| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 |
| Date | 2023-06-12 |
| native_id | 365 |
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DO JOUR Ata da Reunião Ordinária do dia 12 de junho de 2023 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG Aos doze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três, segunda-feira, reuniu-se a edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede da Câmara Municipal, Rua Prefeito Ismael Furtado nº 335, centro, em Carmo do Paranaíba, Minas Gerais, CNPJ: 21.244.801/0001-72, Inscrição Estadual: Isento, em sessão ordinária, convocada por meio do Ofício Circular nº 017/2023, datado do dia sete do mês de junho. O presidente Múcio cumprimentou a todos os presentes em plenário e solicitou ao vereador e secretário Luis Ricardo fizesse a chamada nominal, conforme prevê o artigo cento e dezesseis, inciso primeiro, do Regimento Interno da Câmara e verificando a presença dos vereadores: Enivaldo Pereira da Silva, Igor Jordano Ribeiro Silva, João Vaz de Oliveira, Julio Cesar Moraes Gontijo, Laura Luiza Oliveira Melo Vaccaro, Luis Ricardo de Oliveira Dias, Maira Bethânia Braz de Queiroz, Múcio Moreira, Rodrigo Alves dos Santos, Rubens Donizetti de Araújo e Voldinei Cunha Mendes. Prosseguindo, o presidente Múcio solicitou que todos ficassem de pé para ouvirem a leitura de um versículo bíblico e a oração do Pai Nosso, ofertados pelo vereador Enivaldo. Feito isso, havendo quorum, a sessão iniciou-se às dezessete horas e dezenove minutos, com a seguinte invocatória do Regimento Interno: “sob a proteção de Deus e em nome do povo de Carmo do Paranaíba, declaro aberto os trabalhos”. A seguir, o presidente Múcio informou que passaria à apreciação da ata da Reunião Ordinária realizada no dia vinte e nove de maio de dois mil e vinte e três. Dispensada a leitura, a ata foi aprovada e assinada por todos os vereadores que daquela reunião participaram. A seguir, o presidente Múcio informou que ia passar para a segunda parte - ordem do dia - e solicitou ao secretário Luis Ricardo que fizesse a chamada nominal dos vereadores, conforme prevê o artigo 116, inciso segundo, do Regimento Interno. Após a chamada nominal, verificou-se a presença dos vereadores: Enivaldo Pereira da Silva, Igor Jordano Ribeiro Silva, João Vaz de Oliveira, Julio Cesar Morães Gontijo, Laura Luiza Oliveira Melo Vaccaro, Luis Ricardo de Oliveira Dias, Maira Bethânia Braz de Queiroz, Múcio Moreira, Rodrigo Alves dos Santos, Rubens Donizetti de Araújo e Voldinei Cunha | Mendes. Em seguida, o presidente Múcio solicitou ao secretário que fizesse a leitura da ordem do dia. Assim foi feito. Prosseguindo, com a concordância do plenário, o presidente Múcio colocou em apreciação, em tumo único de votação, o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2023, de autoria do vereador Igor, que “Outorga o Título de Honra ao Mérito ao Senhor Ronaldo Henrique Alves Barbosa por sua dedicação ao , desenvolvimento do esporte e da comunidade carmense.”. Em seguida, solicitou à Ê Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade à referida “E proposição. O parecer foi favorável. Colocado em discussão única, manifestaram-se os vereadores Igor, Voldinei, Maira, João Vaz, Rubens, Rodrigo, Julio, Laura, Enivaldo, Luis 3 Ricardo e Múcio. Colocado em votação única o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2023 foi aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Em seguida, o presidente Múcio informo que o Projeto de Decreto aprovado seria encaminhado à Mesa Diretora para promulgação. Nesse momento, o presidente Múcio abriu a palavra ao Sr. Ronaldo Henrique, que : agradeceu a todos pela homenagem a ele prestada. Em seguida, o presidente Múcio consultou o plenário para inverterem a ordem dos trabalhos para votarem as Moções de Aplauso, em atenção aos homenageados que estavam presentes em plenário. Com a concordância do plenário, o presidente Múcio colocou em apreciação, em turno único de votação, as seguintes matérias: INDICAÇÃO Nº 114/2023, de autoria do vereador Julio, que “Indica que seja expedido decreto municipal para impedir o estacionamento de veículos em um dos lados da Rua Governador Valadares, no trecho entre a Rua Frei Gabriel e a Avenida Paranaíba. ”; INDICAÇÃO Nº 115/2023, de autoria da vereadora Laura, que “Indica que seja realizada a contratação de empresa especializada na análise de trânsito e reformulação caso seja necessário em nosso município. ”; INDICAÇÃO Nº JA 116/2023, de autoria da vereadora Laura, que “Indica que seja realizada análise e limpeza o!” Q | IR ms NR VA À (A fada UU “LD ; / Zi Ata da Reunião Ordinária do dia 12 de junho de 2023 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG dos bueiros da cidade, levando em consideração a época da seca para possam diagnosticar problemas nas redes pluviais. ”; INDICAÇÃO Nº 117/2023, de