| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 |
| Date | 2022-05-16 |
| native_id | 317 |
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Ata da Reunião Ordinária do dia 16 de maio de 2022 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG 1 Aos dezesseis dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte c dois, segunda-feira, reuniu-se 2 a edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede da Câmara 3 Municipal, Rua Prefeito Ismael Furtado nº 335, centro, em Carmo do Paranaíba, Minas 4 Gerais, em sessão ordinária, convocada por meio do Ofício Circular nº 14/2022, datado do dia 5 dez do mês de maio. O presidente Julio cumprimentou a todos os presentes em Plenário e 6 solicitou à vereadora e secretária Maira que fizesse a chamada nominal, conforme prevê o artigo cento e dezesseis, inciso primeiro, do Regimento Interno da Câmara e verificando a presença dos vereadores: Enivaldo Pereira da Silva, Igor Jordano Ribeiro Silva, João Vaz de Oliveira, Julio Cesar Moraes Gontijo, Laura Luiza Oliveira Melo Vaccaro, Luis Ricardo de Oliveira Dias, Maira Bethânia Braz de Queiroz, Múcio Moreira, Rodrigo Alves dos Santos e Rubens Donizetti de Araújo e Voldinei Cunha Mendes. Prosseguindo, o presidente Julio solicitou que todos ficassem de pé para ouvirem a leitura de um versículo bíblico e a oração do Pai Nosso, ofertados pelo vereador Múcio. Feito isso, havendo quorum, a sessão iniciou-se às dezoito horas e dez minutos, com a seguinte invocatória do Regimento Interno: “sob a proteção de Deus e em nome do povo de Carmo do Paranaíba, declaro aberto os trabalhos ” Prosseguindo, o presidente Julio informou ao plenário que passariam à apreciação da ata da Reunião Ordinária realizada no dia vinte e oito de abril de dois mil e vinte e dois. Dispensada a leitura, a ata foi aprovada e assinada por todos os vereadores que daquela reunião participaram. Prosseguindo, o presidente Julio informou que havia um inscrito na Tribuna Livre, a Sra. Rosilaine Rita dos Santos, Secretária Municipal de Desenvolvimento Social. 21 Coma palavra, Rosilaine pediu o apoio dos vereadores para aprovação do Projeto de Lei Nº 22 38/2022, que tratava da atualização da lei do SUAS — Sistema Único de Assistência Social. A E 23. seguir, o presidente Julio informou que ia passar para a segunda parte — ordem do dia - 24 solicitou à secretária Maira que fizesse a chamada nominal dos vereadores, conforme prevê o 25 artigo 116, inciso segundo, do Regimento Interno. Após a chamada nominal, verificou-se a 20 — presença dos vereadores: Enivaldo Pereira da Silva, Igor Jordano Ribeiro Silva, João Vaz de 27 Oliveira, Julio Cesar Moraes Gontijo, Laura Luiza Oliveira Melo Vacearo, Luis Ricardo de 28 — Oliveira Dias, Maira Bethânia Braz de Queiroz, Múcio Moreira, Rodrigo Alves dos Santos e Rubens Donizetti de Araújo e Voldinei Cunha Mendes. Em seguida, o presidente solicitou 1 B 30 à secretária que fizesse a leitura da ordem do dia. A seguir, com a concordância do 31 plenário, o presidente Julio colocou em apreciação, em primeiro turno de votação, « 32. PROJETO DE LEI Nº 08/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Dispõe 33. sobre desafetação de área urbana que especifica, e dá outras providências.” im seguida, 34 solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de levalidad 355. à referida proposição. O parecer foi contrário. Colocado em primeira discussão, 3 " k 4 > g b) e g 360 — manifestaram-se os vereadores Múcio, julio e Maira. Diante da inconstitucionalidade * upontada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o presidente Julio colocou o 38 — parecer contrário em votação única, sendo ele aprovado por dez votos favoráveis dos 39 vercadores: linivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Múcio, Rodrigo, dO Rubens c Voldinei; nenhum voto contrário c nenhuma abstenção. Assim sendo, o 41 presidente Julio informou que o projeto seria arquivado. A seguir, com a concordância do 42 plenário, o presidente Julio colocou em apreciação, em primeiro turno de votação, o 15. PROJETO DE LEI Nº 18/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Dispõe dA sobre as taxas de licenciamento ambiental no município de Carmo do Paranaíba-MG e dá 45 outras providências. ”. im seguida, solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação do | que ofertasse parecer de legalidade à referida proposição. O parecer foi favorável. 