| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 |
| Date | 2022-01-31 |
| native_id | 308 |
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DOIS TUEwUI mm Ata da Reunião Extraordinária do dia 31 de janeiro de 2022 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG Ãos trinta e um dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte é dois, segunda-feira, reuniu-se a edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede da Câmara Municipal, Rua Prefeito Ismael Furtado nº 335, centro, em Carmo do Paranaíba, Minas Gerais, em sessão extraordinária, convocada por meio do Ofício Circular nº 02/2022, datado do dia vinte e oito do mês de janeiro. O presidente Julio cumprimentou a todos os presentes em plenário e solicitou à vereadora e secretária Maira que fizesse a chamada nominal, conforme prevê o artigo cento e dezesseis, inciso primeiro, do Regimento Interno da Câmara e verificando a presença dos vereadores: Enivaldo Pereira da Silva, Igor Jordano Ribeiro Silva, João Vaz de Oliveira, Julio Cesar Moraes Gontijo, Laura Luiza Oliveira Melo Vaccaro, Luis Ricardo de Oliveira Dias, Maira Bethânia Braz de Queiroz, Múcio Moreira, Rodrigo Alves dos Santos, Rubens Donizetti de Araújo e Voldinei Cunha Mendes. Prosseguindo, o presidente Julio solicitou que todos ficassem de pé para ouvirem a leitura de um versículo bíblico e a oração do Pai Nosso, ofertados pelo vereador Igor. Feito isso, havendo quorum, a sessão iniciou-se às dezoito horas € trinta € seis minutos, com a seguinte invocatória do Regimento Interno: “sob a proteção de Deus e em nome do povo de Carmo do Paranaíba, declaro aberto os trabalhos”. Prosseguindo, o presidente Julio informou ao plenário que passariam à apreciação das atas das reuniões anteriores: Reuniõe: Extraordinárias do dia dezesseis de dezembro de dois mil e vinte um e Reunião Extraordinária. do dia dezessete de janeiro de dois mil e vinte e dois. Dispensada a leitura, as atas foram aprovadas e assinadas por todos os vereadores que daquelas reuniões participaram. A seguir, o presidente Julio informou que ia passar para a segunda parte — ordem do dia -, e solicitou à secretária Maira que fizesse a chamada nominal dos vereadores, conforme prevê o arti go 116, inciso segundo, do Regimento Interno. Após a chamada nominal, verificou-se a presença dos vereadores: Enivaldo Pereira da Silva, Igor Jordano Ribeiro Silva, João Vaz de Oliveira, Julio Cesar Moraes Gontijo, Laura Luiza Oliveira Melo Vaccaro, Luis Ricardo de Oliveira Dias, Maira Bethânia Braz de Queiroz, Múcio Moreira, Rodrigo Alves dos Santos, Rubens Donizetti de Araújo e Voldinei Cunha Mendes. Em seguida, o presidente solicitou à secretária que fizesse a leitura da ordem do dia. A seguir, com a concordância do plenário, o presidente Julio colocou em apreciação, em primeiro turno de votação, o PROJETO DE LEI Nº 01/2022, de autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências. ”. Em seguida, solicitou à Comissão Especial, nomeada pela Portaria Nº 10/2022, que ofertasse parecer de legalidade à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocado em primeira discussão, não houve nenhuma manifestação. Colocado em primeira votação, o PROJETO DE LEI Nº 01/2022 foi aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Múcio, Rodrigo, Rubens e Voldinei; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Prosseguindo, com a concordância do plenário, o presidente Julio colocou em apreciação, em segundo turno de votação, o PROJETO DE LEI Nº 01/2022. A seguir solicitou à Comissão Especial que ofertasse seu parecer de mérito à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocado em segunda discussão, não houve nenhuma manifestação. Colocado em segunda votação o PROJETO DE LEI Nº 01/2022 foi aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Múcio, Rodrigo, E Rubens e Voldinei; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Em seguida, o presidente Nº Julio colocou em apreciação, em turno único, a redação final do PROJETO DE LEI N 01/2022. A Comissão Especial ofertou parecer favorável à referida proposição. Colocada em discussão única, ninguém se manifestou. Colocada