| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 |
| Date | 2022-12-26 |
| native_id | 347 |
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mom Loved sw ss NSNDHPSNLLERIARDEES Ata da Reunião Extraordinária do dia 26 de dezembro de 2022 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG Aos vinte e seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, segunda-feira, reuniu-se a edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede da Câmara Municipal, Rua Prefeito Ismael Furtado nº 335, centro, em Carmo do Paranaíba, Minas Gerais, em sessão ordinária, convocada por meio do Ofício Circular nº 43/2022, datado do dia vinte e dois do mês de dezembro. O presidente Julio cumprimentou a todos os presentes em plenário e solicitou à vereadora e secretária Maira que fizesse a chamada nominal, conforme prevê o artigo cento e dezesseis, inciso primeiro, do Regimento Interno da Câmara é verificando a presença dos vereadores: Enivaldo Pereira da Silva, Igor Jordano Ribeiro Silva, João Vaz de Oliveira, Julio Cesar Moraes Gontijo, Laura Luiza Oliveira Melo Vaccaro, Maira Bethânia Braz de Queiroz, Múcio Moreira, Rodrigo Alves dos Santos, Rubens Donizetti de Araújo, Voldinei Cunha Mendes; e a ausência do vereador Luis Ricardo de Oliveira Dias. Prosseguindo, o presidente Julio solicitou que todos ficassem de pé para ouvirem a leitura de um versículo bíblico e a oração do Pai Nosso, ofertados pelo vereador Rodrigo. Feito isso, havendo quorum, a sessão iniciou-se às dezessete horas e vinte minutos, com a seguinte invocatória do Regimento Interno: “sob a proteção de Deus e em nome do povo de Carmo do Paranaíba, declaro aberto os trabalhos”. A seguir, o presidente Julio informou que passaria à apreciação da ata da Reunião Extraordinária, ocorrida no dia oito de dezembro. Dispensada a leitura, a ata foi aprovada e assinada por todos os vereadores que daquela reunião participaram. A seguir, O presidente Julio informou que ia passar para a segunda parte - ordem do dia - e solicitou à secretária Maira que fizesse a chamada nominal dos vereadores, conforme prevê o artigo 116, inciso segundo, do Regimento Interno. Após a chamada nominal, verificou-se a presença dos vereadores: Enivaldo Pereira da Silva, Igor Jordano Ribeiro Silva, João Vaz de Oliveira, Julio Cesar Moraes Gontijo, Laura Luiza Oliveira Melo Vaccaro, Maira Bethânia Braz de Queiroz, Múcio Moreira, Rodrigo Alves dos Santos, Rubens Donizetti de Araújo, Voldinei Cunha Mendes; e a ausência do PROJETO DE LEI Nº 86/2022, de autoria de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Altera o dispositivo da Lei Municipal nº 1.835 de 12 de maio de 2006, que dispõe sobre a reestruturação da Autarquia Municipal denominada Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Carmo do Paranaíba - IPSEM e dá outras providências. ”. Em seguida, solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocado em primeira discussão, manifestaram-se os vereadores Múcio e Julio. Colocado em primeira votação O PROJETO DE LEI Nº 86/2022 foi aprovado por cinco votos favoráveis dos vereadores: João Vaz, Laura, Rodrigo, Rubens e Voldinei; quatro votos contrários dos vereadores Enivaldo, Igor, Maira e Múcio; nenhuma abstenção, e a ausência do vereador Luis Ricardo. Nesse momento, o vereador Enivaldo pediu vistas do projeto. O presidente Julio pediu que o Consultor Legislativo da Casa, Dr. Guilherme Ordones, se manifestasse sobre o projeto e o pedido de vista do vereador. Após a manifestação, o presidente Julio optou por colocar em apreciação, em segundo turno de votação, O PROJETO DE LEI Nº 86/2022. Em seguida solicitou à ( omissão de Finanças, Orçamento, Tributos Organização Administrativa que fi vereador Luis Ricardo de Oliveira Dias. Em seguida, o presidente Julio solicitou à secretária que fizesse a leitura da ordem do dia. Assim foi feito. Prosseguindo, com a concordância do plenário, o presidente Julio colocou em apreciação, em primeiro turno de votação, o N / | AOmpisicono 44 45 46 47 48 49 50 51 s2 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 Ata da Reunião Extraordinária do dia 26 de dezembro de 2022 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG ofertasse seu parecer de mérito à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocado em segunda discussão, manifestaram-se os vereadores Múcio, Laura, Julio, Maira e o Dr. Guilherme Ordones. Colocado em segunda votação o PROJETO DE LEI Nº 86/2022, foi aprovado por cinco votos favoráveis dos vereadores: João Vaz, Laura, Rodrigo, Rubens e Voldinei; quatro votos contrários dos vereadores Enivaldo, Igor, Maira e Múcio; nenhuma abstenção, e a ausência do vereador Luis Ricardo. Em seguida, o presidente Julio colocou em apreciação a redação final do PROJETO DE LEI Nº 86/2022. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação ofertou parecer favorável à referida proposição. Colocada em discussão única, não houve nenhuma manifestação. Colocada em votação única, a Redação Final do PROJETO DE LEI Nº 86/2022 foi aprovada por cinco votos favoráveis dos vereadores: João Vaz, Laura, Rodrigo, Rubens e Voldinei; quatro votos contrários dos vereadores Enivaldo, Igor, Maira e Múcio; nenhuma abstenção, e a ausência do vereador Luis Ricardo. A seguir, o presidente Julio informou que o projeto seria encaminhado ao Poder Executivo Municipal para sanção ou veto, nos prazos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno. Prosseguindo, com a concordância do plenário, o presidente Julio colocou em apreciação, em turno único de votação, o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 15/2022, de autoria de autoria do vereador Múcio, que “Outorga o Título de Honra ao Mérito ao Senhor José Alves de Deus (José Guillé), por sua dedicação ao desenvolvimento da comunidade carmense. » Em seguida, o presidente Julio solicitou à Comissão Especial que ofertasse parecer para apreciação do projeto de decreto. O parecer foi favorável. Colocado em discussão única, manifestaram-se os vereadores Múcio, João Vaz, Maira, Voldinei, Enivaldo, Julio, Igor e Rodrigo. Colocado em votação única o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 15/2022 foi aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Maira, Múcio, Rodrigo, Rubens e Voldinei; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, com a ausência do vereador Luis Ricardo. O presidente Julio informou que o projeto seria encaminhado para promulgação da Mesa Diretora. Prosseguindo, com a concordância do plenário, o presidente Julio colocou em apreciação, em primeiro turno de votação, o PROJETO DE LEI Nº 84/2021, de autoria de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana de que trata a Lei nº 13.465 de 11 de julho de 2017.º. Em seguida, solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocado em primeira discussão, não houve nenhuma manifestação. Colocado em primeira votação o PROJETO DE LEI Nº 84/2021 foi aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Maira, Múcio, Rodrigo, Rubens e Voldinei; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, com a ausência do vereador Luis Ricardo. O presidente Julio informou que o projeto seria encaminhado para as Comissões para análise de mérito, para apreciação em segundo tumo numa próxima reunião. Prosseguindo, com a concordância do plenário, o presidente Julio colocou em apreciação, em primeiro turno de votação, O PROJETO DE LEI Nº 59/2022, de autoria de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdêntjá de que trata o art. 40 da al Federal; autoriza a adesão a fdp 2 8 Li RM doJucano ari 87 88 89 90 91 Sa 93 94 95 96 97 98 99 100 101 102 103 104 105 106 107 108 109 110 111 112 113 114 115 116 17 118 119 20 121 az 123 124 25 126 27 128 129 Ata da Reunião Extraordinária do dia 26 de dezembro de 2022 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências. ”. Em seguida, solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocado em primeira discussão, manifestou-se o vereador Múcio. Colocado em primeira votação o PROJETO DE LEI Nº 59/2022 foi aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Maira, Múcio, Rodrigo, Rubens e Voldinei; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, com a ausência do vereador Luis Ricardo. O presidente Julio informou que o projeto seria encaminhado para as Comissões para análise de mérito, para apreciação em segundo turno numa próxima reunião. Prosseguindo, com a concordância do plenário, o presidente Julio colocou em apreciação, em primeiro turno de votação, o PROJETO DE LEI Nº 78/2022, de autoria de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Altera os Anexos constantes do Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, aprovados pela Lei Municipal nº 2.656 de 09 de dezembro de 2021 e dá outras providências.”