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sessao nº 20

Tipo Extraordinária
Número / Ano 20
Date 2022-12-26
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Ata da Reunião Extraordinária do dia 26 de dezembro de 2022
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
Aos vinte e seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, segunda-feira,
reuniu-se a edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede da
Câmara Municipal, Rua Prefeito Ismael Furtado nº 335, centro, em Carmo do Paranaíba,
Minas Gerais, em sessão ordinária, convocada por meio do Ofício Circular nº 43/2022, datado
do dia vinte e dois do mês de dezembro. O presidente Julio cumprimentou a todos os
presentes em plenário e solicitou à vereadora e secretária Maira que fizesse a chamada
nominal, conforme prevê o artigo cento e dezesseis, inciso primeiro, do Regimento Interno da
Câmara é verificando a presença dos vereadores: Enivaldo Pereira da Silva, Igor Jordano
Ribeiro Silva, João Vaz de Oliveira, Julio Cesar Moraes Gontijo, Laura Luiza Oliveira
Melo Vaccaro, Maira Bethânia Braz de Queiroz, Múcio Moreira, Rodrigo Alves dos
Santos, Rubens Donizetti de Araújo, Voldinei Cunha Mendes; e a ausência do vereador
Luis Ricardo de Oliveira Dias. Prosseguindo, o presidente Julio solicitou que todos ficassem
de pé para ouvirem a leitura de um versículo bíblico e a oração do Pai Nosso, ofertados pelo
vereador Rodrigo. Feito isso, havendo quorum, a sessão iniciou-se às dezessete horas e vinte
minutos, com a seguinte invocatória do Regimento Interno: “sob a proteção de Deus e em
nome do povo de Carmo do Paranaíba, declaro aberto os trabalhos”. A seguir, o presidente
Julio informou que passaria à apreciação da ata da Reunião Extraordinária, ocorrida no dia
oito de dezembro. Dispensada a leitura, a ata foi aprovada e assinada por todos os vereadores
que daquela reunião participaram. A seguir, O presidente Julio informou que ia passar para a
segunda parte - ordem do dia - e solicitou à secretária Maira que fizesse a chamada nominal
dos vereadores, conforme prevê o artigo 116, inciso segundo, do Regimento Interno. Após a
chamada nominal, verificou-se a presença dos vereadores: Enivaldo Pereira da Silva, Igor
Jordano Ribeiro Silva, João Vaz de Oliveira, Julio Cesar Moraes Gontijo, Laura Luiza
Oliveira Melo Vaccaro, Maira Bethânia Braz de Queiroz, Múcio Moreira, Rodrigo Alves
dos Santos, Rubens Donizetti de Araújo, Voldinei Cunha Mendes; e a ausência do
PROJETO DE LEI Nº 86/2022, de autoria de autoria do Chefe do Poder Executivo, que
“Altera o dispositivo da Lei Municipal nº 1.835 de 12 de maio de 2006, que dispõe sobre a
reestruturação da Autarquia Municipal denominada Instituto de Previdência dos
Servidores Municipais de Carmo do Paranaíba - IPSEM e dá outras providências. ”. Em
seguida, solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de
legalidade à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocado em primeira discussão,
manifestaram-se os vereadores Múcio e Julio. Colocado em primeira votação O PROJETO
DE LEI Nº 86/2022 foi aprovado por cinco votos favoráveis dos vereadores: João Vaz,
Laura, Rodrigo, Rubens e Voldinei; quatro votos contrários dos vereadores Enivaldo, Igor,
Maira e Múcio; nenhuma abstenção, e a ausência do vereador Luis Ricardo. Nesse
momento, o vereador Enivaldo pediu vistas do projeto. O presidente Julio pediu que o
Consultor Legislativo da Casa, Dr. Guilherme Ordones, se manifestasse sobre o projeto e o
pedido de vista do vereador. Após a manifestação, o presidente Julio optou por colocar em
apreciação, em segundo turno de votação, O PROJETO DE LEI Nº 86/2022. Em seguida
solicitou à ( omissão de Finanças, Orçamento, Tributos Organização Administrativa que
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vereador Luis Ricardo de Oliveira Dias. Em seguida, o presidente Julio solicitou à secretária
que fizesse a leitura da ordem do dia. Assim foi feito. Prosseguindo, com a concordância
do plenário, o presidente Julio colocou em apreciação, em primeiro turno de votação, o
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Ata da Reunião Extraordinária do dia 26 de dezembro de 2022
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
ofertasse seu parecer de mérito à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocado
em segunda discussão, manifestaram-se os vereadores Múcio, Laura, Julio, Maira e o Dr.
