| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 |
| Date | 2020-12-10 |
| native_id | 264 |
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o JIU EU mm Cv LO LO LO LO LO LO LI DS NAS DOIS aa a a a a a JSURUONAHSDOCNIALEUNAS OO RULUNHS O 38 39 Ata da Reunião Extraordinária do dia 10 de dezembro de 2020 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG Aos dez dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte, quinta-feira, reuniu-se a edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede da Câmara Municipal, Rua Prefeito Ismael Furtado nº 335, centro, em Carmo do Paranaíba, Minas Gerais, em sessão extraordinária, convocada por meio do Ofício Circular nº 33/2020, datado do dia sete do mês de dezembro. O presidente João Vaz cumprimentou a todos os presentes em plenário e solicitou ao vereador e secretário Haroldo que fizesse a chamada nominal, conforme prevê o artigo cento e dezesseis, inciso primeiro, do Regimento Interno da Câmara e verificando a presença dos vereadores: Albert Denis Reis da Silva, Getulio Henrique Sousa Oliveira, Haroldo José de Andrade, Jader Quintino Alves, João Batista de Faria, João Vaz de Oliveira, Julio Cesar Moraes Gontijo, Romis Antônio dos Santos, Silvânia Ribeiro Lopes e Siomar Rodrigues Ferreira; e a ausência do vereador Danilo de Oliveira. Feito isso, havendo quorum, a sessão iniciou-se às dezessete horas e quarenta e seis minutos, com a seguinte invocatória do Regimento Interno: “sob a proteção de Deus e em nome do povo de Carmo do Paranaíba, declaro aberto os trabalhos”. Prosseguindo, o presidente João Vaz informou que a ata da reunião ordinária, que havia sido realizada antes desta sessão, seria apreciada numa próxima reunião. Prosseguindo, não havendo inscritos para a tribuna livre, o presidente João Vaz informou que ia passar para a segunda parte — ordem do dia -, e solicitou ao secretário Haroldo que fizesse a chamada nominal dos vereadores, conforme prevê o artigo 116, inciso segundo, do Regimento Interno. Após a chamada nominal, verificou-se a presença dos vereadores: Albert Denis Reis da Silva, Getulio Henrique Sousa Oliveira, Haroldo José de Andrade, Jader Quintino Alves, João Batista de Faria, João Vaz de Oliveira, Julio Cesar Moraes Gontijo, Romis Antônio dos Santos, Silvânia Ribeiro Lopes e Siomar Rodrigues Ferreira; e a ausência do vereador Danilo de Oliveira. Em seguida, com a concordância do plenário, o presidente João Vaz colocou em apreciação, em primeiro turno de votação, o PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 03/2020, de autoria do vereador Albert, que “Autoriza a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, a qualificar vereadores eleitos.” Em seguida, solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade da referida proposição. O parecer foi contrário. Colocado em primeira discussão, se manifestaram os vereadores Albert, João Vaz, Siomar e Julio. Neste momento, o autor do projeto, vereador Albert, pediu vistas para adequar sua redação e ser novamente apreciado nesta mesma reunião. O presidente João Vaz atendeu o pedido do vereador, deu prosseguimento à pauta até que o projeto fosse alterado. Em seguida, com a concordância do plenário, o presidente João Vaz colocou em apreciação, em segundo tumo de votação, o PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 06/2020, de autoria do vereador Jader, que “Altera a Resolução Legislativa nº 012/2006 que dispõe sobre o Regimento Interno.” Em seguida, solicitou à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa que ofertasse parecer de mérito à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocado em segunda discussão, não houve nenhuma manifestação. Colocado em segunda votação o PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 06/2020 foi aprovado por oito votos favoráveis dos vereadores: Albert, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, Julio, Romis e Siomar; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência dos vereadores Silvânia e Danilo. Em seguida, o presidente João Vaz colocou em apreciação a redação final do PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 06/2020 em turno único. A Comissão de te parecer favorável à referida a oposição. 