em votação única, a Redação Final do PROJETO DE LEI Nº 01/2022, foi aprovada por dez votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Múcio, Rodrigo, Rubens e Voldinei; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. A seguir, o presidente Julio informou que o Ata da Reunião Extraordinária do dia 31 de janeiro de 2022 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG 51 projeto seria encaminhado ao Poder Executivo Municipal para sanção ou veto, nos prazos 52 da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno. A seguir, com a concordância do 53 plenário, o presidente Julio colocou em apreciação, em primeiro turno de votação, o 54 PROJETO DE LEI Nº 02/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Dispõe 55 sobre a revisão geral dos vencimentos dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, 56 da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Carmo do 57 Paranaíba que especifica, nos termos desta Lei e dá outras providências. ”. Em seguida, 58 solicitou à Comissão Especial, nomeada pela Portaria Nº 10/2022, que ofertasse parecer de 59 legalidade à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocado em primeira discussão, 60 não houve nenhuma manifestação. Colocado em primeira votação, o PROJETO DE LEI 61 Nº 02/2022 foi aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João 62 Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Múcio, Rodrigo, Rubens e Voldinei; nenhum voto 63 contrário e nenhuma abstenção. Prosseguindo, com a concordância do plenário, o 64 - presidente Julio colocou em apreciação, em segundo turno de votação, o PROJETO DE 65 LEI Nº 02/2022. A seguir solicitou à Comissão Especial que ofertasse seu parecer de 66 mérito à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocado em segunda discussão, não 67 houve nenhuma manifestação. Colocado em segunda votação o PROJETO DE LEI Nº 68 02/2022 foi aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, 69 Laura, Luis Ricardo, Maira, Múcio, Rodrigo, Rubens e Voldinei; nenhum voto contrário é 70 nenhuma abstenção. Em seguida, o presidente Julio colocou em apreciação, em turno 71. único, a redação final do PROJETO DE LEI Nº 02/2022. A Comissão Especial ofertou 72 parecer favorável à referida proposição. Colocada em discussão única, manifestou-se o 3º 73 vereador Luis Ricardo. Colocada em votação única, a Redação Final do PROJETO DE = 74 LEI Nº 02/2022 foi aprovada por dez votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, 75 João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Múcio, Rodrigo, Rubens e Voldinei; nenhum voto 76 | contrário e nenhuma abstenção. A seguir, o presidente Julio informou que o projeto seria 77 | encaminhado ao Poder Executivo Municipal para sanção ou veto, nos prazos da Lei 78 Orgânica Municipal e do Regimento Interno. A seguir, com a concordância do plenário, o ) 79 presidente Julio colocou em apreciação, em primeiro turno de votação, o PROJETO DE / 80 LEI Nº 03/2022, de autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre o uso da assinatura 81 eletrônica no âmbito do município de Carmo do ParanaibaMG e dá outras 82 —providências.”. Em seguida, solicitou à Comissão Especial, nomeada pela Portaria Nº 83 10/2022, que ofertasse parecer de legalidade à referida proposição. O parecer foi favorável. 84 Colocado em primeira discussão, não houve nenhuma manifestação. Colocado em primeira 85 votação, o PROJETO DE LEI Nº 03/2022 foi aprovado por dez votos favoráveis dos 86 vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Múcio, Rodrigo, 87 Rubens e Voldinei; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Prosseguindo, com a 88 | concordância do plenário, o presidente Julio colocou em apreciação, em segundo turno de 89 votação, o PROJETO DE LEI Nº 03/2022. A seguir solicitou à Comissão Especial que 90 — ofertasse seu parecer de mérito à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocado 91 em segunda discussão, não houve nenhuma manifestação. Colocado em segunda votação o 92 PROJETO DE LEI Nº 03/2022 foi aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: 93 Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Múcio, Rodrigo, Rubens e Voldinei: 94 nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Em seguida, o presidente Julio colocou em A, 95 apreciação, em turno único, a redação final do PROJETO DE LEI Nº 03/2022. A . s 96 Comissão Especial ofertou parecer favorável à referida proposição. Colocada em discussão 97 única, ninguém se manifestou. Colocada em votação única, a Redação Final dos 98 PROJETO DE LEI Nº 03/2022 foi aprovada por dez votos favoráveis dos vereadores: 99 Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Múcio, Rodrigo, Rubens e Voldinei; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. A seguir, o presidente Julio informou que o ao / ANA Er, uia e DÃO Ata da Reunião Extraordinária do dia 31 de janeiro de 2022 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG 101 - projeto seria encaminhado ao Poder Executivo Municipal para sanção ou veto, nos prazos 102 da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno. A seguir, com a concordância do 103 - plenário, o presidente Julio colocou em apreciação, em primeiro tumo de votação, o 104 PROJETO DE LEI Nº 04/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Altera a 105 redação do $ 1º $2ºe$3º do art. 1º da Lei Municipal nº 2.657 de 09 de dezembro de 106 2021, que autoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba (MG a 107 — efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições e auxílio às entidades que 108 menciona e outros auxílios financeiros a pessoas fisicas.”. Em seguida, solicitou à 109 - Comissão Especial, nomeada pela Portaria Nº 10/2022, que ofertasse parecer de legalidade 110 à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocado em primeira discussão, 111 manifestaram-se os vereadores João Vaz e Luis Ricardo. Colocado em primeira votação, o 12 PROJETO DE LEI Nº 04/2022 foi aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: 113 - Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Múcio, Rodrigo, Rubens e Voldinei; 114 nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Prosseguindo, com a concordância do 115 - plenário, o presidente Julio colocou em apreciação, em segundo turno de votação, o 116 PROJETO DE LEI Nº 04/2022. A seguir solicitou à Comissão Especial que ofertasse seu 117 — parecer de mérito à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocado em segunda 118 | discussão, não houve nenhuma manifestação. Colocado em segunda votação o PROJETO 119 DE LEI Nº 04/2022 foi aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, 120 João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Múcio, Rodrigo, Rubens e Voldinei; nenhum voto . 121 contrário e nenhuma abstenção. Em seguida, o presidente Julio colocou em apreciação, em O 122 turno único, a redação final do PROJETO DE LEI Nº 04/2022. A Comissão Especial 123 ofertou parecer favorável à referida proposição. Colocada em discussão única, ninguém se À 124 manifestou. Colocada em votação única, a Redação Final do PROJETO DE LEI Nº 125 04/2022 foi aprovada por dez votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, 126 Laura, Luis Ricardo, Maira, Múcio, Rodrigo, Rubens e Voldinei; nenhum voto contrário e 127 | nenhuma abstenção. A seguir, o presidente Julio informou que o projeto seria encaminhado 128 ao Poder Executivo Municipal para sanção ou veto, nos prazos da Lei Orgânica Municipal 129 e do Regimento Interno. A seguir, com a concordância do plenário, o presidente Julio 130 colocou em apreciação, em turno único de votação, a INDICAÇÃO Nº 01/2022, de 131 autoria do vereador Julio, que “Indica que se aplique no município a Portaria 132 Interministerial nº 11 de 24 de dezembro de 2021, que prevê o reajuste do piso salarial do 133 magistério para 2022, no percentual entorno de 33% (trinta e três por cento).”