autoria da vereadora Laura, que “Indica que seja realizada a revisão do Código de Posturas e Código Tributário, uma vez que está sendo formulado o novo Plano Diretor de nosso município.”; INDICAÇÃO Nº 118/2023, de autoria da vereadora Laura, que “Indica que que seja instalado uma academia ao ar livre na Praça São Francisco de Assis, neste município. ”; INDICAÇÃO Nº 120/2023, de autoria do vereador Igor, que “Indica que seja instalada uma câmera de monitoramento olho-vivo na praça da igreja localizada na Comunidade da Lagoa dos Estulanos.”; INDICAÇÃO Nº 121/2023, de autoria do vereador Igor, que “Indica que realizado o aumento dos muros e a instalação concertinas na Academia da Saúde localizada no bairro Alto Niterói, neste município. ”; INDICAÇÃO Nº 122/2023, de autoria do Vereador Julio que “Indica que seja instalado/criado o velório no Distrito de Quintinos adaptando estrutura já existente. ”; MOÇÃO DE APLAUSO Nº 07/2023, de autoria do vereador Julio, que “Deixar registrado seu aplauso ao “Projeto Carmo. ”; MOÇÃO DE APLAUSO Nº 08/2023, de autoria do vereador Igor, que “Deixar registrado seu aplauso ao Ponte de Terra Tênis Clube e aos seus profissionais pelos títulos da Copa Regional nas categorias Pré Mirim (Sub 11) e Mirim (Sub 13).”; REQUERIMENTO Nº 20/2023, de autoria do vereador Mucio, que “Requer informações referentes ao servidor Victor Vinícius Alves Vinhal de Queiroz. ”; REQUERIMENTO Nº 21/2023, de autoria do vereador Mucio que “Requer informações sobre quais as ações estão sendo tomadas referente a fiscalização das limpezas nos lotes particulares e também das áreas públicas do município de Carmo do Paranaíba. ”. Colocados em discussão única, manifestou-se o vereador Igor. Colocados em votação única, as INDICAÇÕES Nº 114, 115, 116, 117, 118, 120, 121 e 122/2023, as MOÇÕES DE APLAUSO Nº 07 e 08/2023 e os REQUERIMENTOS Nº 20 e 21/2023 / foram aprovados por dez votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. O presidente Múcio informou que as matérias aprovadas seriam encaminhadas ao Poder Executivo para conhecimento e tomada das providências cabíveis. A seguir, com a concordância do plenário, o presidente Múcio colocou em apreciação, em | primeiro turno de votação, o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 71/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo que “Altera a redação do artigo 5º da Lei Municipal nº 2.752 de 14 de dezembro de 2022, que "Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Município de Carmo do Paranaíba-MG, para o Exercício Financeiro de 2023", e dá DS) outras providências.”. Nesse momento, o vereador Luis Ricardo pediu vistas do projeto. O pedido foi deferido pelo presidente Múcio. A seguir, com a concordância do plenário, o V presidente Múcio colocou em apreciação, em primeiro turno de votação, o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 41/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo que “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências. ”. Em seguida, solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocado e: primeira discussão, não houve manifestação. Colocado em primeira votação o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 41/2023 foi aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldin: nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Prosseguindo, com a concordância do plenário, o presidente Múcio colocou em apreciação, em tumo único de votação, a PROPOSTA DE EMENDA Nº 12/2023, de autoria do vereador Múcio, que “Altera a redação dos arts. 11, 12, 16, 38, 41 e 46 do Projeto de Lei nº 41/2023.”. Em seguida, solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocada em discussão única, manifestou-se o vereador Múcio. Colocada em votação única a PROPOSTA DE EMENDA Nº 12/2023 foi aprovada por ane votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, a stós! SAIA. Ray pa 105 106 107 108 109 110 m1 112 113 14 115 116 117 118 119 120 121 122 ps 124 125 126 127 128 129 130 131 132 133 134 135 136 137 138 139 140 141 142 143 144 145 146 147 149 150 151 152 153 154 155 156 Ata da Reunião Ordinária do dia 12 de junho de 2023 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG Laura, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Em seguida, o presidente Múcio informou que a Proposta de Emenda aprovada passaria a fazer parte do texto de lei para votação em segundo turno numa próxima reunião. A seguir, com a concordância do plenário, o presidente Múcio colocou em apreciação, em primeiro tumo de votação, o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 50/2023, de autoria do vereador Luis Ricardo que “Dispõe sobre a divulgação da Agenda Oficial de compromissos do Chefe do Poder Executivo Municipal. ”. Em seguida, solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocado em primeira discussão, manifestaram-se os vereadores