46 47 48 49 50 51 52 53 54 sã 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 n 72 73 74 o 76 71 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 8 9 90 ão Batista, Julio, Romi PxG . Ata da Reunião Extraordinária do dia 10 de dezembro de 2020 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG Colocada em discussão única, ninguém se manifestou. Colocada em votação única, a Redação Final do PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 06/2020 foi aprovada por oito votos favoráveis dos vereadores: Albert, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, Julio, Romis e Siomar; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência dos vereadores Silvânia e Danilo. A seguir, o presidente João Vaz informou que o projeto seria encaminhado à Mesa Diretora para promulgação, nos prazos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno. Prosseguindo, com a concordância do plenário, o presidente João Vaz colocou em apreciação, em primeiro turno de votação, o PROJETO DE LEI Nº 52/2020, de autoria do vereador Julio que “Cria o programa Mata-burro para todos, e dá outras providências. ” Em seguida, solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade da referida proposição. O parecer foi favorável. Colocado em primeira discussão, se manifestaram os vereadores João Batista, João Vaz, Albert, Jader, Julio. Colocado em primeira votação o PROJETO DE LEI Nº 52/2020 foi aprovado por oito votos favoráveis dos vereadores: Albert, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, Julio, Romis e Siomar; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência dos vereadores Silvânia e Danilo. A seguir, com a concordância do plenário, o presidente João Vaz colocou o PROJETO DE LEI Nº 52/2020 em apreciação no segundo turno de votação e solicitou às Comissões de: Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa; Obras, Serviços Públicos, Indústria, Comércio e Agropecuária; que ofertassem pareceres de mérito à referida proposição. Os pareceres foram favoráveis, ofertados verbalmente. Colocado em segunda discussão, não houve nenhuma manifestação. Colocado em segunda votação o PROJETO DE LEI Nº 52/2020 foi aprovado por oito votos favoráveis dos vereadores: Albert, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, Julio, Romis e Siomar; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência dos vereadores Silvânia e Danilo. Em seguida, o presidente João Vaz colocou em apreciação a redação final do PROJETO DE LEI Nº 52/2020 em turno único. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação ofertou verbalmente parecer favorável à referida proposição. Colocada em discussão única, ninguém se manifestou. Colocada em votação única, a Redação Final do PROJETO DE LEI Nº 52/2020 foi aprovada por oito votos favoráveis dos vereadores: Albert, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, Julio, Romis e Siomar; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência dos vereadores Silvânia e Danilo. A seguir, o presidente João Vaz informou que o projeto seria encaminhado ao Poder Executivo Municipal para sanção ou veto, nos prazos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno. A seguir, com a concordância do plenário, o presidente João Vaz colocou em apreciação no segundo turno de votação o PROJETO DE LEI Nº 41/2020, de autoria do | Chefe do Poder Executivo, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa para o município de N Carmo do Paranaíba-MG, para o Exercício Financeiro de 2021.”, acrescido das propostas * de emenda, além das propostas de emendas impositivas. Logo após, solicitou às Comissões de: Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa; Obras, Serviços Públicos, Indústria, Comércio e Agropecuária; Assistência Social, Educação e Saúde; que ofertassem pareceres de mérito à referida proposição. Os pareceres foram favoráveis. Colocado em segunda discussão, se manifestaram os vereadores Albert e João Vaz. Colocado em segunda votação o PROJETO DE LEI Nº 41/2020, acrescido das propostas de emenda, foi aprovado por oito votos favoráveis dos vereadores: Albert, Getulio, Haroldo, Jader, $ e-Siómar; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a N Z E 91 9; 93 94 95 96 97 98 99 100 101 102 103 104 105 106 107 108 109 10 nl 112 113 114 115 116 11% 118 119 120 121 122 123 124 125 126 Ata da Reunião Extraordinária do dia 10 de dezembro de 2020 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG ausência dos vereadores Silvânia e Danilo. Em seguida, o presidente João Vaz colocou em apreciação a redação final do PROJETO DE LEI Nº 41/2020 em turno único. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação ofertou verbalmente parecer favorável à referida proposição. Colocada em discussão única, ninguém se manifestou. Colocada em votação única, a Redação Final do PROJETO DE LEI Nº 41/2020, acrescido das propostas de emenda, foi aprovada por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência do vereador Danilo. A seguir, o presidente João Vaz informou que o projeto seria encaminhado ao Poder Executivo Municipal para sanção ou veto, nos prazos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno. Em seguida, com a concordância do plenário, o presidente João Vaz colocou em apreciação no segundo turno de votação o PROJETO DE LEI Nº 42/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Altera os Anexos constantes do Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, aprovados pela Lei Municipal nº 2.460, de 06 de dezembro de 2017 e dá outras providências.” e solicitou às Comissões de: Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa; Obras, Serviços Públicos, Indústria, Comércio e Agropecuária; Assistência Social, Educação e Saúde; que ofertassem pareceres de mérito à referida proposição. Os pareceres foram favoráveis. Colocado em segunda discussão, manifestaram-se os vereadores Albert e João Vaz. Colocado em segunda votação o PROJETO DE LEI Nº 42/2020 foi aprovado por oito votos favoráveis dos vereadores: Albert, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, Julio, Romis e Siomar; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência dos vereadores Silvânia e Danilo. Em seguida, o presidente João Vaz colocou em apreciação a redação final do PROJETO DE LEI Nº 42/2020 em tumo único. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação ofertou verbalmente parecer favorável à referida proposição. Colocada em discussão única, ninguém se manifestou. Colocada em votação única, a Redação Final do PROJETO DE LEI Nº 42/2020 foi aprovada por oito votos favoráveis dos vereadores: Albert, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, Julio, Romis e Siomar; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência dos vereadores Silvânia e Danilo. A seguir, o presidente João Vaz informou que o projeto seria encaminhado ao Poder Executivo Municipal para sanção ou veto, nos prazos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno. Prosseguindo, com a concordância do plenário, o presidente João Vaz colocou em apreciação no segundo turno de votação o PROJETO DE LEI Nº 44/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba (MG) a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às entidades que menciona e outros auxílios financeiros a pessoas físicas.” e solicitou às Comissões de: Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa; Obras, Serviços Públicos, Indústria, Comércio e Agropecuária; Assistência Social, Educação e Saúde; que ofertassem pareceres de mérito à referida proposição. Os pareceres foram favoráveis. Colocado em segunda discussão, manifestou-se o vereador Albert. Colocado em segunda votação o PROJETO DE LEI Nº 44/2020 foi aprovado por oito votos favoráveis dos vereadores: Albert, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, Julio, Romis e Siomar; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência dos vereadores Silvânia e Danilo. Em seguida, o presidente João Vaz colocou em I Nº 44/2020 em tumo único. A vtudo 7 E Ata da Reunião Extraordinária do dia 10 de dezembro de 2020 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG 136 referida proposição. Colocada em discussão única, ninguém se manifestou. Colocada em 137 votação única, a Redação Final do PROJETO DE LEI Nº 44/2020, acrescido da proposta 138 de emenda, foi aprovada por oito votos favoráveis dos vereadores: Albert, Getulio, 139 Haroldo, Jader, João Batista, Julio, Romis e Siomar; nenhum voto contrário, nenhuma 140 — abstenção e a ausência dos vereadores Silvânia e Danilo. A seguir, o presidente João Vaz 141 — informou que o projeto seria encaminhado ao Poder Executivo Municipal para sanção ou 142 veto, nos prazos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno. Nesse momento, o 143 presidente João Vaz informou que seria retomada a apreciação do PROJETO DE 144 RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 03/2020, de autoria do vereador Albert, que 145 “Autoriza a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, a qualificar 146 vereadores eleitos.” Diante da inconstitucionalidade apontada pela Comissão de 147 Legislação, Justiça e Redação, o vereador Albert apresentou