| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 |
| Date | 2022-12-08 |
| native_id | 346 |
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SIA Et ty) — Ata da Reunião Extraordinária do dia 08 de dezembro de 2022 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG Aos oito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, quinta-feira, reuniu-se a edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede da Câmara Municipal, Rua Prefeito Ismael Furtado nº 335, centro, em Carmo do Paranaíba, Minas Gerais, em sessão ordinária, convocada por meio do Ofício Circular nº 41/2022, datado do dia cinco do mês de dezembro. O presidente Julio cumprimentou a todos os presentes em plenário e solicitou à vereadora e secretária Maira que fizesse a chamada nominal, conforme prevê o artigo cento e dezesseis, inciso primeiro, do Regimento Interno da Câmara e verificando a presença dos vereadores: Enivaldo Pereira da Silva, Igor Jordano Ribeiro Silva, Julio Cesar Moraes Gontijo, Laura Luiza Oliveira Melo Vaccaro, Luis Ricardo de Oliveira Dias, Maira Bethânia Braz de Queiroz, Múcio Moreira, Rodrigo Alves dos Santos, Rubens Donizetti de Araújo, Voldinei Cunha Mendes; e a ausência do vereador João Vaz de Oliveira. Prosseguindo, o presidente Julio solicitou que todos ficassem de pé para ouvirem a leitura de um versículo bíblico e a oração do Pai Nosso, ofertados pelo vereador Enivaldo. Feito isso, havendo quorum, a sessão iniciou-se às quatorze horas e vinte minutos, com a seguinte invocatória do Regimento Interno: “sob a proteção de Deus e em nome do povo de Carmo do Paranaiba, declaro aberto os trabalhos”. A seguir, o presidente Julio informou que apreciação das atas das reuniões anteriores seria realizada na próxima reunião extraordinária. solicitou à secretária Maira que fizesse a chamada nominal dos vereadores, conforme prevê o artigo 116, inciso segundo, do Regimento Interno. Após a chamada nominal, verificou-se a presença dos vereadores: Enivaldo Pereira da Silva, Igor Jordano Ribeiro Silva, Julio Cesar Moraes Gontijo, Laura Luiza Oliveira Melo Vaccaro, Luis Ricardo de Oliveira Dias, Maira Bethânia Braz de Queiroz, Múcio Moreira, Rodrigo Alves dos Santos, Rubens Donizetti de Araújo, Voldinei Cunha Mendes: e a ausência do vereador João Vaz de Oliveira. Em | A seguir, o presidente Julio informou que ia passar para a segunda parte - ordem do dia - e Y seguida, o presidente Julio solicitou à secretária que fizesse a leitura da ordem do dia. Assim a foi feito. Prosseguindo, com a concordância do plenário, o presidente Julio colocou em de classe, implementarem o programa de medidas para a efetivação da Lei Maria da Penha no Município de Carmo do Paranaiba-MG. ”. Em seguida, solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade à referida proposição. O parecer foi contrário por parte do presidente e relator da Comissão, vereadores Luis Ricardo e Múcio; e favorável por parte do membro, vereador Rodrigo. Diante da inconstitucionalidade apontada, o presidente Julio colocou em apreciação o parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Colocado em discussão única, manifestaram-se os vereadores Laura, Múcio, Maira e Julio. Colocado em votação única N apreciação, em primeiro turno de votação, o PROJETO DE LEI Nº 51/2022, de autoria da vereadora Laura, que “Dispõe sobre o Poder Executivo Municipal em parceria com o Poder Legislativo Municipal, Poder Judiciário, órgãos de segurança pública e entidades parecer contrário ao PROJETO DE LEI Nº 51/2022 foi aprovado por cinco votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Luis Ricardo, Maira e Múcio, quatro votos contrários dos vereadores Laura, Rodrigo, Rubens e Voldinei; nenhuma abstenção, e a ausência do vereador João Vaz. Assim sendo, o presidente Julio informou que o projeto seria arquivado. Prosseguindo, com a concordância do plenário, o presidente Julio colocou em apreciação, em primeiro turno de votação, o PROJETO DE LEI Nº 92/2022, de a autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento de 2022 de Autarquia Municipal denominada Instituto de . Em seguida, er de Iggalidade uy o Previdência dos Servidores Municipais de Carmo do Paranaíba - IPSE' ,solicl tou à Comissã de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse p Ata da