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sessao nº 19

Tipo Extraordinária
Número / Ano 19
Date 2022-12-08
native_id346

Documents (1)

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SIA Et ty) —
Ata da Reunião Extraordinária do dia 08 de dezembro de 2022
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
Aos oito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, quinta-feira, reuniu-se a
edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede da Câmara
Municipal, Rua Prefeito Ismael Furtado nº 335, centro, em Carmo do Paranaíba, Minas
Gerais, em sessão ordinária, convocada por meio do Ofício Circular nº 41/2022, datado do dia
cinco do mês de dezembro. O presidente Julio cumprimentou a todos os presentes em plenário
e solicitou à vereadora e secretária Maira que fizesse a chamada nominal, conforme prevê o
artigo cento e dezesseis, inciso primeiro, do Regimento Interno da Câmara e verificando a
presença dos vereadores: Enivaldo Pereira da Silva, Igor Jordano Ribeiro Silva, Julio Cesar
Moraes Gontijo, Laura Luiza Oliveira Melo Vaccaro, Luis Ricardo de Oliveira Dias, Maira
Bethânia Braz de Queiroz, Múcio Moreira, Rodrigo Alves dos Santos, Rubens Donizetti de
Araújo, Voldinei Cunha Mendes; e a ausência do vereador João Vaz de Oliveira.
Prosseguindo, o presidente Julio solicitou que todos ficassem de pé para ouvirem a leitura de
um versículo bíblico e a oração do Pai Nosso, ofertados pelo vereador Enivaldo. Feito isso,
havendo quorum, a sessão iniciou-se às quatorze horas e vinte minutos, com a seguinte
invocatória do Regimento Interno: “sob a proteção de Deus e em nome do povo de Carmo do
Paranaiba, declaro aberto os trabalhos”. A seguir, o presidente Julio informou que
apreciação das atas das reuniões anteriores seria realizada na próxima reunião extraordinária.
solicitou à secretária Maira que fizesse a chamada nominal dos vereadores, conforme prevê o
artigo 116, inciso segundo, do Regimento Interno. Após a chamada nominal, verificou-se a
presença dos vereadores: Enivaldo Pereira da Silva, Igor Jordano Ribeiro Silva, Julio Cesar
Moraes Gontijo, Laura Luiza Oliveira Melo Vaccaro, Luis Ricardo de Oliveira Dias, Maira
Bethânia Braz de Queiroz, Múcio Moreira, Rodrigo Alves dos Santos, Rubens Donizetti de
Araújo, Voldinei Cunha Mendes: e a ausência do vereador João Vaz de Oliveira. Em |
A seguir, o presidente Julio informou que ia passar para a segunda parte - ordem do dia - e Y
seguida, o presidente Julio solicitou à secretária que fizesse a leitura da ordem do dia. Assim a
foi feito. Prosseguindo, com a concordância do plenário, o presidente Julio colocou em
de classe, implementarem o programa de medidas para a efetivação da Lei Maria da
Penha no Município de Carmo do Paranaiba-MG. ”. Em seguida, solicitou à Comissão de
Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade à referida proposição. O
parecer foi contrário por parte do presidente e relator da Comissão, vereadores Luis
Ricardo e Múcio; e favorável por parte do membro, vereador Rodrigo. Diante da
inconstitucionalidade apontada, o presidente Julio colocou em apreciação o parecer
contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Colocado em discussão única,
manifestaram-se os vereadores Laura, Múcio, Maira e Julio. Colocado em votação única N
apreciação, em primeiro turno de votação, o PROJETO DE LEI Nº 51/2022, de autoria
da vereadora Laura, que “Dispõe sobre o Poder Executivo Municipal em parceria com o
Poder Legislativo Municipal, Poder Judiciário, órgãos de segurança pública e entidades
parecer contrário ao PROJETO DE LEI Nº 51/2022 foi aprovado por cinco votos
favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Luis Ricardo, Maira e Múcio, quatro votos
contrários dos vereadores Laura, Rodrigo, Rubens e Voldinei; nenhuma abstenção, e a
ausência do vereador João Vaz. Assim sendo, o presidente Julio informou que o projeto
seria arquivado. Prosseguindo, com a concordância do plenário, o presidente Julio colocou
em apreciação, em primeiro turno de votação, o PROJETO DE LEI Nº 92/2022, de a
autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar no orçamento de 2022 de Autarquia Municipal denominada Instituto de
. Em seguida,
er de Iggalidade
uy o
Previdência dos Servidores Municipais de Carmo do Paranaíba - IPSE'
,solicl tou à Comissã de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse p
Ata da Reunião Extraordinária do dia 08 de dezembro de 2022
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocado em primeira discussão, não houve
nenhuma manifestação. Colocado em primeira votação o PROJETO DE LEI Nº 92/2022
foi aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Laura, Luis
