| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 |
| Date | 2022-03-10 |
| native_id | 311 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 8
No No «a o O O Ata da Reunião Ordinária do dia 10 de março de 2022 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG Aos dez dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois, quinta-feira, reuniu-se a edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede da Câmara Municipal, Rua Prefeito Ismael Furtado nº 335, centro, em Carmo do Paranaíba, Minas Gerais, em sessão ordinária, convocada por meio do Ofício Circular nº 06/2022, datado do dia sete do mês de março. O presidente Julio cumprimentou a todos os presentes em plenário e solicitou à vereadora e secretária Maira que fizesse a chamada nominal, conforme prevê o artigo cento e dezesseis, inciso primeiro, do Regimento Interno da Câmara e verificando a presença dos vereadores: Enivaldo Pereira da Silva, Igor Jordano Ribeiro Silva, João Vaz de Oliveira, Julio Cesar Moraes Gontijo, Laura Luiza Oliveira Melo Vaccaro, Luis Ricardo de Oliveira Dias, Maira Bethânia Braz de Queiroz, Múcio Moreira, Rodrigo Alves dos Santos, Rubens Donizetti de Araújo e Voldinei Cunha Mendes. Prosseguindo, o presidente Julio solicitou que todos ficassem de pé para ouvirem a leitura de um versículo bíblico e a oração do Pai Nosso, ofertados pelo vereador Enivaldo. Feito isso, havendo quorum, a sessão iniciou-se às dezessete horas e dezenove minutos, com a seguinte invocatória do Regimento Interno: “sob a proteção de Deus e em nome do povo de Carmo do Paranaíba, declaro aberto os trabalhos”. Prosseguindo, o presidente Julio informou ao plenário que passariam à apreciação da ata da Reunião Ordinária realizada no dia vinte e quatro de fevereiro e da ata da Reunião Extraordinária do dia sete de março de dois mil e vinte e dois. Dispensada a leitura, as atas foram aprovadas e assinadas por todos os vereadores que daquelas reuniões participaram. A seguir, o presidente Julio informou que passariam à Tribuna Livre, onde se manifestaram os vereadores Luis Ricardo de Oliveira Dias e Múcio Moreira. Luis Ricardo falou sobre o caos em que encontravam as estradas vicinais do município e os prejuízos causados aos produtores rurais, além de pedir que fosse aplicado o artigo 90 da Lei Orgânica Municipal, caso o processo do prefeito prosseguisse. Já o vereador Múcio informou aos vereadores e à população sobre o andamento dos trabalhos da Comissão Processante. Em seguida, o presidene Julio solicitou à secretária Maira que fizesse a leitura do Ofício Nº 2515285/2022 — do Promotor de Justiça, o Sr. Bernardo de Moura Lima Paiva Jeha, referente ao processo SEI Nº 19.16.4333.0022589/2022-16, do dia vinte e cinco de fevereiro de dois mil e vinte e dois, que vem solicitar ao presidente informações sobre o afastamento do prefeito do cargo, nos termos do artigo 90, da Lei Orgânica Municipal. Prossseguindo, o presidente Julio solicitou ao vereador Enivaldo que fizesse a leitura do Requerimento/ Oficio, protocolado na recepção da Câmara Municipal no dia 09 de março de 2022, pelo Sr. Waldison Costa da Mota. Finalizada a leitura o presidente Julio ora de NÃ ao plenário para passarem à apreciação do Relatório Preliminar apresentado pela relatora da N Comissão Processante, vereadora Laura Luiza Oliveira Melo Vaccaro, referente à Denúncia j de Quebra de Decoro, com base no art. 5º, HI do Decreto-Lei nº 201/1967. Com a concordância do plenário, o presidente Julio solicitou à vereadora Laura que fizesse a leitura de seu relatório, que segue transcrito na íntegra: “Cl OMISSÃO PROCESSANTE 001/2022 - PARECER PRELIMINAR - ART. 5º, III, DO DL201/67. LAURA LUIZA OLIVEIRA MELO VACCARO, relatora da presente Comissão Processante, no cumprimento das atribuições do seu cargo e na forma do art. 5º, III, do DL n. 201/67, apresenta RELATÓRIO PRELIMINAR, conforme segue: RELAT ÓRIO. Foi protocolada