Reunião Extraordinária do dia 08 de dezembro de 2022 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocado em primeira discussão, não houve nenhuma manifestação. Colocado em primeira votação o PROJETO DE LEI Nº 92/2022 foi aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Laura, Luis Ricardo, Maira, Múcio, Rodrigo, Rubens e Voldinei; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, com a ausência do vereador João Vaz. Prosseguindo, com a concordância do plenário, o presidente Julio colocou em apreciação, em segundo turno de votação, o PROJETO DE LEI Nº 92/2022. Em seguida solicitou à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa que ofertasse seu parecer de mérito à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocado em segunda discussão, não houve nenhuma manifestação. Colocado em segunda votação o PROJETO DE LEI Nº 92/2022, foi aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Laura, Luis Ricardo, Maira, Múcio, Rodrigo, Rubens e Voldinei; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, com a ausência do vereador João Vaz. Em seguida, o presidente Julio colocou em apreciação a redação final do PROJETO DE LEI Nº 92/2022. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação ofertou parecer favorável à referida proposição. Colocada em discussão única, não houve nenhuma manifestação. Colocada em votação única, a Redação Final do PROJETO DE LEI Nº 92/2022 foi aprovada por nove votos favoráveis = dos vereadores: Enivaldo, Igor, Laura, Luis Ricardo, Maira, Múcio, Rodrigo, Rubens e Voldinei; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, com a ausência do vereador João Vaz. A seguir, o presidente Julio informou que o projeto seria encaminhado ao Poder Executivo Municipal para sanção ou veto, nos prazos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno. Em seguida, com a concordância do plenário, o presidente Julio colocou em apreciação, em primeiro turno de votação, o PROJETO DE LEI Nº 93/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Altera os Anexos constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, aprovados pela Lei Municipal nº 2.708, de 28 de julho de 2022, e dá outras providências.”. Em seguida, solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocado em primeira discussão, não houve nenhuma manifestação. Colocado em primeira votação o PROJETO DE LEI Nº 93/2022 foi aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo. Igor, Laura, Luis Ricardo, Maira, Múcio, Rodrigo Rubens e Voldinei; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção. com a ausência do vereador João Vaz. Prosseguindo, com a concordância do plenário, o presidente Julio colocou em apreciação, em segundo turno de votação, o PROJETO DE LEI Nº 93/2022 Em seguida solicitou à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa que ofertasse seu parecer de mérito à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocado em segunda discussão, não houve nenhuma manifestação. Colocado x Pta IN NY em segunda votação o PROJETO DE LEI Nº 93/2022, foi aprovado por nove votos 3) | favoráveis dos vereadores: Enivaldo. Igor, Laura, Luis Ricardo, Maira, Múcio, Rodrigo, Rubens e Voldinei; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, com a ausência do vereador João Vaz. Em seguida, o presidente Julio colocou em apreciação a redação final do PROJETO DE LEI Nº 93/2022. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação ofertou parecer favorável à referida proposição. Colocada em discussão única, não houve nenhuma manifestação. Colocada em votação única, a Redação Final do PROJETO DE LEI Nº 93/2022 foi aprovada por nove votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Laura, Luis Ricardo. Maira, Múcio, Rodrigo, Rubens e Voldinei; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção. com a ausência do vereador João Vaz. A seguisyo presidente Juli Infiemoy que o per seria empatado ao dr? Executivo Myfrcipal para sanção ou nleatcang Ata da Reunião Extraordinária do dia 08 de dezembro de 2022 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG 95 veto, nos prazos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno. Prosseguindo, com a 96 - concordância do plenário, o presidente Julio colocou em apreciação, em primeiro turno de 97 | votação, o PROJETO DE LEI Nº 94/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que 98 “Reduz a jornada de trabalho dos servidores públicos municipais que ocupam o cargo de 99 Gari.”