Ricardo, Maira, Múcio, Rodrigo, Rubens e Voldinei; nenhum voto contrário, nenhuma
abstenção, com a ausência do vereador João Vaz. Prosseguindo, com a concordância do
plenário, o presidente Julio colocou em apreciação, em segundo turno de votação, o
PROJETO DE LEI Nº 92/2022. Em seguida solicitou à Comissão de Finanças,
Orçamento, Tributos e Organização Administrativa que ofertasse seu parecer de mérito à
referida proposição. O parecer foi favorável. Colocado em segunda discussão, não houve
nenhuma manifestação. Colocado em segunda votação o PROJETO DE LEI Nº 92/2022,
foi aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Laura, Luis
Ricardo, Maira, Múcio, Rodrigo, Rubens e Voldinei; nenhum voto contrário, nenhuma
abstenção, com a ausência do vereador João Vaz. Em seguida, o presidente Julio colocou
em apreciação a redação final do PROJETO DE LEI Nº 92/2022. A Comissão de
Legislação, Justiça e Redação ofertou parecer favorável à referida proposição. Colocada
em discussão única, não houve nenhuma manifestação. Colocada em votação única, a
Redação Final do PROJETO DE LEI Nº 92/2022 foi aprovada por nove votos favoráveis =
dos vereadores: Enivaldo, Igor, Laura, Luis Ricardo, Maira, Múcio, Rodrigo, Rubens e
Voldinei; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, com a ausência do vereador João
Vaz. A seguir, o presidente Julio informou que o projeto seria encaminhado ao Poder
Executivo Municipal para sanção ou veto, nos prazos da Lei Orgânica Municipal e do
Regimento Interno. Em seguida, com a concordância do plenário, o presidente Julio
colocou em apreciação, em primeiro turno de votação, o PROJETO DE LEI Nº 93/2022,
de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Altera os Anexos constantes da Lei de
Diretrizes Orçamentárias de 2023, aprovados pela Lei Municipal nº 2.708, de 28 de julho
de 2022, e dá outras providências.”. Em seguida, solicitou à Comissão de Legislação,
Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade à referida proposição. O parecer foi
favorável. Colocado em primeira discussão, não houve nenhuma manifestação. Colocado
em primeira votação o PROJETO DE LEI Nº 93/2022 foi aprovado por nove votos
favoráveis dos vereadores: Enivaldo. Igor, Laura, Luis Ricardo, Maira, Múcio, Rodrigo
Rubens e Voldinei; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção. com a ausência do
vereador João Vaz. Prosseguindo, com a concordância do plenário, o presidente Julio
colocou em apreciação, em segundo turno de votação, o PROJETO DE LEI Nº 93/2022
Em seguida solicitou à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização
Administrativa que ofertasse seu parecer de mérito à referida proposição. O parecer foi
favorável. Colocado em segunda discussão, não houve nenhuma manifestação. Colocado
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em segunda votação o PROJETO DE LEI Nº 93/2022, foi aprovado por nove votos 3) |
favoráveis dos vereadores: Enivaldo. Igor, Laura, Luis Ricardo, Maira, Múcio, Rodrigo,
Rubens e Voldinei; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, com a ausência do
vereador João Vaz. Em seguida, o presidente Julio colocou em apreciação a redação final
do PROJETO DE LEI Nº 93/2022. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação ofertou
parecer favorável à referida proposição. Colocada em discussão única, não houve nenhuma
manifestação. Colocada em votação única, a Redação Final do PROJETO DE LEI Nº
93/2022 foi aprovada por nove votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Laura,
Luis Ricardo. Maira, Múcio, Rodrigo, Rubens e Voldinei; nenhum voto contrário,
nenhuma abstenção. com a ausência do vereador João Vaz. A seguisyo presidente Juli
Infiemoy que o per seria empatado ao dr? Executivo Myfrcipal para sanção ou
nleatcang
Ata da Reunião Extraordinária do dia 08 de dezembro de 2022
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
95 veto, nos prazos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno. Prosseguindo, com a
96 - concordância do plenário, o presidente Julio colocou em apreciação, em primeiro turno de
97 | votação, o PROJETO DE LEI Nº 94/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que
98 “Reduz a jornada de trabalho dos servidores públicos municipais que ocupam o cargo de
99 Gari.”. Em seguida, solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse
100 - parecer de legalidade à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocado em primeira
lol discussão, manifestaram-se os vereadores Múcio, Rodrigo, Julio e Maira. Colocado em
102 primeira votação o PROJETO DE LEI Nº 94/2022 foi aprovado por nove votos
103 - favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Laura, Luis Ricardo, Maira, Múcio, Rodrigo.
