| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 |
| Date | 2023-05-29 |
| native_id | 364 |
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No No o A o RO O O al Ata da Reunião Ordinária do dia 29 de maio de 2023 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG Aos vinte e nove dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três, quinta-feira, reuniu-se a edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede da Câmara Municipal, Rua Prefeito Ismael Furtado nº 335, centro, em Carmo do Paranaíba, Minas Gerais, CNPJ: 21.244.801/0001-72, Inscrição Estadual: Isento, em sessão ordinária, convocada por meio do Ofício Circular nº 016/2023, datado do dia vinte e cinco do mês de maio. O presidente Múcio cumprimentou a todos os presentes em plenário e solicitou ao vereador e secretário Luis Ricardo fizesse a chamada nominal, conforme prevê o artigo cento e dezesseis, inciso primeiro, do Regimento Interno da Câmara e verificando a presença dos vereadores: Enivaldo Pereira da Silva, João Vaz de Oliveira, Julio Cesar Moraes Gontijo, Laura Luiza Oliveira Melo Vaccaro, Luis Ricardo de Oliveira Dias, Maira Bethânia Braz de Queiroz, Múcio Moreira, Rodrigo Alves dos Santos, Rubens Donizetti de Araújo, Voldinei Cunha Mendes; e a ausência do vereador Igor Jordano Ribeiro Silva. Prosseguindo, o presidente Múcio solicitou que todos ficassem de pé para ouvirem a leitura de um versículo bíblico e a oração do Pai Nosso, ofertados pelo vereador Rodrigo. Feito isso, havendo quorum, a sessão iniciou-se às dezessete horas e dezoito minutos, com a seguinte invocatória do Regimento Interno: “sob a proteção de Deus e em nome do povo de Carmo do Paranaíba, declaro aberto os trabalhos”. A seguir, o presidente Múcio informou que passaria à apreciação da ata da Reunião Ordinária realizada no dia onze de maio de dois mil e vinte e três. Dispensada a leitura, a ata foi aprovada e assinada por todos os vereadores que daquela reunião participaram. Prosseguindo, o presidente Múcio informou que havia sido protocolado um requerimento para uso da tribuna livre, pelo vereador Luis Ricardo de Oliveira Dias. Com a palavra, o vereador Luis Ricardo explicou sobre sua iniciativa da apresentação dos Requerimentos a serem votados na presente reunião. A seguir, o presidente Múcio informou que ia passar para a segunda parte - ordem do dia - e solicitou ao secretário Luis Ricardo que fizesse a chamada nominal dos vereadores, conforme prevê o artigo 116, inciso segundo, do Regimento Interno. Após a chamada nominal, verificou-se a presença dos vereadores: Enivaldo Pereira da Silva, João Vaz de Oliveira, Julio Cesar Moraes Gontijo, Laura Luiza Oliveira Melo Vaccaro, Luis Ricardo de Oliveira Dias, Maira Bethânia Braz de Queiroz, N lá E o Rs) n: Múcio Moreira, Rodrigo Alves dos Santos, Rubens Donizetti de Araújo, Voldinei Cunha ] Mendes; e a ausência do vereador Igor Jordano Ribeiro Silva. Em seguida, o presidente Múcio solicitou ao secretário que fizesse a leitura da ordem do dia. Assim foi feito. Prosseguindo, com a concordância do plenário, o presidente Múcio colocou em apreciação, em turno único de votação, a PROPOSTA DE EMENDA Nº 11/2023, de autoria dos vereadores Enivaldo, Igor, Múcio e Maira que “Altera o Projeto de Lei nº 59/2022.”. Em seguida, solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocada em discussão única, manifestaram-se os vereadores João Vaz, Luis Ricardo e Múcio. Colocada em votação única a PROPOSTA DE EMENDA Nº 11/2023 foi aprovada por nove votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens EM Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência do vereador Igor. Em seguida, o presidente Múcio informou que a Proposta de Emenda aprovada passaria a fazer 9 parte do texto de lei para votação em segundo turno. Prosseguindo, com a concordância plenário, o presidente Múcio colocou em apreciação, em segundo turno de votação, o PROJETO DE LEI ORDINARIA Nº 59/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo que “Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de