Luis Ricardo e João Vaz. Colocado em primeira votação o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 50/2023 foi aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Prosseguindo, com a concordância do plenário, o presidente Múcio colocou em apreciação, em segundo turno de votação, o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 50/2023. Em seguida, solicitou à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa que ofertasse seu parecer de mérito à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocado em segunda discussão, não houve manifestação. Colocado em segunda votação o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 50/2023 foi aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Em seguida, o presidente Múcio colocou em apreciação a redação final do PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 50/2023. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação ofertou parecer favorável à referida proposição. Colocada em discussão única, não houve manifestação. Colocada em votação única, a Redação Final do PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 50/2023 foi aprovada por nove votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência do vereador Julio. A seguir, o presidente Múcio informou que o projeto seria encaminhado ao Poder Executivo Municipal para sanção ou veto, nos prazos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno. Prosseguindo, com a concordância do plenário, o presidente Múcio colocou em apreciação, em primeiro tumo de votação, o PROJETO DE LEI ORDINARIA Nº 51/2023, de autoria do vereador Luis Ricardo que “Autoriza o Poder Executivo a instalar . pontos de internet sem fio gratuito em pontos que específica na cidade, e dá outras vi providências. ”. Em seguida, solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocado e primeira discussão, manifestou-se o vereador Luis Ricardo. Colocado em primeira votação o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 51/2023 foi aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência do vereador Julio. Prosseguindo, com a concordância do plenário, o presidente Múcio colocou em apreciação em segundo turno de votação, o PROJETO DE LEI ORDINARIA Nº 51/2023. Em seguida, solicitou à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização * Administrativa que ofertasse seu parecer de mérito à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocado em segunda discussão, não houve manifestação. Colocado em segunda votação o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 51/2023 foi aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência do vereador Julio. Em seguida, o presidente Múcio colocou em apreciação a redação final do PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 51/2023. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação ofertou parecer favorável à referida proposição. Colocada em discussão única, não houve manifestação. Colocada em votação única, a Redação Final do PROJETO DE Ra LEI ORDINÁRIA N$ 51/2023 foi aprovada por nove votos favoráveis dos vereadores: us LA br, na A. 157 158 159 160 161 162 163 164 165 166 167 168 169 170 171 172 174 175 176 177 178 179 180 181 182 183 184 185 186 187 188 189 190 191 192 194 195 196 197 198 199 200 201 202 203 204 205 206 207 208 Ata da Reunião Ordinária do dia 12 de junho de 2023 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência do vereador Julio. A seguir, o presidente Múcio informou que o projeto seria encaminhado ao Poder Executivo Municipal para sanção ou veto, nos prazos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno. Prosseguindo, com a concordância do plenário, o presidente Múcio colocou em apreciação, em primeiro turno de votação, o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 53/2023, de autoria do vereador Luis Ricardo que “Dispõe sobre a proibição da suspensão do fornecimento de água e energia elétrica, nos imóveis onde residam pessoas enfermas, em fase terminal ou acamadas, que integram o cadastro único.”. Em seguida, solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade à referida proposição. O parecer foi favorável, por parte do relator Enivaldo e da presidente Maira; e contrário por parte do membro, vereador Rodrigo. Colocado em primeira discussão, manifestaram-se os vereadores Rodrigo, Luis Ricardo, Laura, Rubens, Múcio, João Vaz e o Consultor Legislativo, Dr. Guilherme Ordones. Colocado em primeira votação o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 53/2023 foi aprovado por cinco votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Luis Ricardo, Maira e o voto de minerva do presidente Múcio; quatro votos contrários dos vereadores Laura, Rodrigo, Rubens e Voldinei; uma abstenção do vereador João Vaz e a ausência do vereador Julio. Prosseguindo, com a concordância do plenário, o presidente Múcio colocou em