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sessao nº 6

Tipo Extraordinária
Número / Ano 6
Date 2021-03-17
native_id273

Documents (1)

ata #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 5

Doar
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Ata da Reunião Extraordinária do dia 17 de março de 2021
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
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Aos dezessete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um, quarta-feira, reuniu-se a
dilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede da Câmara
Municipal, Rua Prefeito Ismael Furtado nº 335, centro, em Carmo do Paranaíba, Minas
Gerais, em sessão extraordinária, convocada por meio do Ofício Circular nº 08/2021, datado
do dia quinze do mês de março. O presidente Luis Ricardo cumprimentou a todos os
presentes em plenário e solicitou à vereadora e secretária Maira que fizesse a chamada
nominal, conforme prevê o artigo cento e dezesseis, inciso primeiro, do Regimento Interno da
Câmara e verificando a presença dos vereadores: Enivaldo Pereira da Silva, Igor Jordano
Ribeiro Silva, João Vaz de Oliveira, Julio Cesar Moraes Gontijo, Laura Luiza Oliveira
Melo Vaccaro, Luis Ricardo de Oliveira Dias, Rodrigo Alves dos Santos, Rubens Donizetti
de Araújo e Voldinei Cunha Mendes. Impossibilitados de comparecer pessoalmente, os
vereadores Maira Bethânia Braz de Queiroz e Múcio Moreira participaram desta sessão
através de vídeo conferência. Prosseguindo, o presidente Luis Ricardo de Oliveira Dias
solicitou que todos ficassem de pé para ouvirem a leitura de um versículo bíblico e a oração
do Pai Nosso, ofertados pelo vereador Enivaldo. Feito isso, havendo quorum, a sessão
iniciou-se às dezessete horas e seis minutos, com a seguinte invocatória do Regimento
Interno: “sob a proteção de Deus e em nome do povo de Carmo do Paranaíba, declaro
aberto os trabalhos”. Prosseguindo, o presidente Luis Ricardo informou ao plenário que
passariam a apreciação da ata da reunião ordinária do dia cinco de março. Dispensada a
leitura, a ata foi aprovada e assinada por todos os vereadores que daquela reunião
participaram. A seguir, o presidente Luis Ricardo informou que ia passar para a segunda parte
— ordem do dia -, e solicitou ao vice-presidente Enivaldo que fizesse a chamada nominal dos
vereadores, conforme prevê o artigo 116, inciso segundo, do Regimento Interno. Após a
chamada nominal, verificou-se a presença dos vereadores: Enivaldo Pereira da Silva, Igor
Jordano Ribeiro Silva, João Vaz de Oliveira, Julio Cesar Moraes Gontijo, Laura Luiza
Oliveira Melo Vaccaro, Luis Ricardo de Oliveira Dias, Maira Bethânia Braz de Queiroz,
Múcio Moreira, Rodrigo Alves dos Santos, Rubens Donizetti de Araújo e Voldinei Cunha
Mendes. Em seguida, com a concordância do plenário, o presidente Luis Ricardo colocou em
apreciação, o PROJETO DE LEI Nº 14/2021, de autoria dos vereadores Múcio e Maira,
que “Dispõe sobre a disponibilização de informações, pelo Poder Executivo, sobre a
imunização da população do Município de Carmo do Paranaíba contra a COVID-19, e dá
outras providências”. Prosseguindo, solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e
Redação que ofertasse parecer de legalidade ao referido projeto. O parecer foi favorável.
