vaz informou ao plenário que, a partir daquele momento, ia passar à apreciação da ata da reunião ordinária, ocorrida no dia vinte e sete de agosto de dois mil e vinte. Dispensada a leitura, a ata foi aprovada e assinada pelos vereadores que daquela reunião participaram. Não havendo inscritos para a tribuna livre, o presidente João Vaz informou que ia passar para a segunda parte — ordem do dia -, e solicitou ao vice-presidente Getulio que fizesse a chamada nominal dos vereadores, conforme prevê o artigo 116, inciso segundo, do Regimento Interno. Após a chamada nominal, verificou-se a presença dos vereadores: Albert Denis Reis da Silva, Danilo de Oliveira, Getulio Henrique Sousa Oliveira, Jader Quintino Alves, João Batista de Faria, João Vaz de Oliveira, Julio Cesar Moraes Gontijo, Romis Antônio dos Santos, Silvânia Ribeiro Lopes e Siomar Rodrigues Ferreira; e a ausência do vereador Haroldo José de Andrade. Prosseguindo, com a concordância do plenário, o presidente João Vaz colocou em apreciação, em primeiro turno de votação, o PROJETO DE LEI Nº 34/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Altera a redação do $1º do art. 1º da Lei Municipal nº 2.550, de 31 de dezembro de 2019 e autoriza abertura dos Créditos Adicionais Especiais por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá outras providências”. Em seguida, solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade da referida proposição. O parecer foi favorável. Colocado em primeira discussão, se manifestaram os vereadores João Vaz e Jader. Colocado em primeira votação, o PROJETO DE LEI Nº 34/2020 foi aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Jader, João Batista, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência do vereador Haroldo. Atendendo à sugestão do relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, vereador Albert, o presidente João Vaz consultou ao plenário para que fo votado o segundo turno do referido projeto ainda nesta sessão. Com a concordânci plenário, o presidente João Vaz colocou o referido projeto em apreciação, em segundo! turno de votação, e solicitou às Comissões de: Finanças, Orçamento, Tributos Organização Administrativa; Assistência Social, Educação e Saúde, que ofertassem seus pareceres de mérito ao referido projeto. Os men foram di sendo o da última ds ofertado verbal do / 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 n 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 ap a foi aprovada por fine SAGA favoráveis dos vereador asd Ata da Reunião Ordinária do dia 10 de setembro de 2020 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG Colocado em segunda votação o PROJETO DE LEI Nº 34/2020 foi aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Jader, João Batista, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência do vereador Haroldo. A seguir, o presidente João Vaz colocou a redação final do PROJETO DE LEI Nº 34/2020 em apreciação, em turno único. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação ofertou verbalmente parecer favorável à referida proposição. Colocada em discussão única, ninguém se manifestou. Colocada em votação única, a Redação Final do PROJETO DE LEI Nº 34/2020 foi aprovada por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Jader, João Batista, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência do vereador Haroldo. Em seguida, o presidente João Vaz informou que o projeto seria encaminhado ao Poder Executivo Municipal para sanção ou veto, nos prazos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno. A seguir, com a concordância do plenário, o presidente João Vaz colocou em apreciação, em primeiro turno de votação, o PROJETO DE LEI Nº 32/2020, de autoria do vereador João Batista, que “Denomina de “Avenida Belchior Pereira da Costa” a Avenida Sem Denominação, no bairro Alto Niterói, perto da “saída do Soares”, e dá outras providências.” Nesse momento, o autor da matéria, vereador João Batista, pediu vista do projeto. O pedido foi deferido pelo presidente João Vaz. Prosseguindo, o presidente João Vaz colocou em apreciação a PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA Nº 15/2020 AO PROJETO DE LEI Nº 24/2020, de autoria do vereador Albert, “onde fica modificado o art. 4º do Projeto de Lei. ” Em seguida, solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade da referida proposição. O parecer foi favorável. Colocada em discussão única, ninguém se manifestou. Colocada em votação única, a PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 15/2020 AO PROJETO DE LEI Nº 24/2020 foi aprovada por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Jader, João Batista, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência do vereador Haroldo. A seguir, com a concordância do plenário, o presidente João Vaz colocou o PROJETO DE LEI Nº 24/2020, de autoria do Chefe do poder Executivo que “Dispõe sobre a transferência da Concessão e Pagamento dos Beneficioy Temporários ao Município de Carmo do Paranaíba e dá outras providências.” em apreciação, em segundo turno de votação, e solicitou às