. Colocada 134 — em discussão única, manifestaram-se os vereadores João Vaz e Julio. Colocado em votação 135 única, a INDICAÇÃO Nº 01/2022 foi aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: 136 Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Múcio, Rodrigo, Rubens e Voldinei; 137 nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. O presidente Julio informou que as 138 indicações aprovadas seriam encaminhadas ao Executivo Municipal para que fossem 139 — tomadas as providências cabíveis. Prosseguindo, o presidente Julio informou aos senhores 140 — vereadores que foi protocolizado no dia vinte e quatro de janeiro deste mês, pelo cidadão 141 — carmense o Sr. Waldison Costa da Mota, uma Denúncia de Quebra de Decoro em desfavor 142 do Chefe do Poder Executivo — Violação ao inciso X do art. 89 da Lei Orgânica Municipal 143 e inciso X do art. 4º do Decreto-Lei nº 201/67. Em seguida, passou a palavra para o 144 Consultor Legislativo - Advogado da casa, Dr. Guilherme Ordones. Com a palavra, Dr. 145 Guilherme esclareceu alguns pontos a respeito do rito a ser usado para que fossem E 146 — seguidos os princípios constitucionais e legais de um processo de cassação. Ressaltou que a | 147 | denúncia era legítima por emergir de um cidadão, mas falou que o mérito ficaria a cargo 148 — dos nobres edis. Em relação ao rito a ser utilizado, Dr. Guilherme disse que seria usado oNV 149 Decreto-Lei nº 201/67 ao invés da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista que o STF 150 — pacificou através da Súmula Vinculante nº 46, que seria competência legislativa da União a , A Ao 0 4/tdL Ata da Reunião Extraordinária do dia 31 de janeiro de 2022 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG 151 definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de 152 | processo e julgamento. Solicitou ainda que fossem transcritos nesta ata os artigos 4º e 5º do 153 referido Decreto-Lei, para fins de maiores esclarecimentos quanto ao rito. Tais artigos 154 seguem na íntegra: “Art. 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos 155 Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a 156 cassação do mandato: 1 - Impedir o funcionamento regular da Câmara; 1 - Impedir o 157 exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos 158 arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por 159 comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída; HI - 160 Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, 161 quando feitos a tempo e em forma regular; IV - Retardar a publicação ou deixar de 162 — publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade; V - Deixar de apresentar à Câmara, no 163 devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária; VI - Descumprir o orçamento 164 — aprovado para o exercício financeiro; VII - Praticar, contra expressa disposição de lei, 165 ato de sua competência ou omitir-se na sua prática; VII - Omitir-se ou negligenciar na 166 defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da 167 Prefeitura; IX - Ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou 168 — afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara dos Vereadores; X - Proceder de 169 modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo. Art. 5º O processo de cassação I70 do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações definidas no artigo anterior, 171 obedecerá ao seguinte rito, se outro não for estabelecido pela legislação do Estado 172 respectivo: 1- A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a 173 — exposição dos fatos e a indicação das provas. Se o denunciante for Vereador, ficará 174 — impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão processante, podendo, 175 todavia, praticar todos os atos de acusação. Se o denunciante for o Presidente da Câmara, 176 passará a Presidência ao substituto legal, para os atos do processo, e só votará se 177 | necessário para completar o quórum de julgamento. Será convocado o suplente do 178 | Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a Comissão processante. II - De 179 — posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e 180 consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da 181 maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a Comissão processante, com 182 três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o 183 Presidente e o Relator. III - Recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os 184 trabalhos, dentro em cinco dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da 