104 Rubens e Voldinei; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, com a ausência do
105 - vereador João Vaz. Prosseguindo, com a concordância do plenário, o presidente Julio
106 - colocou em apreciação, em segundo turno de votação, o PROJETO DE LEI Nº 94/2022.
107 Em seguida solicitou à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização
108 | Administrativa que ofertasse seu parecer de mérito à referida proposição. O parecer foi
109 — favorável. Colocado em segunda discussão, não houve nenhuma manifestação. Colocado
10 em segunda votação o PROJETO DE LEI Nº 94/2022, foi aprovado por nove votos 3
ll favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Laura, Luis Ricardo, Maira, Múcio, Rodrigo, S
112 Rubens e Voldinei; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, com a ausência do
113 vereador João Vaz. Em seguida, o presidente Julio colocou em apreciação a redação final
114 do PROJETO DE LEI Nº 94/2022. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação ofertou
HS — parecer favorável à referida proposição. Colocada em discussão única, não houve nenhuma
116 — manifestação. Colocada em votação única, a Redação Final do PROJETO DE LEI Nº
117 94/2022 foi aprovada por nove votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Laura,
118 Luis Ricardo, Maira, Múcio, Rodrigo, Rubens e Voldinei; nenhum voto contrário,
119 nenhuma abstenção, com a ausência do vereador João Vaz. A seguir, o presidente Julio
120 — informou que o projeto seria encaminhado ao Poder Executivo Municipal para sanção ou
121 veto, nos prazos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno. Em seguida, com a
122 concordância do plenário, o presidente Julio colocou em apreciação, em primeiro turno de
123 votação, o PROJETO DE LEI Nº 95/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo. que
124 “Institui o Sistema Municipal de Cultura de Carmo do Paranaíba - MG - SMC, seus
25 princípios, objetivos, componentes e financiamentos e dá outras providências.” Em
126 - seguida, solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de
127 | legalidade à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocado em primeira discussão,
128 - manifesou-se o vereador Luis Ricardo. Colocado em primeira votação o PROJETO DE
129 LEI Nº 95/2022 foi aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores Enivaldo, Igor,
130 Laura, Luis Ricardo, Maira, Múcio, Rodrigo, Rubens e Voldinei; nenhum voto contrário,
131 nenhuma abstenção, com a ausência do vereador João Vaz. Prosseguindo, com a
132 concordância do plenário, o presidente Julio colocou em apreciação, em segundo turno de N
N
133 votação, o PROJETO DE LEI Nº 95/2022. Em seguida solicitou à Comissão de Finanças,
134 Orçamento, Tributos e Organização Administrativa e à Comissão de Assistência Social,
135 Educação e Saúde que ofertassem seus pareceres de mérito à referida proposição. Os
136 pareceres foram favoráveis. Colocado em segunda discussão, não houve nenhuma
137 manifestação. Colocado em segunda votação o PROJETO DE LEI Nº 95/2022, foi
138 — aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Laura, Luis Ricardo,
139 - Maira, Múcio, Rodrigo, Rubens e Voldinei; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, ,
140 com a ausência do vereador João Vaz. Em seguida, o presidente Julio colocou em Ny
141 — apreciação a redação final do PROJETO DE LEI Nº 95/20 Comissão de Legislação,
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Ata da Reunião Extraordinária do dia 08 de dezembro de 2022
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
142 Justiça e Redação ofertou parecer favorável à referida proposição. Colocada em discussão
143 única, não houve nenhuma manifestação. Colocada em votação única, a Redação Final do
I44 | PROJETO DE LEI Nº 95/2022 foi aprovada por nove votos favoráveis dos vereadores:
145 - Enivaldo, Igor, Laura, Luis Ricardo, Maira, Múcio, Rodrigo, Rubens e Voldinei; nenhum
146 - voto contrário, nenhuma abstenção, com a ausência do vereador João Vaz. A seguir, o
147 presidente Julio informou que o projeto seria encaminhado ao Poder Executivo Municipal
148 para sanção ou veto, nos prazos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno.