. Em seguida, solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse 100 - parecer de legalidade à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocado em primeira lol discussão, manifestaram-se os vereadores Múcio, Rodrigo, Julio e Maira. Colocado em 102 primeira votação o PROJETO DE LEI Nº 94/2022 foi aprovado por nove votos 103 - favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Laura, Luis Ricardo, Maira, Múcio, Rodrigo. 104 Rubens e Voldinei; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, com a ausência do 105 - vereador João Vaz. Prosseguindo, com a concordância do plenário, o presidente Julio 106 - colocou em apreciação, em segundo turno de votação, o PROJETO DE LEI Nº 94/2022. 107 Em seguida solicitou à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização 108 | Administrativa que ofertasse seu parecer de mérito à referida proposição. O parecer foi 109 — favorável. Colocado em segunda discussão, não houve nenhuma manifestação. Colocado 10 em segunda votação o PROJETO DE LEI Nº 94/2022, foi aprovado por nove votos 3 ll favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Laura, Luis Ricardo, Maira, Múcio, Rodrigo, S 112 Rubens e Voldinei; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, com a ausência do 113 vereador João Vaz. Em seguida, o presidente Julio colocou em apreciação a redação final 114 do PROJETO DE LEI Nº 94/2022. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação ofertou HS — parecer favorável à referida proposição. Colocada em discussão única, não houve nenhuma 116 — manifestação. Colocada em votação única, a Redação Final do PROJETO DE LEI Nº 117 94/2022 foi aprovada por nove votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Laura, 118 Luis Ricardo, Maira, Múcio, Rodrigo, Rubens e Voldinei; nenhum voto contrário, 119 nenhuma abstenção, com a ausência do vereador João Vaz. A seguir, o presidente Julio 120 — informou que o projeto seria encaminhado ao Poder Executivo Municipal para sanção ou 121 veto, nos prazos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno. Em seguida, com a 122 concordância do plenário, o presidente Julio colocou em apreciação, em primeiro turno de 123 votação, o PROJETO DE LEI Nº 95/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo. que 124 “Institui o Sistema Municipal de Cultura de Carmo do Paranaíba - MG - SMC, seus 25 princípios, objetivos, componentes e financiamentos e dá outras providências.” Em 126 - seguida, solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de 127 | legalidade à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocado em primeira discussão, 128 - manifesou-se o vereador Luis Ricardo. Colocado em primeira votação o PROJETO DE 129 LEI Nº 95/2022 foi aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores Enivaldo, Igor, 130 Laura, Luis Ricardo, Maira, Múcio, Rodrigo, Rubens e Voldinei; nenhum voto contrário, 131 nenhuma abstenção, com a ausência do vereador João Vaz. Prosseguindo, com a 132 concordância do plenário, o presidente Julio colocou em apreciação, em segundo turno de N N 133 votação, o PROJETO DE LEI Nº 95/2022. Em seguida solicitou à Comissão de Finanças, 134 Orçamento, Tributos e Organização Administrativa e à Comissão de Assistência Social, 135 Educação e Saúde que ofertassem seus pareceres de mérito à referida proposição. Os 136 pareceres foram favoráveis. Colocado em segunda discussão, não houve nenhuma 137 manifestação. Colocado em segunda votação o PROJETO DE LEI Nº 95/2022, foi 138 — aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Laura, Luis Ricardo, 139 - Maira, Múcio, Rodrigo, Rubens e Voldinei; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, , 140 com a ausência do vereador João Vaz. Em seguida, o presidente Julio colocou em Ny 141 — apreciação a redação final do PROJETO DE LEI Nº 95/20 Comissão de Legislação, À Eb, bg — Es Ata da Reunião Extraordinária do dia 08 de dezembro de 2022 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG 142 Justiça e Redação ofertou parecer favorável à referida proposição. Colocada em discussão 143 única, não houve nenhuma manifestação. Colocada