Nesse momento, o vereador João Vaz pediu vistas do referido projeto, sendo acompanhado
pela bancada PSDB/PL. O pedido foi deferido pelo presidente. A seguir, o presidente com
a concordância do plenário, o presidente Luis Ricardo colocou em apreciação, o PROJETO
DE LEI Nº 15/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Cria o Conselho
Municipal de Educação, integrando o Conselho do F UNDEB como Câmara e dá outras
providências.” Prosseguindo, solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que
ofertasse parecer de legalidade ao referido projeto. O parecer foi favorável. Colocado em
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arimeira discussão, manifestou-se o vereador João Vaz. Colocado em primeira votação, o
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Ata da Reunião Extraordinária do dia 17 de março de 2021
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
PROJETO DE LEI Nº 15/2021 foi aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores:
Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Maira, Múcio, Rodrigo, Rubens e Voldinei;
nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. A seguir, com a concordância do plenário, o
presidente Luis Ricardo colocou o PROJETO DE LEI Nº 15/2021 em apreciação no
segundo turno de votação e solicitou às seguintes comissões que ofertassem pareceres de
mérito à referida proposição: Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização
Administrativa; Assistência Social, Educação e Saúde. Os pareceres foram favoráveis.
Colocado em segunda discussão, não houve nenhuma manifestação. Colocado em segunda
votação o PROJETO DE LEI Nº 15/2021 foi aprovado por dez votos favoráveis dos
vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Maira, Múcio, Rodrigo, Rubens e
Voldinei; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Em seguida, o presidente Luis
Ricardo colocou em apreciação a redação final do PROJETO DE LEI Nº 15/2021 em
turno único. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação ofertou parecer favorável à
referida proposição. Colocada em discussão única, ninguém se manifestou. Colocada em
votação única, a Redação Final do PROJETO DE LEI Nº 15/2021 foi aprovada por dez
votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Maira, Múcio,
Rodrigo, Rubens e Voldinei; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. A seguir, o
presidente Luis Ricardo informou que o projeto seria encaminhado ao Poder Executivo
Municipal para sanção ou veto, nos prazos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento
Interno. A seguir, com a concordância do plenário, o presidente Luis Ricardo colocou em
apreciação no segundo turno de votação o PROJETO DE LEI Nº 09/2021, de autoria do
Chefe do Poder Executivo, que “Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 2.574, de 15 de
setembro de 2020, que "Dispõe sobre folga anual dos Servidores Públicos do Município de
Carmo do Paranaíba no dia de seu aniversário”, e solicitou às seguintes comissões que
ofertassem pareceres de mérito à referida proposição: Comissão de Finanças, Orçamento,
Tributos e Organização Administrativa; Obras, Serviços Públicos, Indústria, Comércio e
Agropecuária; Assistência Social, Educação e Saúde. Os pareceres foram favoráveis.
Colocado em segunda discussão, não houve nenhuma manifestação. Colocado em segunda
votação o PROJETO DE LEI Nº 09/2021 foi aprovado por dez votos favoráveis dos
vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Maira, Múcio, Rodrigo, Rubens e
Voldinei; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Em seguida, o presidente Luis
Ricardo colocou em apreciação a redação final do PROJETO DE LEI Nº 09/2021 em
turno único. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação ofertou parecer favorável à
referida proposição. Colocada em discussão única, ninguém se manifestou. Colocada em
votação única, a Redação Final do PROJETO DE LEI Nº 09/2021 foi aprovada por dez
votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Maira, Múcio,
Rodrigo, Rubens e Voldinei; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. A seguir, o
presidente Luis Ricardo informou que o projeto seria encaminhado ao Poder Executivo
Municipal para sanção ou veto, nos prazos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento
Interno. A seguir, com a E do plenário, o presidente Luis Ricardo colocou em
apreciação no segundo turno. de votação;o PROJETO DE LEI Nº 10/2021, de autoria do
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Ata da Reunião Extraordinária do dia 17 de março de 2021
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
83 Chefe do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio
84 como Estado de Minas Gerais, através da Polícia Civil de Minas Gerais, e dá outras
85 providências.”, e solicitou às seguintes comissões que ofertassem pareceres de mérito à
86 referida proposição: Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização
87 Administrativa; Obras, Serviços Públicos, Indústria, Comércio e Agropecuária; Assistência
88 Social, Educação e Saúde. Os pareceres foram favoráveis. Colocado em segunda discussão,
89 não houve nenhuma manifestação. Colocado em segunda votação o PROJETO DE LEI
90 Nº 10/2021 foi aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João
91 Vaz, Julio, Laura, Maira, Múcio, Rodrigo, Rubens e Voldinei; nenhum voto contrário e
92 nenhuma abstenção. Em seguida, o presidente Luis Ricardo colocou em apreciação a
93 redação final do PROJETO DE LEI Nº 10/2021 em turno único. A Comissão de
94 Legislação, Justiça e Redação ofertou parecer favorável à referida proposição. Colocada
95 em discussão única, ninguém se manifestou. Colocada em votação única, a Redação Final
96 do PROJETO DE LEI Nº 10/2021 foi aprovada por dez votos favoráveis dos vereadores:
97 Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Maira, Múcio, Rodrigo, Rubens e Voldinei;
98 nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. A seguir, o presidente Luis Ricardo informou
99 que o projeto seria encaminhado ao Poder Executivo Municipal para sanção ou veto, nos
100 - prazos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno. A seguir, com a concordância
101 do plenário, o presidente Luis Ricardo colocou em apreciação no segundo turno de votação
102 o PROJETO DE LEINº 11/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Autoriza
103 o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Estado de Minas Gerais, através da
104 Polícia Militar de Minas Gerais, e dá outras providências”, e solicitou às seguintes
105 - comissões que ofertassem pareceres de mérito à referida proposição: Comissão de Finanças,
106 Orçamento, Tributos e Organização Administrativa; Obras, Serviços Públicos, Indústria,
107 Comércio e Agropecuária; Assistência Social, Educação e Saúde. Os pareceres foram
108 - favoráveis. Colocado em segunda discussão, manifestou-se o vereador João Vaz. Colocado
109 em segunda votação o PROJETO DE LEI Nº 11/2021 foi aprovado por nove votos
110 favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Maira, Rodrigo, Rubens
111 e Voldinei; nenhum voto contrário e a abstenção do vereador Múcio. Em seguida, o
112 presidente Luis Ricardo colocou em apreciação a redação final do PROJETO DE LEI Nº
113 11/2021 em turno único. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação ofertou parecer
114 — favorável à referida proposição. Colocada em discussão única, manifestou-se o vereador
115 João Vaz. Colocada em votação única, a Redação Final do PROJETO DE LEI Nº N 4
116 11/2021 foi aprovada por dez votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, N
117 | Julio, Laura, Maira, Múcio, Rodrigo, Rubens e Voldinei; nenhum voto contrário e N
118 nenhuma abstenção. A seguir, o presidente Luis Ricardo informou que o projeto seria A
119 encaminhado ao Poder Executivo Municipal para sanção ou veto, nos prazos da Lei Q
120 Orgânica Municipal e do Regimento Interno. A seguir, com a concordância do plenário, o
121 presidente Luis Ricardo colocou em apreciação no segundo turno de votação o PROJETO
122 DE LEI Nº 12/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder KR
Executivo Municipal a fir
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Ata da Reunião Extraordinária do dia 17 de março de 2021
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
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Militar (Meio Ambiente) de Minas Gerais, e dá outras providências”, e solicitou às
seguintes comissões que ofertassem pareceres de mérito à referida proposição: Comissão de
Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa; Obras, Serviços Públicos,
Indústria, Comércio e Agropecuária; Assistência Social, Educação e Saúde. Os pareceres
foram favoráveis. Colocado em segunda discussão, não houve nenhuma manifestação.
Colocado em segunda votação o PROJETO DE LEI Nº 12/2021 foi aprovado por dez
votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Maira, Múcio,
Rodrigo, Rubens e Voldinei; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Em seguida, o
presidente Luis Ricardo colocou em apreciação a redação final do PROJETO DE LEI Nº
12/2021 em turno único. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação ofertou parecer
favorável à referida proposição. Colocada em discussão única, ninguém se manifestou.