149 Prosseguindo, com a concordância do plenário, o presidente Julio colocou em apreciação,
150 em primeiro turno de votação, o PROJETO DE LEI Nº 99/2022, de autoria do Chefe do
151 Poder Executivo, que “Autoriza abertura de Crédito Suplementar por Excesso de
152 Arrecadação no Orçamento Vigente e dá outras providências.”. Em seguida, solicitou à
153 Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade à referida
154 — proposição. O parecer foi favorável. Colocado em primeira discussão, manifestaram-se os
155 vereadores Mucio e Luis Ricardo, e o Assessor Contábil do Poder Executivo, Sr. .
156 Sebastião, que prestou esclarecimentos sobre o referido projeto. Colocado em primeira
157 votação o PROJETO DE LEI Nº 99/2022 foi aprovado por nove votos favoráveis dos
158 | vereadores: Enivaldo, Igor, Laura, Luis Ricardo, Maira, Múcio, Rodrigo, Rubens e
159 | Voldinei; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, com a ausência do vereador João
160 Vaz. Prosseguindo, com a concordância do plenário, o presidente Julio colocou em
161 — apreciação, em segundo turno de votação, o PROJETO DE LEI Nº 99/2022. Em seguida
162 solicitou à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa que
163 | ofertasse seu parecer de mérito à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocado
164 em segunda discussão, não houve nenhuma manifestação. Colocado em segunda votação o
165 | PROJETO DE LEI Nº 99/2022, foi aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores:
166 Enivaldo, Igor, Laura, Luis Ricardo, Maira, Múcio, Rodrigo, Rubens e Voldinei; nenhum +.
167 | voto contrário, nenhuma abstenção, com a ausência do vereador João Vaz. Em seguida, o
v
RS
168 — presidente Julio colocou em apreciação a redação final do PROJETO DE LEI Nº
169 99/2022. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação ofertou parecer favorável à referida
I70 | proposição. Colocada em discussão única, não houve nenhuma manifestação. Colocada em
171 votação única, a Redação Final do PROJETO DE LEI Nº 99/2022 foi aprovada por oito
172 votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Laura, Maira, Múcio, Rodrigo, Rubens e
173 Voldinei; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, com a ausência dos vereadores João
174. Vaze Luis Ricardo. A seguir, o presidente Julio informou que o projeto seria encaminhado
175 | ao Poder Executivo Municipal para sanção ou veto, nos prazos da Lei Orgânica Municipal
176 e do Regimento Interno. Em seguida, com a concordância do plenário, o presidente Julio
177 | colocou em apreciação, em primeiro turno de votação, o PROJETO DE LEI Nº
178 100/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Autoriza abertura de € ad
179 Adicionais Suplementares por Anulação de Dotações no Orçamento Vigente e dá outras N
180 providências. ”. Em seguida, solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que
181 ofertasse parecer de legalidade à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocado em
182 - primeira discussão, não houve nenhuma manifestação. Colocado em primeira votação o
183 | PROJETO DE LEI Nº 100/2022 foi aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores:
184 Enivaldo, Igor, Laura, Luis Ricardo, Maira, Múcio, Rodrigo, Rubens e Voldinei; nenhum
185 voto contrário, nenhuma abstenção, com a ausência do vereador João Vaz. Prosseguindo,
186 | com a concordância do plenário, o presidente Julio colocou em apreciação, em segundo
187 — turno de votação, o PROJETO DE LEI Nº 100/2022. Em seguid, icitou à Comissão de
188 Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa ofertasse seu parecer de
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mérito à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocado em segunda discussão,
manifestou-se o vereador Luis Ricardo e novamente o Assessor Contábil do Poder
Executivo, Sr. Sebastião, prestando esclarecimentos sobre o referido projeto. Colocado em
segunda votação o PROJETO DE LEI Nº 100/2022, foi aprovado por nove votos
favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Laura, Luis Ricardo, Maira, Múcio, Rodrigo,
Rubens e Voldinei: nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, com a ausência do
vereador João Vaz. Em seguida, o presidente Julio colocou em apreciação a redação final
do PROJETO DE LEI Nº 100/2022. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação
ofertou parecer favorável à referida proposição. Colocada em discussão única, não houve
nenhuma manifestação. Colocada em votação única, a Redação Final do PROJETO DE
LEI Nº 100/2022 foi aprovada por nove votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor,
