| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 |
| Date | 2022-10-27 |
| native_id | 339 |
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DADA sAnasaa ODOCJINUBEUN-—SONDOJAUBUlN— Ata da Reunião Ordinária do dia 27 de outubro de 2022 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG Aos vinte e sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois, quinta-feira, reuniu- se a edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede da Câmara Municipal, Rua Prefeito Ismael Furtado nº 335, centro, em Carmo do Paranaíba, Minas Gerais, em sessão ordinária, convocada por meio do Ofício Circular nº 35/2022, datado do dia vinte e quatro do mês de outubro. O presidente Julio cumprimentou a todos os presentes em plenário e solicitou à vereadora e secretária Maira que fizesse a chamada nominal, conforme prevê o artigo cento e dezesseis, inciso primeiro, do Regimento Interno da Câmara e verificando a presença dos vereadores: Enivaldo Pereira da Silva, Igor Jordano Ribeiro Silva, Julio Cesar Moraes Gontijo, Laura Luiza Oliveira Melo Vaccaro, Luis Ricardo de Oliveira Dias, Maira Bethânia Braz de Queiroz, Múcio Moreira, Rodrigo Alves dos Santos, Rubens Donizetti de Araújo; e a ausência dos vereadores João Vaz de Oliveira e Voldinei Cunha Mendes. Prosseguindo, o presidente Julio solicitou que todos ficassem de pé para ouvirem a leitura de um versículo bíblico e a oração do Pai Nosso, ofertados pelo vereador Múcio. Feito isso, havendo quorum, a sessão iniciou-se às dezessete horas e oito minutos, com a seguinte invocatória do Regimento Interno: “sob a proteção de Deus e em nome do povo de Carmo do Paranaíba, declaro aberto os trabalhos”. A seguir, o presidente Julio informou passaria à apreciação das atas das seguintes reuniões: Reunião Extraordinária realizada no dia dezoito de outubro e Reunião Extraordinária realizada no dia vinte de outubro. Dispensada a leitura, as atas foram aprovadas e assinadas por todos os vereadores que daquelas reuniões participaram. A seguir, o presidente Julio informou que ia passar para a segunda parte - ordem do dia - e solicitou à secretária Maira que fizesse a chamada nominal dos vereadores, conforme prevê o artigo 116, inciso segundo, do Regimento Interno. Após a chamada nominal, verificou-se a presença dos vereadores: Enivaldo Pereira da Silva, Igor Jordano Ribeiro Silva, Julio Cesar Moraes Gontijo, Laura Luiza Oliveira Melo Vaccaro, Luis Ricardo de Oliveira Dias, Maira Bethânia Braz de Queiroz, Múcio Moreira, Rodrigo Alves dos Santos, Rubens Donizetti de Araújo; e a ausência dos vereadores João Vaz de Oliveira e Voldinei Cunha Mendes. Em seguida, o presidente Julio solicitou à secretária que fizesse a leitura da ordem do dia. Assim foi feito. Nesse momento, registrou-se a presença do vereador João Vaz. Prosseguindo, com a concordância do plenário, o presidente Julio colocou em apreciação, em primeiro turno de votação, o PROJETO DE LEI Nº 71/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Dispõe sobre desafetação de área urbana que especifica, e dá outras providências.”. Em seguida, solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocado em primeira discussão, manifestou-se o vereador João Vaz. Colocado em primeira votação o PROJETO DE LEI Nº 71/2022 foi aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Múcio, Rodrigo e Rubens; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência do vereador Voldinei. Prosseguindo, com a concordância do plenário, o presidente Julio colocou em apreciação, em segundo turno de votação, o PROJETO DE LEI Nº 71/2022. Em seguida solicitou à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa e à Comissão de Obras, Serviços Públicos, Indústria, Comércio e Agropecuária que ofertassem seus pareceres de mérito à referida proposição. Os pareceres foram favoráveis. Colocado em segunda discussão, não houve nenhuma manifestação. Colocado em segunda votação o PROJETO DE LEI Nº 71/2022 foi aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Múcio, Rodrigo e Rubens; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência do vereador Voldinei. Em seguida, o presidente Julio colocou em apreciação a redação final do PROJETO DE LEI Nº 71/2022. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação ofertou parecer favorável à referida proposição. cada em discussão úniga, não houye nenhuma manifestação. Colocada em votação úríieá, a Redação, Final do N Ata da Reunião Ordinária do dia 27 de outubro de 2022 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG PROJETO DE LEI Nº 71/2022 foi aprovada por nove votos favoráveis dos vereadores Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Múcio, Rodrigo e Rubens; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência do vereador Voldinei. A seguir, o presidente Julio informou que o projeto seria encaminhado ao Poder Executivo Municipal para sanção ou veto, nos prazos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno. Prosseguindo, com a concordância do plenário, o presidente Julio colocou em apreciação, em primeiro turno de votação, o PROJETO DE LEI Nº 73/2022, de autoria do vereador Luis Ricardo, que “Altera a redação dos artigos 1º, 5º, 14, $ 25, 15 e parágrafo único, 16, $$ 1ºe 3º, 21, 26e 27 da Lei Municipal nº 2.710, de 06 de setembro de 2022.”. Em seguida, solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocado em primeira discussão, não houve nenhuma manifestação. Colocado em primeira votação o PROJETO DE LEI Nº 73/2022 foi aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Múcio, Rodrigo e Rubens; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência do vereador Voldinei. Prosseguindo, com a concordância do plenário, o presidente Julio colocou em apreciação, em segundo turno de votação, o PROJETO DE LEI Nº 73/2022. Em seguida solicitou à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa que ofertasse seu parecer de mérito à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocado em segunda discussão, não houve nenhuma manifestação. Colocado em segunda votação o PROJETO DE LEI Nº 73/2022, foi aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Múcio, Rodrigo e Rubens; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência do vereador Voldinei. Em seguida, o presidente Julio colocou em apreciação a redação final do PROJETO DE LEI Nº 73/2022. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação ofertou parecer favorável à referida proposição. Colocada em discussão única, não houve nenhuma manifestação. Colocada em votação única, a Redação Final do PROJETO DE LEI Nº 73/2022 foi aprovada por nove votos favoráveis dos vereadores Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Múcio, Rodrigo e Rubens; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência do vereador Voldinei. A seguir, o presidente Julio informou que o projeto seria encaminhado ao Poder Executivo Municipal para sanção ou veto, nos prazos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno. Prosseguindo, com a concordância do plenário, o presidente Julio colocou em apreciação, em primeiro turno de votação, o PROJETO DE LEI Nº 74/2022, de autoria dos vereadores Julio e Luis Ricardo, que “Dispõe sobre o dever legal do Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba (MG) oferecer resposta fundamentada a todas as Indicações feitas, nos termos regimentais, pelos membros da Câmara Municipal. ”. Em seguida, solicitou à Comissão de ) Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocado em primeira discussão, não houve nenhuma manifestação. Colocado em primeira votação o PROJETO DE LEI Nº 74/2022 foi aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Múcio, Rodrigo e Rubens; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência do vereador Voldinei. Prosseguindo, com a concordância do plenário, o presidente Julio colocou em apreciação, em segundo turno de votação, o PROJETO DE LEI Nº 74/2022. Em seguida solicitou à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa que ofertasse seu parecer de mérito à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocado em segunda discussão, não houve nenhuma manifestação. Colocado em segunda votação o PROJETO DE LEI Nº 74/2022, foi aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis o e e nenhum voto contrário, nenhuma abstenç + fig datp rdo, Maira, Múcio, ausência do vereador mts? 99 100 lo1 102 103 104 105 106 107 108 109 no nm 12 13 114 ls 116 117 118 119 120 121 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 132 133 135 136 138 139 140 141 142 143 144 145 146 Ata da Reunião Ordinária do dia 27 de outubro de 2022 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG Voldinei. Em seguida, o presidente Julio colocou em apreciação a redação final do PROJETO DE LEI Nº 74/2022. