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sessao nº 13

Tipo Extraordinária
Número / Ano 13
Date 2020-12-10
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Ata da Reunião Extraordinária do dia 10 de dezembro de 2020
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
Aos dez dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte, quinta-feira, reuniu-se a
edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede da Câmara
Municipal, Rua Prefeito Ismael Furtado nº 335, centro, em Carmo do Paranaíba, Minas
Gerais, em sessão extraordinária, convocada por meio do Ofício Circular nº 33/2020, datado
do dia sete do mês de dezembro. O presidente João Vaz cumprimentou a todos os presentes
em plenário e solicitou ao vereador e secretário Haroldo que fizesse a chamada nominal,
conforme prevê o artigo cento e dezesseis, inciso primeiro, do Regimento Interno da Câmara
e verificando a presença dos vereadores: Albert Denis Reis da Silva, Getulio Henrique Sousa
Oliveira, Haroldo José de Andrade, Jader Quintino Alves, João Batista de Faria, João Vaz de
Oliveira, Julio Cesar Moraes Gontijo, Romis Antônio dos Santos, Silvânia Ribeiro Lopes e
Siomar Rodrigues Ferreira; e a ausência do vereador Danilo de Oliveira. Feito isso, havendo
quorum, a sessão iniciou-se às dezessete horas e quarenta e seis minutos, com a seguinte
invocatória do Regimento Interno: “sob a proteção de Deus e em nome do povo de Carmo do
Paranaíba, declaro aberto os trabalhos”. Prosseguindo, o presidente João Vaz informou que
a ata da reunião ordinária, que havia sido realizada antes desta sessão, seria apreciada numa
próxima reunião. Prosseguindo, não havendo inscritos para a tribuna livre, o presidente João
Vaz informou que ia passar para a segunda parte — ordem do dia -, e solicitou ao secretário
Haroldo que fizesse a chamada nominal dos vereadores, conforme prevê o artigo 116, inciso
segundo, do Regimento Interno. Após a chamada nominal, verificou-se a presença dos
vereadores: Albert Denis Reis da Silva, Getulio Henrique Sousa Oliveira, Haroldo José de
Andrade, Jader Quintino Alves, João Batista de Faria, João Vaz de Oliveira, Julio Cesar
Moraes Gontijo, Romis Antônio dos Santos, Silvânia Ribeiro Lopes e Siomar Rodrigues
Ferreira; e a ausência do vereador Danilo de Oliveira. Em seguida, com a concordância do
plenário, o presidente João Vaz colocou em apreciação, em primeiro turno de votação, o
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 03/2020, de autoria do vereador
Albert, que “Autoriza a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, a
qualificar vereadores eleitos.” Em seguida, solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e
Redação que ofertasse parecer de legalidade da referida proposição. O parecer foi
contrário. Colocado em primeira discussão, se manifestaram os vereadores Albert, João
Vaz, Siomar e Julio. Neste momento, o autor do projeto, vereador Albert, pediu vistas para
adequar sua redação e ser novamente apreciado nesta mesma reunião. O presidente João
Vaz atendeu o pedido do vereador, deu prosseguimento à pauta até que o projeto fosse
alterado. Em seguida, com a concordância do plenário, o presidente João Vaz colocou em
apreciação, em segundo tumo de votação, o PROJETO DE RESOLUÇÃO
LEGISLATIVA Nº 06/2020, de autoria do vereador Jader, que “Altera a Resolução
Legislativa nº 012/2006 que dispõe sobre o Regimento Interno.” Em seguida, solicitou à
Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa que ofertasse
parecer de mérito à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocado em segunda
discussão, não houve nenhuma manifestação. Colocado em segunda votação o PROJETO
DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 06/2020 foi aprovado por oito votos favoráveis
dos vereadores: Albert, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, Julio, Romis e Siomar;
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência dos vereadores Silvânia e Danilo.
Em seguida, o presidente João Vaz colocou em apreciação a redação final do PROJETO
DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 06/2020 em turno único. A Comissão de
te parecer favorável à referida a oposição.