Laura, Luis Ricardo, Maira, Múcio, Rodrigo, Rubens e Voldinei; nenhum voto contrário,
nenhuma abstenção, com a ausência do vereador João Vaz. A seguir, o presidente Julio
informou que o projeto seria encaminhado ao Poder Executivo Municipal para sanção ou
veto, nos prazos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno. A seguir, com a
concordância do plenário, o presidente Julio colocou em apreciação, em turno único de
votação, a PROPOSTA DE EMENDA Nº 29/2022, de autoria dos vereadores Igor e Luis
Ricardo, que “Fica acrescido na dotação 232 o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil
reais) e reduz das dotações 50 e 52.”. Em seguida, solicitou à Comissão de Legislação,
Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade à referida proposição. O parecer foi
favorável. Colocada em discussão única, manifestaram-se os vereadores Laura, Luis
Ricardo, Múcio, Rodrigo, Julio, Igor e Maira. Colocada em votação única a PROPOSTA
DE EMENDA Nº 29/2022 foi aprovada por nove votos favoráveis dos vereadores:
Enivaldo, Igor, Laura, Luis Ricardo, Maira, Múcio, Rodrigo, Rubens e Voldinei; nenhum
voto contrário, nenhuma abstenção, com a ausência do vereador João Vaz. O presidente
Julio informou que a proposta de emenda passaria a integrar o texto do PROJETO DE
LEI Nº 72/2022, na sua votação de segundo turno. Prosseguindo, com a concordância do
plenário, o presidente Julio colocou em apreciação, em turno único de votação, a
PROPOSTA DE EMENDA Nº 30/2022, de autoria dos vereadores Maira e Luis Ricardo,
que “Fica acrescido na dotação 724 o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e reduz
da dotação 50.”. Em seguida, solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que
ofertasse parecer de legalidade à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocada em
discussão única, não houve nenhuma manifestação. Colocada em votação única a
PROPOSTA DE EMENDA Nº 30/2022 foi aprovada por nove votos favoráveis dos
vereadores: Enivaldo. Igor, Laura, Luis Ricardo, Maira, Múcio, Rodrigo. Rubens e
Voldinei; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, com a ausência do vereador João
Vaz. O presidente Julio informou que a proposta de emenda passaria a integrar o texto do
PROJETO DE LEI Nº 72/2022, na sua votação de segundo turno. Em seguida, com a
concordância do plenário, o presidente Julio colocou em apreciação, em turno único de
votação, a PROPOSTA DE EMENDA Nº 31/2022, de autoria dos vereadores Maira e
Enivaldo, que “Fica acrescido na dotação 612 o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais) e reduz da dotação 7.”. Em seguida, solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e
Redação que ofertasse parecer de legalidade à referida proposição. O parecer foi favorável.
Colocada em discussão única, não houve nenhuma manifestação. Colocada em votação
única a PROPOSTA DE EMENDA Nº 31/2022 foi nove votos favoráveis dos vereadores:
Enivaldo, Igor, Laura, Luis Ricardo, Maira, Múcio, Rodrigo, Rubens e Voldinei; nenhum
voto pino nenhu e Pbstenção com a ausência do vereador J Vaz. O presidente
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Ata da Reunião Extraordinária do dia 08 de dezembro de 2022
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
Julio informou que a proposta de emenda passaria a integrar o texto do PROJETO DE
LEI Nº 72/2022, na sua votação de segundo turno. Prosseguindo, com a concordância do
plenário, o presidente Julio colocou em apreciação, em turno único de votação, a
PROPOSTA DE EMENDA Nº 32/2022, de autoria da vereadora Maira, que “Fica
acrescido o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a dotação no PLOA/2023, e cria,
dentro da atividade 02.11.04.08.241.0802.2.0960 - MANTER FUNDO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DAS MULHERES, o elemento de despesa 3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais, a
Fonte de Recursos 01.0500.0000.0000 - Recursos Ordinários Recursos Não Vinculados de
Impostos.”. Em seguida, solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que
ofertasse parecer de legalidade à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocada em
discussão única, manifestou-se a vereadora Maira. Colocada em votação única a
PROPOSTA DE EMENDA Nº 32/2022 foi aprovada por nove votos favoráveis dos
vereadores: Enivaldo, Igor, Laura, Luis Ricardo, Maira, Múcio, Rodrigo, Rubens e
Voldinei; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, com a ausência do vereador João
Vaz. O presidente Julio informou que a proposta de emenda passaria a integrar o texto do
PROJETO DE LEI Nº 72/2022, na sua votação de segundo tumo. A seguir, com a
concordância do plenário, o presidente Julio colocou em apreciação, em turno único de