185 denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de dez dias, apresente defesa 186 prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o 187 máximo de dez. Se estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital, 188 publicado duas vezes, no órgão oficial, com intervalo de três dias, pelo menos, contado o 189 prazo da primeira publicação. Decorrido o prazo de defesa, a Comissão processante 190 — emitirá parecer dentro em cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da 191 denúncia, o qual, neste caso, será submetido ao Plenário. Se a Comissão opinar pelo 192 prosseguimento, o Presidente designará desde logo, o início da instrução, e determinará 193 os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários, para o depoimento do 194 denunciado e inquirição das testemunhas. IV - O denunciado deverá ser intimado de todos Q 195 os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência, 196 pelo menos, de vinte e quatro horas, sendo lhe permitido assistir as diligências a! 197 audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que 198 for de interesse da defesa. V — Concluída a instrução, será aberta vista do processo ao 199 denunciado, para razões escritas, no prazo de 5 (cinco) dias, e, após, a Comissão 200 processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência acusação, e E JM ulissomo Ata da Reunião Extraordinária do dia 31 de janeiro de 2022 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG 201 solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de sessão para julgamento. Na sessão 202 de julgamento, serão lidas as peças requeridas por qualquer dos Vereadores e pelos 203 denunciados, e, a seguir, os que desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo 204 máximo de 15 (quinze) minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou seu procurador, 205 —teráo prazo máximo de 2 (duas) horas para produzir sua defesa oral; (Redação dada pela 206 Lei nº 11.966, de 2009). VI - Concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações 207 — nominais, quantas forem as infrações articuladas na denúncia. Considerar-se-á afastado, 208 definitivamente, do cargo, o denunciado que for declarado pelo voto de dois terços, pelo 209 menos, dos membros da Câmara, em curso de qualquer das infrações especificadas na 210 denúncia. Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o 211 resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração, e, se 212 houver condenação, expedirá o competente decreto legislativo de cassação do mandato de 213 Prefeito. Se o resultado da votação for absolutório, o Presidente determinará o 214 — arquivamento do processo. Em qualquer dos casos, o Presidente da Câmara comunicará à 215 Justiça Eleitoral o resultado. VII - O processo, a que se refere este artigo, deverá estar 216 concluído dentro em noventa dias, contados da data em que se efetivar a notificação do 217 acusado. Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado, sem prejuizo 218 de nova denúncia ainda que sobre os mesmos fatos.”. Dr. Guilherme ainda afirmou que o 219 - rito oferecido por este Decreto-Lei seria mais benéfico ao denunciado, tendo em vista que, 220 se fosse usada a Lei Orgânica Municipal, o prefeito deveria ser afastado do cargo por”! 221 noventa dias a partir da instauração da denúncia. Terminado o pronunciamento do Dr. 222 Guilherme, com a concordância do Plenário, o presidente Julio solicitou que a secretária 223 Maira fizesse a leitura integral da referida denúncia. Assim foi feito. A vereadora Maira 224 ainda informou que a denúncia veio acompanhada de um abaixo assinado contendo cento e 225 quarenta e nove assinaturas de moradores do Distrito de Quintinos. Finalizada a leitura, YO 226 foram reproduzidos em plenário os áudios do prefeito, que são alvos da referida denúncia e Seed: 227 que foram anexados a ela, além do áudio de uma entrevista concedida por ele à Rádio 2 228 Clube de Patos de Minas. Prosseguindo, com a concordância do plenário, o presidente 229 Julio colocou o recebimento da Denúncia pelo Egrégio Plenário em votação. Diante do 230 resultado, o presidente Julio declarou RECEBIDA a Denúncia por: seis votos a favor do 231 recebimento pelos vereadores: Enivaldo, Igor, Luis Ricardo, Maira, Múcio e o voto de 232 minerva do presidente Julio; cinco votos contra o recebimento da denúncia pelos 233 vereadores: João Vaz, Laura, Rodrigo, Rubens e Voldinei; e nenhum voto de abstenção. 