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sessao nº 7

Tipo Ordinária
Número / Ano 7
Date 2023-05-11
native_id363

Documents (1)

ata #

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Ata da Reunião Ordinária do dia 11 de maio de 2023
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
Aos onze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três, quinta-feira, reuniu-se a
edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede da Câmara
Municipal, Rua Prefeito Ismael Furtado nº 335, centro, em Carmo do Paranaíba, Minas
Gerais, CNPJ: 21.244.801/0001-72, Inscrição Estadual: Isento, em sessão ordinária,
convocada por meio do Ofício Circular nº 015/2023, datado do dia oito do mês de maio. O
presidente Múcio cumprimentou a todos os presentes em plenário e solicitou ao vereador e
secretário Luis Ricardo fizesse a chamada nominal, conforme prevê o artigo cento e
dezesseis, inciso primeiro, do Regimento Interno da Câmara e verificando a presença dos
vereadores: Enivaldo Pereira da Silva, Igor Jordano Ribeiro Silva, João Vaz de Oliveira,
Julio Cesar Moraes Gontijo, Laura Luiza Oliveira Melo Vaccaro, Luis Ricardo de Oliveira
Dias, Maira Bethânia Braz de Queiroz, Múcio Moreira, Rodrigo Alves dos Santos, Rubens
Donizetti de Araújo e Voldinei Cunha Mendes. Prosseguindo, o presidente Múcio solicitou
que todos ficassem de pé para ouvirem a leitura de um versículo bíblico e a oração do Pai
Nosso, ofertados pelo vereador Enivaldo. Feito isso, havendo quorum, a sessão iniciou-se às
dezessete horas e vinte e cinco minutos, com a seguinte invocatória do Regimento Interno:
“sob a proteção de Deus e em nome do povo de Carmo do Paranaíba, declaro aberto os
trabalhos”. A seguir, o presidente Múcio informou que passaria à apreciação das atas das
reuniões anteriores: Reuniões Ordinárias realizadas nos dias trinta de março, treze de abril e
vinte e sete de abril; e Reuniões Extraordinárias realizadas nos dias vinte e sete de março,
treze de abril e oito de maio de dois mil e vinte e três. Dispensada a leitura, as atas foram
aprovadas e assinadas por todos os vereadores que daquelas reuniões participaram.
Prosseguindo, o presidente Múcio informou que havia sido protocolado um requerimento para
uso da tribuna livre, pelo vereador João Vaz de Oliveira. Com a palavra, o vereador João Vaz
explicou os motivos de sua abstenção durante a votação do Projeto Substitutivo Nº 02/2023
ao Projeto de Lei Ordinária Nº 46/2023, ocorrida na reunião anterior. A seguir, o presidente
Múcio informou que ia passar para a segunda parte - ordem do dia - e solicitou ao secretário
Luis Ricardo que fizesse a chamada nominal dos vereadores, conforme prevê o artigo 116,
inciso segundo, do Regimento Interno. Após a chamada nominal, verificou-se a presença dos
vereadores: Enivaldo Pereira da Silva, Igor Jordano Ribeiro Silva, João Vaz de Oliveira;
Julio Cesar Moraes Gontijo, Laura Luiza Oliveira Melo Vaccaro, Luis Ricardo de Oliveira
Dias, Maira Bethânia Braz de Queiroz, Múcio Moreira, Rodrigo Alves dos Santos, Rubens
Donizetti de Araújo e Voldinei Cunha Mendes. Em seguida, o presidente Múcio solicitou a:
secretário que fizesse a leitura da ordem do dia. Assim foi feito. Em seguida, o presidente
Múcio consultou o plenário para inverter a sequência de votação da Ordem do Dia, para
que fossem votadas primeiramente as indicações e a moção, justificando que
plenário, o presidente Múcio colocou em apreciação, em turno único de votação, a:
homenageada pela moção de aplausos tinha um compromisso. Com a concordância EN
s
seguintes matérias: INDICAÇÃO Nº 104/2023, de autoria do vereador Julio que “Indica ,
que seja reformado os muros do cemitério da comunidade rural de Palmeiras de
Quintinos.”; INDICAÇÃO Nº 105/2023, de autoria do vereador Enivaldo que “Indica
que não deixe de utilizar a antiga bomba já existente na Comunidade da Mata do
Salgado. ”; INDICAÇÃO Nº 106/2023, de autoria do vereador Igor que “Indica que sejam
disponibilizadas diárias para todos os servidores públicos do cargo de motorista, quando
realizam viagens fora do Município de Carmo do Paranaíba. ”; MOÇÃO DE APLAUSO
Nº 02/2023, de autoria do vereador Mucio que “Deixar registrado seu aplauso a
Ilustríssima Senhora PAULA GOMES SILVA, pelo título de Campeã sul-americana de
Karatê no ano de 2023.”. Colocada em discussão única, manifestaram-se os vereadores
Julio, Voldinei, Laura, João Vaz, Luis Ricardo, Maira, Igor, Enivaldo, Rodrigo, Rubens e
Múcio. Colocada em votação única, as INDICAÇÕES Nº 104, 105 e 106/2023 e a
MOÇÃO DE APLAUSO Nº 02/2023 foram aprovadas por dez votos favoráveis dos
vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Luis icardo, Maira, Rodrigo, Rubens
.e Voldinei, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. O presidente Múcio informou
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que as matérias aprovadas seriam encaminhadas ao Poder Executivo para conhecimento e
tomada das providências cabíveis. Na sequência, o presidente Múcio abriu a palavra para a
homenageada Paula Gomes Silva, que agradeceu a todos os vereadores e pediu incentivo
do Poder Público aos atletas carmenses. A seguir, com a concordância do plenário, o
presidente Múcio colocou em apreciação, em turno único de votação, a Redação Final da
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 02/2023, de autoria
do Poder Legislativo que “Altera o art. 56 da Lei Orgânica Municipal.”. A Comissão de
Legislação, Justiça e Redação ofertou parecer favorável à referida proposição. Colocada
em discussão única, não houve manifestação. Colocada em votação única, a Redação Final
da PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 02/2023 foi
aprovada por dez votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura,
Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário e nenhuma
abstenção. A seguir, o presidente Múcio informou que o projeto seria encaminhado ao
Poder Executivo Municipal para sanção ou veto, nos prazos da Lei Orgânica Municipal e
do Regimento Interno. Prosseguindo, com a concordância do plenário, o presidente Múcio
colocou em apreciação, em segundo turno de votação, o PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 30/2023, de autoria da vereadora Maira que “Denomina de “Rua Adão
José Leonardo” a Rua Dois, localizada no Bairro Boaventura Braz, neste Município de
Carmo do Paranaíba, e dá outras providências. ”. Em seguida, solicitou à Comissão de
Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa que ofertasse seu parecer de
mérito à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocado em segunda discussão,
manifestaram-se os vereadores Maira, Voldinei, João Vaz, Laura, Julio, Luis Ricardo,
Enivaldo, Igor, Rubens, Rodrigo e Múcio. Colocado em segunda votação o PROJETO
DE LEI ORDINÁRIA Nº 30/2023 foi aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores:
Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei,
nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Na sequência, o presidente Múcio concedeu
a palavra aos filhos do Sr. Adão, que agradeceram a todos os vereadores pela homenagem
prestada ao seu pai. Em seguida, o presidente Múcio colocou em apreciação a redação final
do PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 30/2023. A Comissão de Legislação, Justiça e
Redação ofertou parecer favorável à referida proposição. Colocada em discussão única,
não houve manifestação. Colocada em votação única, a Redação Final do PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA Nº 30/2023 foi aprovada por dez votos favoráveis dos vereadores:
Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei,
nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. A seguir, o presidente Múcio informou que o
projeto seria encaminhado ao Poder Executivo Municipal para sanção ou veto, nos prazos
da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno. A seguir, com a concordância do
plenário, o presidente Múcio colocou em apreciação, em primeiro turno de votação, o
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 37/2023, de autoria da vereadora Maira que
“Dispõe sobre a instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência em
locais públicos de lazer.”. Em seguida, solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e
Redação que ofertasse parecer de legalidade à referida proposição. O parecer foi favorável.
Colocado em primeira discussão, não houve manifestação. Colocado em primeira votação
o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 37/2023 foi aprovado por oito votos favoráveis
dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Rodrigo, Rubens e
Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência dos vereadores Julio e
Maira. Prosseguindo, com a concordância do plenário, o presidente Múcio colocou em
apreciação, em segundo turno de votação, o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
37/2023. Em seguida, solicitou à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e
Organização Administrativa e à Comissão de Assistência Social, Educação e Saúde que
ofertassem seus pareceres de mérito à referida proposição. Os pareceres foram favoráveis.
