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← Carmo do Paranaíba (MG)

sessao nº 1

Tipo Extraordinária
Número / Ano 1
Date 2021-01-22
native_id266

Documents (1)

ata #

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Ata da Reunião Extraordinária do dia 22 de janeiro de 2021
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
1 Aos vinte e dois dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte um, sexta-feira, reuniu-se a
2 edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede da Câmara
3 Municipal, Rua Prefeito Ismael Furtado nº 335, centro, em Carmo do Paranaíba, Minas
4 Gerais, em sessão extraordinária, convocada por meio do Ofício Circular nº 01/2021, datado
S do dia vinte e um do mês de janeiro. O presidente Luis Ricardo cumprimentou a todos os
6 presentes em plenário e solicitou à vereadora e secretária Maira que fizesse a chamada
7. nominal, conforme prevê o artigo cento e dezesseis, inciso primeiro, do Regimento Interno da
8 Câmara e verificando a presença dos vereadores: Enivaldo Pereira da Silva, Igor Jordano
9 Ribeiro Silva, Julio Cesar Moraes Gontijo, Laura Luiza Oliveira Melo Vaccaro, Luis
I0 Ricardo de Oliveira Dias, Maira Bethânia Braz de Queiroz, Múcio Moreira, Rodrigo Alves
11 dos Santos, Rubens Donizetti de Araújo e Voldinei Cunha Mendes; e ausência justificada *
12 do vereador João Vaz de Oliveira. Prosseguindo, o presidente Luis Ricardo de Oliveira Dias
13 - solicitou que todos ficassem de pé para ouvirem a leitura de um versículo bíblico e a oração
14 do Pai Nosso, ofertados pelo vereador Mucio. Feito isso, havendo quorum, a sessão iniciou-se
I5 às quinze horas e vinte minutos, com a seguinte invocatória do Regimento Interno: “sob a
I6 — proteção de Deus e em nome do povo de Carmo do Paranaíba, declaro aberto os trabalhos”.
17 Prosseguindo, o presidente Luis Ricardo informou ao plenário que não havia ata anterior a ser
18 - apreciada e que, portanto, passariam à tribuna livre, onde se manifestou o Sr. Reginaldo da
19 Silva Moreira, membro da Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis, que relatou
20 — detalhes do trabalho da associação no aterro sanitário de Carmo do Paranaíba. A seguir, O
21 presidente Luis Ricardo informou que ia passar para a segunda parte — ordem do dia -, e
22 solicitou à secretária Maira que fizesse a chamada nominal dos vereadores, conforme prevê o
23 artigo 116, inciso segundo, do Regimento Interno. Após a chamada nominal, verificou-se a
24 presença dos vereadores: Enivaldo Pereira da Silva, Igor Jordano Ribeiro Silva, Julio Cesar
25 - Moraes Gontijo, Laura Luiza Oliveira Melo Vaccaro, Luis Ricardo de Oliveira Dias, Maira
26 Bethânia Braz de Queiroz, Múcio Moreira, Rodrigo Alves dos Santos, Rubens Donizetti de
27 Araújo e Voldinei Cunha Mendes; e ausência do vereador João Vaz de Oliveira. Em
28 seguida, com a concordância do plenário, o presidente Luis Ricardo colocou em apreciação,
29 em primeiro turno de votação, o PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº
30 01/2021, de autoria dos Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Mucio,
1 Rodrigo, Rubens e Voldinei, que “Altera a Resolução Legislativa nº-85 de 11 de dezembro
33 qualificar vereadores eleitos. Em seguida, solicitou à Comissão Especial, nomeada pela
34 Portaria Nº 013/2021, que ofertasse parecer de legalidade da referida proposição. O parecer
35 foi favorável. Colocado em primeira discussão, não houve nenhuma manifestação.