47 | Colocado em primeira discussão, manifestou-se o vereador Luis Ricardo. Colocado em d& — primeira votação, o PROJETO DE LEI Nº 18/2022 foi aprovado por dez votos favoráveis 49 dos vereadorbs: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Múcio, Rodrigo, “ tn EO — oo o o O (O SAO SS RCA] LN —SDIDOX IEA 64 65 66 67 69 70 91 92 93 95 96 97 98 Ata da Reunião Ordinária do dia 16 de maio de 2022 Câmara Municipal de Carmo do Paranaiba/MG Rubens e Voldinei; nenhum voto contrário c nenhuma abstenção. A seguir, com a concordância do plenário, o presidente Julio colocou em apreciação, em primeiro turno de votação, o PROJETO DE LEI Nº 27/2022, de autoria do vercador Julio, que “Cria o Programa de cestas básicas para famílias carentes, denominado “Alimentos para quem precisa”, e dá outras providências.” Em seguida, o presidente Julio, autor do projeto, informou que o retiraria da Ordem do Dia para que fossem feitas algumas adequações jurídicas em sua redação. Prosseguindo, com a concordância do plenário, o presidente Julio colocou em apreciação, em primeiro turno de votação, o PROJETO DE LEI Nº 33/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por anulação de dotação no Orçamento Vigente e dá outras providências.” Em seguida, solicitou à Comissão de Legislação, Justiça ce Redação que ofertasse parecer de legalidade à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocado em primeira discussão, manifestaram-se os vereadores Múcio e João Vaz. Colocado em primeira votação, o PROJETO DE LEI Nº 33/2022 foi aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Múcio, Rodrigo, Rubens e Voldinei; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. A seguir, com a concordância do plenário. o presidente Julio colocou em apreciação, em segundo turno de votação, o PROJETO DE LEE Nº 33/2022. Em seguida solicitou à Comissão de Finanças, Orçamento, “Tributos e Organização Administrativa e à Comissão de Obras, Serviços Públicos, Indústria. Comércio e Agropecuária que ofertassem seus pareceres de mérito à referida proposição. Os pareceres foram favoráveis. Colocado em segunda discussão, manifestaram-se os vercadores João Vaz e Julio. Colocado em segunda votação o PROJETO DE LEI Nº 33/2022 foi aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Múcio, Rodrigo, Rubens e Voldinei; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Iim seguida, o presidente Julio colocou em apreciação a redação final do PROJETO DE LEI Nº 33/2022. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação ofertou parecer favorável à referida proposição. Colocada em discussão única, manifestaram-se os vereadores Rodrigo, Júlio, Luis Ricardo e Rubens. Colocada em votação única, a Redação Final do PROJETO DE LEI Nº 33/2022 foi aprovada por dez votos favoráveis dos vercadores: Einivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Múcio, Rodrigo, Rubens e Voldinei; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. A seguir, o presidente Julio informou que o projeto seria encaminhado ao Poder Executivo Municipal para sanção ou veto, nos prazos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno. Prosseguindo, com a concordância do plenário, o presidente Julio colocou em apreciação, em primeiro turno de votação, o PROJETO DE LEI Nº 34/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit e por Anulação no Orçamento Vigente e dá outras providências.” Em seguida, solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocado em primeira discussão, manifestaram-se os vereadores Laura, Julio e Luis Ricardo. Colocado em primeira votação, o PROJETO DE LEI Nº 34/2022 foi aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Iinivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Múcio, Rodrigo, Rubens e Voldinei; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. A seguir, com a concordância do plenário, o presidente Julio colocou em apreciação, em segundo turno de votação, o PROJETO DE LEI Nº 34/2022, lim seguida solicitou à Comissão de Finanças, Orçamento, “Tributos e Organização Administrativa c à Comissão de Obras, Serviços Públicos, Indústria, Comércio e Agropecuária que ofertassem seus pareceres de mérito à referida proposição. Os pareceres foram favoráveis. Colocado em segunda discussão, não houve nenhuma manifestação. Colocado em dra votação o PROJETO DE LEI Nº 34/2022 foi a A rovado mi dez EAR três ea ra Ata da Reunião Ordinária do dia 16 de maio de 2022 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG 99 votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, 00 Múcio, Rodrigo, Rubens e Voldinei; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Em 01 seguida, o presidente Julio colocou em apreciação a redação final do PROJETO DE LEI 02 Nº 34/2022. A Comissão de Legislação, Justiça c Redação ofertou parecer favorável à 03 referida proposição. Colocada em discussão única, não houve nenhuma manifestação. 