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Ata da Reunião Extraordinária do dia 10 de dezembro de 2020
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
Colocada em discussão única, ninguém se manifestou. Colocada em votação única, a
Redação Final do PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 06/2020 foi
aprovada por oito votos favoráveis dos vereadores: Albert, Getulio, Haroldo, Jader, João
Batista, Julio, Romis e Siomar; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência
dos vereadores Silvânia e Danilo. A seguir, o presidente João Vaz informou que o projeto
seria encaminhado à Mesa Diretora para promulgação, nos prazos da Lei Orgânica
Municipal e do Regimento Interno. Prosseguindo, com a concordância do plenário, o
presidente João Vaz colocou em apreciação, em primeiro turno de votação, o PROJETO DE
LEI Nº 52/2020, de autoria do vereador Julio que “Cria o programa Mata-burro para
todos, e dá outras providências. ” Em seguida, solicitou à Comissão de Legislação, Justiça
e Redação que ofertasse parecer de legalidade da referida proposição. O parecer foi
favorável. Colocado em primeira discussão, se manifestaram os vereadores João Batista,
João Vaz, Albert, Jader, Julio. Colocado em primeira votação o PROJETO DE LEI Nº
52/2020 foi aprovado por oito votos favoráveis dos vereadores: Albert, Getulio, Haroldo,
Jader, João Batista, Julio, Romis e Siomar; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a
ausência dos vereadores Silvânia e Danilo. A seguir, com a concordância do plenário, o
presidente João Vaz colocou o PROJETO DE LEI Nº 52/2020 em apreciação no segundo
turno de votação e solicitou às Comissões de: Finanças, Orçamento, Tributos e Organização
Administrativa; Obras, Serviços Públicos, Indústria, Comércio e Agropecuária; que ofertassem
pareceres de mérito à referida proposição. Os pareceres foram favoráveis, ofertados
verbalmente. Colocado em segunda discussão, não houve nenhuma manifestação.
Colocado em segunda votação o PROJETO DE LEI Nº 52/2020 foi aprovado por oito
votos favoráveis dos vereadores: Albert, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, Julio,
Romis e Siomar; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência dos vereadores
Silvânia e Danilo. Em seguida, o presidente João Vaz colocou em apreciação a redação
final do PROJETO DE LEI Nº 52/2020 em turno único. A Comissão de Legislação,
Justiça e Redação ofertou verbalmente parecer favorável à referida proposição. Colocada
em discussão única, ninguém se manifestou. Colocada em votação única, a Redação Final
do PROJETO DE LEI Nº 52/2020 foi aprovada por oito votos favoráveis dos vereadores:
Albert, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, Julio, Romis e Siomar; nenhum voto
contrário, nenhuma abstenção e a ausência dos vereadores Silvânia e Danilo. A seguir, o
presidente João Vaz informou que o projeto seria encaminhado ao Poder Executivo
Municipal para sanção ou veto, nos prazos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento
Interno. A seguir, com a concordância do plenário, o presidente João Vaz colocou em
apreciação no segundo turno de votação o PROJETO DE LEI Nº 41/2020, de autoria do |
Chefe do Poder Executivo, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa para o município de N
Carmo do Paranaíba-MG, para o Exercício Financeiro de 2021.”, acrescido das propostas *
de emenda, além das propostas de emendas impositivas. Logo após, solicitou às Comissões
de: Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa; Obras, Serviços Públicos,
Indústria, Comércio e Agropecuária; Assistência Social, Educação e Saúde; que ofertassem
pareceres de mérito à referida proposição. Os pareceres foram favoráveis. Colocado em
segunda discussão, se manifestaram os vereadores Albert e João Vaz. Colocado em
segunda votação o PROJETO DE LEI Nº 41/2020, acrescido das propostas de emenda,
foi aprovado por oito votos favoráveis dos vereadores: Albert, Getulio, Haroldo, Jader, $
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Ata da Reunião Extraordinária do dia 10 de dezembro de 2020
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
ausência dos vereadores Silvânia e Danilo. Em seguida, o presidente João Vaz colocou em
apreciação a redação final do PROJETO DE LEI Nº 41/2020 em turno único. A
Comissão de Legislação, Justiça e Redação ofertou verbalmente parecer favorável à
referida proposição. Colocada em discussão única, ninguém se manifestou. Colocada em