36 Colocado em primeira votação o PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº
37 01/2021 foi aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Julio,
38 Laura, Maira, Múcio, Rodrigo, Rubens e Voldinei; nenhum voto contrário, nenhuma
39 — abstenção e a ausência do vereador João Vaz. A seguir, com a concordância do plenário, o
a presidente Luis Ricardo colocou o PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº
01/2021 em apreciação no segundo turno de ja e solicitou à C issão despede que
febipvo “ea, tucano
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; 32 de 2020 que “Autoriza a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, a
82 SA dad (iso Luis Ricardo informou que o projeto se
Ata da Reunião Extraordinária do dia 22 de janeiro de 2021
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
ofertasse parecer de mérito à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocado em
segunda discussão, não houve nenhuma manifestação. Colocado em segunda votação o
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 01/2021 foi aprovado por nove votos
favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Julio, Laura, Maira, Múcio, Rodrigo, Rubens e
Voldinei; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência do vereador João Vaz.
Em seguida, o presidente Luis Ricardo colocou em apreciação a redação final do
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 01/2021 em tumo único. A
Comissão Especial ofertou verbalmente parecer favorável à referida proposição. Colocada
em discussão única, ninguém se manifestou. Colocada em votação única, a Redação Final
do PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 01/2021 foi aprovada por nove
votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Julio, Laura, Maira, Múcio, Rodrigo,
Rubens e Voldinei; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência do vereador
João Vaz. A seguir, o presidente Luis Ricardo informou que o projeto seria promulgado e
encaminhado ao Poder Executivo Municipal para conhecimento. Em seguida, com a
concordância do plenário, o presidente Luis Ricardo colocou em apreciação, em primeiro
turno de votação, o PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 02/2021, de
autoria dos vereadores Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Mucio,
Rodrigo, Rubens e Voldinei, que “Altera a Resolução Legislativa nº 12 de 28 de dezembro
de 2006 que “Contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Carmo do
Paranaíba.” Em seguida, solicitou à Comissão Especial, nomeada pela Portaria Nº
013/2021, que ofertasse parecer de legalidade da referida proposição. O parecer foi
favorável. Colocado em primeira discussão, não houve nenhuma manifestação. Colocado
em primeira votação o PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 02/2021 foi
aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Julio, Laura, Maira,
Múcio, Rodrigo, Rubens e Voldinei; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a
ausência do vereador João Vaz. A seguir, com a concordância do plenário, o presidente
Luis Ricardo colocou o PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 02/2021 em
apreciação no segundo turno de votação e solicitou à Comissão Especial que ofertasse
parecer de mérito à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocado em segunda
discussão, não houve nenhuma manifestação. Colocado em segunda votação o PROJETO
DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 02/2021 foi aprovado por nove votos favoráveis
dos vereadores: Enivaldo, Igor, Julio, Laura, Maira, Múcio, Rodrigo, Rubens e Voldinei;
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência do vereador João Vaz. Em
seguida, o presidente Luis Ricardo colocou em apreciação a redação final do PROJETO
DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 02/2021 em turno único. A Comissão Especial
ofertou verbalmente parecer favorável à referida proposição. Colocada em discussão única,
ninguém se manifestou. Colocada em votação única, a Redação Final do PROJETO DE
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 02/2021 foi aprovada por nove votos favoráveis dos
vereadores: Enivaldo, Igor, Julio, Laura, Maira, Múcio, Rodrigo, Rubens e Voldinei;
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência do vereador João Vaz. A seguir, O
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Ata da Reunião Extraordinária do dia 22 de janeiro de 2021