em votação única, a Redação Final do I44 | PROJETO DE LEI Nº 95/2022 foi aprovada por nove votos favoráveis dos vereadores: 145 - Enivaldo, Igor, Laura, Luis Ricardo, Maira, Múcio, Rodrigo, Rubens e Voldinei; nenhum 146 - voto contrário, nenhuma abstenção, com a ausência do vereador João Vaz. A seguir, o 147 presidente Julio informou que o projeto seria encaminhado ao Poder Executivo Municipal 148 para sanção ou veto, nos prazos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno. 149 Prosseguindo, com a concordância do plenário, o presidente Julio colocou em apreciação, 150 em primeiro turno de votação, o PROJETO DE LEI Nº 99/2022, de autoria do Chefe do 151 Poder Executivo, que “Autoriza abertura de Crédito Suplementar por Excesso de 152 Arrecadação no Orçamento Vigente e dá outras providências.”. Em seguida, solicitou à 153 Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade à referida 154 — proposição. O parecer foi favorável. Colocado em primeira discussão, manifestaram-se os 155 vereadores Mucio e Luis Ricardo, e o Assessor Contábil do Poder Executivo, Sr. . 156 Sebastião, que prestou esclarecimentos sobre o referido projeto. Colocado em primeira 157 votação o PROJETO DE LEI Nº 99/2022 foi aprovado por nove votos favoráveis dos 158 | vereadores: Enivaldo, Igor, Laura, Luis Ricardo, Maira, Múcio, Rodrigo, Rubens e 159 | Voldinei; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, com a ausência do vereador João 160 Vaz. Prosseguindo, com a concordância do plenário, o presidente Julio colocou em 161 — apreciação, em segundo turno de votação, o PROJETO DE LEI Nº 99/2022. Em seguida 162 solicitou à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa que 163 | ofertasse seu parecer de mérito à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocado 164 em segunda discussão, não houve nenhuma manifestação. Colocado em segunda votação o 165 | PROJETO DE LEI Nº 99/2022, foi aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: 166 Enivaldo, Igor, Laura, Luis Ricardo, Maira, Múcio, Rodrigo, Rubens e Voldinei; nenhum +. 167 | voto contrário, nenhuma abstenção, com a ausência do vereador João Vaz. Em seguida, o v RS 168 — presidente Julio colocou em apreciação a redação final do PROJETO DE LEI Nº 169 99/2022. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação ofertou parecer favorável à referida I70 | proposição. Colocada em discussão única, não houve nenhuma manifestação. Colocada em 171 votação única, a Redação Final do PROJETO DE LEI Nº 99/2022 foi aprovada por oito 172 votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Laura, Maira, Múcio, Rodrigo, Rubens e 173 Voldinei; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, com a ausência dos vereadores João 174. Vaze Luis Ricardo. A seguir, o presidente Julio informou que o projeto seria encaminhado 175 | ao Poder Executivo Municipal para sanção ou veto, nos prazos da Lei Orgânica Municipal 176 e do Regimento Interno. Em seguida, com a concordância do plenário, o presidente Julio 177 | colocou em apreciação, em primeiro turno de votação, o PROJETO DE LEI Nº 178 100/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Autoriza abertura de € ad 179 Adicionais Suplementares por Anulação de Dotações no Orçamento Vigente e dá outras N 180 providências. ”. Em seguida, solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que 181 ofertasse parecer de legalidade à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocado em 182 - primeira discussão, não houve nenhuma manifestação. Colocado em primeira votação o 183 | PROJETO DE LEI Nº 100/2022 foi aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: 184 Enivaldo, Igor, Laura, Luis Ricardo, Maira, Múcio, Rodrigo, Rubens e Voldinei; nenhum 185 voto contrário, nenhuma abstenção, com a ausência do vereador João Vaz. Prosseguindo, 186 | com a concordância do plenário, o presidente Julio colocou em apreciação, em segundo 187 — turno de votação, o PROJETO DE LEI Nº 100/2022. Em seguid, icitou à Comissão de 188 Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa ofertasse seu parecer de 189 190 191 192 193 194 214 215 216 217 218 219 220 221 222: 223 229 230 Ata da Reunião Extraordinária do dia 08 de dezembro de 2022 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG mérito à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocado em segunda discussão, manifestou-se o vereador Luis Ricardo e novamente o Assessor Contábil do Poder Executivo, Sr. Sebastião, prestando esclarecimentos sobre o referido projeto. Colocado em segunda votação o PROJETO DE LEI Nº 100/2022, foi aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Laura, Luis Ricardo, Maira, Múcio, Rodrigo, Rubens e Voldinei: nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, com a ausência do vereador João Vaz. Em seguida, o presidente Julio colocou em apreciação a redação final do PROJETO DE LEI Nº 100/2022. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação ofertou parecer favorável à referida proposição. Colocada em discussão única, não houve nenhuma manifestação. Colocada em votação única, a Redação Final do PROJETO DE LEI Nº 100/2022 foi aprovada por nove votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Laura, Luis Ricardo, Maira, Múcio, Rodrigo, Rubens e Voldinei; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, com a ausência do vereador João Vaz. A seguir, o presidente Julio informou que o projeto seria encaminhado ao Poder Executivo Municipal para sanção ou veto, nos prazos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno. A seguir, com a concordância do plenário, o presidente Julio colocou em apreciação, em turno único de votação, a PROPOSTA DE EMENDA Nº 29/2022, de autoria dos vereadores Igor e Luis Ricardo, que “Fica acrescido na dotação 232 o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e reduz das dotações 50 e 52.”. Em seguida, solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocada em discussão única, manifestaram-se os vereadores Laura, Luis Ricardo, Múcio, Rodrigo, Julio, Igor e Maira. Colocada em votação única a PROPOSTA DE EMENDA Nº 29/2022 foi aprovada por nove votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Laura, Luis Ricardo, Maira, Múcio, Rodrigo, Rubens e Voldinei; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, com a ausência do vereador João Vaz. O presidente Julio informou que a proposta de emenda passaria a integrar o texto do PROJETO DE LEI Nº 72/2022, na sua votação de segundo turno. Prosseguindo, com a concordância do plenário, o presidente Julio colocou em apreciação, em turno único de votação, a PROPOSTA DE EMENDA Nº 30/2022, de autoria dos vereadores Maira e Luis Ricardo, que “Fica acrescido na dotação 724 o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e reduz da dotação 50.”. Em seguida, solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocada em discussão única, não houve nenhuma manifestação. Colocada em votação única a PROPOSTA DE EMENDA Nº 30/2022 foi aprovada por nove votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo. Igor, Laura, Luis Ricardo, Maira, Múcio, Rodrigo. Rubens e Voldinei; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, com a ausência do vereador João Vaz. O presidente Julio informou que a proposta de emenda passaria a integrar o texto do PROJETO DE LEI Nº 72/2022, na sua votação de segundo turno. Em seguida, com a concordância do plenário, o presidente Julio colocou em apreciação, em turno único de votação, a PROPOSTA DE EMENDA Nº 31/2022, de autoria dos vereadores Maira e Enivaldo, que “Fica acrescido na dotação 612 o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e reduz da dotação 7.”. Em seguida, solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocada em discussão única, não houve nenhuma manifestação. Colocada em votação única a PROPOSTA DE EMENDA Nº 31/2022 foi nove votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Laura, Luis Ricardo, Maira, Múcio, Rodrigo, Rubens e Voldinei; nenhum voto pino nenhu e Pbstenção com a ausência do vereador J Vaz. O presidente ; | Agnudotanano” 236 279 280 281 282 Ata da Reunião Extraordinária do dia 08 de dezembro de 2022 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG Julio informou que a proposta de emenda passaria a integrar o texto do PROJETO DE LEI Nº 72/2022, na sua votação de segundo turno. Prosseguindo, com a concordância do plenário, o presidente Julio colocou em apreciação, em turno único de votação, a PROPOSTA DE EMENDA Nº 32/2022, de autoria da vereadora Maira, que “Fica acrescido o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a dotação no PLOA/2023, e cria, dentro da atividade 02.11.04.08.241.0802.2.0960 - MANTER FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES, o elemento de despesa 3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais, a Fonte de Recursos 01.0500.0000.0000 - Recursos Ordinários Recursos Não Vinculados de Impostos.”