Guilherme Ordones. Colocado em segunda votação o PROJETO DE LEI Nº 86/2022, foi
aprovado por cinco votos favoráveis dos vereadores: João Vaz, Laura, Rodrigo, Rubens e
Voldinei; quatro votos contrários dos vereadores Enivaldo, Igor, Maira e Múcio; nenhuma
abstenção, e a ausência do vereador Luis Ricardo. Em seguida, o presidente Julio colocou
em apreciação a redação final do PROJETO DE LEI Nº 86/2022. A Comissão de
Legislação, Justiça e Redação ofertou parecer favorável à referida proposição. Colocada
em discussão única, não houve nenhuma manifestação. Colocada em votação única, a
Redação Final do PROJETO DE LEI Nº 86/2022 foi aprovada por cinco votos favoráveis
dos vereadores: João Vaz, Laura, Rodrigo, Rubens e Voldinei; quatro votos contrários dos
vereadores Enivaldo, Igor, Maira e Múcio; nenhuma abstenção, e a ausência do vereador
Luis Ricardo. A seguir, o presidente Julio informou que o projeto seria encaminhado ao
Poder Executivo Municipal para sanção ou veto, nos prazos da Lei Orgânica Municipal e
do Regimento Interno. Prosseguindo, com a concordância do plenário, o presidente Julio
colocou em apreciação, em turno único de votação, o PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 15/2022, de autoria de autoria do vereador Múcio, que “Outorga o
Título de Honra ao Mérito ao Senhor José Alves de Deus (José Guillé), por sua dedicação
ao desenvolvimento da comunidade carmense. » Em seguida, o presidente Julio solicitou à
Comissão Especial que ofertasse parecer para apreciação do projeto de decreto. O parecer
foi favorável. Colocado em discussão única, manifestaram-se os vereadores Múcio, João
Vaz, Maira, Voldinei, Enivaldo, Julio, Igor e Rodrigo. Colocado em votação única o
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 15/2022 foi aprovado por nove votos
favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Maira, Múcio, Rodrigo,
Rubens e Voldinei; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, com a ausência do
vereador Luis Ricardo. O presidente Julio informou que o projeto seria encaminhado para
promulgação da Mesa Diretora. Prosseguindo, com a concordância do plenário, o
presidente Julio colocou em apreciação, em primeiro turno de votação, o PROJETO DE
LEI Nº 84/2021, de autoria de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a
Regularização Fundiária Urbana de que trata a Lei nº 13.465 de 11 de julho de 2017.º.