beneficios de previdência complementar, e dá outras providências. ”. Em seguida, solicitou à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa que ofertasse seu parecer de mérito à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocado em segunda discussão, não houve manifestação. Colocado em segunda votação o PRO ju nLEI ORDINÁRIA Nº 59/2023, acrescido da PROPOSTA FA ) A /) 53 EMENDA Nº 11/2023, foi aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, 54 João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto 55 - contrário, nenhuma abstenção e a ausência do vereador Igor. Em seguida, o presidente 56 Múcio colocou em apreciação a redação final do PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 57 59/2023. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação ofertou parecer favorável à referida 58 proposição. Colocada em discussão única, não houve manifestação. Colocada em votação 59 única, a Redação Final do PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 59/2023, acrescido da 60 PROPOSTA DE EMENDA Nº 11/2023, foi aprovada por nove votos favoráveis dos 61 vereadores: Enivaldo, João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e 62 Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência do vereador Igor. A 63 | seguir, o presidente Múcio informou que o projeto seria encaminhado ao Poder Executivo 64 Municipal para sanção ou veto, nos prazos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento 65 Interno. A seguir, com a concordância do plenário, o presidente Múcio colocou em 66 apreciação, em primeiro turno de votação, o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 67 06/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo a 68 manter locação do imóvel de propriedade de Sérgio Rodrigues Álvares e manter a cessão 69 deste ao Estado de Minas Gerais, para funcionamento da AF - Administração 70 Fazendária.” Em seguida, solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que 71 ofertasse parecer de legalidade à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocado em 72 primeira discussão, manifestou-se o vereador João Vaz. Colocado em primeira votação o 73 | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 06/2023 foi aprovado por nove votos favoráveis 74 | dos vereadores: Enivaldo, João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e =g 75 Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência do vereador Igor. E 76 | Prosseguindo, com a concordância do plenário, o presidente Múcio colocou em apreciação, - R) 77 | em segundo turno de votação, o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 06/2023. Em N 78 seguida, solicitou à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização 79 Administrativa que ofertasse seu parecer de mérito à referida proposição. O parecer foi 80 favorável. Colocado em segunda discussão, não houve manifestação. Colocado em 81 segunda votação o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 06/2023 foi aprovado por nove / 82 votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Maira, 83 Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência do 84 | vereador Igor. Em seguida, o presidente Múcio colocou em apreciação a redação final do 85 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 06/2023. A Comissão de Legislação, Justiça e 86 Redação ofertou parecer favorável à referida proposição. Colocada em discussão única, 87 | não houve manifestação. Colocada em votação única, a Redação Final do PROJETO DE 88 LEI ORDINÁRIA Nº 06/2023 foi aprovada por nove votos favoráveis dos vereadores: 89 Enivaldo, João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei, 90 - nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência do vereador Igor. A seguir, o 91 presidente Múcio informou que o projeto seria encaminhado ao Poder Executivo 92 Municipal para sanção ou veto, nos prazos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento WWW 93 Interno. A seguir, com a concordância do plenário, o presidente Múcio colocou YX) 94 apreciação, em primeiro turno de votação, o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 95 07/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo 96 Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a assinar convênio com a EMATER - MG 97 e abrir Crédito Especial. ”. Em seguida, solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e 98 Redação que ofertasse parecer de legalidade à referida proposição. O parecer foi favorável. 