nesta Câmara de Vereadores denúncia por quebra de decoro contra o Exmo. Prefeito de Carmo de Paranaíba, Sr. Cesar Caetano de Almeida Filho. Alega a denúncia, em resumo, que o denunciado, através de áudios, teria ofendido com palavras de baixo calão a população do distrito de Quintinos, sendo este o motivo da alegada quebra de decoro e, por EO a suposta de infração político administrativa. Ao final, pede a cassação do denunciado do cargo de Prefeito. Submetido o a foi Tnido por . AD ndaatcong E v Ata da Reunião Ordinária do dia 10 de março de 2022 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG maioria de votos (6 a 5) a abertura de Comissão Processante, tendo sido sorteados para compô-la a presente relatora e os Vereadores Dinei Mendes (membro) e Múcio Moreira (Presidente). Notificado a apresentar defesa, o denunciado o fez temporaneamente, tendo alegado: a) Nulidade no recebimento da denúncia; b) Nulidade na distribuição dos cargos da comissão processante; c) Cerceamento de defesa; d) Parcialidade dos Julgadores; e) Não recepção do art. 4º X, do DL n. 201/67; f) Wicitude da prova apresentada na denúncia; g) Os áudios foram encaminhados em conversa privada entre denunciado e familiares apenas, referindo-se a opositores políticos; h) Houve retratação pública; i) Não há justificativa para cassação de um prefeito eleito legitimamente. Tendo sido apresentada defesa, os autos foram encaminhados a esta relatora para prolação de voto que será, ato contínuo, submetido a Comissão Processante para decisão, nos termos do art. 5º, III, do di201/67. É o relatório. Passo a analisar. Registro, inicialmente, que o voto ora exarado caracteriza análise preliminar dos presentes autos, no momento processual em que se encontra, antes da plena produção de provas e alegações por parte do denunciado, constituindo juízo relativo das questões fúticas e processuais que cercam estes autos e o objeto da denúncia, motivo pelo qual esta Relatora reserva-se a prerrogativa de, após a instrução probatória, modificar, se o caso, seu parecer em relação às questões ora tratadas. NULIDADE NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. Afirma o denunciado que a Câmara de Vereadores incorreu em nulidade ao aprovar o recebimento da denúncia com quórum de maioria simples, não tendo respeitado o quórum constitucional de 2/3. Entendo que não assiste razão ao Sr. Prefeito. Justifico. O STF adotou posição jurisprudencial no sentido da não aplicabilidade do princípio da simetria no que se refere ao quórum necessário para recebimento de denúncia contra agente político municipal, ) aplicando-se, por consequência, o quórum previsto no decreto lei 201/67, que fora recepcionado pela CF/88. Observe-se a jurisprudência: O col. Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência sedimentada no sentido de que o Decreto-Lei nº 201/1967 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, conforme enunciado na Súmula nº 496. Segundo entendimento unânime do Pleno do col. Supremo Tribunal Federal é inaplicável o princípio da simetria quanto à exigência de quórum de 2/3 (dois terços) para o recebimento de denúncia por Câmara Municipal, para a instauração de Processo Político Administrativo, para a cassação de prefeito municipal, ao fundamento de que a previsão contida no art. 86 da Constituição da República não é de reprodução obrigatória pelos estados e municípios, mas de aplicação restrita ao Presidente da República. Aplicabilidade do quórum do art. 5%, II, do Decreto-Lei nº 201/1967. (TIMG; MS 1686583-21.2019.8.13.0000; Sexta Câmara Cível; Rel" Des" Sandra Fonseca; Julg. 01/09/2020; DJEMG 09/09/2020). DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIDA ELEITA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INTERESSE PROCESSUAL. MÉRITO. AFASTAMENTO DE PREFEITO. PRÁTICA DE INFRAÇÃO POLÍTICO ADMINISTRATIVA. DECRETO- LEI Nº 201/67. QUÓRUM DE MAIORIA SIMPLES PARA RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 1. Não obstante a alegação de que a Ação Popular seria a correta para os presentes autos, entende-se, pelo princípio da instrumentalidade das formas, que não é o caso de inadequação da via eleita, haja vista que seria formalismo exacerbado afastar o direito pretendido pela impetrante somente por simples desrespeito à forma legal. Ressalte-se que a forma é um meio para se atingir um fim, assim, não se verificando prejuízo às partes em razão do procedimento diverso adotado, rr é o prosseguimento da demanda, com a consequente entrega da tutela vao al, A” no ad suprida assim como no om da o «ai Inlouiorano Pb OVO Vet ra Ata da Reunião Ordinária do dia 10 de março de 2022 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG economia processual. 2. O apelante alega ausência de interesse de agir na medida em que 98 não há direito líquido e certo, entretanto, a preliminar suscitada confunde-se com o próprio mérito, razão pela qual será analisada conjuntamente. 3. No que se refere ao 100 — quórum exigido para o recebimento da denúncia, o artigo 5º, inciso II, do Decreto-Lei nº 101 201/1967 estabelece a necessidade de voto da maioria dos presentes. O Supremo 102 Tribunal Federal afastou a aplicação do artigo 86, da Constituição Federal - que exige o 103 quórum de 2/3 - em hipóteses como a presente. Logo, não há se cogitar a aplicação do 104 princípio da simetria, mantendo-se hígida a incidência do artigo 5º, inciso II, do Decreto-Lei nº 201/1967, que exige tão somente o voto da maioria simples para o 106 recebimento da denúncia contra o chefe do Poder Executivo Municipal. (TJGO; DGJ 107 5246687-41.2020.8.09.0065; Goiás; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Jairo Ferreira Júnior; 108 Julg. 16/06/2021; DJEGO 18/06/2021; Pág. 5503) “AGRAVO REGIMENTAL NA 109 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO DE 10 PREFEITO. PRÁTICA DE INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA. DECRETO-LEI WI Nº 201/67. QUÓRUM DE MAIORIA SIMPLES PARA RECEBIMENTO DE 112 DENÚNCIA. 1. Inaplicável o princípio da simetria quanto à exigência de quórum de 2/3 113 para recebimento de denúncia por câmara municipal a fim de instaurar o processo de 114 cassação de prefeito. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou que o Decreto-Lei nº 115 201/1967 foi recepcionado pelo ordenamento constitucional vigente, conforme enunciado 116 na Súmula nº 496 (RE 799.944 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 117º 12/2/15). 3. “A norma do art. 86 da Constituição Federal não é de reprodução 118 obrigatória, mas de aplicabilidade restrita ao Chefe do Poder Executivo Federal” (STF - 19 ARE nº 823.619, Min. Luiz Fux, DJe de 12/08/16). À vista disto, não vislumbro nulidade 120 no recebimento da denúncia. NULIDADE NA DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS DA 121 COMISSÃO PROCESSANTE. O Sr. Prefeito afirma ter havido irregularidade na 122 distribuição dos cargos da comissão processante, aduzindo que houve uma deliberação 123 por parte dos membros, quando deveria ter sido realizada uma votação aberta. Discordo 124 do denunciado. O DL 201/64 não prevê o procedimento exigido por ele. Observe-se: De 125 posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e 126 consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da 127 maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a Comissão processante, com 128 três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o 129 Presidente e o Relator. Desta forma, tendo os membros da comissão processante, por 130 comum acordo, escolhido quais funções ocupar, entendo ter sido atendido o DL 201/67, 131 não havendo que se falar em nulidade. CERCEAMENTO DE DEFESA. O Sr. Prefeito 132 afirma que houve cerceamento de defesa por conta da realização de “reunião 133 extraoficial”. Fundamentou o pedido em trecho da ata da reunião da