votação, a PROPOSTA DE EMENDA Nº 33/2022, de autoria da vereadora Maira, que
“Fica acrescido na dotação 249 o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e reduz da
dotação 32.”. Em seguida, solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que
ofertasse parecer de legalidade à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocada em
discussão única, não houve nenhuma manifestação. Colocada em votação única a
PROPOSTA DE EMENDA Nº 33/2022 foi aprovada por nove votos favoráveis dos
vereadores: Enivaldo, Igor. Laura, Luis Ricardo, Maira, Múcio, Rodrigo, Rubens e
Voldinei; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, com a ausência do vereador João
Vaz. O presidente Julio informou que a proposta de emenda passaria a integrar o texto do
PROJETO DE LEI Nº 72/2022, na sua votação de segundo turno. Prosseguindo, com a
concordância do plenário, o presidente Julio colocou em apreciação, em turno único de
votação, a PROPOSTA DE EMENDA Nº 34/2022, de autoria do vereador Luis Ricardo,
que “Fica acrescido na dotação 130 o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais)
e reduz da dotação 32.". Em seguida, solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e
Redação que ofertasse parecer de legalidade à referida proposição. O parecer foi favorável.
Colocada em discussão única, manifestou-se o vereador Luis Ricardo. Colocada em
votação única a PROPOSTA DE EMENDA Nº 34/2022 foi aprovada por nove votos
favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor. Laura, Luis Ricardo, Maira, Múcio, Rodrigo,
Rubens e Voldinei; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, com a ausência do
vereador João Vaz. O presidente Julio informou que a proposta de emenda passaria a
integrar o texto do PROJETO DE LEI Nº 72/2022, na sua votação de segundo turno. A
seguir, com a concordância do plenário, o presidente Julio colocou em apreciação, em
turno único de votação, a PROPOSTA DE EMENDA Nº 35/2022, de autoria do vereador
Julio, que “Fica acrescido na dotação 620 o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) e
reduz das dotações 636, 637, 697 e 712.”.
Em seguida, solicitou à Comissão de
Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade à referida proposição. O
parecer foi favorável. Colocada em discussão única, manifestaram-se os vereadores Julio,
Laura e a Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, Sra. Rosilaine
que pediu a proposta de emenda fosse rejeitada. Colocada em
PROP, mARe EMENDA Nº 35/2022 foi rejeitada por nove
ita dos Santos,
tação única
os favoráveis dos
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Ata da Reunião Extraordinária do dia 08 de dezembro de 2022
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
vereadores: Enivaldo,
Igor, Laura, Luis Ricardo, Maira, Múcio, Rodrigo, Rubens e
Voldinei; nenhum voto favorável, nenhuma abstenção, com a ausência do vereador João
Vaz. O presidente Julio informou que a proposta de emenda seria arquivada. Prosseguindo,
com a concordância do plenário, o presidente Julio colocou em apreciação, em turno único
de votação, a PROPOSTA DE EMENDA Nº 36/2022, de autoria do vereador Mucio, que
“Fica acrescido o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) em dotação no
PLOA/2023, e cria, dentro da atividade AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTE, o
elemento de despesa 3.3.90.48.00 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas, a
Fonte de Recurso 01.0500.0000.0001 — Recursos Ordinários Recursos Não Vinculados de
Impostos.”. Em seguida, solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que
ofertasse parecer de legalidade à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocada em
discussão única, manifestou-se o vereador Múcio; a Secretária Municipal de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer, Sra. Nilva Aparecida da Costa; a Controladora Geral do
Município, Sra. Raquel Oliveira de Melo; as duas secretárias pediram a rejeição da
proposta de emenda. Colocada em votação única a PROPOSTA DE EMENDA Nº
36/2022 foi rejeitada por nove votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo. Igor, Laura, Luis
Ricardo, Maira, Múcio, Rodrigo, Rubens e Voldinei; nenhum voto favorável, nenhuma j
abstenção, com a ausência do vereador João Vaz. O presidente Julio informou que a
proposta de emenda seria arquivada. A seguir, com a concordância do plenário, o
presidente Julio colocou em apreciação, em turno único de votação, a PROPOSTA DE
EMENDA Nº 37/2022, de autoria da Mesa Diretora, que “Fica acrescido nas dotações 1,
16, 20 e 25 valores e reduz nas dotações 2, 13, 15 e 17.