Em seguida, solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer
de legalidade à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocado em primeira
discussão, não houve nenhuma manifestação. Colocado em primeira votação o PROJETO
DE LEI Nº 84/2021 foi aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo,
Igor, João Vaz, Laura, Maira, Múcio, Rodrigo, Rubens e Voldinei; nenhum voto contrário,
nenhuma abstenção, com a ausência do vereador Luis Ricardo. O presidente Julio
informou que o projeto seria encaminhado para as Comissões para análise de mérito, para
apreciação em segundo tumo numa próxima reunião. Prosseguindo, com a concordância
do plenário, o presidente Julio colocou em apreciação, em primeiro turno de votação, O
PROJETO DE LEI Nº 59/2022, de autoria de autoria do Chefe do Poder Executivo, que
“Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Carmo do
Paranaíba; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo
regime de previdêntjá de que trata o art. 40 da al Federal; autoriza a adesão a
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Ata da Reunião Extraordinária do dia 26 de dezembro de 2022
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências. ”. Em seguida,
solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade
à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocado em primeira discussão,
manifestou-se o vereador Múcio. Colocado em primeira votação o PROJETO DE LEI Nº
59/2022 foi aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz,
Laura, Maira, Múcio, Rodrigo, Rubens e Voldinei; nenhum voto contrário, nenhuma
abstenção, com a ausência do vereador Luis Ricardo. O presidente Julio informou que o
projeto seria encaminhado para as Comissões para análise de mérito, para apreciação em
segundo turno numa próxima reunião. Prosseguindo, com a concordância do plenário, o
presidente Julio colocou em apreciação, em primeiro turno de votação, o PROJETO DE
LEI Nº 78/2022, de autoria de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Altera os
Anexos constantes do Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, aprovados pela Lei
Municipal nº 2.656 de 09 de dezembro de 2021 e dá outras providências.”. Em seguida,
solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade
à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocado em primeira discussão, não houve
nenhuma manifestação. Colocado em primeira votação o PROJETO DE LEI Nº 78/2022
foi aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura,
Maira, Múcio, Rodrigo, Rubens e Voldinei; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção
com a ausência do vereador Luis Ricardo. Prosseguindo, com a concordância do plenário,
o presidente Julio colocou em apreciação, em segundo turno de votação, o PROJETO DE
LEI Nº 78/2022. Em seguida solicitou à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e
Organização Administrativa que ofertasse seu parecer de mérito à referida proposição. O
parecer foi favorável. Colocado em segunda discussão, não houve nenhuma manifestação.
Colocado em segunda votação o PROJETO DE LEI Nº 78/2022, foi aprovado por nove
votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Maira, Múcio, Rodrigo,
Rubens e Voldinei; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, com a ausência do
vereador Luis Ricardo. Em seguida, o presidente Julio colocou em apreciação a redação
final do PROJETO DE LEI Nº 78/2022. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação
ofertou parecer favorável à referida proposição. Colocada em discussão única, não houve
nenhuma manifestação. Colocada em votação única, a Redação Final do PROJETO DE
LEI Nº 78/2022 foi aprovada por nove votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor,
João Vaz, Laura, Maira, Múcio, Rodrigo, Rubens e Voldinei; nenhum voto contrário,
nenhuma abstenção, com a ausência do vereador Luis Ricardo. A seguir, o presidente Julio
informou que o projeto seria encaminhado ao Poder Executivo Municipal para sanção ou
veto, nos prazos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno. Prosseguindo, com a
concordância do plenário, o presidente Julio colocou em apreciação, em primeiro turno de
votação, o PROJETO DE LEI Nº 105/2022, de autoria do vereador Igor, que “Denomina
de “Rua JOSÉ RIBEIRO FIUZA” a Rua 2, localizada no Bairro Alto Niterói, neste
Município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências. ”. Em seguida, solicitou à
Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade à referida
proposição. O parecer foi favorável. Colocado em primeira discussão, manifestaram-se os
vereadores Igor, Enivaldo/Yoldinei, Rodrigo, João Vaz, Múcio, Rubens, Laura, Maira e
Julio. Colocado em primíe;ta votação o PROJETO DE LEI Nº 105/2022 foi greaão por
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Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
nove votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Maira, Múcio,
Rodrigo, Rubens e Voldinei; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, com a ausência
do vereador Luis Ricardo. Prosseguindo, com a concordância do plenário, o presidente
Julio colocou em apreciação, em segundo turno de votação, o PROJETO DE LEI Nº
105/2022. Em seguida solicitou à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e
Organização Administrativa que ofertasse seu parecer de mérito à referida proposição. O
parecer foi favorável. Colocado em segunda discussão, não houve nenhuma manifestação.