Comissão 134 Processante realizada no dia 07 de fevereiro de 2022: “(...) o vereador presidente Mucio 135 Moreira disse que havia sido acordado em reunião anterior da Comissão, realizado no dia 136 dois de fevereiro”. O Sr. Prefeito afirma que isto dificulta a obtenção de provas e 137 — aplicação do contraditório e ampla defesa, ofendendo o devido processo legal, causando, 138 por consequência, nulidade de todo o procedimento. Entendo que não assiste razão ao Sr. 139 Prefeito. O direito a ampla defesa e ao contraditório seguem, a meu ver, preservados e 140 garantidos ao denunciado. No presente momento processual, não constato nos autos 141 qualquer prova de que a Comissão, ou algum dos seus membros, tenha praticado qualquer 142 ato que importasse em cerceamento de defesa. Por tais razões, não reconheço a LOP- 143 — ocorrência da nulidade apontada. PARCIALIDADE DOS JULGADORES. O Sr. Prefeito 144 afixma Que o Presidente da Comissão, Vereador Múcio Moreira, teria praticado atos com 8) Rive by Kadogo berarimd Ubridime 145 146 147 148 149 150 151 152 153 154 ls 156 157 158 159 160 161 162 163 164 165 166 167 168 169 170 171 172 173 174 175 176 177 178 179 180 181 182 183 184 185 186 187 188 189 190 191 192 Ata da Reunião Ordinária do dia 10 de março de 2022 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG o evidente objetivo de inflamar a população, para que haja clamor social sobre a matéria e prejuízo a imagem, honra e nome do d Comissão Processante. Não vislumbro, concluir com segurança pela RECEPÇÃO DO ART. 4º, X, DO DL N. 201/67. recepção, pela Carta da República Vigente, do Decreto lei n. 201/67, afirmando ainda que, pelo princípio da simetria, deve ser observado o art. 85 da CF/88, que não prevê a cassação por quebra de decoro. Entendo diferentemente. O STF, como mencionei linhas atrás, reconheceu a inaplicabilidade do art 85 da CF/88 aos processos agentes políticos municipais, e ainda, declarou recepcionado o decret Confira-se: O Supremo Tribunal Federal já assentou que o Decreto recepcionado pelo ordenamento constitucional vigi 496. (STE - RE 799.944 AgR, Rel. Min. Dias Tofjoli, Inaplicável o princípio da simetria quanto à exig recebimento de demíncia por câmara municipal a fim de prefeito. (STF - ARE nº 823.619, Min. Luiz Fux, enunciado. Requer, por isso, o seu afastamento da , neste momento processual, provas que permitam parcialidade dos membros da Comissão Processante. NÃO A defesa do Sr. Prefeito sustenta a não de cassação de o lei n. 201/67. -Lei nº 201/1967 foi ente, conforme enunciado na Súmula nº Primeira Turma, DJe de 12/2/15). ência de quórum de 2/3 para o de instaurar o processo de cassação DJe de 12/08/16). Não há falar-se, portanto, em não recepção do decreto lei 201/67. ILICITUDE DA PROVA APRESENTADA NA DENÚNCIA. O Sr. Prefeito afirma que os áudios sobre os quais se sustenta a denúncia constituem prova ilícita, porque obtidas de forma ilegal, em ofensa ao direito fundamental ao sigilo das comunicações. Alega que os áudios foram enviados para público limitado, do seu círculo familiar, e dali indevidamente repassado a terceiros, tornando a prova, ao que sustenta, ile prova de tais afirmações, o fundamenta a denúncia. gítima. Contudo, não há, neste momento processual, que inviabiliza a análise da legalidade ou não da prova que QUEBRA DE DECORO. O denunciante transcreveu parcialmente os áudios sobre os quais funda a denúncia, aduzindo que são motivo suficiente para cassação do Sr. Prefeito. Ante a transcrição contida na denúncia, desnecessária, a meu ver, a repetição delas nesta peça. Por sua vez, em defesa o Denunciado alega que não há justificativa para a cassação de um prefeito eleito legitimamente pelo povo. Declara, ainda, que embora tenha se referido a apenas algumas pessoas que fazem oposição ao seu mandato, chegou a realizar retratações públicas em 3 administrativa. Passo a analisar. O ponto fulcral da questão