" Em seguida, solicitou à
Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade à referida
proposição. O parecer foi favorável. Colocada em discussão única, não houve nenhuma
manifestação. Colocada em votação única a PROPOSTA DE EMENDA Nº 37/2022 foi
aprovada por nove votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Laura, Luis Ricardo,
Maira, Múcio, Rodrigo, Rubens e Voldinei; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção,
com a ausência do vereador João Vaz. O presidente Julio informou que a proposta de
emenda passaria a integrar o texto do PROJETO DE LEI Nº 72/2022. na sua votação de
autoria do vereador Mucio, que “Altera a redação do art. 5º e 6º do Projeto de Lei nº
72/2022, acrescenta o Parágrafo Unico ao art. 5º e ao 10º e o $5º ao art. 11, e suprimi
integralmente o $1º e seus incisos e o art. 8º.
”. Em seguida, solicitou à Comissão de
Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade à referida proposição. O
parecer foi favorável. Colocada em discussão única, manifestaram-se os vereadores Luis
Ricardo, Julio, Múcio e a Controladora Geral do Município, Sra. Raquel Oliveira de Melo.
Colocada em votação única a PROPOSTA DE EMENDA Nº 38/2022 foi aprovada por
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segundo turno. Prosseguindo, com a concordância do plenário, o presidente Julio colocou
em apreciação, em turno único de votação, a PROPOSTA DE EMENDA Nº 38/2022, de
nove votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Laura, Luis Ricardo, Maira, Múcio,
Rodrigo. Rubens e Voldinei; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, com a dr
do vereador João Vaz. O presidente Julio informou que a proposta de emenda passaria a
integrar o texto do PROJETO DE LEI Nº 72/2022, na sua votação de segundo turno. A
seguir, com a concordância do plenário, o presidente Julio colocou em apreciação, em
turno único de votação, a PROPOSTA DE EMENDA Nº 39/2022, de autoria da
vereadora Laura. que “Altera e realoca a atividade 2.0960 — Manter Fundo Municipal dos
Direitos das Mulheres, bem como de todas as dotações para a
NARA Mulheres e cria os elementos de dg
pa do,
pls
nidade 05 — Fundo
sas 33903600 - Outros
Aulovacano
330
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364
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Ata da Reunião Extraordinária do dia 08 de dezembro de 2022
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
Serviços de Terceiros — Pessoa Física, 33903900 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
Jurídica e 33504100 — Contribuições. ”. Em seguida, solicitou à Comissão de Legislação,
Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade à referida proposição. O parecer foi
favorável. Colocada em discussão única, manifestaram-se as vereadoras Laura, Maira e a
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, Sra. Rosilaine Rita dos Santos. Colocada
em votação única a PROPOSTA DE EMENDA Nº 39/2022 foi aprovada por nove votos
favoráveis dos vereadores: Enivaldo. Igor, Laura, Luis Ricardo, Maira, Múcio, Rodrigo,
Rubens e Voldinei; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, com a ausência do
vereador João Vaz. O presidente Julio informou que a proposta de emenda passaria a
integrar o texto do PROJETO DE LEI Nº 72/2022, na sua votação de segundo turno.
Prosseguindo, com a concordância do plenário, o presidente Julio colocou em apreciação,
em turno único de votação. a PROPOSTA DE EMENDA Nº 40/2022, de autoria dos
vereadores Laura e Rodrigo, que “Altera a redação do art. 5 do Projeto de Lei nº
72/2022.". Em seguida, solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que
ofertasse parecer de legalidade à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocada em
discussão única, manifestaram-se os vereadores Múcio, Luis Ricardo e Julio. Colocada em
votação única a PROPOSTA DE EMENDA Nº 40/2022 foi rejeitada por nove votos
contrários dos vereadores: Enivaldo, Igor, Laura, Luis Ricardo, Maira, Múcio, Rodrigo,
Rubens e Voldinei; nenhum voto favorável, nenhuma abstenção, com a ausência do
vereador João Vaz. O presidente Julio informou que a proposta de emenda seria arquivada.