Colocado em segunda votação o PROJETO DE LEI Nº 105/2022, foi aprovado por nove
votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Maira, Múcio, Rodrigo,
Rubens e Voldinei; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, com a ausência do
vereador Luis Ricardo. Em seguida, o presidente Julio colocou em apreciação a redação
final do PROJETO DE LEI Nº 105/2022. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação
ofertou parecer favorável à referida proposição. Colocada em discussão única, não houve
nenhuma manifestação. Colocada em votação única, a Redação Final do PROJETO DE
LEI Nº 105/2022 foi aprovada por nove votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor,
João Vaz, Laura, Maira, Múcio, Rodrigo, Rubens e Voldinei; nenhum voto contrário,
nenhuma abstenção, com a ausência do vereador Luis Ricardo. A seguir, o presidente Julio
informou que o projeto seria encaminhado ao Poder Executivo Municipal para sanção ou
veto, nos prazos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno. Prosseguindo, com a
concordância do plenário, o presidente Julio colou em apreciação, em turno único de
votação, as seguintes matérias: INDICAÇÃO Nº 74/2022, de autoria do vereador Mucio
que “Indica que sejam tomadas providências no sentido de melhorar o atendimento na
UPA de Carmo do Paranaíba. ”; INDICAÇÃO Nº 75/2022, de autoria do vereador Mucio
que “Indica que sejam tomadas providências na construção do canil municipal no sentido
de diminuir a população de cães de rua neste município. ”; INDICAÇÃO Nº 76/2022, de
autoria do vereador Enivaldo que “Indica que seja instalado uma galeria pluvial/grelha
boca de lobo na Rua Gabriel Gontijo na altura da residência de nº 68, neste município. ”;
INDICAÇÃO Nº 77/2022, de autoria da vereadora Maira, que “Indica que seja realizada
a instalação de câmeras de monitoramento “Olho Vivo" no Distrito de Quintinos.”;
MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 25/2022, de autoria dos vereadores João Vaz e Rubens,
para “Deixar registrado seus aplausos a SICOOB CREDICARPA de Carmo do Paranaíba,
que opera como agente financeiro, oferecendo produtos e serviços aos seus associados,
também é vetor em diversas ações sociais nas cidades em que atua, levando apoio e
desenvolvimento aos municípios. ”; REQUERIMENTO Nº 22/2022, de autoria do
vereador Mucio que “Requer informações referentes à reforma da Praça São Francisco de
Assis.” Colocados em discussão única, manifestaram-se os vereadores Múcio, Enivaldo e
Rubens. Colocados em votação única as INDICAÇÕES Nº 74, 75, 76 e 77/2022, a
MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 25/2022 e o REQUERIMENTO Nº 22/2022 foram
aprovados por nove votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura,
Maira, Múcio, Rodrigo, Rubens e Voldinei; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção,
com a ausência do vereador Luis Ricardo. O presidente Julio informou que as matérias
as ao Poder Executivo para a tomada de providências
enhuma manifestação, o presidente Julio solicitou à secretária
aprovadas seriam encami
cabíveis. Não havendo mái
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Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
Maira que fizesse a chamada nominal final, verificando a presença dos vereadores:
Enivaldo Pereira da Silva, Igor Jordano Ribeiro Silva, João Vaz de Oliveira, Julio Cesar
Moraes Gontijo, Laura Luiza Oliveira Melo Vaccaro, Maira Bethânia Braz de Queiroz,
Múcio Moreira, Rodrigo Alves dos Santos, Rubens Donizetti de Araújo, Voldinei Cunha
Mendes; e a ausência do vereador Luis Ricardo de Oliveira Dias. E, por não haver mais
nada a tratar, o presidente Julio declarou a reunião encerrada às dezenove horas. A
vereadora e secretária, Maira Bethânia Braz de Queiroz, determinou que esta ata fosse
redigida e lavrada, sob a sua supervisão. Quaisquer informações ou fatos julgados omissos
na presente ata estarão registrados em gravação fonográfica, arquivada sob a forma de
mídia digital na secretaria da Câmara Municipal constituindo-se, também, prova
documental de pleno valor, conforme prescreve o artigo duzentos e vinte e cinco do código
civil brasileiro. Qualquer cidadão que se interesse, em sentido particular, coletivo ou geral,
terá livre acesso às referidas gravações, conforme prescrevem os artigos quatro e vigésimo
segundo, da Lei Federal nº 8.159, de oito de janeiro de mil novecentos e noventa e um, que
dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
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Laura Luiza Oliveira Melo Vaccaro Maira Béthânia Braz de Queiroz
Vereadora Vereadora/Secretária
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Vereador Vereador

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