| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 |
| Date | 2023-03-27 |
| native_id | 357 |
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[o o RR o RO RC [RS JR O JR OR O JS TR OS RS JR OS RS a pq e DOI AUEULÃINA DO CIRO > rr lwl wu 9h DNC IA tUrRUO— Ata da Reunião Extraordinária do dia 27 de março de 2023 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG Aos vinte e sete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três, segunda-feira, reuniu- se a edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede da Câmara Municipal, Rua Prefeito Ismael Furtado nº 335, centro, em Carmo do Paranaíba, Minas Gerais, CNPJ: 21.244.801/0001-72, Inscrição Estadual: Isento, em sessão extraordinária, convocada por meio do Ofício Circular nº 09/2023, datado do dia vinte e três do mês de março. O presidente Múcio cumprimentou a todos os presentes em plenário e solicitou ao vereador e secretário Luis Ricardo fizesse a chamada nominal, conforme prevê o artigo cento e dezesseis, inciso primeiro, do Regimento Interno da Câmara e verificando a presença dos vereadores: Enivaldo Pereira da Silva, Igor Jordano Ribeiro Silva, Julio Cesar Moraes Gontijo, Luis Ricardo de Oliveira Dias, Múcio Moreira, Rubens Donizetti de Araújo e Voldinei Cunha Mendes; e a ausência dos vereadores João Vaz de Oliveira, Laura Luiza Oliveira Melo Vaccaro, Maira Bethânia Braz de Queiroz e Rodrigo Alves dos Santos. Prosseguindo, o presidente Múcio solicitou que todos ficassem de pé para ouvirem a leitura de um versículo bíblico e a oração do Pai Nosso, ofertados pelo vereador Enivaldo. Feito isso, havendo quorum, a sessão iniciou-se às doze horas e quarenta e um minutos, com a seguinte invocatória do Regimento Interno: “sob a proteção de Deus e em nome do povo de Carmo do Paranaíba, declaro aberto os trabalhos”. A seguir, o presidente Múcio informou que A apreciação da ata da reunião anterior seria realizada numa próxima reunião. A seguir, a presidente Múcio informou que ia passar para a segunda parte - ordem do dia - e solicitou ao secretário Luis Ricardo que fizesse a chamada nominal dos vereadores, conforme prevê o | artigo 116, inciso segundo, do Regimento Interno. Após a chamada nominal, verificou-se a presença dos vereadores Enivaldo Pereira da Silva, Igor Jordano Ribeiro Silva, Julio Cesar Moraes Gontijo, Luis Ricardo de Oliveira Dias, Múcio Moreira, Rubens Donizetti de Araújo e Voldinei Cunha Mendes; e a ausência dos vereadores João Vaz de Oliveira, Laura Luiza Oliveira Melo Vaccaro, Maira Bethânia Braz de Queiroz e Rodrigo Alves dos Santos. Em seguida, o presidente Múcio solicitou ao secretário que fizesse a leitura da ordem do dia. Assim foi feito. Prosseguindo, com a concordância do plenário, o presidente Múcio colocou em apreciação, em segundo turno de votação, a PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 01/2023, de autoria do Poder Legislativo que “Ficam alterados os $$8º, 10 e 13 ao art. 107 da Lei Orgânica Municipal. ”. Nesse momento, o NY vereador Enivaldo pediu vista da proposta de emenda. O pedido foi deferido pelo presidente Múcio. A seguir, com a concordância do plenário, o presidente Múcio colocou em apreciação, em primeiro tumo de votação, o PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2023, de autoria da Mesa Diretora que “Altera a Resolução Legislativa nº 77 de 18 de W março de 2019 que "Regula o uso de veículos oficiais da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências.", e dá outras providências. ”. Em seguida, solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade à referida proposição. O parecer foi favorável. Nesse momento, registrou-se a chegada dos vereadores Maira e Rodrigo. Colocado em primeira discussão, não houve manifestação. Colocado em primeira votação o PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2023 foi aprovado por oito votos favoráveis dos vereadore: E) ie e Voldinei, nenh A | nivaldo, Igor, Julio, Luis Ricardo, Maira, oto contrário, nenhuma Ep a e ausência dos do 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 mn 72 73 74 75 76 7 78 79 80 81 82 83 84 vereadores João Vaz e Laura. Prosseguindo, com a concordância do plenário, o presidente Múcio colocou em apreciação, em segundo turno de votação, o PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2023. Em seguida, solicitou à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa que ofertasse parecer de mérito à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocado em segunda discussão, não houve manifestação. Colocado em segunda votação o PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2023 foi aprovado por oito votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Julio, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência dos vereadores João Vaz e Laura. Em seguida, o presidente Múcio colocou em apreciação a redação final do PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2023. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação ofertou parecer favorável à referida proposição. Colocada em discussão única, não houve manifestação. Colocada em votação única, a Redação Final do PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2023 foi aprovada por oito votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Julio, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência dos vereadores João Vaz e Laura. A seguir, o presidente Múcio informou que o projeto seria encaminhado à Mesa Diretora para promulgação. Prosseguindo, com a concordância do plenário, o presidente Múcio colocou em apreciação, em primeiro turno de votação, o PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2023, de autoria da Mesa Diretora que “Altera a Resolução Legislativa nº 94 de 11 de agosto de 2022 e dá outras providências.”. Em seguida, solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocado em primeira discussão, não houve manifestação. Colocado em primeira votação o PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2023 foi aprovado por oito votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Julio, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência dos vereadores João Vaz e Laura. Prosseguindo, com a concordância do plenário, o presidente Múcio colocou em apreciação, em segundo turno de votação, o PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2023. Em seguida, solicitou à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa que ofertasse parecer de mérito à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocado em segunda discussão, não houve manifestação. Colocado Ny em segunda votação o PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2023 foi aprovado por oito. votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Julio, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência dos vereadores João Vaz e Laura. Em seguida, o presidente Múcio colocou em apreciação a redação final do PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2023. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação ofertou parecer favorável à referida proposição. Colocada em discussão única, não houve manifestação. Colocada em votação única, a Redação Final do PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2023 foi aprovada por oito votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Julio, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência dos vereadores João Vaz e Laura. A seguir, o presidente Múcio informou que o projeto seria encaminhado à Mesa Diretora para promulgaç: 8 - Prosseguindo, com a concordância do plenário, o presidente Múcio colocou | À 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 101 102 103 104 105 106 107 108 109 110 11 112 113 114 115 116 117 118 119 120 121 122 123 124 125 126 Ata da Reunião Extraordinária do dia 27 de março de 2023 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG em apreciação, em primeiro turno de votação, o PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2023, de autoria da Mesa Diretora que “Altera a Resolução Legislativa nº 034 de 14 de outubro de 2011 que Estabelece o uso de uniformes nas dependências da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências. ”. Em seguida, solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocado em primeira discussão, não houve manifestação. Colocado em primeira votação o PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2023 foi aprovado por oito votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Julio, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência dos vereadores João Vaz e Laura. Prosseguindo, com a concordância do plenário, o presidente Múcio colocou em apreciação, em segundo turno de votação, o PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2023. Em seguida, solicitou à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa que ofertasse parecer de mérito à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocado em segunda discussão, não houve manifestação. Colocado em segunda votação o PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2023 foi aprovado por oito votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Julio, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência dos vereadores João Vaz e Laura. Em seguida, o presidente Múcio colocou em apreciação a redação final do PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2023. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação ofertou parecer favorável à referida proposição. Colocada em discussão única, não houve manifestação. Colocada em votação única, a Redação Final do PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2023 foi aprovada por oito votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Julio, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência dos vereadores João Vaz e Laura. A seguir, o presidente Múcio informou que o projeto seria encaminhado à Mesa Diretora para promulgação. Prosseguindo, com a concordância do plenário, o presidente Múcio colocou em apreciação, em primeiro turno de votação, o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 10/2023, de autoria do Poder Executivo que “Dispõe sobre a desafetação de área urbana que especifica, e dá outras providências. ”. Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade à referida proposição. Em seguida, solicitou à Comissão de parecer foi contrário por parte do relator, vereador Luis Ricardo e do membro, vereadora Maira; e favorável por parte do presidente da Comissão, vereador Rodrigo. Diante da inconstitucionalidade apontada pela maioria dos membros da Comissão, o presidente, Múcio colocou o parecer contrário em apreciação, em turno único. Colocado em discussão única, não houve manifestação. Colocado em votação única, o parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 10/2023 foi aprovado por cinco votos favoráveis dos vereadores Enivaldo, Igor, Julio, Luis Ricardo e Maira; três votos contrários dos vereadores Rodrigo, Rubens e Voldinei; nenhuma abstenção e ausência dos vereadores João Vaz e Laura. Diante do resultado, o presidente Múcio informou que o projeto seria encaminhado ao arquivamento. A seguir, com a concordância do plenário, o presidente turmo de votação, o PROJETO DE LEI O) io colocou em apreciação, em primeiro ÁRIA Nº 11/2023, de autoria do Poder > : / | V 127 128 129 130 131 132 133 134 135 136 137 138 139 140 141 142 143 144 145 146 147 148 149 150 151 152 153 154 155 156 157 158 159 160 161 162 163 164 165 166 167 168 Executivo que “Dispõe sobre a desafetação de área urbana que especifica, e dá outras providências.”. Em seguida, solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade à referida proposição. O parecer foi contrário por parte do relator, vereador Luis Ricardo e do membro, vereadora Maira; e favorável por parte do presidente da Comissão, vereador Rodrigo. Diante da inconstitucionalidade apontada pela maioria dos membros da Comissão, o presidente Múcio colocou o parecer contrário em apreciação, em turno único. Colocado em discussão única, não houve manifestação. Colocado em votação única, o parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 11/2023 foi aprovado por cinco votos favoráveis dos vereadores Enivaldo, Igor, Julio, Luis Ricardo e Maira; três votos contrários dos vereadores Rodrigo, Rubens e Voldinei; nenhuma abstenção e ausência dos vereadores João Vaz e Laura. Diante do resultado, o presidente Múcio informou que o projeto seria encaminhado ao arquivamento. Prosseguindo, com a concordância do plenário, o presidente Múcio colocou em apreciação, em primeiro turno de votação, o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 12/2023, de autoria do Poder Executivo que “Dispõe sobre a desafetação de área urbana que especifica, e dá outras providências.”. Em seguida, solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade à referida proposição. O parecer foi contrário por parte do relator, vereador Luis Ricardo e do membro, vereadora Maira; e favorável por parte do presidente da Comissão, vereador Rodrigo. Diante da inconstitucionalidade apontada pela maioria dos membros da Comissão, o presidente Múcio colocou o parecer contrário em apreciação, em turno único. Colocado em discussão única, não houve manifestação. Colocado em votação única, o parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 12/2023 foi aprovado por cinco votos favoráveis dos vereadores Enivaldo, Igor, Julio, Luis Ricardo e Maira; três votos contrários dos vereadores Rodrigo, Rubens e Voldinei; nenhuma abstenção e ausência dos vereadores João Vaz e Laura. Diante do resultado, o presidente Múcio informou que o projeto seria encaminhado ao arquivamento. A seguir, com a concordância do plenário, o presidente Múcio colocou em apreciação, em primeiro turno de votação, o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 14/2023, de autoria do Poder Executivo que “Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no Orçamento Vigente e dá outras providências. ”. Em seguida, solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocado em primeira discussão, não houve manifestação. Colocado em primeira votação o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 14/2023 foi aprovado por oito votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Julio, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência dos vereadores João Vaz e Laura. Prosseguindo, com a concordância do plenário, o presidente Múcio colocou em apreciação, em segundo turno de votação, o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 14/2023. Em seguida, solicitou à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa que ofertasse parecer de mérito à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocado em segunda A não houve manifestação. Colocado em segunda votação o PROJETO DE LEI AO AR ar 169 170 171 172 173 174 175 176 177 178 179 180 181 182 183 184 185 186 187 188 189 190 191 192 193 194 195 196 197 198 199 200 201 202 203 204 205 206 207 208 209 210 Ata da Reunião Extraordinária do dia 27 de março de 2023 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG ORDINÁRIA Nº 14/2023 foi aprovado por oito votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Julio, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência dos vereadores João Vaz e Laura. Em seguida, o presidente Múcio colocou em apreciação a redação final do PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 14/2023. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação ofertou parecer favorável à referida proposição. Colocada em discussão única, não houve manifestação. Colocada em votação única, a Redação Final do PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 14/2023 foi aprovada por oito votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Julio, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência dos vereadores João Vaz e Laura. A seguir, o presidente Múcio informou que o projeto seria encaminhado ao Poder Executivo Municipal para sanção ou veto, nos prazos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno. Prosseguindo, com a concordância do plenário, o presidente Múcio colocou em apreciação, em primeiro turno de votação, o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 15/2023, de autoria do Poder Executivo que “Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no Orçamento Vigente e dá outras providências.”. Em seguida, solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocado em primeira discussão, não houve manifestação. Colocado em primeira votação o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 15/2023 foi aprovado por oito votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Julio, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência dos vereadores João Vaz e Laura. Prosseguindo, com a concordância do plenário, o presidente Múcio colocou em apreciação, em segundo tumo de votação, o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 15/2023. Em seguida, solicitou à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa que ofertasse parecer de mérito à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocado em segunda discussão, não houve manifestação. Colocado em segunda votação o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 15/2023 foi aprovado por oito votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Julio, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência dos vereadores João Vaz e Laura. Em seguida, o presidente Múcio colocou e apreciação a redação final do PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 15/2023. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação ofertou parecer favorável à referid | proposição. Colocada em discussão única, não houve manifestação. Colocada em votação N única, a Redação Final do PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 15/2023 foi aprovada por oito votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Julio, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência dos vereadores João Vaz e Laura. A seguir, o presidente Múcio informou que o projeto seria encaminhado ao Poder Executivo Municipal para sanção ou veto, nos prazos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno. Prosseguindo, com a concordância do plenário, o presidente Múcio colocou em apreciação, em primeiro turno de votação, o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 17/2023, de autoria do Poder Executivo que Auigriza abertura de Crédito Adicion uplementar por Superávit Financeiro no SRTA À 211 Orçamento Vigente e dá outras providências.”. Em seguida, solicitou à Comissão de 212 Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade à referida proposição. O 213 — parecer foi favorável. Colocado em primeira discussão, não houve manifestação. Colocado 214 em primeira votação o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 17/2023 foi aprovado por 215 oito votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Julio, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, 216 Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência dos vereadores 217 João Vaz e Laura. Prosseguindo, com a concordância do plenário, o presidente Múcio 218 colocou em apreciação, em segundo tumo de votação, o PROJETO DE LEI 219 ORDINÁRIA Nº 17/2023. Em seguida, solicitou à Comissão de Finanças, Orçamento, 220 Tributos e Organização Administrativa e à Comissão de Assistência Social, Educação e 221 Saúde que ofertassem seus pareceres de mérito à referida proposição. Os pareceres foram 222 favoráveis. Colocado em segunda discussão, não houve manifestação. Colocado em 223 segunda votação o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 17/2023 foi aprovado por oito 224 votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Julio, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, k 225 Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência dos vereadores . 