posta, neste momento processual, a apreciação desta Comissão Processante, consiste em saber se o fato trazido na denúncia possui a gravidade e o potencial para ensejar a cassação de um Prefeito legitimamente eleito. Eis como voto: Como é de conhecimento geral, o Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito, forma de Estado em que a soberania popular é fundamental e indispensável. Nas palavras do Ministro do STF, Luis ROBERTO BARROSO, a democracia funda-se na soberania popular. Não é sem motivo que o legislador constituinte originário registrou no artigo inaugural da CF/88 que todo poder emana do povo, que 0 exerce por meio de representantes eleitos. Logo, não há bem mais valioso para uma sociedade como a nossa do que o respeito à Democracia, a reverência à soberania popular, a submissão à voz que ecoa das urnas. Por isso, não deve ser qualquer ato, qualquer incorreção, qualquer deslize no exercício do mandato popular, por Vereadores ou Prefeitos, que possui o potencial para autorizar o esgarçamento do tecido democrático, a destituição de agentes políticos municipais escolhidos pelo povo. A conduta a autorizar o impedimento deve ser grave a ponto de inviabilizar a continuidade ocasiões para o povo de Quintinos e demais ofendidos. Em resumo, esses são os Jatos a / considerar para análise da ocorrência ou não da quebra de decoro e infração político | ; do,mantato, deve ser séria e relevante a ponto de 220 9V/A a legitimidade fair nlovniçano Ata da Reunião Ordinária do dia 10 de março de 2022 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG 193 conferida ao agente político nas urnas. Como reiteradamente tem ensinado o TSE, 194 processos de cassação devem atentar para os postulados da proporcionalidade e 195 razoabilidade, vetores cardeais da Constituição pós-positivista de 1988 exigindo 196 redobrada ponderação no exame qualitativo da gravidade. Analisando, portanto, os fatos 197 descritos na denúncia, o teor da defesa, o material constante nos autos neste momento 198 processual, e à luz das ponderações que registrei linhas atrás, atenta sobretudo aos 199 princípios da Proporcionalidade, razoabilidade, da democracia, não vislumbro, em 200 absoluto, conduta que permita falar-se em cassação do mandato do denunciado. 201 CONCLUSÃO. Ante ao todo exposto, VOTO, nos termos do art. 5 SJ, do DL n. 201/6 z 202 pelo arquivamento da denúncia. Carmo do Paranaíba — MG. 24 de fevereiro de 2022. 203 Laura Luiza Oliveira Melo Vaccaro. Vereadora” Em seguida, o relatório foi colocado em 204 discussão. Manifestaram-se os vereadores Múcio, Laura, Luis Ricardo, Rodrigo, Maira e 205 Julio. Colocado em votação única, o RELATÓRIO PRELIMINAR PELO 206 ARQUIVAMENTO DO PROCESSO DE CASSAÇÃO foi rejeitado por seis votos 207 contrários dos vereadores: Enivaldo, Igor, Luis Ricardo, Maira, Múcio e o voto de minerva 208 do presidente Julio; cinco votos favoráveis dos vereadores: João Vaz, Laura, Rodrigo, 209 Rubens e Voldinei; nenhuma abstenção. Diante do resultado, o presidente Julio informou 210 que o processo prosseguiria nos termos estabelecidos no Decreto-Lei. Logo após, o 211 vereador Luis Ricardo solicitou que diante do prosseguimento do processo fosse aplicado o 212 previsto no artigo 90, da Lei Orgânica Municipal. Em resposta, o presidente Julio disse que 213 todos os atos da Mesa Diretora teriam embasamento legal. A seguir, o presidente Julio E 214 — informou que ia passar para a segunda parte — ordem do dia - e solicitou à secretária Maira 215 que fizesse a chamada nominal dos vereadores, conforme prevê o artigo 116, inciso segundo, 216 do Regimento Interno. Após a chamada nominal, verificou-se a presença dos vereadores: 217 | Enivaldo Pereira da Silva, Igor Jordano Ribeiro Silva, João Vaz de Oliveira, Julio Cesar 218 Moraes Gontijo, Laura Luiza Oliveira Melo Vaccaro, Luis Ricardo de Oliveira Dias, Maira 219 Bethânia Braz de Queiroz, Múcio