Colocado em segunda discussão, não houve manifestação. Colocado em segunda votação o
RN DE LEI ORDINARIA Nº 37/2023 foi aprovado pr oito votos favoráveis dos
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Ata da Reunião Ordinária do dia 11 de maio de 2023
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
105 vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e
106 Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência dos vereadores Julio e
107 Rodrigo. Em seguida, o presidente Múcio colocou em apreciação a redação final do
108 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 37/2023. A Comissão de Legislação, Justiça e
109 Redação ofertou parecer favorável à referida proposição. Colocada em discussão única,
110 manifestou-se a vereadora Maira. Colocada em votação única, a Redação Final do
111 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 37/2023 foi aprovada por nove votos favoráveis
112 dos vereadores:Igor, João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e
113 Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência do vereador Enivaldo.
114 A seguir, o presidente Múcio informou que o projeto seria encaminhado ao Poder
115 Executivo Municipal para sanção ou veto, nos prazos da Lei Orgânica Municipal e do
116 Regimento Interno. A seguir, com a concordância do plenário, o presidente Múcio colocou
117 | em apreciação, em primeiro turno de votação, o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
118 43/2023, de autoria do vereador Igor que “Institui o Mês Maio Furta-Cor, dedicado às
119 ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde materna, no
120 calendário de Carmo do Paranaíba/MG.”. Em seguida, solicitou à Comissão de
121 Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade à referida proposição. O
122 | parecer foi favorável. Colocado em primeira discussão, manifestaram-se os vereadores Igor
123 e Maira. Colocado em primeira votação o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 43/2023
124 foi aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Igor, João Vaz, Julio, Laura, Luis
125 Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e
126 a ausência do vereador Enivaldo. Prosseguindo, com a concordância do plenário, o
127 presidente Múcio colocou em apreciação, em segundo turno de votação, o PROJETO DE
128 LEI ORDINÁRIA Nº 43/2023. Em seguida, solicitou à Comissão de Finanças,
129 Orçamento, Tributos e Organização Administrativa e à Comissão de Assistência Social,
130 Educação e Saúde que ofertassem seus pareceres de mérito à referida proposição. Os
131 | pareceres foram favoráveis. Colocado em segunda discussão, não houve manifestação.
132 Colocado em segunda votação o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 43/2023 foi .
133 | aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Igor, João Vaz, Julio, Laura, Luis -
134 Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e lg
135 a ausência do vereador Enivaldo. Em seguida, o presidente Múcio colocou em apreciação a
136 redação final do PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 43/2023. A Comissão de )
137 Legislação, Justiça e Redação ofertou parecer favorável à referida proposição. Colocada
138 | em discussão única, não houve manifestação. Colocada em votação única, a Redação Final
139 do PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 43/2023 foi aprovada por nove votos favoráveis
140 dos vereadores: Igor, João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e...
141 Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência do vereador EnivaldoN
142 A seguir, o presidente Múcio informou que o projeto seria encaminhado ao Poder
143 Executivo Municipal para sanção ou veto, nos prazos da Lei Orgânica Municipal e do
144 Regimento Interno. A seguir, com a concordância do plenário, o presidente Múcio colocou
145 em apreciação, em primeiro turno de votação, o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
146 45/2023, de autoria do vereador Igor, que “Autoriza a exibição de vídeos educativos
147 | antidrogas e no combate à violência nas escolas nas aberturas de shows e eventos
148 culturais no Município de Carmo do Paranaíba e dá outras providências. ”. Em seguida,
149 | solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade
150 -àreferida proposição. O parecer foi favorável. Colocado em primeira discussão, não houve
151 manifestação. Colocado em primeira votação o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
152 45/2023 foi aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz,
153 Julio, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário e
154 nenhuma abstenção. Prosseguindo, com a concordância do plenário, o presidente Múcio
155 colocou em apreciação, em segundo tumo de votação, o PROJETO DE LEI
156 GORPINÁRIA Nº ae Es led qo à Comissão de Finanças, Orçamento,
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157 | Tributos e Organização Administrativa e à Comissão de Assistência Social, Educação e
158 Saúde que ofertassem seus pareceres de mérito à referida proposição. Os pareceres foram
159 favoráveis. Colocado em segunda discussão, manifestou-se o vereador Igor. Colocado em
160 | segunda votação o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 45/2023 foi aprovado por nove
161 votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira,
162 Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência do