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação ofertou parecer favorável à referida proposição. Colocada em discussão única, não houve nenhuma manifestação. Colocada em votação única, a Redação Final do PROJETO DE LEI Nº 74/2022 foi aprovada por nove votos favoráveis dos vereadores Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Múcio, Rodrigo e Rubens; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência do vereador Voldinei. A seguir, o presidente Julio informou que o projeto seria encaminhado ao Poder Executivo Municipal para sanção ou veto, nos prazos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno. Prosseguindo, com a concordância do plenário, o presidente Julio colocou em apreciação, em primeiro turno de votação, o PROJETO DE LEI Nº 79/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a abrir Crédito Suplementar por Anulação no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e dá outras providências. ”. Em seguida, solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocado em primeira discussão, manifestaram-se os vereadores João Vaz, Luis Ricardo, Maira, Julio e Laura. Colocado em primeira votação o PROJETO DE LEI Nº 79/2022 foi aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Múcio, Rodrigo e Rubens; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência do vereador Voldinei. Prosseguindo, com a concordância do plenário, o presidente Julio colocou em apreciação, em segundo turno de votação, o PROJETO DE LEI Nº 79/2022. Em seguida solicitou à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa que ofertasse seu parecer de mérito à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocado em segunda discussão, não houve nenhuma manifestação. Colocado em segunda votação o PROJETO DE LEI Nº 79/2022, foi aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Múcio, Rodrigo e Rubens; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência do vereador Voldinei. Em seguida, o presidente Julio colocou em apreciação a redação final do PROJETO DE LEI Nº 79/2022. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação ofertou parecer favorável à referida proposição. Colocada em discussão única, não houve nenhuma manifestação. Colocada em votação única, a Redação Final do PROJETO DE LEI Nº 79/2022 foi aprovada por nove votos favoráveis dos vereadores Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Múcio, Rodrigo e Rubens; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência do vereador Voldinei. A seguir, o presidente Julio informou que o projeto seria encaminhado ao Poder Executivo Municipal para sanção ou veto, nos prazos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno. Prosseguindo, com a concordância do plenário, o presidente Julio colocou em apreciação, em primeiro turno de votação, PROJETO DE LEI Nº 80/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá outras providências.”. Em seguida, solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocado em primeira discussão, não houve nenhuma manifestação. Colocado em primeira votação o PROJETO DE LEI Nº 80/2022 foi aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Múcio, Rodrigo e Rubens; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência do vereador Voldinei. Prosseguindo, com a concordância do plenário, o presidente Julio colocou em apreciação, em segundo turno de votação, o PROJETO DE LEI Nº 80/2022. Em seguida solicitou à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa que BICA seu parecer de a des referida proposição. O parecer foi favorável. Colocado 9 Ray fo fateys as Ss 148 Ata da Reunião Ordinária do dia 27 de outubro de 2022 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG em segunda discussão, manifestaram-se os vereadores Múcio, João Vaz e Rodrigo. Colocado em segunda votação o PROJETO DE LEI Nº 80/2022, foi aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Múcio, Rodrigo e Rubens; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência do vereador Voldinei. Em seguida, o presidente Julio colocou em apreciação a redação final do PROJETO DE LEI Nº 80/2022. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação ofertou parecer favorável à referida proposição. Colocada em discussão única, não houve nenhuma manifestação. Colocada em votação única, a Redação Final do PROJETO DE LEI Nº 80/2022 foi aprovada por nove votos favoráveis dos vereadores Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Múcio, Rodrigo e Rubens; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência do vereador Voldinei. A seguir, o presidente Julio informou que o projeto seria encaminhado ao Poder Executivo Municipal para sanção ou veto, nos prazos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno. Prosseguindo, com a concordância do plenário, o presidente Julio colocou em apreciação, em primeiro turno de votação, PROJETO DE LEI Nº 81/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá outras providências. ”. Em seguida, solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocado em primeira discussão, manifestou-se o vereador João Vaz. Colocado em primeira votação o PROJETO DE LEI Nº 81/2022 foi aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Múcio, Rodrigo e Rubens; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência do vereador Voldinei. Prosseguindo, com a concordância do plenário, o presidente Julio colocou em apreciação, em segundo turno de votação, o PROJETO DE LEI Nº 81/2022. Em seguida solicitou à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa que ofertasse seu parecer de mérito à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocado em segunda discussão, não houve nenhuma manifestação. Colocado em segunda votação o PROJETO DE LEI Nº 81/2022, foi aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Múcio, Rodrigo e Rubens; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência do vereador Voldinei. Em seguida, o presidente Julio colocou em apreciação a redação final do PROJETO DE LEI Nº 81/2022. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação ofertou parecer favorável à referida proposição. Colocada em discussão única, não houve nenhuma manifestação. Colocada em votação única, a Redação Final do PROJETO DE LEI Nº 81/2022 foi aprovada por nove votos favoráveis dos vereadores Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Múcio, Rodrigo e Rubens; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência do vereador Voldinei. A seguir, o presidente Julio informou que o projeto seria encaminhado ao Poder Executivo Municipal para sanção ou veto, nos prazos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno. Prosseguindo, com a concordância do plenário, o presidente Julio colocou em apreciação, em primeiro turno de votação, PROJETO DE LEI Nº 82/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Autoriza abertura de Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá outras providências. ”. Em seguida, solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocado em primeira discussão, manifestaram-se os vereadores Rubens, Julio, Laura e João Vaz. Colocado em primeira votação o PROJETO DE LEI Nº 82/2022 foi aprovado por nove votos favoráveis do vereadores Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Múcio, Rodrigo Rubens; nenhum voto contrário, Do i. nr com a concordância do plenário, o pre; + REG fito Ay nenhuma abstenção e ausência do vereador ente Julio colocou em «Lo nltaszon Ata da Reunião Ordinária do dia 27 de outubro de 2022 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG 197 | apreciação, em segundo turno de votação, o PROJETO DE LEI Nº 82/2022. Em seguida 198 | solicitou à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa que 199 — ofertasse seu parecer de mérito à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocado 200 em segunda discussão, não houve nenhuma manifestação. Colocado em segunda votação o 201 PROJETO DE LEI Nº 82/2022, foi aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores 202 Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Múcio, Rodrigo e Rubens; nenhum 203 voto contrário, nenhuma abstenção e ausência do vereador Voldinei. Em seguida, o 204 - presidente Julio colocou em apreciação a redação final do PROJETO DE LEI Nº 205 82/2022. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação ofertou parecer favorável à referida 206 | proposição. Colocada em discussão única, não houve nenhuma manifestação. Colocada em 207 | votação única, a Redação Final do PROJETO DE LEI Nº 82/2022 foi aprovada por nove 208 votos favoráveis dos vereadores Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, 209 Múcio, Rodrigo e Rubens; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência do 210 | vereador Voldinei. A seguir, o presidente Julio informou que o projeto seria encaminhado 211 ao Poder Executivo Municipal para sanção ou veto, nos prazos da Lei Orgânica Municipal 212 e do Regimento Interno. Prosseguindo, com a concordância do plenário, o presidente Julio 213 | colocou em apreciação, em primeiro turno de votação, PROJETO DE LEI Nº 84/2022, de 214 | autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo de Carmo do 215 Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a abrir Crédito Especial por Anulação no valor de 216 R$10.000,00 (dez mil reais), e dá outras providências. ”. Em seguida, solicitou à Comissão 217 | de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade à referida proposição. 218 O parecer foi favorável. Colocado em primeira discussão, manifestou-se a vereadora 219 | Maira. Colocado em primeira votação o PROJETO DE LEI Nº 84/2022 foi aprovado por 220 nove votos favoráveis dos vereadores Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, 221 Maira, Múcio, Rodrigo e Rubens; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência 222 do vereador Voldinei. Prosseguindo, com a concordância do plenário, o presidente Julio 223 colocou em apreciação, em segundo turno de votação, o PROJETO DE LEI Nº 84/2022. 224 Em seguida solicitou à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização 225 Administrativa que ofertasse seu parecer de mérito à referida proposição. O parecer foi 226 favorável. Colocado em segunda discussão, não houve nenhuma manifestação. Colocado 227 | em segunda votação o PROJETO DE LEI Nº 84/2022, foi aprovado por nove votos 228 favoráveis dos vereadores Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Múcio, 229 Rodrigo e Rubens; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência do vereador 230 Voldinei. Em seguida, o presidente Julio colocou em apreciação a redação final do 231 PROJETO DE LEI Nº 84/2022. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação ofertou 232 parecer favorável à referida proposição. Colocada em discussão única, não houve nenhuma 233 manifestação. Colocada em votação única, a Redação Final do PROJETO DE LEI Nº 234 84/2022 foi aprovada por nove votos favoráveis dos vereadores Enivaldo, Igor, João Vaz, 235 Laura, Luis Ricardo, Maira, Múcio, Rodrigo e Rubens; nenhum voto contrário, nenhuma 236 — abstenção e ausência do vereador Voldinei. A seguir, o presidente Julio informou que o 237 | projeto seria encaminhado ao Poder Executivo Municipal para sanção ou veto, nos prazos 238 da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno. Prosseguindo, com a concordância do 239 plenário, o presidente Julio colocou em apreciação, em primeiro turno de votação, 240 PROJETO DE LEI Nº 85/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Altera a 241 redação do $ 1ºe $3º do art. 1º da Lei Municipal nº 2.657 de 09 de dezembro de 2021, 242 que autoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba (MG) a efetuar 243 repasses financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às entidades que menciona e 244 outros auxílios financeiros a pessoas fisicas.”. Em seguida, solicitou à Comissão de 245 Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade à rôferida proposição. O A A A Perjo dancano 246 247 248 249 250 251 252 253 254 255 256 257 258 259 260 261 262 263 264 265 266 267 268 269 270 2n1 272 273 274 275 276 277 279 280 281 282 283 284 285 286 287 288 289 290 291 292 293 294 Ata da Reunião Ordinária do dia 27 de outubro de 2022 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG parecer foi favorável. Colocado em primeira discussão, não houve nenhuma manifestação. Colocado em primeira votação o PROJETO DE LEI Nº 85/2022 foi aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Múcio, Rodrigo e Rubens; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência do vereador Voldinei. Prosseguindo, com a concordância do plenário, o presidente Julio colocou em apreciação, em segundo turno de votação, o PROJETO DE LEI Nº 85/2022. Em seguida solicitou à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa que ofertasse seu parecer de mérito à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocado em segunda discussão, não houve nenhuma manifestação. Colocado em segunda votação o PROJETO DE LEI Nº 85/2022, foi aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Múcio, Rodrigo e Rubens; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência do vereador Voldinei. Em seguida, o presidente Julio colocou em apreciação a redação final do PROJETO DE LEI Nº 85/2022. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação ofertou parecer favorável à referida proposição. Colocada em discussão única, não houve nenhuma manifestação. Colocada em votação única, a Redação Final do PROJETO DE LEI Nº 85/2022 foi aprovada por nove votos favoráveis dos vereadores Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Múcio, Rodrigo e Rubens; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência do vereador Voldinei. A seguir, o presidente Julio informou que o projeto seria encaminhado ao Poder Executivo Municipal para sanção ou veto, nos prazos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno. Prosseguindo, com a concordância do plenário, o presidente Julio colocou em apreciação, em primeiro turno de votação, PROJETO DE LEI Nº 64/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit e por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá outras providências.” . Em seguida, solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade à referida proposição. O parecer foi favorável, com algumas ressalvas do relator. Colocado em primeira discussão, manifestaram-se os vereadores Múcio, Maira e o Consultor Legislativo da Câmara, Dr. Guilherme Ordones. Colocado em primeira votação o PROJETO DE LEI Nº 64/2022 foi aprovado por sete votos favoráveis dos vercadores Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Maira, Rodrigo e Rubens; um voto contrário do vereador Múcio, uma abstenção do vereador Luis Ricardo e ausência do vereador Voldinei. Prosseguindo, com a concordância do plenário, o presidente Julio colocou em apreciação, em segundo turno de votação, o PROJETO DE LEI Nº 64/2022. Em seguida solicitou à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa que ofertasse seu parecer de mérito à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocado em segunda discussão, não houve nenhuma manifestação. Colocado em segunda votação o PROJETO DE LEI Nº 64/2022, foi aprovado por sete “ votos favoráveis dos vereadores Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Maira, Rodrigo e Rubens; um voto contrário do vereador Múcio, nenhuma abstenção e ausência dos vereadores Luis Ricardo e Voldinei. Em seguida, o presidente Julio colocou em apreciação a redação final do PROJETO DE LEI Nº 64/2022. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação ofertou parecer favorável à referida proposição. Colocada em discussão única, não houve nenhuma manifestação. Colocada em votação única, a Redação Final d PROJETO DE LEI Nº 64/2022 foi aprovada por oito votos favoráveis dos vereadores Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Maira, Múcio, Rodrigo e Rubens; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência dos vereadores Luis Ricardo e Voldinei. A seguir, o para sanção ou veto, nos prazos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno presidente Julio informou que o projeto seria encaminhado ao Poder Executivo io AY) RA HA a concordância do lendo, o presidente Juli olocou em mondo AO edetiguetoo Ata da Reunião Ordinária do dia 27 de outubro de 2022 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG 295 em segundo turno de votação, PROJETO DE LEI Nº 55/2022, de autoria do Chefe do 296 Poder Executivo, que “Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação 297 no Orçamento Vigente e dá outras providências. ”. Em seguida, solicitou à Comissão de 298 Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa que ofertasse seu parecer de 299 mérito à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocado em segunda discussão, 300 | manifestou-se os vereadores Múcio. Colocado em primeira votação o PROJETO DE LEI 301 Nº 55/2022 foi aprovado por oito votos favoráveis dos vereadores Enivaldo, Igor, João 302 Vaz, Laura, Maira, Múcio, Rodrigo e Rubens; nenhum voto contrário, uma abstenção do 303 vereador Luis Ricardo e ausência do vereador Voldinei. Em seguida, o presidente Julio 304 | colocou em apreciação a redação final do PROJETO DE LEI Nº 55/2022. A Comissão de 305 Legislação, Justiça e Redação ofertou parecer favorável à referida proposição. Colocada 306 em discussão única, não houve nenhuma manifestação. Colocada em votação única, a 307 Redação Final do PROJETO DE LEI Nº 55/2022 foi aprovada por