04 | Colocada em votação única, a Redação Final do PROJETO DE LEI Nº 34/2022 foi 05 — aprovada por dez votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis 06 Ricardo, Maira, Múcio, Rodrigo, Rubens e Voldinei; nenhum voto contrário e nenhuma 07 abstenção. A seguir, o presidente Julio informou que o projeto seria encaminhado ao Poder 08 — Executivo Municipal para sanção ou veto, nos prazos da Lei Orgânica Municipal e do 09 - Regimento Interno. Prosseguindo, o presidente Julio colocou em apreciação de lorma 0 conjunta, em turno único de votação, as seguintes matérias: PROJETO DE DECRETO | LEGISLATIVO Nº 04/2022, de autoria da Mesa Directora, que “Modifica o formato, 12 samanho e dizeres do Diploma de Cidadão Carmense, e dá outras providências. ”; 5 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/2022, de autoria da Mesa Diretora, I4 que “Modifica o formato, tamanho e dizeres do Diploma de Honra ao Mérito, e dá outras 5 providências. ”; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 06/2022, de autoria da 6 Mesa Diretora, que “Modifica o formato, tamanho e dizeres da Moção de Aplauso, e dá 7º outras providências.” A seguir, solicitou à Comissão Especial, nomeada pela Portaria Nº 8 342022, que ofertasse parecer de legalidade aos referidos projetos. O parecer foi 9 favorável. Colocados em discussão única, manifestou-se o vereador Múcio. Colocados em votação única os PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 04, 05 e 06/2022 foram aprovados por dez votos favoráveis dos vereadores: lnivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Múcio, Rodrigo, Rubens e Voldinei; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. O presidente Julio informou que as matérias aprovadas seriam encaminhadas à Mesa Diretora para promulgação. Prosseguindo, o presidente Julio colocou em apreciação de forma conjunta, em turno único de votação, as seguintes matérias: INDICAÇÃO Nº 27/2022, de autoria do vereador Mucio que “Indica que seja realizado o recapeamento e a pavimentação da Rua Maria Chiquinha, no bairro Santa Cruz, nesta cidade. ”; INDICAÇÃO Nº 28/2022, de autoria do vereador Julio que “Indica que se aplique no município o reajuste do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate a Endemias (ACE), conforme limenda Constitucional nº 120 de 05 de maio de 2022."; MOÇÃO DE APLAUSO Nº 03/2022, de autoria dos vereadores Laura, Rodrigo, Rubens, João Vaz e Voldinei, para “Deixar LN — So an E SS» 05 19 ma registrado seu aplauso ao senhor Danilo Barbosa, cafeicultor do Município de Carmo do Paranaiba/MG, que produz por meio da empresa DBARBOSA COFFE que fora premiado como melhor café do Brasil.”; MOÇÃO DE APLAUSO Nº 04/2022, de autoria dos vereadores Iinivaldo, Julio e Múcio, para “Deixar registrado seu aplauso à empresa DBARBOSA COFFEE."; MOÇÃO DE APLAUSO Nº 05/2022, de autoria dos vereadores Enivaldo, Julio e Múcio, para “Deixar registrado seu aplauso ao senhor Vitor Es a RS, > 9 CO) UI LO GO LO SI LO LS ID IDAS DD IV AV O O |O oo o q 9 Marcelo de Queiroz Barbosa.” Colocadas em discussão única, não houve nenhuma 40 — manifestação. Colocadas em votação única, as INDICAÇÕES Nº 27 e 28/2022 c as 41 | MOÇÕES DE APLAUSO Nº 03, 04 e 05/2022 foram aprovadas por dez votos favoráveis 2 dos vereadores: Inivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Múcio, Rodrigo. 43 Rubens e Voldinei; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. O presidente Julio 44 — informou que as matérias aprovadas seriam encaminhadas ao lixecutivo Municipal para 45 — que fossem tomadas as providências cabíveis. Não havendo mais nenhuma mgnifestação, o 46 — presidente Julio solicitou à secretária Maira que fizesse a chamada fiominal final, verifi A dos vereadores: Iinivaldo Pereira da Silva, Igor/Jordano Ribeiro A (fla, Amã Dk q Ata da Reunião Ordinária do dia 16 de maio de 2022 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG Silva, João Vaz de Oliveira, Julio Cesar Moraes Gontijo, Laura Luiza Oliveira Melo Vaccaro, Luis Ricardo de Oliveira Dias, Maira Bethânia Braz de Queiroz, Múcio Moreira, Rodrigo Alves dos Santos e Rubens Donizetti de Araújo c Voldinci Cunha Mendes. E, por não haver mais nada a tratar, o presidente Julio declarou a reunião encerrada às dezenove horas e vinte e três minutos. A vereadora e secretária, Maira Bethânia Braz de Queiroz, determinou que esta ata fosse redigida e lavrada, sob a sua supervisão. Quaisquer informações ou fatos julgados omissos na presente ata estarão registrados em gravação 'onográfica, arquivada sob a forma de mídia digital na secretaria da Câmara Municipal constituindo-se, também, prova documental de pleno valor, conforme prescreve o artigo duzentos e vinte e cinco do código civil brasileiro. Qualquer cidadão que se interesse, em sentido particular, coletivo ou geral, terá livre acesso às referidas gravações, conforme prescrevem os artigos quatro e vigésimo segundo, da Lei Federal nº 8.159, de oito de janeiro de mil novecentos e noventa e um, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências. Carmo do Paranaíba, aos dezesseis dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois. Enivatdo Pereira da Silva Igor Jo Ribeiro Silva Vereador Vereador e-presidente (Bm, João Ng liveira Vereador Laura LuiZé Meira Jelo Vaccaro LuisRitardo de Oliveira Dias Vereadora Vereador Mair. “de Queiróz Vercadora/Secretária ador Ltrdm de sã LA (lotes de dos Santos Rubens ti de A apo. Vereador dor . Voldinei Cunha Mende; Vercador