163 | vereador Julio. Em seguida, o presidente Múcio colocou em apreciação a redação final do
164 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 45/2023. A Comissão de Legislação, Justiça e
165 Redação ofertou parecer favorável à referida proposição. Colocada em discussão única,
166 | não houve manifestação. Colocada em votação única, a Redação Final do PROJETO DE
167 LEI ORDINÁRIA Nº 45/2023 foi aprovada por sete votos favoráveis dos vereadores:
168 | Enivaldo, Igor, Laura, Luis Ricardo, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário,
169 nenhuma abstenção e a ausência dos vereadores João Vaz, Julio e Maira. A seguir, o
170 presidente Múcio informou que o projeto seria encaminhado ao Poder Executivo
171 Municipal para sanção ou veto, nos prazos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento
172 Interno. A seguir, com a concordância do plenário, o presidente Múcio colocou em
173 | apreciação, em primeiro turno de votação, o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
174 49/2023, de autoria da Mesa Diretora (Enivaldo e Mucio) que “Autoriza o Poder
175 Legislativo a custear e contratar Plano de Saúde para os vereadores e servidores da
176 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba (MG) e dá outras providências. ”. Nesse
177 | momento, o vereador Luis Ricardo pediu vistas do projeto. O pedido foi deferido pelo
178 | presidente Múcio. A seguir, com a concordância do plenário, o presidente Múcio colocou
179 | em apreciação, em primeiro turno de votação, o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
180 50/2023, de autoria do vereador Luis Ricardo que “Dispõe sobre a divulgação da Agenda
181 Oficial de compromissos do Chefe do Poder Executivo Municipal. ”. Nesse momento, o
182 - vereador Rodrigo pediu vistas do projeto. O pedido foi deferido pelo presidente Múcio. A
183 seguir, com a concordância do plenário, o presidente Múcio colocou em apreciação, em
184 | primeiro turno de votação, o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 53/2023, de autoria !
185 do vereador Luis Ricardo que “Dispõe sobre a proibição da suspensão do fornecimento de
186 água e energia elétrica, nos imóveis onde residam pessoas enfermas, em fase terminal ou 8)
187 — acamadas, que integram o cadastro único. ”. Nesse momento, o vereador Rodrigo pediu
188 vistas do projeto. O pedido foi deferido pelo presidente Múcio. A seguir, com a SS
189 | concordância do plenário, o presidente Múcio colocou em apreciação, em primeiro turno «
190 - de votação, o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 54/2023, de autoria do vereador Luis
191 Ricardo que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do comparecimento anual do Prefeito e
192 Secretários Municipais, à Câmara Municipal, para pronunciamento a respeito da situação '
193 do Município. ”. Nesse momento, o vereador Rubens pediu vistas do projeto. O pedido foi
194 | deferido pelo presidente Múcio. A seguir, com a concordância do plenário, o presidente
195 Múcio colocou em apreciação, em primeiro turno de votação, o PROJETO DE LE
196 ORDINÁRIA Nº 55/2023, de autoria do vereador Mucio que “Dispõe sobre
197 | obrigatoriedade da publicação de Decretos Municipais e dá outras providências. ”. Nesse
198 momento, a vereadora Laura pediu vistas do projeto. O pedido foi deferido pelo presidente
199 Múcio. Prosseguindo, o presidente Múcio consultou o plenário para incluítem na Ordem
200 do Dia o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 67/2023 é o PROJETO DE LEI
201 ORDINÁRIA Nº 68/2023. Com a concordância do plenário, o presidente Múcio colocou
202 em apreciação, em segundo turno de votação, o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
203 67/2023, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza abertura de Crédito Adicional
204 Suplementar por Anulação de Dotação no Orçamento Vigente e dá outras providências. ”.
205 Em seguida, solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer
206 de legalidade à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocado em primeira
207 | discussão, manifestaram-se os vereadores Luis Ricardo, João Vaz, Múcio, Maira, Julio e
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primeira votação o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 67/2023 ny
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Ata da Reunião Ordinária do dia 11 de maio de 2023
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
foi aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio,
Laura, Luis Ricardo, Maira, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma
abstenção e a ausência do vereador Rodrigo. Em seguida, solicitou à Comissão de
Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa que ofertasse seu parecer de
mérito à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocado em segunda discussão,
manifestaram-se os vereadores Rodrigo, Voldinei e Múcio. Colocado em segunda votação
o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 67/2023 foi aprovado por dez votos favoráveis
dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo,
Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Em seguida, o
presidente Múcio colocou em apreciação a redação final do PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 67/2023. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação ofertou parecer
favorável à referida proposição. Colocada em discussão única, não houve manifestação.