234 — Assim sendo, tendo sido recebida a denúncia, o presidente Julio informou que, conforme 235 dispõe o inciso II do art. 5º do Decreto-Lei nº 201/67, passaria à formação da COMISSÃO 236 PROCESSANTE, que seria formada por três vereadores sorteados entre os desimpedidos, 237 os quais elegeriam desde logo, o Presidente e o Relator. Em seguida, o presidente Julio 238 consultou ao plenário sobre o seu impedimento em participar da referida comissão, tendo 239 em vista que, por exercer a presidência desta Casa, e em caso de diligências e outros 240 requerimentos teria de se manifestar, deferindo ou indeferindo as pretensões da comissão e 241 — consultou o plenário diante de tal fato. Com a concordância do plenário pelo impedimento 242 do presidente Julio, ele passou ao sorteio para a composição da comissão processante, 243 dentre os vereadores desimpedidos, e convidou os vereadores Enivaldo e João Vaz para 244 — participarem como escrutinadores, junto à secretária Maira. Os escrutinadores rubricaram 245 nas cédulas já com os nomes dos desimpedidos, conferindo-as, com o número de ah, 246 — participantes, antes de colocá-las na uma de votação. Conferidos e colocados todos os a 247 nomes da urna de votação, foi retirado um nome de cada vez, até a comissão ficar completa 248 com três membros. Uma vez formada a comissão processante, o resultado foi falado em 249 voz alta pela secretária Maira, que passou o resultado ao presidente Julio para sua 250. proclamação: vereadora Laura Melo - PL; vereador Voldinei Mendes - PL e vereador du raday secana Ata da Reunião Extraordinária do dia 31 de janeiro de 2022 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG 251 Múcio Moreira - MDB. Diante da formação da comissão processante, o presidente Julio 252 concedeu a esta o prazo de cinco minutos para que apresentassem quais cargos os membros 253 —ocupariam. Retomada a reunião, os cargos da Comissão Processante ficaram assim 254 definidos: Presidente: Vereador Múcio Moreira - MDB; Relatora: Vereadora Laura 255 Melo - PL; Membro: Vereador Voldinei Mendes - PL. Em seguida, o presidente Julio 256 informou que a comissão processante passaria à realização dos demais atos, devendo 257 | notificar o denunciado no prazo de cinco dias, nos termos do art. 5º, inciso III do decreto 258 lei de nº-201/1967. Finalizada a análise inicial da denúncia e a composição da Comissão 259 Processante, o presidente Julio abriu a palavra para que os vereadores pudessem se 260 manifestar. Com a palavra, o vereador Luis Ricardo demonstrou sua tristeza diante da 261 necessidade do acolhimento de uma denúncia de quebra de decoro contra o Chefe do 262 Executivo e pontuou detalhes da entrevista à Rádio, em que o vereador afirma que o 263 prefeito faltou com a verdade. O vereador disse que ainda que o prefeito deveria se 264 — preocupar com os casos de corrupção em sua própria família, declarando que o Chefe do 265 Executivo Municipal tem dois tios foragidos da Justiça, pelo desvio de mais de vinte 266 milhões de reais do Instituto Candango, em Brasília. Finalizou dizendo que educação e 267 — respeito cabem em qualquer lugar e ainda sugeriu que o prefeito renunciasse ao cargo, 268 afirmando que ele não teria competência para ocupar aquela cadeira. Em seguida, o 269 vereador Mucio disse que não estava fazendo pré-julgamentos e que torcia para que a 270 | defesa do prefeito conseguisse demonstrar que não houve ação incompatível com o cargo, 271 | Completou que não poderiam tirar o foco dos áudios da denúncia e nem relativizar atitudes 272 | apresentando os erros dos outros. Afirmou que a Lei Orgânica era clara ao estabelecer qu 273 — agir de forma incompatível com o cargo seria motivo para a perda do mandato. E finalizou 274 | dizendo que, como sorteado para a comissão, se manifestaria de