. Em seguida, solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocada em discussão única, manifestou-se a vereadora Maira. Colocada em votação única a PROPOSTA DE EMENDA Nº 32/2022 foi aprovada por nove votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Laura, Luis Ricardo, Maira, Múcio, Rodrigo, Rubens e Voldinei; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, com a ausência do vereador João Vaz. O presidente Julio informou que a proposta de emenda passaria a integrar o texto do PROJETO DE LEI Nº 72/2022, na sua votação de segundo tumo. A seguir, com a concordância do plenário, o presidente Julio colocou em apreciação, em turno único de votação, a PROPOSTA DE EMENDA Nº 33/2022, de autoria da vereadora Maira, que “Fica acrescido na dotação 249 o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e reduz da dotação 32.”. Em seguida, solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocada em discussão única, não houve nenhuma manifestação. Colocada em votação única a PROPOSTA DE EMENDA Nº 33/2022 foi aprovada por nove votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor. Laura, Luis Ricardo, Maira, Múcio, Rodrigo, Rubens e Voldinei; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, com a ausência do vereador João Vaz. O presidente Julio informou que a proposta de emenda passaria a integrar o texto do PROJETO DE LEI Nº 72/2022, na sua votação de segundo turno. Prosseguindo, com a concordância do plenário, o presidente Julio colocou em apreciação, em turno único de votação, a PROPOSTA DE EMENDA Nº 34/2022, de autoria do vereador Luis Ricardo, que “Fica acrescido na dotação 130 o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) e reduz da dotação 32.". Em seguida, solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocada em discussão única, manifestou-se o vereador Luis Ricardo. Colocada em votação única a PROPOSTA DE EMENDA Nº 34/2022 foi aprovada por nove votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor. Laura, Luis Ricardo, Maira, Múcio, Rodrigo, Rubens e Voldinei; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, com a ausência do vereador João Vaz. O presidente Julio informou que a proposta de emenda passaria a integrar o texto do PROJETO DE LEI Nº 72/2022, na sua votação de segundo turno. A seguir, com a concordância do plenário, o presidente Julio colocou em apreciação, em turno único de votação, a PROPOSTA DE EMENDA Nº 35/2022, de autoria do vereador Julio, que “Fica acrescido na dotação 620 o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) e reduz das dotações 636, 637, 697 e 712.”. Em seguida, solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocada em discussão única, manifestaram-se os vereadores Julio, Laura e a Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, Sra. Rosilaine que pediu a proposta de emenda fosse rejeitada. Colocada em PROP, mARe EMENDA Nº 35/2022 foi rejeitada por nove ita dos Santos, tação única os favoráveis dos | Ovidovactono N É NS | A 283 310 311 329 Ata da Reunião Extraordinária do dia 08 de dezembro de 2022 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG vereadores: Enivaldo, Igor, Laura, Luis Ricardo, Maira, Múcio, Rodrigo, Rubens e Voldinei; nenhum voto favorável, nenhuma abstenção, com a ausência do vereador João Vaz. O presidente Julio informou que a proposta de emenda seria arquivada. Prosseguindo, com a concordância do plenário, o presidente Julio colocou em apreciação, em turno único de votação, a PROPOSTA DE EMENDA Nº 36/2022, de autoria do vereador Mucio, que “Fica acrescido o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) em dotação no PLOA/2023, e cria, dentro da atividade AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTE, o elemento de despesa 3.3.90.48.00 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas, a Fonte de Recurso 01.0500.0000.0001 — Recursos Ordinários Recursos Não Vinculados de Impostos.”