Colocada em votação única, a Redação Final do PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
67/2023 foi aprovada por dez votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz,
Julio, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário e
nenhuma abstenção. A seguir, o presidente Múcio informou que o projeto seria
encaminhado ao Poder Executivo Municipal para sanção ou veto, nos prazos da Lei
Orgânica Municipal e do Regimento Interno. Prosseguindo, com a concordância do
plenário, o presidente Múcio colocou em apreciação, em segundo turno de votação, o
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 68/2023, de autoria do Poder Executivo, que
“Altera a redação do $2º do art. 1º da Lei Municipal nº 2.775 de 08 de maio de 2023, que
autoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba - MG a efetuar repasses
financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às entidades que menciona e outros
auxílios financeiros a pessoas fisicas. ”. Em seguida, solicitou à Comissão de Legislação,
Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade à referida proposição. O parecer foi
favorável. Colocado em primeira discussão, não houve manifestação. Colocado em
primeira votação o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 68/2023 foi aprovado por dez
votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo,
Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Em
seguida, solicitou à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização
Administrativa que ofertasse seu parecer de mérito à referida proposição. O parecer foi
favorável. Colocado em segunda discussão, manifestaram-se os vereadores Maira e Múcio.
Colocado em segunda votação o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 68/2023 foi
Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário e nenh
a
aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, EN
a
abstenção. Em seguida, o presidente Múcio colocou em apreciação a redação final
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 68/2023. A Comissão de Legislação, Justiça
Redação ofertou parecer favorável à referida proposição. Colocada em discussão única,
não houve manifestação. Colocada em votação única, a Redação Final do PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA Nº 68/2023 foi aprovada por dez votos favoráveis dos vereadores:
Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei,
nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. A seguir, o presidente Múcio informou que o
projeto seria encaminhado ao Poder Executivo Municipal para sanção ou veto, nos prazos
da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno. Não havendo mais nenhuma
manifestação, o presidente Múcio solicitou ao secretário Luis Ricardo que fizesse a
chamada nominal final, verificando a presença dos vereadores: Igor Jordano Ribeiro Silva,
João Vaz de Oliveira, Julio Cesar Moraes Gontijo, Laura Luiza Oliveira Melo Vaccaro
Luis Ricardo de Oliveira Dias, Maira Bethânia Braz de Queiroz, Múcio Moreira, Rodrigo
Alves dos Santos, Rubens Donizetti de Araújo, Voldinei Cunha Mendes; e a ausência do
vereador Enivaldo Pereira da Silva. E, por não haver mais nada a tratar, o presidente Múcio
declarou a reunião encerrada às dezenove horas e cinquenta e sete minutos. O vereador e
secretário Luis Ricardo de em Dias fa que esta ata fosse redigida e lavrada, |
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sob a sua supervisão. Quaisquer informações ou fatos julgados omissos na presente ata
estarão registrados em gravação fonográfica, arquivada sob a forma de mídia digital na
secretaria da Câmara Municipal constituindo-se, também, prova documental de pleno
valor, conforme prescreve o artigo duzentos e vinte e cinco do código civil brasileiro.
Qualquer cidadão que se interesse, em sentido particular, coletivo ou geral, terá livre
acesso às referidas gravações, conforme prescrevem os artigos quatro e vigésimo segundo,
da Lei Federal nº 8.159, de oito de janeiro de mil novecentos e noventa
sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras proyj
do Paranaíba, aos onze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e
Enivaldo Befeira da Silva
Vereador/Vice-presidente
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João RE divers
Vereador
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Laura Luizá Oliveira Melo Vaccaro Luis Ricardo de Oliveira Dias
Vereadora Vereador/Secretário
Vereadora
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Vereador Vereador
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Vereador

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