. Em seguida, solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocado em primeira discussão, não houve nenhuma manifestação. Colocado em primeira votação o PROJETO DE LEI Nº 78/2022 foi aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Maira, Múcio, Rodrigo, Rubens e Voldinei; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção com a ausência do vereador Luis Ricardo. Prosseguindo, com a concordância do plenário, o presidente Julio colocou em apreciação, em segundo turno de votação, o PROJETO DE LEI Nº 78/2022. Em seguida solicitou à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa que ofertasse seu parecer de mérito à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocado em segunda discussão, não houve nenhuma manifestação. Colocado em segunda votação o PROJETO DE LEI Nº 78/2022, foi aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Maira, Múcio, Rodrigo, Rubens e Voldinei; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, com a ausência do vereador Luis Ricardo. Em seguida, o presidente Julio colocou em apreciação a redação final do PROJETO DE LEI Nº 78/2022. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação ofertou parecer favorável à referida proposição. Colocada em discussão única, não houve nenhuma manifestação. Colocada em votação única, a Redação Final do PROJETO DE LEI Nº 78/2022 foi aprovada por nove votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Maira, Múcio, Rodrigo, Rubens e Voldinei; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, com a ausência do vereador Luis Ricardo. A seguir, o presidente Julio informou que o projeto seria encaminhado ao Poder Executivo Municipal para sanção ou veto, nos prazos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno. Prosseguindo, com a concordância do plenário, o presidente Julio colocou em apreciação, em primeiro turno de votação, o PROJETO DE LEI Nº 105/2022, de autoria do vereador Igor, que “Denomina de “Rua JOSÉ RIBEIRO FIUZA” a Rua 2, localizada no Bairro Alto Niterói, neste Município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências. ”. Em seguida, solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocado em primeira discussão, manifestaram-se os vereadores Igor, Enivaldo/Yoldinei, Rodrigo, João Vaz, Múcio, Rubens, Laura, Maira e Julio. Colocado em primíe;ta votação o PROJETO DE LEI Nº 105/2022 foi greaão por tó a 3ÃNA FE do Vateoro N 130 131 132 133 134 135 136 137 138 139 140 141 142 143 144 145 146 147 148 149 150 181 152 153 154 155 156 157 158 159 160 161 162 163 164 165 166 167 168 169 170 171 172 Ata da Reunião Extraordinária do dia 26 de dezembro de 2022 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG nove votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Maira, Múcio, Rodrigo, Rubens e Voldinei; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, com a ausência do vereador Luis Ricardo. Prosseguindo, com a concordância do plenário, o presidente Julio colocou em apreciação, em segundo turno de votação, o PROJETO DE LEI Nº 105/2022. Em seguida solicitou à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa que ofertasse seu parecer de mérito à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocado em segunda discussão, não houve nenhuma manifestação. Colocado em segunda votação o PROJETO DE LEI Nº 105/2022, foi aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Maira, Múcio, Rodrigo, Rubens e Voldinei; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, com a ausência do vereador Luis Ricardo. Em seguida, o presidente Julio colocou em apreciação a redação final do PROJETO DE LEI Nº 105/2022. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação ofertou parecer favorável à referida proposição. Colocada em discussão única, não houve nenhuma manifestação. Colocada em votação única, a Redação Final do PROJETO DE LEI Nº 105/2022 foi aprovada por nove votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Maira, Múcio, Rodrigo, Rubens e Voldinei; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, com a ausência do vereador Luis Ricardo. A seguir, o presidente Julio informou que o projeto seria encaminhado ao Poder Executivo Municipal para sanção ou veto, nos prazos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno. Prosseguindo, com a concordância do plenário, o presidente Julio colou em apreciação, em turno único de votação, as seguintes matérias: INDICAÇÃO Nº 74/2022, de autoria do vereador Mucio que “Indica que sejam tomadas providências no sentido de melhorar o atendimento na UPA de Carmo do Paranaíba. ”; INDICAÇÃO Nº 75/2022, de autoria do vereador Mucio que “Indica que sejam tomadas providências na construção do canil municipal no sentido de diminuir a população de cães de rua neste município. ”; INDICAÇÃO Nº 76/2022, de autoria do vereador Enivaldo que “Indica que seja instalado uma galeria pluvial/grelha boca de lobo na Rua Gabriel Gontijo na altura da residência de nº 68, neste município. ”; INDICAÇÃO Nº 77/2022, de autoria da vereadora Maira, que “Indica que seja realizada a instalação de câmeras de monitoramento “Olho Vivo" no Distrito de Quintinos.”; MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 25/2022, de autoria dos vereadores João Vaz e Rubens, para “Deixar registrado seus aplausos a SICOOB CREDICARPA de Carmo do Paranaíba, que opera como agente financeiro, oferecendo produtos e serviços aos seus associados, também é vetor em diversas ações sociais nas cidades em que atua, levando apoio e desenvolvimento aos municípios. ”; REQUERIMENTO Nº 22/2022, de autoria do vereador Mucio que “Requer informações referentes à reforma da Praça São Francisco de Assis.” Colocados em discussão única, manifestaram-se os vereadores Múcio, Enivaldo e Rubens. Colocados em votação única as INDICAÇÕES Nº 74, 75, 76 e 77/2022, a MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 25/2022 e o REQUERIMENTO Nº 22/2022 foram aprovados por nove votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Maira, Múcio, Rodrigo, Rubens e Voldinei; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, com a ausência do vereador Luis Ricardo. O presidente Julio informou que as matérias as ao Poder Executivo para a tomada de providências enhuma manifestação, o presidente Julio solicitou à secretária aprovadas seriam encami cabíveis. Não havendo mái N 173 174 175 176 177 178 179 180 181 182 183 184 185 186 187 188 189 Ata da Reunião Extraordinária do dia 26 de dezembro de 2022 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG Maira que fizesse a chamada nominal final, verificando a presença dos vereadores: Enivaldo Pereira da Silva, Igor Jordano Ribeiro Silva, João Vaz de Oliveira, Julio Cesar Moraes Gontijo, Laura Luiza Oliveira Melo Vaccaro, Maira Bethânia Braz de Queiroz, Múcio Moreira, Rodrigo Alves dos Santos, Rubens Donizetti de Araújo, Voldinei Cunha Mendes; e a ausência do vereador Luis Ricardo de Oliveira Dias. E, por não haver mais nada a tratar, o presidente Julio declarou a reunião encerrada às dezenove horas. A vereadora e secretária, Maira Bethânia Braz de Queiroz, determinou que esta ata fosse redigida e lavrada, sob a sua supervisão. Quaisquer informações ou fatos julgados omissos na presente ata estarão registrados em gravação fonográfica, arquivada sob a forma de mídia digital na secretaria da Câmara Municipal constituindo-se, também, prova documental de pleno valor, conforme prescreve o artigo duzentos e vinte e cinco do código civil brasileiro. Qualquer cidadão que se interesse, em sentido particular, coletivo ou geral, terá livre acesso às referidas gravações, conforme prescrevem os artigos quatro e vigésimo segundo, da Lei Federal nº 8.159, de oito de janeiro de mil novecentos e noventa e um, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências. dois. Enivaldo Pereira da Silva Vereador João Liga ereador Laura Luiza Oliveira Melo Vaccaro Maira Béthânia Braz de Queiroz Vereadora Vereadora/Secretária foolo gds do a” WC odrigo Alves dos Santos or Vereador Pimbehen o Ruben e, e Araújo oldinei Cunha Mendes Vereador Vereador