nove votos favoráveis 308 dos vereadores Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Múcio, Rodrigo e 309 Rubens; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência do vereador Voldinei. A 310 — seguir, o presidente Julio informou que o projeto seria encaminhado ao Poder Executivo 311 Municipal para sanção ou veto, nos prazos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento 312 | Interno. Prosseguindo, com a concordância do plenário, o presidente Julio colou em 313 — apreciação, em turno único de votação, as seguintes matérias: INDICAÇÃO Nº 66/2022, 314 de autoria da vereadora Laura que “Indica que seja planejado e realizada a parceria do 315 Poder Executivo e Judiciário para implementação do Projeto Justiça na Escola no âmbito 316 do município de Carmo do Paranaiba/MG.”; INDICAÇÃO Nº 67/2022, de autoria da 317 | Vereadora Laura que “Indica que seja realizado a atualização do Código de Postura do 318 município de Carmo do Paranaíba/MG.”; INDICAÇÃO Nº 68/2022, de autoria da 319 vereadora Laura que “Indica que seja criado o Fundo Municipal do Esporte no município 320 de Carmo do Paranaíba/MG.”; INDICAÇÃO Nº 69/2022, de autoria do vereador Julio 321 que “Indica que seja disponibilizado para as garis banheiro químico. ”; MOÇÃO DE 322 APLAUSO Nº 17/2022, de autoria do vereador Julio que “Deixar registrado seu aplauso 323 a APAE de Carmo do Paranaíba pelos seus 42 anos de fundação.”"; MOÇÃO DE 324 APLAUSO Nº 18/2022, de autoria do vereador Julio que “Deixar registrado seu aplauso 325 ao Rotary Club de Carmo do Paranaíba pelos seus 40 anos de fundação. "; 326 REQUERIMENTO Nº 21/2022, de autoria da vereadora Maira que “Requer informações 327 para maior compreensão da política de pagamento de subvenções referente as 328 comunidades rurais.”. Colocados em discussão única, manifestaram-se os vereadores 329 Laura, Luis Ricardo, Maira e Julio. Colocadas em votação única as INDICAÇÕES Nº 66, 330 67, 68 e 69/2022, MOÇÃO DE APLAUSO Nº 17 e 18/2022 e o REQUERIMENTO Nº 331 21/2022 foram aprovados por nove votos favoráveis dos vereadores Enivaldo, Igor, João , 332 Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Múcio, Rodrigo e Rubens; nenhum voto contrário, 333 nenhuma abstenção e ausência do vereador Voldinei. O presidente Julio informou que as S 334 matérias aprovadas seriam encaminhadas ao Poder Executivo para a tomada de 335 providências cabíveis. Não havendo mais nenhuma manifestação, o presidente Julio 336 | solicitou à secretária Maira que fizesse a chamada nominal final, verificando a presença 337 | dos vereadores: Enivaldo Pereira da Silva, Igor Jordano Ribeiro Silva, João Vaz de 338 Oliveira, Julio Cesar Moraes Gontijo, Laura Luiza Oliveira Melo Vaccaro, Luis Ricardo de 339 Oliveira Dias, Maira Bethânia Braz de Queiroz, Múcio Moreira, Rodrigo Alves dos Santos, 340 Rubens Donizetti de Araújo; e a ausência do vereador Voldinei Cunha Mendes. E, por não 341 haver mais nada a tratar, o presidente Julio declarou a reunião encerrada às dezoito horas e 342 cinquenta ce um minutos. A vereadora e secretária, Maira Bethânia Braz de Queiroz, 343 determinou que esta ata fosse redigida e lavrada, sob a sua supervisão. Quaisquer PAM Gba, 44 = LL Ata da Reunião Ordinária do dia 27 de outubro de 2022 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG 344 informações ou fatos julgados omissos na presente ata estarão registrados em gravação 345 fonográfica, arquivada sob a forma de mídia digital na secretaria da Câmara Municipal 346 constituindo-se, também, prova documental de pleno valor, conforme prescreve o artigo 347 | duzentos e vinte e cinco do código civil brasileiro. Qualquer cidadão que se interesse, em 348 sentido particular, coletivo ou geral, terá livre acesso às referidas gravações, conforme 349 | prescrevem os artigos quatro e vigésimo segundo, da Lei Federal nº 8.159, de oito de 350 janeiro de mil novecentos e noventa e um, que dispõe sobre a política nacional de arquivos 351 públicos e privados e dá outras providências. Carmo do Paranaíba, aos vinte e sete dias do 352 mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois. Eniva ereira da Silva Vereador Gol, João E eira Vereador Laura Luiza'Óliveira Melo Vaccaro Luis Ricardo de Oliveira Dias Vereadora Vereador Vereadora/Secretária Lotapo fa do Ldo y [of Rodrigo Alves dos Santos Rubens Donizetti de Araúj Vereador Vereador