. Em seguida, solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocada em discussão única, manifestou-se o vereador Múcio; a Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Sra. Nilva Aparecida da Costa; a Controladora Geral do Município, Sra. Raquel Oliveira de Melo; as duas secretárias pediram a rejeição da proposta de emenda. Colocada em votação única a PROPOSTA DE EMENDA Nº 36/2022 foi rejeitada por nove votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo. Igor, Laura, Luis Ricardo, Maira, Múcio, Rodrigo, Rubens e Voldinei; nenhum voto favorável, nenhuma j abstenção, com a ausência do vereador João Vaz. O presidente Julio informou que a proposta de emenda seria arquivada. A seguir, com a concordância do plenário, o presidente Julio colocou em apreciação, em turno único de votação, a PROPOSTA DE EMENDA Nº 37/2022, de autoria da Mesa Diretora, que “Fica acrescido nas dotações 1, 16, 20 e 25 valores e reduz nas dotações 2, 13, 15 e 17. " Em seguida, solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocada em discussão única, não houve nenhuma manifestação. Colocada em votação única a PROPOSTA DE EMENDA Nº 37/2022 foi aprovada por nove votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Laura, Luis Ricardo, Maira, Múcio, Rodrigo, Rubens e Voldinei; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, com a ausência do vereador João Vaz. O presidente Julio informou que a proposta de emenda passaria a integrar o texto do PROJETO DE LEI Nº 72/2022. na sua votação de autoria do vereador Mucio, que “Altera a redação do art. 5º e 6º do Projeto de Lei nº 72/2022, acrescenta o Parágrafo Unico ao art. 5º e ao 10º e o $5º ao art. 11, e suprimi integralmente o $1º e seus incisos e o art. 8º. ”. Em seguida, solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocada em discussão única, manifestaram-se os vereadores Luis Ricardo, Julio, Múcio e a Controladora Geral do Município, Sra. Raquel Oliveira de Melo. Colocada em votação única a PROPOSTA DE EMENDA Nº 38/2022 foi aprovada por S) segundo turno. Prosseguindo, com a concordância do plenário, o presidente Julio colocou em apreciação, em turno único de votação, a PROPOSTA DE EMENDA Nº 38/2022, de nove votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Laura, Luis Ricardo, Maira, Múcio, Rodrigo. Rubens e Voldinei; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, com a dr do vereador João Vaz. O presidente Julio informou que a proposta de emenda passaria a integrar o texto do PROJETO DE LEI Nº 72/2022, na sua votação de segundo turno. A seguir, com a concordância do plenário, o presidente Julio colocou em apreciação, em turno único de votação, a PROPOSTA DE EMENDA Nº 39/2022, de autoria da vereadora Laura. que “Altera e realoca a atividade 2.0960 — Manter Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres, bem como de todas as dotações para a NARA Mulheres e cria os elementos de dg pa do, pls nidade 05 — Fundo sas 33903600 - Outros Aulovacano 330 363 364 365 366 367 368 369 370 371 372 373 374 375 376 Ata da Reunião Extraordinária do dia 08 de dezembro de 2022 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG Serviços de Terceiros — Pessoa Física, 33903900 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica e 33504100 — Contribuições. ”. Em seguida, solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocada em discussão única, manifestaram-se as vereadoras Laura, Maira e a Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, Sra. Rosilaine Rita dos Santos. Colocada em votação única a PROPOSTA DE EMENDA Nº 39/2022 foi aprovada por nove votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo. Igor, Laura, Luis Ricardo, Maira, Múcio, Rodrigo, Rubens e Voldinei; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, com a ausência do vereador João Vaz. O presidente Julio informou que a proposta de emenda passaria a integrar o texto do PROJETO DE LEI Nº 72/2022, na sua votação de segundo turno. Prosseguindo, com a concordância do plenário, o presidente Julio colocou em apreciação, em turno único de votação. a PROPOSTA DE EMENDA Nº 40/2022, de autoria dos vereadores Laura e Rodrigo, que “Altera a redação do art. 5 do Projeto de Lei nº 72/2022.". Em seguida, solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocada em discussão única, manifestaram-se os