forma mais efetiva e 275 — técnica após ouvir a defesa do prefeito. A seguir, o vereador Enivaldo disse que através 276 desses áudios o prefeito demonstra um grande desequilíbrio emocional para o cargo que 277 | ocupa e que ele precisava aprender a conviver com as críticas. Disse ainda que era 278 — inaceitável que o prefeito ferisse a lei, o ego e a honra do povo de Quintinos. Finalizou 279 — demonstrando sua indignação e afirmando que o prefeito passou dos limites. Logo após, a 280 vereadora Maira disse que estava tão assustada com as palavras do prefeito quanto com o 281 voto dos vereadores da base aliada e que não acreditava que eles não tivessem se atentado 282 à quebra de decoro cometida pelo Chefe do Executivo contra o povo de Quintinos. A 283 vereadora ainda desafiou o prefeito a provar que seu pai, enquanto ex-prefeito municipal, 284 — teria se beneficiado de dinheiro de cofres públicos. Disse que o prefeito César usava fatos 285 passados para justificar a sua incompetência e ineficiência enquanto gestor. Concluiu 286 demonstrando sua indignação e afirmando que nunca foram oposição perseguidora. Na 287 — sequência, a vereadora Laura disse que via, como relatora da comissão que acabou de ser 288 — formada, que o prefeito deixava claro através desses áudios que a sua oposição era também 289 oposição ao desenvolvimento da cidade. Afirmou que o prefeito foi errado, mas que se 290 —redimiu e pediu desculpas. Disse ainda que, apesar do erro, o prefeito não deixou de dar 291 — assistência à comunidade e que o voto deles não era motivo de indignação, já que o 292 vereador era inviolável em seu voto. Falou ainda que a comissão havia sido formada para 293 ouvir os dois lados da história. Concluiu afirmando que cassar um prefeito englobava 294 muitas coisas e que a comissão trabalharia para que toda a população de Carmo do 295 Paranaíba fosse ouvida. Em seguida, o vereador Voldinei frisou que aquele momento era 296 apenas o início dos trabalhos, pediu desculpas pelos áudios do prefeito e garantiu que a 5 297 comissão conduziria o processo da melhor forma possível. A seguir, o vereador Rubens 298 concordou com o pronunciamento do vereador Voldinei e disse que os pronunciamentos 299 deveriam ser feitos apenas depois da apuração feita pela comissão. Não havendo mais 300 nenhuma manifestação, o presidente Julio solicitou à secretária Maira ao fizesse a ARE ix Ata da Reunião Extraordinária do dia 31 de janeiro de 2022 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG chamada nominal final, verificando a presença dos vereadores: Enivaldo Pereira da Silva, Igor Jordano Ribeiro Silva, João Vaz de Oliveira, Julio Cesar Moraes Gontijo, Laura Luiza Oliveira Melo Vaccaro, Luis Ricardo de Oliveira Dias, Maira Bethânia Braz de Queiroz, Múcio Moreira, Rodrigo Alves dos Santos, Rubens Donizetti de Araújo e Voldinei Cunha Mendes. E, por não haver mais nada a tratar, o presidente Julio declarou a reunião encerrada às vinte horas e quarenta e quatro minutos. A vereadora e secretária, Maira Bethânia Braz de Queiroz, determinou que esta ata fosse redigida e lavrada, sob a sua supervisão. Quaisquer informações ou fatos julgados omissos na presente ata estarão registrados em gravação fonográfica, arquivada sob a forma de mídia digital na secretaria da Câmara Municipal constituindo-se, também, prova documental de pleno valor, conforme prescreve o artigo duzentos e vinte e cinco do código civil brasileiro. Qualquer cidadão que se interesse, em sentido particular, coletivo ou geral, terá livre acesso às referidas gravações, conforme prescrevem os artigos quatro e vigésimo segundo, da Lei Federal nº 8.159, de oito de janeiro de mil novecentos e noventa e um, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências. Carmo do Paranaíba, aos trinta e um dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinfé e dois. Dj Enivaldó-Pereira da Silva Igor Jórdang Ribeiro Silva Vereador i i (1574 MORRA João blah Vereador Laura ED a) Melo Vaccaro 2 Dias Vereadora Vereador Vereadora/Secretária Kadt la do Sib o! ) dt As Santos Rub izetti de Ara Vereador Vereador “ Voldinei Cunha Mendes Vereador