Moreira, Rodrigo Alves dos Santos, Rubens Donizetti de 220 Araújo e Voldinei Cunha Mendes. Em seguida, o presidente solicitou à secretária que fizesse 221 a leitura da ordem do dia. A seguir, com a concordância do plenário, o presidente Julio 222 colocou em apreciação, em primeiro turno de votação, o PROJETO DE LEI Nº 10/2022, 223 de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Concede auxílio-alimentação aos servidores 224 públicos municipais, e dá outras providências. ”. Em seguida, solicitou à Comissão de 225 Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade à referida proposição. O 226 parecer foi favorável. Colocado em primeira discussão, o presidente Julio explicou que o 227 projeto fazia referência às cestas básicas que seriam entregues aos servidores, em parceria. 228 da Câmara Municipal e da Prefeitura, mas devido ao atraso no processo licitatório, ficou 229 — acordado em converter em espécie o valor da cesta para todos os servidores. Colocado em 230 primeira votação, o PROJETO DE LEI Nº 10/2022 foi aprovado por dez votos favoráveis 231 dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Múcio, Rodrigo, 232 Rubens e Voldinei; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. A seguir, com a 233 concordância do plenário, o presidente Julio colocou em apreciação, em segundo turno de 234 votação, o PROJETO DE LEI Nº 10/2022. Em seguida solicitou à Comissão de F inanças, 235 Orçamento, Tributos e Organização Administrativa que ofertasse seu parecer de mérito à 236 - referida proposição. O parecer foi favorável. Colocado em segunda discussão, não houve 237 | nenhuma manifestação. Colocado em segunda votação o PROJETO DE LEI Nº 10/2022 238 foi aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, 239 Luis Ricardo, Maira, Múcio, Rodrigo, Rubens e Voldinei; nenhum voto contrário e 240 — nenhuma hbstenção. Em seguida, o presidente Julio colocou em E A redação final 241 242 243 244 245 246 247 248 249 250 251 Po 253 254 255 256 257 258 259 260 261 262 263 264 265 266 267 268 269 270 21 272 273 274 275 276 277 278 279 280 281 282 283 284 285 286 287 288 Ata da Reunião Ordinária do dia 10 de março de 2022 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG do PROJETO DE LEI Nº 10/2022. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação ofertou parecer favorável à referida proposição. Colocada em discussão única, não houve nenhuma manifestação. Colocada em votação única, a Redação Final do PROJETO DE LEI Nº 10/2022 foi aprovada por dez votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Múcio, Rodrigo, Rubens e Voldinei; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. A seguir, o presidente Julio informou que o projeto seria encaminhado ao Poder Executivo Municipal para sanção ou veto, nos prazos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno. Prosseguindo, com a concordância do plenário, o presidente Julio colocou em apreciação, em primeiro turno de votação, o PROJETO DE LEI Nº 11/2022, de autoria da Mesa Diretora, que “Concede auxílio-alimentação aos servidores da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras providências. ” Em seguida, solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocado em primeira discussão, não houve nenhuma manifestação. Colocado em primeira votação, o PROJETO DE LEI Nº 11/2022 foi aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Múcio, Rodrigo, Rubens e Voldinei; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. A seguir, com a concordância do plenário, o presidente Julio colocou em apreciação, em segundo turno de votação, o PROJETO DE LEI Nº 11/2022. Em seguida solicitou à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa que ofertasse seu parecer de mérito à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocado em segunda discussão, não houve nenhuma manifestação. Colocado em segunda votação o PROJETO DE LEI Nº 11/2022 foi aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Múcio, Rodrigo, Rubens é Voldinei; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Em seguida, o presidente Julio colocou em apreciação a redação final do PROJETO DE LEI Nº 11/2022. À Comissão de Legislação, Justiça e Redação ofertou parecer favorável à referida proposição. Colocada em discussão única, não houve nenhuma manifestação. Colocada em votação única, a Redação Final do PROJETO DE LEI Nº 11/2022 foi aprovada por dez votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Múcio, Rodrigo, Rubens e Voldinei; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. A seguir, o presidente Julio informou que o projeto seria encaminhado ao Poder Executivo Municipal para sanção ou veto, nos prazos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno. Prosseguindo, com a concordância do plenário, o presidente Julio colocou em apreciação, em primeiro turno de votação, o PROJETO DE LEI Nº 13/2022, de autoria da vereadora Maira, que “Dispõe no âmbito do município de Carmo do Paranaíba/MG. sobre a proibição de nomeação para cargos em comissão, de confiança ou funções gratificadas de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha.”. Em seguida, solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocado em primeira discussão, o vereador João Vaz pediu vistas do projeto, justificando que pretendia apresentar uma emenda enrijecendo o rigor imposto no artigo segundo do referido projeto. Prosseguindo, o presidente Julio colocou em apreciação de forma conjunta, em turno único de votação, as seguintes matérias: INDICAÇÃO Nº 13/2022, de autoria do vereador Rubens, que “Indica que seja realizada a revitalização e paisagismo da Praça Tote Barcelos, localizada no Distrito de Quintinos, neste município. ”; INDICAÇÃO Nº 14/2022, de autoria do vereador Julio, que “Indica que a área de matrícula 11.523 do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Carmo do Paranaíba, localizada no bairro Santa Cruz, saja destinada para a construção de casas populares. ”. INDICAÇÃO d 15/2022, CER um é VAN ilovaotaro 1 2 289 290 291 292 293 294 295 296 297% 298 299 300 301 302 303 304 305 306 307 308 309 310 311 312 313 314 ais 316 817 318 319 320 321 322, Ss 324 325 326 327 328 329 330 EE] 332 EEE) 334 335 336 Ata da Reunião Ordinária do dia 10 de março de 2022 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG de autoria do vereador Enivaldo, que “Indica que seja resolvido o problema pluvial que ocorre na Rua Professora Chiquinha, bairro Santa Cruz, nas proximidades do Complexo Penitenciário Nossa Senhora do Carmo. "a INDICAÇÃO Nº 16/2022, de autoria do vereador Igor, que “Indica e solicita que seja viabilizado aplicação de inseticida por meio combate aos mosquitos e pernilongos. ”; INDICAÇÃO Nº 17/2022, de autoria dos vereadores Enivaldo e Maira, “Indicando e solicitando que sejam realizadas as obras necessárias para que seja depositado cascalho no trecho da “Estrada do Beco da Lagoa” — que liga a Comunidade Bravinhos e Almas, para a sua devida manutenção.”: INDICAÇÃO Nº 18/2022, de autoria do vereador Enivaldo, que “Indica e solicita que seja viabilizado aplicação de inseticida por meio do carro fumacê para transitar por todo o município no combate aos mosquitos e pernilongos.”. REQUERIMENTO Nº 05/2022, de 2009 e na Lei Complementar Municipal nº 10 de 27 de novembro de 2017.”; REQUERIMENTO Nº 06/2022, de autoria do vereador Luis Ricardo, que “Requer a relação completa de todos os veículos que pertencem a Jrota municipal, indicando que estão em uso e aqueles encontram-se em estado inutilizáveis, bem como a possível data de leilão público para venda dos mesmos. ”; REQUERIMENTO Nº 07/2022, de autoria do vereador Luis Ricardo, que “Requer a convocação para comparecimento na sede da Câmara Municipal no dia 15 de março de 2022, às 17 horas, a Sra, Roberta Soares Moreira