99 Colocado em primeira discussão, manifestaram-se os vereadores Luis Ricardo, Maira, 100 Múcio e João Vaz. Colocado em primeira votação o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 101 Nº 07/2023 foi aprovado por oito votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, João Vaz, 102 Julio, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, 103 nenhuma abstenção e a ausência dos vereadores Igor e Julio. Prosseguindo, com a 104 SI nário, o presidente Múcio colocou em apreciação, em segundo turno “mm q? a su - Ata da Reunião Ordinária do dia 29 de maio de 2023 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG 105 votação, o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 07/2023. Em seguida, solicitou à 106 Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa que ofertasse 107 — seu parecer de mérito à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocado em segunda 108 | discussão, não houve manifestação. Colocado em segunda votação o PROJETO DE LEI 109 ORDINÁRIA Nº 07/2023 foi aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: 110 Enivaldo, João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei, 111 nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência do vereador Igor. Em seguida, o 112 presidente Múcio colocou em apreciação a redação final do PROJETO DE LEI 113 ORDINÁRIA Nº 07/2023. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação ofertou parecer 114 favorável à referida proposição. Colocada em discussão única, manifestou-se o vereador 115 Rodrigo. Colocada em votação única, a Redação Final do PROJETO DE LEI I 116 ORDINÁRIA Nº 07/2023 foi aprovada por oito votos favoráveis dos vereadores: À 117 —Enivaldo, João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei, 118 nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência dos vereadores Igor e Julio. A 119 — seguir, o presidente Múcio informou que o projeto seria encaminhado ao Poder Executivo | 120 Municipal para sanção ou veto, nos prazos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento | 121 Interno. Prosseguindo, com a concordância do plenário, o presidente Múcio colocou em |, 122 | apreciação, em primeiro tumo de votação, o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 123 73/2023, de autoria da vereadora Maira, que “Institui a Semana de Combate à Pedofilia e 124 Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes, no âmbito do Município de Carmo do 125 Paranaíba (MG), e dá outras providências.”. Em seguida, solicitou à Comissão de q 126 Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade à referida proposição. O. 127 parecer foi favorável. Colocado em primeira discussão, manifestaram-se os vereadores 3 128 Laura, Maira e João Vaz. Colocado em primeira votação o PROJETO DE LEI 129 ORDINÁRIA Nº 73/2023 foi aprovado por oito votos favoráveis dos vereadores: 130 Enivaldo, João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei, | 131 nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência dos vereadores Igor e Julio. À 132 Prosseguindo, com a concordância do plenário, o presidente Múcio colocou em apreciação, 133 em segundo turno de votação, o PROJETO DE LEI ORDINARIA Nº 73/2023. Em 134 seguida, solicitou à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização 135 Administrativa que ofertasse seu parecer de mérito à referida proposição. O parecer foi 136 favorável. Colocado em segunda discussão, não houve manifestação. Colocado em 137 segunda votação o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 73/2023 foi aprovado por nove 138 votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Maira 