Colocada em votação única, a Redação Final do PROJETO DE LEI Nº 12/2021 foi
aprovada por dez votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura,
Maira, Múcio, Rodrigo, Rubens e Voldinei; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
A seguir, o presidente Luis Ricardo informou que o projeto seria encaminhado ao Poder
Executivo Municipal para sanção ou veto, nos prazos da Lei Orgânica Municipal e do
Regimento Interno. A seguir, com a concordância do plenário, o presidente Luis Ricardo
colocou em apreciação no segundo turno de votação o PROJETO DE LEI Nº 13/2021, de
autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Polícia Militar (Rodoviária) de Minas
Gerais, e dá outras providências”, e solicitou às seguintes comissões que ofertassem
pareceres de mérito à referida proposição: Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e
Organização Administrativa; Obras, Serviços Públicos, Indústria, Comércio e Agropecuária;
Assistência Social, Educação e Saúde. Os pareceres foram favoráveis. Colocado em segunda
discussão, não houve nenhuma manifestação. Colocado em segunda votação o PROJETO
DE LEI Nº 13/2021 foi aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor,
João Vaz, Julio, Laura, Maira, Múcio, Rodrigo, Rubens e Voldinei; nenhum voto contrário
e nenhuma abstenção. Em seguida, o presidente Luis Ricardo colocou em apreciação a
redação final do PROJETO DE LEI Nº 13/2021 em tumo único. A Comissão de
Legislação, Justiça e Redação ofertou parecer favorável à referida proposição. Colocada
em discussão única, manifestaram-se os vereadores João Vaz, Voldinei, Julio e Luis
Ricardo. Colocada em votação única, a Redação Final do PROJETO DE LEI Nº 13/2021
foi aprovada por dez votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio,
Laura, Maira, Múcio, Rodrigo, Rubens e Voldinei; nenhum voto contrário e nenhuma
abstenção. A seguir, o presidente Luis Ricardo informou que o projeto seria encaminhado
ao Poder Executivo Municipal para sanção ou veto, nos prazos da Lei Orgânica Municipal
e do Regimento Interno. Não havendo mais nenhuma manifestação, o presidente Luis
Ricardo solicitou à secretária Maira que fizesse a chamada nominal final e verificando a
presença dos vereadores: Enivaldo Pereira da Silva, Igor Jordano Ribeiro Silva, João Vaz
de Oliveira, Julio Cesar Moraes Gontijo, Laura Luiza Oliveira Melo Vaccaro, Luis Ricardo
de Oliveira Dias, Maira É Bet DO ds, Queirda, Múcio Moreira, Rodrigo Alves dos
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Ata da Reunião Extraordinária do dia 17 de março de 2021
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
Santos, Rubens Donizetti de Araújo e Voldinei Cunha Mendes. E, por não haver mais nada
a tratar, o presidente Luis Ricardo declarou a reunião encerrada às dezoito horas e onze
minutos. A vereadora e secretária, Maira Bethânia Braz de Queiroz, determinou que esta
ata fosse redigida e lavrada, sob a sua supervisão. Quaisquer informações ou fatos julgados
omissos na presente ata estarão registrados em gravação fonográfica, arquivada sob a
forma de mídia digital na secretaria da Câmara Municipal constituindo-se, também, prova
documental de pleno valor, conforme prescreve o artigo duzentos e vinte e cinco do código
civil brasileiro. Qualquer cidadão que se interesse, em sentido particular, coletivo ou geral,
terá livre acesso às referidas gravações, conforme prescrevem os artigos quatro e vigésimo
segundo, da Lei Federal nº 8.159, de oito de janeiro de mil novecentos e noventa e um, que
dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
Carmo do Paranaíba, aos dezessete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um.
Enivaldo Di da Silva Igor Jor; Ribeiro Silva
Vereador eador
Cir . E .
João Vaz de Ôliveira Julio oraes Gontijo
Vereador ereador
Laura Lu elo Vaccaro Luis Ricardo de Oliveira Dias
Vereadora Vereador/Presidente
a panda de Queiroz
Vereadora/Secretária ice-presidente
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hogdhe disse Moeda
árido Nes dos Santo Rubens Donizetti dê Araújo
Vereador Vertador
Voldinei Cunha Mendes
Vereador

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