Mendes, Secretária Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, para que preste esclarecimentos sobre assuntos administrativos, referente ao Aterro Sanitário Municipal e Aterros de descarte de construção civil, nos termos do art. 14, XI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba e do art. 68, X, da Lei Orgânica Municipal. ”: REQUERIMENTO Nº 08/2022, de autoria do vereador Mucio, que “Requer a convocação dos Excelentíssimos Senhores Cesar Caetano de Almeida Filho e Paulo Victor Guimarães F urtado, Prefeito Municipal e Secretário Municipal de Obras, Infraestrutura, Trânsito e Serviços Urbanos, para comparecimento na sede da Câmara Municipal no dia 15 de março de 2022, às 15h30min, para que preste esclarecimentos sobre assuntos administrativos, referente ao campo de aviação, nos termos do art. 14, XII e XVII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba e do art. 68, X da Lei Orgânica Municipal”; REQUERIMENTO Nº 09/2022, de autoria dos vereadores Julio, Igor e Maira, que “Convoca para comparecimento na sede da Câmara Municipal na data do dia 16 de março de 2022, às 18 h, quarta-feira, Nilva Aparecida da Costa — Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, para que preste informações e esclarecimentos em relação aos gastos com a educação, com aplicação do FUNDEB no ano de 2021, e não rateio das verbas ao final do ano, dentre outros assuntos, nos termos do art. 14, XIK do Regimento Interno da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba e do art. 68, X, da Lei Orgânica Municipal. ” Colocados em discussão única, manifestaram-se os vereadores Maira, Luis Ricardo e Julio. Colocado em votação única, INDICAÇÕES Nº 13, 14, 15, 16, 17 e 18/2022 e os REQUERIMENTOS Nº 05, 06, 07, 08 e 09/2022 foram aprovados por dez votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Múcio, Rodrigo, Rubens e Voldinei; nenhum voto | Í contrário (e nenhuma abstenção. O presidente Julio informou que as matérias aprovadas A “8 entami adas aq Executivo is para que fossem tom A as providências. 7 Ê hr Á Dominica 337 338 339 340 341 342 343 344 345 346 347 348 349 350 351 352 353 Ata da Reunião Ordinária do dia 10 de março de 2022 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG cabíveis. Não havendo mais nenhuma manifestação, o presidente Julio solicitou à secretária Maira que fizesse a chamada nominal final, verificando a presença dos vereadores: Enivaldo Pereira da Silva, Igor Jordano Ribeiro Silva, João Vaz de Oliveira, Julio Cesar Moraes Gontijo, Laura Luiza Oliveira Melo Vaccaro, Luis Ricardo de Oliveira Dias, Maira Bethânia Braz de Queiroz, Múcio Moreira, Rodrigo Alves dos Santos, Rubens Donizetti de Araújo e Voldinei Cunha Mendes. E, por não haver mais nada a tratar, o presidente Julio declarou a reunião encerrada às dezenove horas e trinta e cinco minutos. A vereadora e secretária, Maira Bethânia Braz de Queiroz, determinou que esta ata fosse redigida e lavrada, sob a sua supervisão. Quaisquer informações ou fatos julgados omissos na presente ata estarão registrados em gravação fonográfica, arquivada sob a forma de mídia digital na secretaria da Câmara Municipal constituindo-se, também, prova documental de pleno valor, conforme prescreve o artigo duzentos e vinte e cinco do código civil brasileiro. Qualquer cidadão que se interesse, em sentido particular, coletivo ou geral, terá livre acesso às referidas gravações, conforme prescrevem os artigos quatro e vigésimo segundo, da Lei Federal nº 8.159, de oito de janeiro de mil novecentos e noventa e um, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências. Carmo do Paranaíba, aos dez dias do mês de março do ano de dois mil e É da Silva Vereador fia João va Oliveira Vereador Laura Liso do Vaccaro Luis Ricardo de Oliveira Dias Vereadora Vereador N + a Maira Béthânia Braz de Queiroz - úci Vereadora/Secretária ereador adoip Nedasdr ada i jo| Vereador Vereador k AVDA Voldinei Cunha Mendés Vereador