139 Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência ANN 140 | vereador Igor. Em seguida, o presidente Múcio colocou em apreciação a redação final VN 141 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 73/2023. A Comissão de Legislação, Justiça 142 Redação ofertou parecer favorável à referida proposição. Colocada em discussão única, 143 manifestou-se o vereador Rodrigo. Colocada em votação única, a Redação Final do 144 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 73/2023 foi aprovada por nove votos favoráveis 145 dos vereadores: Enivaldo, João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens 146 - Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência do vereador Igor. A 147 | seguir, o presidente Múcio informou que o projeto seria encaminhado ao Poder Executivo 148 Municipal para sanção ou veto, nos prazos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento 149 | Interno. Com a concordância do plenário, o presidente Múcio colocou em apreciação, em 150 - turno único de votação, as seguintes matérias: INDICAÇÃO Nº 107/2023, de autoria do 151 vereador Igor, que “Indica que seja construída uma pista de caminhada nos eucaliptos 152 localizados na entrada da cidade, em uma das laterais da via, a instalação de iluminação 153 e placas indicativas da pratica esportiva. ”; INDICAÇÃO Nº 108/2023, de autoria do 154 | vereador Igor, que “Indica que seja estipulado o recolhimento em lugar específico e multa 155 para cojbir o abandono de animais em nosso município. ”; INDICAÇÃO Nº 109/2023, de , 156 pgui plo ie que “Indica que seja realizado estudo para viabilidade, ai bom JA bicrant RB Tá fhetrgo AR )) e 157 158 159 160 161 162 163 164 165 166 167 168 169 170 171 172 173 174 175 176 177 178 179 180 181 182 183 184 185 186 187 188 189 190 191 192 193 194 195 196 197 198 199 200 201 202 203 204 205 206 207 208 realização do escoamento de água acumulada na Rua H, altura da residência de nº 265, no bairro Morro Grande.”; INDICAÇÃO Nº 110/2023, de autoria do vereador Luis Ricardo, que “Indica que seja construído um alambrado no campo de futebol da Comunidade de Bravinhos.”; INDICAÇÃO Nº 111/2023, de autoria dos vereadores Rubens e João Vaz, que “Indica que seja realizada a manutenção e patrolamento das estradas no setor dos ranchos.”; INDICAÇÃO Nº 112/2023, de autoria do vereador Rubens, que “Indica que seja realizada a poda das árvores localizadas nas ruas e na praça do Distrito de Quintinos.”; INDICAÇÃO Nº 113/2023, de autoria do vereador Rubens, que “Indica que seja realizada a pavimentação e toda a infraestrutura, como a ligação da rede do esgoto e das penas d'água na Rua 1 no Distrito de Quintinos. 2; MOÇÃO DE APLAUSO Nº 03/2023, de autoria da vereadora Maira, que “Deixar registrado seu aplauso ao Lions Clube Maurício Rios do município de Carmo do Paranaíba pelos seus 50 anos de fundação. ”; MOÇÃO DE APLAUSO Nº 04/2023, de autoria do vereador Múcio, que “Deixar registrado seu aplauso ao Ilustríssimo Senhor HELIO HILTON REZENDE, pelo Certificado de Proteção de Cultivar de Abacate (Persea Americana Mill.) denominada ADALGIZA.”; MOÇÃO DE APLAUSO Nº 05/2023, de autoria da vereadora Maira, que “Deixar registrado seu aplauso a Sra. Mary Louise Cypreste.”; MOÇÃO DE APLAUSO Nº 06/2023, de autoria dos vereadores Enivaldo, Igor, Julio, Múcio e Luis Ricardo, que “Deixar registrado seu aplauso ao Sr. João Braz de Queiroz. ”; REQUERIMENTO Nº 13/2023, de autoria do vereador Igor, que “Requer a lista das comunidades rurais que estão aptas e com a documentação regularizada para receber os repasses de subvenções, contribuições e auxílios. ”; REQUERIMENTO Nº 14/2023, de autoria do vereador Luis Ricardo, que “Requer explicações referentes informações sobre o recebimento e aplicação do incentivo financeiro criado pelo art. 9º D, da Lei Federal nº 12.994, nos últimos cinco anos.”; REQUERIMENTO Nº 15/2023, de autoria do vereador Luis Ricardo, que “Requer cópia dos exames PGR, PCMSO, LTCAT e PPRA, dos Servidores Públicos de Carmo do