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
Executivo Municipal para conhecimento. Em seguida, com a concordância do plenário, o
presidente Luis Ricardo colocou em apreciação, em primeiro turno de votação, o PROJETO
DE LEI Nº 01/2021, de autoria do vereador Julio que “Altera a Lei Municipal nº 2.587 de
14 de dezembro de 2020 que “Cria o programa Mata-burro para todos, e dá outras
providências. ”. Em seguida, solicitou à Comissão Especial, nomeada pela Portaria Nº
013/2021, que ofertasse parecer de legalidade da referida proposição. Nesse momento, a
vereadora Laura, suplente do relator, pediu vistas do projeto, para que pudesse analisar
melhor sua redação. O pedido foi deferido pelo presidente Luis Ricardo. Prosseguindo,
com a concordância do plenário, o presidente Luis Ricardo colocou em apreciação, em
primeiro turno de votação, o PROJETO DE LEI Nº 03/2021, de autoria da Mesa Diretora,
que “Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores da Câmara
Municipal de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências.” Em seguida, solicitou à
Comissão Especial, nomeada pela Portaria Nº 013/2021, que ofertasse parecer de
legalidade da referida proposição. O parecer foi favorável. Colocado em primeira
discussão, o vereador Julio se manifestou. Colocado em primeira votação o PROJETO
DE LEI Nº 03/2021 foi aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo,
Igor, Julio, Laura, Maira, Múcio, Rodrigo, Rubens e Voldinei; nenhum voto contrário,
nenhuma abstenção e a ausência do vereador João Vaz. A seguir, com a concordância do
plenário, o presidente Luis Ricardo colocou o PROJETO DE LEI Nº 03/2021 em
apreciação no segundo turno de votação e solicitou à Comissão Especial que ofertasse
parecer de mérito à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocado em segunda
discussão, não houve nenhuma manifestação. Colocado em segunda votação o PROJETO
DE LEI Nº 03/2021 foi aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo,
Igor, Julio, Laura, Maira, Múcio, Rodrigo, Rubens e Voldinei; nenhum voto contrário,
nenhuma abstenção e a ausência do vereador João Vaz. Em seguida, o presidente Luis
Ricardo colocou em apreciação a redação final do PROJETO DE LEI Nº 03/2021 em
turno único. A Comissão Especial ofertou verbalmente parecer favorável à referida
proposição. Colocada em discussão única, ninguém se manifestou. Colocada em votação
única, a Redação Final do PROJETO DE LEI Nº 03/2021 foi aprovada por nove votos
favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Julio, Laura, Maira, Múcio, Rodrigo, Rubens e
Voldinei; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência do vereador João Vaz.
A seguir, o presidente Luis Ricardo informou que o projeto seria encaminhado ao Poder
Executivo Municipal para sanção ou veto, nos prazos da Lei Orgânica Municipal e do
Regimento Interno. Prosseguindo, com a concordância do plenário, o presidente Luis
Ricardo colocou em apreciação, em primeiro turno de votação, o PROJETO DE LEI Nº
04/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a revisão geral dos
vencimentos dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, da Administração Direta e
Indireta do Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba que especifica, nos
termos desta lei e dá outras providências.” Em seguida, solicitou à Comissão Especial,
nomeada pela Portaria Nº 013/2021, que ofertasse parecer de legalidade da referida
TA 6) DANA foi favorável. Nesse mala aa vereador Eni (do manifestou o
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Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
desejo de pedir vistas do projeto, para fazer uma emenda de modo a comtemplar também
as categorias de Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate às Endemias e
Professores, de acordo com o piso salarial das categorias que deveria ter sido especificado
na redação do projeto. No entanto, o vereador Julio pontuou que essa retirada do projeto
poderia causar atraso na folha salarial do município e sugeriu que a proposta de emenda
fosse elaborada imediatamente. Em atenção à preocupação dos vereadores, o presidente
Luis Ricardo suspendeu a reunião por alguns minutos para que fosse elaborada uma
proposta de emenda que contemplasse a reivindicação das categorias. Retomada a sessão, o
presidente colocou o projeto em primeira discussão, mas não houve nenhuma