Comissões de: Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa; Obras, Serviços Públicos, Indústria, Comércio e Agropecuária, que ofertassem seus pareceres de mérito ao referido projeto. Os pareceres foram favoráveis. Colocado em segunda discussão, ninguém se manifestou. Colocado em segunda votação o PROJETO DE LEI Nº 24/2020, acrescido da PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 15/2020 foi aprovado por nove vot favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Jader, João Batista, Julio, R: 4 Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência do vereador Haroldo. A seguir, o presidente João Vaz colocou a redação final do PROJETO DE LE Nº 24/2020, acrescido da PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 15/202 em apreciação, em turno único. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação ofertou verbalmente parecer favorável à referida proposição. Colocada em discussão única, ninguém se manifestou. Colocada em votação única, a Redação Final do PROJETO DE LEI Nº 24/2020, acrescido da PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA Nº : Albert, Danilo, Getulio,/ Ata da Reunião Ordinária do dia 10 de setembro de 2020 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG 91 Jader, João Batista, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário, nenhuma 92 abstenção e a ausência do vereador Haroldo. Em seguida, o presidente João Vaz informou 93 que o projeto seria encaminhado ao Poder Executivo Municipal para sanção ou veto, nos 94 - prazos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno. Prosseguindo, o presidente 95 João Vaz colocou em apreciação a PROPOSTA DE EMENDA SUPRESSIVA Nº 96 13/2020 AO PROJETO DE LEI Nº 25/2020, de autoria do vereador Albert, “onde fica 97 suprimido o art. 5º do Projeto de Lei nº 25/2020”. Em seguida, solicitou à Comissão de 98 Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade da referida proposição. O 99 - parecer foi favorável. Colocada em discussão única, ninguém se manifestou. Colocada em 100 votação única, a PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 13/2020 AO 101 PROJETO DE LEI Nº 25/2020 foi aprovada por nove votos favoráveis dos vereadores: 102 Albert, Danilo, Getulio, Jader, João Batista, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto 03 contrário, nenhuma abstenção e a ausência do vereador Haroldo. A seguir, com a 104 | concordância do plenário, o presidente João Vaz colocou o PROJETO DE LEI Nº 105 25/2020, de autoria do vereador Jader que “Dispõe sobre folga anual aos Servidores 06 Públicos do Município de Carmo do Paranaíba no dia de seu aniversário” em apreciação, 107 | em segundo turno de votação, e solicitou às Comissões de: Finanças, Orçamento, Tributos 108 e Organização Administrativa; Obras, Serviços Públicos, Indústria, Comércio e Agropecuária, que ofertassem seus pareceres de mérito ao referido projeto. Os pareceres foram favoráveis. Colocado em segunda discussão, ninguém se manifestou. Colocado em segunda votação o PROJETO DE LEI Nº 25/2020, acrescido da PROPOSTA DE EMENDA SUPRESSIVA Nº 13/2020 foi aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Jader, João Batista, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência do vereador Haroldo. A seguir, o presidente João Vaz colocou a redação final do PROJETO DE LEI Nº 25/2020, acrescido da PROPOSTA DE EMENDA SUPRESSIVA Nº 13/2020 em apreciação, em turno único. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação ofertou verbalmente parecer favorável à referida proposição. Colocada em discussão única, ninguém se manifestou. Colocada em votação única, a Redação Final do PROJETO DE LEI Nº 25/2020, acrescido da PROPOSTA DE EMENDA SUPRESSIVA Nº 13/2020 foi aprovada por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Jader, João Batista, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência do vereador Haroldo. Em seguida, o presidente João Vaz informou que o projeto seria encaminhado ao Poder Executivo Municipal para sanção ou veto, nos prazos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno. A seguir, com a concordância do plenário, o presidente João Vaz colocou o PROJETO DE LEI Nº 31/2020, de autoria do Chefe d poder Executivo que “Dispõe sobre a modificação do Quadro Geral dos Servidores 128 previsto na Lei nº 2.009/2009.” em apreciação, em segundo turno de votação, acrescido da 129 PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA Nº 14/2020. Prosseguindo, solicitou às 130 Comissões de: Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa; Obras, 31 Serviços Públicos, Indústria, Comércio e Agropecuária; Assistência Social, Educação e A 32 Saúde, que ofertassem seus pareceres de mérito ao referido projeto. Os pareceres foram 133 favoráveis. Colocado em segunda discussão, ninguém se manifestou. Colocado em 134 segunda votação o PROJETO DE LEI Nº 31/2020, acrescido da PROPOSTA DE || “EMENDA ADITIVA Nº 14/2020 foi Aptevado por sete votos favoráveis dos vereadores: a = » ad 136 137 138 139 140 141 142 143 144 145 146 147 148 149 150 151 152 153 154 155 156 157 158 159 160 161 162 163 164 165 166 167 168 169 170 171 172 173 174 175 176 177 178 179 O vereador Getúlio, substituindo o secretário, Haroldo, determi e estaáta fosse Ata da Reunião Ordinária do dia 10 de setembro de 2020 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG Albert, Getulio, Jader, João Batista, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência dos vereadores Danilo, Haroldo e Julio. A seguir, o presidente João Vaz colocou a redação final do PROJETO DE LEI Nº 31/2020, acrescido da PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA Nº 14/2020 em apreciação, em turno único. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação ofertou verbalmente parecer favorável à referida proposição. Colocada em discussão única, ninguém se manifestou. Colocada em votação única, a Redação Final do PROJETO DE LEI Nº 31/2020, acrescido da PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA Nº 14/2020 foi aprovada por sete votos favoráveis dos vereadores: Albert, Getulio, Jader, João Batista, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência dos vereadores Danilo, Haroldo e Julio. Em seguida, o presidente João Vaz informou que o projeto seria encaminhado ao Poder Executivo Municipal para sanção ou veto, nos prazos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno. Prosseguindo, com a concordância do plenário, o presidente João Vaz colocou em apreciação o PROJETO DE LEI Nº 33/2020, de autoria do vereador Julio, que “Cria o Dia do Servidor Público Municipal neste município, e dá outras providências”, em segundo turno de votação, e solicitou às Comissões de: Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa; Obras, Serviços Públicos, Indústria, Comércio e Agropecuária, que ofertassem seus pareceres de mérito ao referido projeto. Os pareceres foram favoráveis. Colocado em segunda discussão, ninguém se manifestou. Colocado em segunda votação o PROJETO DE LEI Nº 33/2020 foi aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Jader, João Batista, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência do vereador Haroldo. A seguir, o presidente João Vaz colocou a redação final do PROJETO DE LEI Nº 33/2020 em apreciação, em turno único. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação ofertou verbalmente parecer favorável à referida proposição. Colocada em discussão única, ninguém se manifestou. Colocada em votação única, a Redação Final do PROJETO DE LEI Nº 33/2020 foi aprovada por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Jader, João Batista, Julio, Romis,/ Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência do vereado Haroldo. Em seguida, o presidente João Vaz informou que o projeto seria encaminhado ao Poder Executivo Municipal para sanção ou veto, nos prazos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno. Na sequência, o presidente colocou em apreciação, em turno único, a MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 09/2020, de sua autoria, para “Deixar registrado seu aplauso à Associação Esportiva Nipo Carmense”. Colocada discussão única, se manifestou o vereador João Vaz. Colocada em votação única, a MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 09/2020 foi aprovada por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Jader, João Batista, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção ausência do vereador Haroldo. Não havendo mais nenhuma manifestação, o presidente João Vaz solicitou ao vice-presidente Getulio que fizesse a chamada nominal final e verificando a presença dos vereadores: Albert Denis Reis da Silva, Danilo de Oliveira, Getulio Henrique Sousa Oliveira, Jader Quintino Alves, João Batista de Faria, João Vaz de Oliveira, Julio Cesar Moraes Gontijo, Romis Antônio dos Santos, Silvânia Ribeiro Lopes e Siomar Rodrigues Ferreira; e a ausência do vereador Haroldo José de Andrade. E, por não haver mais nada a tratar, o presidente João Vaz declarou a reunião encerrada às dezoito horas e dez minutos. ig 181 182 183 184 185 186 187 188 189 Ata da Reunião Ordinária do dia 10 de setembro de 2020 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG redigida e lavrada, sob a sua supervisão. Quaisquer informações ou fatos julgados omissos na presente ata estarão registrados em gravação fonográfica, arquivada sob a forma de mídia digital na secretaria da Câmara Municipal constituindo-se, também, prova documental de pleno valor, conforme prescreve o artigo duzentos e vinte e cinco do código civil brasileiro. Qualquer cidadão que se interesse, em sentido particular, coletivo ou geral, terá livre acesso às referidas gravações, conforme prescrevem os artigos quatro e vigésimo segundo, da Lei Federal nº 8.159, de oito de janeiro de mil novecentos e noventa e um, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências. Carmo do Paranaíba, aos dez dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte. EA Dt. Vereador Vereador/Vice-Presidente atista de Faria João VU Ghucira Vereador Vereador/Presidente Julio C raes Gontijo Romis Antônio dos Santos Silvânia Ribe es k q Vereador Vereadora Vereadora