votação única, a Redação Final do PROJETO DE LEI Nº 41/2020, acrescido das
propostas de emenda, foi aprovada por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert,
Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto
contrário, nenhuma abstenção e a ausência do vereador Danilo. A seguir, o presidente João
Vaz informou que o projeto seria encaminhado ao Poder Executivo Municipal para sanção
ou veto, nos prazos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno. Em seguida, com a
concordância do plenário, o presidente João Vaz colocou em apreciação no segundo turno
de votação o PROJETO DE LEI Nº 42/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo,
que “Altera os Anexos constantes do Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021,
aprovados pela Lei Municipal nº 2.460, de 06 de dezembro de 2017 e dá outras
providências.” e solicitou às Comissões de: Finanças, Orçamento, Tributos e Organização
Administrativa; Obras, Serviços Públicos, Indústria, Comércio e Agropecuária; Assistência
Social, Educação e Saúde; que ofertassem pareceres de mérito à referida proposição. Os
pareceres foram favoráveis. Colocado em segunda discussão, manifestaram-se os vereadores
Albert e João Vaz. Colocado em segunda votação o PROJETO DE LEI Nº 42/2020 foi
aprovado por oito votos favoráveis dos vereadores: Albert, Getulio, Haroldo, Jader, João
Batista, Julio, Romis e Siomar; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência
dos vereadores Silvânia e Danilo. Em seguida, o presidente João Vaz colocou em
apreciação a redação final do PROJETO DE LEI Nº 42/2020 em tumo único. A
Comissão de Legislação, Justiça e Redação ofertou verbalmente parecer favorável à
referida proposição. Colocada em discussão única, ninguém se manifestou. Colocada em
votação única, a Redação Final do PROJETO DE LEI Nº 42/2020 foi aprovada por oito
votos favoráveis dos vereadores: Albert, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, Julio,
Romis e Siomar; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência dos vereadores
Silvânia e Danilo. A seguir, o presidente João Vaz informou que o projeto seria
encaminhado ao Poder Executivo Municipal para sanção ou veto, nos prazos da Lei
Orgânica Municipal e do Regimento Interno. Prosseguindo, com a concordância do
plenário, o presidente João Vaz colocou em apreciação no segundo turno de votação o
PROJETO DE LEI Nº 44/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Autoriza o
Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba (MG) a efetuar repasses
financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às entidades que menciona e outros
auxílios financeiros a pessoas físicas.” e solicitou às Comissões de: Finanças, Orçamento,
Tributos e Organização Administrativa; Obras, Serviços Públicos, Indústria, Comércio e
Agropecuária; Assistência Social, Educação e Saúde; que ofertassem pareceres de mérito à
referida proposição. Os pareceres foram favoráveis. Colocado em segunda discussão,
manifestou-se o vereador Albert. Colocado em segunda votação o PROJETO DE LEI Nº
44/2020 foi aprovado por oito votos favoráveis dos vereadores: Albert, Getulio, Haroldo,
Jader, João Batista, Julio, Romis e Siomar; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a
ausência dos vereadores Silvânia e Danilo. Em seguida, o presidente João Vaz colocou em
I Nº 44/2020 em tumo único. A
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Ata da Reunião Extraordinária do dia 10 de dezembro de 2020
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
136 referida proposição. Colocada em discussão única, ninguém se manifestou. Colocada em
137 votação única, a Redação Final do PROJETO DE LEI Nº 44/2020, acrescido da proposta
138 de emenda, foi aprovada por oito votos favoráveis dos vereadores: Albert, Getulio,
139 Haroldo, Jader, João Batista, Julio, Romis e Siomar; nenhum voto contrário, nenhuma
140 — abstenção e a ausência dos vereadores Silvânia e Danilo. A seguir, o presidente João Vaz
141 — informou que o projeto seria encaminhado ao Poder Executivo Municipal para sanção ou
142 veto, nos prazos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno. Nesse momento, o
143 presidente João Vaz informou que seria retomada a apreciação do PROJETO DE
144 RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 03/2020, de autoria do vereador Albert, que
145 “Autoriza a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, a qualificar
146 vereadores eleitos.” Diante da inconstitucionalidade apontada pela Comissão de