manifestação. Colocado em primeira votação o PROJETO DE LEI Nº 04/2021 foi
aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Julio, Laura, Maira,
Múcio, Rodrigo, Rubens e Voldinei; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a
ausência do vereador João Vaz. Nesse momento, foi apresentada a PROPOSTA DE
EMENDA ADITIVA Nº 01/2021, de autoria do vereador Enivaldo. Após a leitura feita
pela secretária Maira, a Proposta de Emenda foi colocada em discussão única,
manifestaram-se os vereadores Múcio e Maira. Colocada em votação única, PROPOSTA
DE EMENDA ADITIVA Nº 01/2021 foi aprovada por nove votos favoráveis dos
vereadores: Enivaldo, Igor, Julio, Laura, Maira, Múcio, Rodrigo, Rubens e Voldinei;
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência do vereador João Vaz. A seguir,
com a concordância do plenário, o presidente Luis Ricardo colocou o PROJETO DE LEI
Nº 04/2021, acrescido da PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA Nº 01/2021, em
apreciação no segundo turno de votação e solicitou à Comissão Especial que ofertasse
parecer de mérito à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocado em segunda
discussão, não houve nenhuma manifestação. Colocado em segunda votação o PROJETO
DE LEI Nº 04/2021, acrescido da PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA Nº 01/2021,
foi aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Julio, Laura,
Maira, Múcio, Rodrigo, Rubens e Voldinei; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a
ausência do vereador João Vaz. Em seguida, o presidente Luis Ricardo colocou em
apreciação a redação final do PROJETO DE LEI Nº 04/2021, acrescido da PROPOSTA
DE EMENDA ADITIVA Nº 01/2021, em turno único. A Comissão Especial ofertou
verbalmente parecer favorável à referida proposição. Colocada em discussão única,
ninguém se manifestou. Colocada em votação única, a Redação Final do PROJETO DE
LEI Nº 04/2021, acrescido da PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA Nº 01/2021, foi
aprovada por nove votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Julio, Laura, Maira,
Múcio, Rodrigo, Rubens e Voldinei; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a
ausência do vereador João Vaz. A seguir, o presidente Luis Ricardo informou que o projeto
seria encaminhado ao Poder Executivo Municipal para sanção ou veto, nos prazos da Lei
Orgânica Municipal e do Regimento Interno. Não havendo mais nenhuma manifestação, o
presidente Luis Ricardo solicitou à secretária Maira que fizesse a chamada nominal final e
verificando a presença dos vereadores: Enivaldo Pereira da Silva, Igor Jordano Ribeiro
Silva, Julio Cesar Moraes Gontijo, Laura Luiza Oliveira Melo (Mqrcam, Luis Ricardo de
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Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
Oliveira Dias, Maira Bethânia Braz de Queiroz, Múcio Moreira, Rodrigo Alves dos Santos,
Rubens Donizetti de Araújo e Voldinei Cunha Mendes; e ausência justificada do vereador
João Vaz de Oliveira. E, por não haver mais nada a tratar, o presidente Luis Ricardo
declarou a reunião encerrada às dezesseis horas e cinquenta e cinco minutos. A vereadora e
secretária, Maira Bethânia Braz de Queiroz, determinou que esta ata fosse redigida e
lavrada, sob a sua supervisão. Quaisquer informações ou fatos julgados omissos na
presente ata estarão registrados em gravação fonográfica, arquivada sob a forma de mídia
digital na secretaria da Câmara Municipal constituindo-se, também, prova documental de
pleno valor, conforme prescreve o artigo duzentos e vinte e cinco do código civil
brasileiro. Qualquer cidadão que se interesse, em sentido particular, coletivo ou geral, terá
livre acesso às referidas gravações, conforme prescrevem os artigos quatro e vigésimo
segundo, da Lei Federal nº 8.159, de oito de janeiro de mil novecentos e noventa e um, que
dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
Carmo do Paranaíba, aos vinte e dois dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte um.
Enivaldo Pereira da Silva Igor Jordao Ribeiro Silva
Vereador Vereador
' novarcano
Laura Luiza Oliveira Melo Vaccaro
Vereadora
Luis Ricardo de Oliveira Dias Mair: àz de Queiroz
Vereador/Presidente Vereadora/Secretária
A dino LA
Rodrigo Alves dos Santos
or/Vice-presidente Vereador
Rubens Donizetti de Araújo Voldinei Cunha Mendes
Vereador Vereador

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