vereadores Múcio, Luis Ricardo e Julio. Colocada em votação única a PROPOSTA DE EMENDA Nº 40/2022 foi rejeitada por nove votos contrários dos vereadores: Enivaldo, Igor, Laura, Luis Ricardo, Maira, Múcio, Rodrigo, Rubens e Voldinei; nenhum voto favorável, nenhuma abstenção, com a ausência do vereador João Vaz. O presidente Julio informou que a proposta de emenda seria arquivada. A seguir, com a concordância do plenário, o presidente Julio colocou em apreciação, em segundo turno de votação, o PROJETO DE LEI Nº 72/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Município de Carmo do Paranaíba-MG, para o Exercício Financeiro de 2023.”, acrescido das PROPOSTAS DE EMENDA Nº 29, 30, 31. 32, 33, 34, 37, 38, 39/2022: e das EMENDAS IMPOSITIVAS Nº 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26 e 27/2022. Em seguida solicitou à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa, à Comissão de Obras. Serviços Públicos. Indústria, Comércio e Agropecuária, e à Comissão de Assistência Social. Educação e Saúde que ofertassem seus pareceres de mérito à referida proposição. Os pareceres foram favoráveis. Colocado em segunda discussão, não houve nenhuma manifestação. Colocado em segunda votação o PROJETO DE LEI Nº 72/2022, foi aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Laura, Luis Ricardo. Maira, Múcio, Rodrigo, Rubens e Voldinei; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, com a ausência do vereador João Vaz. Em seguida, o presidente Julio colocou em apreciação a redação final do PROJETO DE LEI Nº 72/2022. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação ofertou parecer favorável à referida proposição, com voto do Vereador Mucio e Rodrigo, membros da comissão, e abstenção do Vereador Luis Ricardo, membro da comissão. Colocada em discussão única, não houve nenhuma manifestaç Colocada em votação única, a Redação Final do PROJETO DE LEI Nº 72/2022 foi aprovada por nove votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Laura, Luis Ricardo, Maira, Múcio, Rodrigo, Rubens e Voldinei; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, com a ausência do vereador João Vaz. A seguir, o presidente Julio informou que o projeto seria encaminhado ao Poder Executivo Municipal para sanção ou veto, nos prazos da Lei ( Orgânica Municipal e do Regimento Interno. Não havendo mais nenhuma manifestação, Q presidente Julio solicitou à secretária Maira que fizesse a efamada nominal final, verificando a presença dos vereadores: Enivaldo Pereira da ílva, Igor Jordano Ribeiro «Silva, lts Cesar Moraes Gontijo, Laura Luiza Oliveira Vaccaro, Luis Ricardo de b. o foda . P Clutdriaro Ea 377 378 379 380 381 382 383 384 385 386 387 388 389 390 Ata da Reunião Extraordinária do dia 08 de dezembro de 2022 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG Oliveira Dias, Maira Bethânia Braz de Queiroz, Múcio Moreira, Rodrigo Alves dos Santos, Rubens Donizetti de Araújo, Voldinei Cunha Mendes; e a ausência do vereador João Vaz de Oliveira. E. por não haver mais nada a tratar, o presidente Julio declarou a reunião encerrada às dezesseis horas e trinta minutos. A vereadora e secretária, Maira Bethânia Braz de Queiroz, determinou que esta ata fosse redigida e lavrada, sob a sua supervisão. Quaisquer informações ou fatos julgados omissos na presente ata estarão registrados em gravação fonográfica, arquivada sob a forma de mídia digital na secretaria da Câmara Municipal constituindo-se, também. prova documental de pleno valor, conforme prescreve o artigo duzentos e vinte e cinco do código civil brasileiro. Qualquer cidadão que se interesse, em sentido particular, coletivo ou geral, terá livre acesso às referidas gravações, conforme prescrevem os artigos quatro e vigésimo segundo, da Lei Federal nº 8.159, de oito de janeiro de mil novecentos e noventa e um, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências. Carmo do Paranaíba aos oito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois. Enivaldo L, Silva Ig rdgno Ribeiro Silva Vereador Vekeador/Vice-presidente A rldvantaver Laura Luizá Oliveira Melo Vaccaro Vereadora Ç Luis Ricardo de Oliveira Dias Maira ânia Braz de Queiroz Vereador Vereadora/Secretária Lita do luva do Lb nto: Vereador Rubens Donizetti d Araújo Voldinei Cunha Mendes Veréador Vereador