A seguir, com a concordância do plenário, o presidente Julio colocou em apreciação, em
segundo turno de votação, o PROJETO DE LEI Nº 72/2022, de autoria do Chefe do
Poder Executivo, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Município de Carmo do
Paranaíba-MG, para o Exercício Financeiro de 2023.”, acrescido das PROPOSTAS DE
EMENDA Nº 29, 30, 31. 32, 33, 34, 37, 38, 39/2022: e das EMENDAS IMPOSITIVAS Nº
12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26 e 27/2022. Em seguida solicitou à
Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa, à Comissão de
Obras. Serviços Públicos. Indústria, Comércio e Agropecuária, e à Comissão de
Assistência Social. Educação e Saúde que ofertassem seus pareceres de mérito à referida
proposição. Os pareceres foram favoráveis. Colocado em segunda discussão, não houve
nenhuma manifestação. Colocado em segunda votação o PROJETO DE LEI Nº 72/2022,
foi aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Laura, Luis
Ricardo. Maira, Múcio, Rodrigo, Rubens e Voldinei; nenhum voto contrário, nenhuma
abstenção, com a ausência do vereador João Vaz. Em seguida, o presidente Julio colocou
em apreciação a redação final do PROJETO DE LEI Nº 72/2022. A Comissão de
Legislação, Justiça e Redação ofertou parecer favorável à referida proposição, com voto do
Vereador Mucio e Rodrigo, membros da comissão, e abstenção do Vereador Luis Ricardo,
membro da comissão. Colocada em discussão única, não houve nenhuma manifestaç
Colocada em votação única, a Redação Final do PROJETO DE LEI Nº 72/2022 foi
aprovada por nove votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Laura, Luis Ricardo,
Maira, Múcio, Rodrigo, Rubens e Voldinei; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção,
com a ausência do vereador João Vaz. A seguir, o presidente Julio informou que o projeto
seria encaminhado ao Poder Executivo Municipal para sanção ou veto, nos prazos da Lei (
Orgânica Municipal e do Regimento Interno. Não havendo mais nenhuma manifestação, Q
presidente Julio solicitou à secretária Maira que fizesse a efamada nominal final,
verificando a presença dos vereadores: Enivaldo Pereira da ílva, Igor Jordano Ribeiro
«Silva, lts Cesar Moraes Gontijo, Laura Luiza Oliveira Vaccaro, Luis Ricardo de
b. o foda . P Clutdriaro
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Ata da Reunião Extraordinária do dia 08 de dezembro de 2022
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
Oliveira Dias, Maira Bethânia Braz de Queiroz, Múcio Moreira, Rodrigo Alves dos Santos,
Rubens Donizetti de Araújo, Voldinei Cunha Mendes; e a ausência do vereador João Vaz
de Oliveira. E. por não haver mais nada a tratar, o presidente Julio declarou a reunião
encerrada às dezesseis horas e trinta minutos. A vereadora e secretária, Maira Bethânia
Braz de Queiroz, determinou que esta ata fosse redigida e lavrada, sob a sua supervisão.
Quaisquer informações ou fatos julgados omissos na presente ata estarão registrados em
gravação fonográfica, arquivada sob a forma de mídia digital na secretaria da Câmara
Municipal constituindo-se, também. prova documental de pleno valor, conforme prescreve
o artigo duzentos e vinte e cinco do código civil brasileiro. Qualquer cidadão que se
interesse, em sentido particular, coletivo ou geral, terá livre acesso às referidas gravações,
conforme prescrevem os artigos quatro e vigésimo segundo, da Lei Federal nº 8.159, de
oito de janeiro de mil novecentos e noventa e um, que dispõe sobre a política nacional de
arquivos públicos e privados e dá outras providências. Carmo do Paranaíba aos oito dias
do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois.
Enivaldo L, Silva Ig rdgno Ribeiro Silva
Vereador Vekeador/Vice-presidente
A rldvantaver
Laura Luizá Oliveira Melo Vaccaro
Vereadora
Ç
Luis Ricardo de Oliveira Dias Maira ânia Braz de Queiroz
Vereador Vereadora/Secretária
Lita do luva do Lb
nto:
Vereador
Rubens Donizetti d Araújo Voldinei Cunha Mendes
Veréador Vereador

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