| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 |
| Date | 2021-08-26 |
| native_id | 289 |
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om - SN JUR UI E PP UN 15 40 Ata da Reunião Ordinária do dia 26 de agosto de 2021 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG Aos vinte e seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um, quinta-feira, reuniu-se a edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede da Câmara Municipal, Rua Prefeito Ismael Furtado nº 335, centro, em Carmo do Paranaíba, Minas Gerais, em sessão ordinária, convocada por meio do Ofício Circular nº 23/2021, datado do dia vinte e três do mês de agosto. O presidente Luis Ricardo cumprimentou a todos os presentes em plenário e solicitou ao vereador e vice-presidente Enivaldo que fizesse a chamada nominal, conforme prevê o artigo cento e dezesseis, inciso primeiro, do Regimento Interno da Câmara e verificando a presença dos vereadores: Enivaldo Pereira da Silva, Igor Jordano Ribeiro Silva, João Vaz de Oliveira, Julio Cesar Moraes Gontijo, Laura Luiza Oliveira Melo Vaccaro, Luis Ricardo de Oliveira Dias, Voldinei Cunha Mendes; e a ausência dos vereadores Maira Bethânia Braz de Queiroz, Múcio Moreira, Rodrigo Alves dos Santos e Rubens Donizetti de Araújo, que estavam em Brasília, participando da XX Marcha dos Legislativos Municipais, promovida pela União dos Vereadores do Brasil - UVB. Prosseguindo, o presidente Luis Ricardo de Oliveira Dias solicitou que todos ficassem de pé para ouvirem a leitura de um versículo bíblico e a oração do Pai Nosso, ofertados pelo vereador Voldinei. Feito isso, havendo quorum, a sessão iniciou-se às dezessete horas e quatorze minutos, com a seguinte invocatória do Regimento Interno: “sob a proteção de Deus e em nome do povo de Carmo do Paranaíba, declaro aberto os trabalhos”. Prosseguindo, o presidente Luis Ricardo informou ao plenário que passariam a apreciação da ata da reunião ordinária, ocorrida no dia doze do mês de agosto. Dispensada a leitura, a ata foi aprovada e assinada por todos os vereadores que daquela reunião participaram. A seguir, a senhora Maria Perpétua dos Reis Andrade fez o uso da tribuna livre, para apresentar aos vereadores o Relatório Anual de Ações da Emater-MG. Em seguida, o presidente Luis Ricardo informou que ia passar para a segunda parte — ordem do dia -, e solicitou ao vice-presidente Enivaldo que fizesse a chamada nominal dos vereadores, conforme prevê o artigo 116, inciso segundo, do Regimento Interno. Após a chamada nominal, verificou-se a presença dos vereadores: Enivaldo Pereira da Silva, Igor Jordano Ribeiro Silva, João Vaz de Oliveira, Julio Cesar Moraes Gontijo, Laura Luiza Oliveira Melo Vaccaro, Luis Ricardo de Oliveira Dias, Voldinei Cunha Mendes; e a ausência dos vereadores Maira Bethânia Braz de Queiroz, Múcio Moreira, Rodrigo Alves dos Santos e Rubens Donizetti de Araújo, A seguir, com a concordância do plenário, o presidente Luis Ricardo colocou em apreciação, em primeiro tuo de votação, o PROJETO DE LEI Nº 34/2021, de autoria do vereador Julio, que “Cria o Programa Campo Asfaltado, no âmbito do município de Carmo do Paranaiba/MG, e dá outras providências. ”, e solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade à referida proposição. O parecer foi favorável por parte do presidente e relator substitutos; o membro vereador João Vaz opinou pela inconstitucionalidade do projeto. Colocado em primeira discussão, manifestaram-se os vereadores João Vaz e Julio. Colocado em primeira votação, o PROJETO DE LEI Nº 34/2021 foi aprovado por três votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor e Julio; nenhum LÃ e três abstenções dos/ vereadores João Vaz, Laura e Voldinei e a dndovomano AJ UR, | Il Il E e E to 41 42 43 44 45 46 47 48 49 so 51 s2 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 n n 73 74 75 76 7 78 79 80 Ata da Reunião Ordinária do dia 26 de agosto de 2021 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG DD ausência dos vereadores Maira, Múcio, Rodrigo, Rubens. Em seguida, com a concordância do plenário, o presidente Luis Ricardo colocou em apreciação, em primeiro turno de votação, o PROJETO DE LEI Nº 35/2021, de autoria do vereador Igor, que “Institui o Programa “IPTU Social” e autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para as pessoas de baixa renda cadastradas no Cadastro Único do Governo Federal, no âmbito do município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências. ”, e solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade à referida proposição. Nesse momento, a vereadora Laura pediu vistas do projeto e o pedido foi deferido pelo presidente Luis Ricardo. A seguir, com a concordância do plenário, o presidente Luis Ricardo colocou em apreciação, em primeiro turno de votação, o PROJETO DE LEI Nº 39/2021, de autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre o pagamento de despesas de pequena monta por meio de adiantamento no âmbito do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências. ”, e solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade à referida vers É O parecer foi favorável. Colocado em primeira discussão, manifestaram-se os vereadores : A acena João Vaz e Luis Ricardo. Colocado em primeira votação, o PROJETO DE LEI Nº * 39/2021 foi aprovado por seis votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura e Voldinei; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência dos vereadores Maira, Múcio, Rodrigo e Rubens. Em seguida, com a concordância do plenário, o presidente Luis Ricardo colocou em apreciação, em primeiro turno de votação, o PROJETO DE LEI Nº 41/2021, de autoria do vereador Rodrigo, que “Denomina de “RUA ITAIR ANTÔNIO DA SILVA”, a Rua A, localizada no Bairro Bela Vista, neste município, e dá outras providências.”, e solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocado em primeira discussão, manifestou-se o vereador João Vaz. Colocado em primeira votação, o PROJETO DE LEI Nº 41/2021 foi aprovado por seis votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura e Voldinei; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência dos vereadores Maira, Múcio, Rodrigo e Rubens. Prosseguindo, com a concordância do plenário, o presidente Luis Ricardo colocou em apreciação, em segundo turno de votação, o PROJETO DE LEI Nº 38/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Dispõe sobre as normas do programa de Incentivo Tributário aos proprietários de bens tombados e/ou inventariados pelo Município de Carmo do Paranaíba. ”, e solicitou às seguintes comissões que ofertassem pareceres de mérito à referida proposição: Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa; e Comissão de Obras, Serviços Públicos, Indústria, Comércio e Agropecuária. Os pareceres foram favoráveis. Colocado em segunda discussão, não houve nenhuma manifestação. Colocado em segunda votação o PROJETO DE LEI Nº 38/2021 foi aprovado por seis votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura e Voldinei; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência dos vereadores Maira, Múcio, Rodrigo e Rubens. Em seguida, o presidente Luis Ricardo colocou em à ] co Ra 100 101 102 103 104 105 106 107 108 109 10 11 112 113 114 115 116 117 118 119 120 do Vaccand N np e Ata da Reunião Ordinária do dia 26 de agosto de 2021 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG Proposição. Colocada em discussão única, não houve nenhuma manifestação. Colocada em votação única, a Redação Final do PROJETO DE LEI Nº 38/2021 foi aprovada por seis votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura e Voldinei; único de Votação, os seguintes requerimentos: REQUERIMENTO Nº 14/2021, de autoria da Mesa Diretora, que “Requer que seja encaminhado à Câmara Municipal o Decreto Municipal nº 6541 de 2021, em estrito cumprimento do art. 3 $ $19 da Lei Complementar nº 10 de 27 de novembro de 201 7, com redação dada pela lei complementar municipal de nº 01 de 18 de dezembro de 201 7, sob pena de incidir nas penalidades da Lei Orgânica Municipal, ”; REQUERIMENTO Nº 15/2021, de autoria da Mesa Diretora, que “Reguer que seja realizada a Prestação de Contas do Poder Executivo cabíveis, em conformidade com o previsto no art. 88, XI da Lei Orgânica Municipal e nos art. 22 e 63 da Lei de Responsabilidade Fiscal, sob pena de incidir nas Penalidades destas mesmas legislações. e REQUERIMENTO Nº 17/2021, de autoria da Mesa Diretora, que “Requer Municipal”. Colocados em discussão única, manifestaram-se Os vereadores Luis Ricardo, João Vaz e Julio. Colocados em votação única, os REQUERIMENTOS Nº 14, 15 e 17/2021 foram aprovados por seis votos favoráveis dos Vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura e Voldinei; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência dos declarou a reunião encerrada às dezenove horas e dez minutos. O vereador e vice- Presidente, Enivaldo Pereira da Silva, determinou ue esta ata As e lavrada, sob RA > c 121 122 123 124 125 126 127 128 129 130 Ata da Reunião Ordinária do dia 26 de agosto de 2021 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG ——————WWWWwWWwW—[——W[Ww————————— a sua supervisão. Quaisquer informações ou fatos julgados omissos na presente ata estarão registrados em gravação fonográfica, arquivada sob a forma de mídia digital na secretaria da Câmara Municipal constituindo-se, também, prova documental de pleno valor, conforme prescreve o artigo duzentos e vinte e cinco do código civil brasileiro. Qualquer cidadão que se interesse, em sentido particular, coletivo ou geral, terá livre acesso às referidas gravações, conforme prescrevem os artigos quatro e vigésimo segundo, da Lei Federal nº 8.159, de oito de janeiro de mil novecentos e noventa e um, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências. Carmo do Paranaíba, aos vinte e seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um. cal Pereira da Silva Igor J fo Ribeiro Silva Vereador Vereador sao 8 de Oliveira Julio Cgsar/Moraes Gontijo Vereador reador Laura Lui iveira Melo Vaccaro Luis Ricardo de Oliveira Dias Vereadora Vereador/Presidente Voldinei Cunha Mendes Vereador