o PROJETO 148 SUBSTITUTIVO Nº 03/2020, adequando a redação do Projeto de Resolução às sugestões 149 da referida comissão e do plenário. Em seguida, o presidente João Vaz solicitou à 150 Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade da referida 151 proposição. O parecer foi favorável, ofertado verbalmente. Colocado em primeira 152 discussão, o presidente João Vaz concedeu a palavra a vereadora eleita para a próxima 153 legislatura, Laura Luiza Oliveira Melo Vaccaro, que agradeceu a iniciativa do projeto e 154 — classificou-o como sendo de extrema importância para que os novos vereadores conheçam 155 melhor o trabalho realizado no Legislativo. Colocado em primeira votação o PROJETO 56 SUBSTITUTIVO Nº 03/2020 foi aprovado por oito votos favoráveis dos vereadores: 157 Albert, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, Julio, Romis e Siomar; nenhum voto 158 contrário, nenhuma abstenção e a ausência dos vereadores Silvânia e Danilo. Em seguida, 59 com a concordância do plenário, o presidente João Vaz colocou em apreciação, em segundo 160 — turno de votação, o PROJETO SUBSTITUTIVO Nº 03/2020, e solicitou Comissões de: 161 Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa; Obras, Serviços Públicos, 62 Indústria, Comércio e Agropecuária; Assistência Social, Educação e Saúde; que ofertassem 163 pareceres de mérito à referida proposição. Os pareceres foram favoráveis, ofertados 164 — verbalmente. Colocado em segunda discussão, manifestaram-se os vereadores Albert, João 65 Vaz e Siomar. Colocado em segunda votação o PROJETO SUBSTITUTIVO Nº 03/2020 166 foi aprovado por oito votos favoráveis dos vereadores: Albert, Getulio, Haroldo, Jader, 167 João Batista, Julio, Romis e Siomar; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a 68 ausência dos vereadores Silvânia e Danilo. Em seguida, o presidente João Vaz colocou em 169 — apreciação a redação final do PROJETO SUBSTITUTIVO Nº 03/2020 em turno único. 170 A Comissão de Legislação, Justiça e Redação ofertou verbalmente parecer favorável à 71 referida proposição. Colocada em discussão única, ninguém se manifestou. Colocada em 172 votação única, a Redação Final do PROJETO SUBSTITUTIVO Nº 03/2020 foi aprovada 173 por oito votos favoráveis dos vereadores: Albert, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, 74 Julio, Romis e Siomar; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência dos 75 vereadores Silvânia e Danilo. A seguir, o presidente João Vaz informou que o projeto seria 176 — encaminhado à Mesa Diretora para promulgação, nos prazos da Lei Orgânica Municipal e 77 do Regimento Interno. Não havendo mais nenhuma manifestação, o presidente João Vaz 178 solicitou ao secretário Haroldo que fizesse a chamada nominal final e verificando a 179 — presença dos vereadores: Albert Denis Reis da Silva, Getulio Henrique Sousa Oliveira, az de Oliveira, 181 182 183 184 185 186 187 188 189 190 191 192 193 Ata da Reunião Extraordinária do dia 10 de dezembro de 2020 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG Julio Cesar Moraes Gontijo, Romis Antônio dos Santos e Siomar Rodrigues Ferreira; e a ausência dos vereadores Danilo de Oliveira e Silvânia Ribeiro Lopes. E, por não haver mais nada a tratar, o presidente João Vaz declarou a reunião encerrada às dezenove horas e trinta minutos. O vereador e secretário, Haroldo José de Andrade, determinou que esta ata fosse redigida e lavrada, sob a sua supervisão. Quaisquer informações ou fatos julgados omissos na presente ata estarão registrados em gravação fonográfica, arquivada sob a forma de mídia digital na secretaria da Câmara Municipal constituindo-se, também, prova documental de pleno valor, conforme prescreve o artigo duzentos e vinte e cinco do código civil brasileiro. Qualquer cidadão que se interesse, em sentido particular, coletivo ou geral, terá livre acesso às referidas gravações, conforme prescrevem os artigos quatro e vigésimo segundo, da Lei Federal nº 8.159, de oito de janeiro de mil novecentos e noventa e um, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências. Carmo do Paranaíba, aos dez dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte. ad 2 o C (fimo uti da Silva Getulio Henrique SíOliveira | Haroldo José de Andrade Vereador/Vice-Presidente Vereador/Secretário ' intino Alves João Va Oliveira Vereador Vereador/Presidente Julio oraes Gontijo cr dos Santos Silvânia Ribeiro Lopes ereador Vereador Vereadora Vereadora eram tt ass