226 João Vaz e Laura. Em seguida, o presidente Múcio colocou em apreciação a redação final 227 do PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 17/2023. A Comissão de Legislação, Justiça e 228 Redação ofertou parecer favorável à referida proposição. Colocada em discussão única, 229 manifestou-se o vereador Rodrigo. Colocada em votação única, a Redação Final do 230 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 17/2023 foi aprovada por oito votos favoráveis dos a 231 vereadores: Enivaldo, Igor, Julio, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei, 232 nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência dos vereadores João Vaz e Laura. A 233 seguir, o presidente Múcio informou que o projeto seria encaminhado ao Poder Executivo | 234 Municipal para sanção ou veto, nos prazos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento 235 Interno. Prosseguindo, com a concordância do plenário, o presidente Múcio colocou em 236 apreciação, em primeiro turno de votação, o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 237 22/2023, de autoria do Poder Executivo que “Autoriza abertura de Crédito Adicional 238 Suplementar por Excesso de Arrecadação por estimativa no Orçamento Vigente e dá 239 outras providências. ”. Em seguida, solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação 240 que ofertasse parecer de legalidade à referida proposição. O parecer foi ori Y 241 Colocado em primeira discussão, manifestou-se a vereadora Maira. Colocado em primeira = 242 votação o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 22/2023 foi aprovado por oito votos 243 favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Julio, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e 244 — Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência dos vereadores João Vaz 245 e Laura. Prosseguindo, com a concordância do plenário, o presidente Múcio colocou em 246 apreciação, em primeiro turno de votação, o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 247 24/2023, de autoria do Poder Executivo que “Autoriza abertura de Crédito Adicional & 248 Suplementar por Superávit Financeiro no Orçamento Vigente e dá outras providências. ”. 249 Em seguida, solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer 250 de legalidade à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocado em primeira 251 discussão, não houve manifestação. Colocado em primeira votação o PROJETO DE LEI 252 ORDINÁ Nº 24/2023 foi aprovado por oito votos favoráveis dos vereadores: 253 254 255 256 257 258 259 260 261 262 263 264 265 266 267 268 269 270 271 272 273 274 275 276 277 278 279 280 281 282 283 284 285 286 287 288 289 290 291 292 293 294 Ata da Reunião Extraordinária do dia 27 de março de 2023 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG Enivaldo, Igor, Julio, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência dos vereadores João Vaz e Laura. Prosseguindo, com a concordância do plenário, o presidente Múcio colocou em apreciação, em primeiro turno de votação, o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 25/2023, de autoria do Poder Executivo que “Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por excesso de Arrecadação por Estimava no Orçamento Vigente e dá outras providências.” Em seguida, solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocado em primeira discussão, manifestaram-se os vereadores Luis Ricardo e Múcio. Colocado em primeira votação o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 25/2023 foi aprovado por oito votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Julio, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência dos vereadores João Vaz e Laura. Prosseguindo, com a concordância do plenário, o presidente Múcio colocou em apreciação, em primeiro tumo de votação, o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 29/2023, de autoria da vereadora Maira, que “Dispõe sobre normas de equidade de gênero, de igualdade das condições de trabalho, de oportunidade e de remuneração no serviço público.”. Em seguida, solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocado em primeira discussão, manifestou-se a vereadora Maira. Colocado em primeira votação o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 29/2023 foi aprovado por oito votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Julio, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência dos vereadores João Vaz e Laura. Prosseguindo, com a concordância do plenário, o presidente Múcio colocou em apreciação, em segundo tumo de votação, o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 29/2023. Em seguida, solicitou à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização A Administrativa e à Comissão de Assistência Social, Educação e Saúde que ofertassem pareceres de mérito à referida proposição. Os pareceres foram favoráveis. Colocado em segunda discussão, não houve manifestação. Colocado em segunda votação o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 29/2023 foi aprovado por oito votos favoráveis dos vereadore! Enivaldo, Igor, Julio, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência dos vereadores João Vaz e Laura. Em seguida; presidente Múcio colocou em apreciação a redação final do PROJETO DE LE ORDINÁRIA Nº 29/2023. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação ofertou parecer favorável à referida proposição. Colocada em discussão única, não houve manifestação. Colocada em votação única, a Redação Final do PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 29/2023 foi aprovada por oito votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Julio, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência dos vereadores João Vaz e Laura. A seguir, o presidente Múcio informou que o projeto seria encaminhado ao Poder Executivo Municipal para sanção ou veto, nos prazos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno. Em seguida, o vereador Enivaldo 5 explicou que havia pedido vista da PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MANEREALNº 01/2023 para esclarecer algumas dúvidas, mas que estas já tinham sido Fa Bim sa 295 296 297 298 299 300 301 302 303 304 305 306 307 308 309 310 311 312 313 314 315 316 317 318 319 320 321 322 323 324 325 326 327 328 329 330 331 332 333 334 335 336 esclarecidas a ele pelo Consultor Legislativo, Dr. Guilherme Ordones, deixando a critério do presidente a apreciação da referida proposta de emenda. Assim sendo, o presidente Múcio consultou o plenário para passarem à apreciação da Emenda. Com a concordância do plenário, o presidente Múcio colocou em apreciação, em segundo turno de votação, a PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 01/2023, de autoria do Poder Legislativo que “Ficam alterados os $$8º, 10 e 13 ao art. 107 da Lei Orgânica Municipal.”. Em seguida, solicitou à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa que ofertasse parecer de mérito à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocado em segunda discussão, não houve manifestação. Colocado em segunda votação a PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 01/2023 foi aprovada por oito votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Julio, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência dos vereadores João Vaz e Laura. Em seguida, o presidente Múcio informou que a proposta de emenda seria encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para elaboração de parecer para apreciação da Redação Final na próxima reunião. Prosseguindo, o presidente Múcio consultou ao plenário para incluírem na Ordem do Dia a MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 01/2023 e o REQUERIMENTO Nº 09/2023. Com a concordância do plenário, o presidente Múcio colocou em apreciação, de forma conjunta, em turno único de votação, as seguintes matérias: MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 01/2023, de autoria da vereadora Maira, para “Deixar registrado seu aplauso a sra. Giovanna Noronha Almeida”; REQUERIMENTO Nº 09/2023, de autoria da Mesa Diretora, que “Requer explicações referentes as irregularidades vislumbradas no livro de ponto do servidor Victor Vinícius Alves Vinhal de Queiroz. Colocados em discussão única, manifestaram-se os vereadores Múcio, Julio, Maira, Enivaldo, Voldinei, Igor, Rodrigo, Luis Ricardo e Rubens. Colocados em votação única, a MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 01/2023 e o REQUERIMENTO Nº 09/2023 foram aprovados por oito votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Julio, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência dos vereadores João Vaz e Laura. O Y presidente Múcio informou que as matérias aprovadas seriam encaminhadas ao Podes 9) Executivo para conhecimento e tomada das providências cabíveis. Nesse momento, o presidente Múcio abriu a palavra para os presentes em plenário, quando manifestou-se a Sra. Giovanna Noronha, que disse ter muito orgulho de ser carmense e agradeceu aos vereadores pela homenagem. Manifestou-se também o seu pai, agradecendo pela homenagem prestada à sua filha. Não havendo mais nenhuma manifestação, o presidente Múcio solicitou ao secretário Luis Ricardo que fizesse a chamada nominal final, verificando a presença dos vereadores: Enivaldo Pereira da Silva, Igor Jordano Ribeiro Silva, Julio Cesar Moraes Gontijo, Luis Ricardo de Oliveira Dias, Maira Bethânia Braz de Queiroz, Múcio Moreira, Rodrigo Alves dos Santos, Rubens Donizetti de Araújo e Voldinei Cunha Mendes; e a ausência dos vereadores João Vaz de Oliveira e Laura Luiza Oliveira Melo Vaccaro. E, por não haver mais nada a tratar, o presidente Múcio declarou a reunião encerrada às quatorze horas e trinta e quatro minutos. O vereador e secretário Luis Ri do (le Oliveira Dias determinou que esta ata fosse redigida e lavrada, sob a sua = 337 338 339 340 341 342 343 344 345 346 Ata da Reunião Extraordinária do dia 27 de março de 2023 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG supervisão. Quaisquer informações ou fatos julgados omissos na presente ata estarão registrados em gravação fonográfica, arquivada sob a forma de mídia digital na secretaria da Câmara Municipal constituindo-se, também, prova documental de pleno valor, conforme prescreve o artigo duzentos e vinte e cinco do código civil brasileiro. Qualquer cidadão que se interesse, em sentido particular, coletivo ou geral, terá livre acesso às referidas gravações, conforme prescrevem os artigos quatro e vigésimo segundo, da Lei Federal nº 8.159, de oito de janeiro de mil novecentos e noventa e um, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências. Carmo do Paranaíba, aos vinte e seté dias do mês de'março' do ano de dois'niiil é vinte'e três. qa VA da Silva E I rdano Ribeiro Silva Vereador/Vice-presidente Vereador Luis Ricardo de Oliveira Dias Vereador/Secretário Maira Bethânia Braz de Queiroz Vereadora Rodrigo fado sé Santos Rubens Donizetti újo Vereador reador pa | Voldinei Cunha Mendes Vereador