Paranaíba, os quais são obrigação do Município tê-los.”; REQUERIMENTO Nº 16/2023, de autoria do vereador Luis Ricardo, que “Requer informações sobre o pagamento de incentivo financeiro aos servidores públicos ocupantes dos cargos de Auxiliar de Saúde Bocal, Técnico de Saúde Bocal e Dentistas, que atuam nas UBS, pelo cumprimento de metas do Programa Previne Brasil."; REQUERIMENTO Nº 17/2023, de autoria do vereador Luis Ricardo, que “Requer informações referentes ao servidor Leonardo Martins Gondim.”; REQUERIMENTO Nº 18/2023, de autoria do vereador Luis Ricardo que “Requer informações sobre a atual situação referente a Escola Municipal Braz Domingos de Araújo, da Comunidade de Bravinhos.”; REQUERIMENTO Nº 19/2023, de autoria do vereador Luis Ricardo, que “Requer informações referentes aos servidores que operadores de Raios X no nosso município”. Colocados em discussão única, manifestaram-se os vereadores Maira, Luis Ricardo, João Vaz, Julio, Laura, Enivaldo, Voldinei, Rubens, Rodrigo e Múcio. Colocados em votação única, as INDICAÇÕES Nº 107, 108, 109, 110, 111, 112 e 113/2023, as MOÇÕES DE APLAUSO Nº 03, 04, 05 e 06/2023 e os REQUERIMENTOS Nº 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19/2023 foram aprovadas por sete votos favoráveis dos vereadores: João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência dos vereadores Enivaldo, Igor e Julio. O presidente Múcio informou que as matérias aprovadas seriam encaminhadas ao Poder Executivo para conhecimento e tomada das providências cabíveis. Finalizada a votação, o presidente Múcio abriu a palavra para que os presentes em plenário pudessem se manifestar. Na oportunidade, manifestaram-se: a Sra. Melissa, representante dos servidores de Radiologia do município, apresentando as demandas da categoria; a Sra Maristela Teixeira, presidente do Lions Clube de Carmo do Paranaíba, que agradeceu a homenagem prestada à instituição; a Sra. Mary Louise Cypreste e o Sr. João Braz de “Do que “ deceram aos vereadores pelas moções em sua homenagem. Não havend % CS V Auto Ata da Reunião Ordinária do dia 29 de maio de 2023 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG 209 mais nenhuma manifestação, o presidente Múcio solicitou ao secretário Luis Ricardo que 210 fizesse a chamada nominal final, verificando a presença dos vereadores: João Vaz de 211 Oliveira, Laura Luiza Oliveira Melo Vaccaro, Luis Ricardo de Oliveira Dias, Maira 212 Bethânia Braz de Queiroz, Múcio Moreira, Rodrigo Alves dos Santos, Rubens Donizetti de 213 Araújo, Voldinei Cunha Mendes; e a ausência dos vereadores Enivaldo Pereira da Silva, 214 Igor Jordano Ribeiro Silva e Julio Cesar Moraes Gontijo. E, por não haver mais nada a 215 — tratar, o presidente Múcio declarou a reunião encerrada às dezenove horas e dezessete 216 minutos. O vereador e secretário Luis Ricardo de Oliveira Dias determinou que esta ata 217 | fosse redigida e lavrada, sob a sua supervisão. Quaisquer informações ou fatos julgados 218 omissos na presente ata estarão registrados em gravação fonográfica, arquivada sob a 219 forma de mídia digital na secretaria da Câmara Municipal constituindo-se, também, prova 220 documental de pleno valor, conforme prescreve o artigo duzentos e vinte e cinco do código 221 civil brasileiro. Qualquer cidadão que se interesse, em sentido particular, coletivo ou geral, 222 terá livre acesso às referidas gravações, conforme prescrevem os artigos quatro e vigésimo 223 segundo, da Lei Federal nº 8.159, de oito de janeiro de mil novecentos e noventa e um, que 224 dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências. 225 Carmo do Paranaíba, aos vinte e nove dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e 226 três. Enivaldo-Pereira da Silva João Y SE Uíveira Vereador/Vice-presidente Vereador dal Uto Laura RU, ONA IO Vaccaro Vereadora A & Luis Ricardo de Oliveira Dias Maira Béthânia Braz de Queiroz Vereador/Secretário Vereadora fo A YR ses Sed Rodrigo A ves dos cade Vereador A Rubens Donizetti h Araúj Voldinei Cunha Mendes Vereador | Vereador