147 Legislação, Justiça e Redação, o vereador Albert apresentou o PROJETO
148 SUBSTITUTIVO Nº 03/2020, adequando a redação do Projeto de Resolução às sugestões
149 da referida comissão e do plenário. Em seguida, o presidente João Vaz solicitou à
150 Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade da referida
151 proposição. O parecer foi favorável, ofertado verbalmente. Colocado em primeira
152 discussão, o presidente João Vaz concedeu a palavra a vereadora eleita para a próxima
153 legislatura, Laura Luiza Oliveira Melo Vaccaro, que agradeceu a iniciativa do projeto e
154 — classificou-o como sendo de extrema importância para que os novos vereadores conheçam
155 melhor o trabalho realizado no Legislativo. Colocado em primeira votação o PROJETO
56 SUBSTITUTIVO Nº 03/2020 foi aprovado por oito votos favoráveis dos vereadores:
157 Albert, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, Julio, Romis e Siomar; nenhum voto
158 contrário, nenhuma abstenção e a ausência dos vereadores Silvânia e Danilo. Em seguida,
59 com a concordância do plenário, o presidente João Vaz colocou em apreciação, em segundo
160 — turno de votação, o PROJETO SUBSTITUTIVO Nº 03/2020, e solicitou Comissões de:
161 Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa; Obras, Serviços Públicos,
62 Indústria, Comércio e Agropecuária; Assistência Social, Educação e Saúde; que ofertassem
163 pareceres de mérito à referida proposição. Os pareceres foram favoráveis, ofertados
164 — verbalmente. Colocado em segunda discussão, manifestaram-se os vereadores Albert, João
65 Vaz e Siomar. Colocado em segunda votação o PROJETO SUBSTITUTIVO Nº 03/2020
166 foi aprovado por oito votos favoráveis dos vereadores: Albert, Getulio, Haroldo, Jader,
167 João Batista, Julio, Romis e Siomar; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a
68 ausência dos vereadores Silvânia e Danilo. Em seguida, o presidente João Vaz colocou em
169 — apreciação a redação final do PROJETO SUBSTITUTIVO Nº 03/2020 em turno único.
170 A Comissão de Legislação, Justiça e Redação ofertou verbalmente parecer favorável à
71 referida proposição. Colocada em discussão única, ninguém se manifestou. Colocada em
172 votação única, a Redação Final do PROJETO SUBSTITUTIVO Nº 03/2020 foi aprovada
173 por oito votos favoráveis dos vereadores: Albert, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista,
74 Julio, Romis e Siomar; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência dos
75 vereadores Silvânia e Danilo. A seguir, o presidente João Vaz informou que o projeto seria
176 — encaminhado à Mesa Diretora para promulgação, nos prazos da Lei Orgânica Municipal e
77 do Regimento Interno. Não havendo mais nenhuma manifestação, o presidente João Vaz
178 solicitou ao secretário Haroldo que fizesse a chamada nominal final e verificando a
179 — presença dos vereadores: Albert Denis Reis da Silva, Getulio Henrique Sousa Oliveira,
az de Oliveira,
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Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
Julio Cesar Moraes Gontijo, Romis Antônio dos Santos e Siomar Rodrigues Ferreira; e a
ausência dos vereadores Danilo de Oliveira e Silvânia Ribeiro Lopes. E, por não haver mais
nada a tratar, o presidente João Vaz declarou a reunião encerrada às dezenove horas e trinta
minutos. O vereador e secretário, Haroldo José de Andrade, determinou que esta ata fosse
redigida e lavrada, sob a sua supervisão. Quaisquer informações ou fatos julgados omissos
na presente ata estarão registrados em gravação fonográfica, arquivada sob a forma de
mídia digital na secretaria da Câmara Municipal constituindo-se, também, prova
documental de pleno valor, conforme prescreve o artigo duzentos e vinte e cinco do código
civil brasileiro. Qualquer cidadão que se interesse, em sentido particular, coletivo ou geral,
terá livre acesso às referidas gravações, conforme prescrevem os artigos quatro e vigésimo
segundo, da Lei Federal nº 8.159, de oito de janeiro de mil novecentos e noventa e um, que
dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
Carmo do Paranaíba, aos dez dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte.
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da Silva Getulio Henrique SíOliveira | Haroldo José de Andrade
Vereador/Vice-Presidente Vereador/Secretário
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Vereador Vereador/Presidente
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