apreciação, em segundo turno de votação, o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 53/2023. Em seguida, solicitou à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa e à Comissão de Obras, Serviços Públicos, Indústria, Comércio e Agropecuária que ofertassem seus pareceres de mérito à referida proposição. Os pareceres foram favoráveis. Colocado em segunda discussão, não houve manifestação. Colocado em segunda votação o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 53/2023 foi aprovado por oito votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, uma abstenção do vereador João Vaz e a ausência do vereador Julio. Em 4 seguida, o presidente Múcio colocou em apreciação a redação final do PROJETO DY LEI ORDINÁRIA Nº 53/2023. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação oferto parecer favorável à referida proposição. Colocada em discussão única, não houve manifestação. Colocada em votação única, a Redação Final do PROJETO DE LEI ê ORDINÁRIA Nº 53/2023 foi aprovada por nove votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei, “E nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência do vereador Julio. A seguir, Q presidente Múcio informou que o projeto seria encaminhado ao Poder Executivo Municipal para sanção ou veto, nos prazos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno. Prosseguindo, com a concordância do plenário, o presidente Múcio colocou em apreciação, em primeiro tuo de votação, o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 54/2023, de autoria do vereador Luis Ricardo, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do comparecimento anual do Prefeito e Secretários Municipais, à Câmara Municipal, para pronunciamento a respeito da situação do Município. ” Em seguida, solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade à referida proposiçã: O parecer foi favorável. Colocado em primeira discussão, manifestaram-se os vereadores Rubens e Luis Ricardo. Colocado em primeira votação o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 54/2023 foi aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência do vereador Julio. Prosseguindo, com a concordância do plenário, o presidente Múcio colocou em apreciação, em segundo turno de votação, o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 54/2023. Em seguida, solicitou à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa que ofertasse seu parecer de mérito à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocado em segunda NA discussão, não houve mmpifhefção. “Colocado em segunda votação o PROJETO DE LEI a Ata da Reunião Ordinária do dia 12 de junho de 2023 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG 209 ORDINÁRIA Nº 54/2023 foi aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: 210 Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei, 211 nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência do vereador Julio. Em seguida, o 212 - presidente Múcio colocou em apreciação a redação final do PROJETO DE LEI 213 ORDINÁRIA Nº 54/2023. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação ofertou parecer 214 favorável à referida proposição. Colocada em discussão única, não houve manifestação. 215 Colocada em votação única, a Redação Final do PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 216 54/2023 foi aprovada por nove votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, 217 Laura, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma 218 — abstenção e a ausência do vereador Julio. A seguir, o presidente Múcio informou que o 219 - projeto seria encaminhado ao Poder Executivo Municipal para sanção ou veto, nos prazos 220 da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno. Prosseguindo, com a concordância do 221 plenário, o presidente Múcio colocou em apreciação, em primeiro turno de votação, o 222 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 55/2023, de autoria do vereador Múcio, que 223 “Dispõe sobre obrigatoriedade da publicação de Decretos Municipais e dá outras 224 providências.”. Em seguida, solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que 225 — ofertasse parecer de legalidade à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocado em 226 primeira discussão, manifestaram-se os vereadores Laura, Luis Ricardo, Múcio e o 227 Consultor Legislativo, Dr. Guilherme Ordones. Após a discussão, o vereador Luis Ricardo 228 pediu vistas do projeto, para uma melhor análise. O pedido foi deferido pelo presidente 229 Múcio. Prosseguindo, com a concordância do plenário, o presidente Múcio colocou em 230 apreciação, em primeiro tumo de votação, o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 231 60/2023, de autoria dos vereadores Luis Ricardo e Igor, que “Dispõe sobre a divulgação 232 das listagens dos pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e 233 cirurgias na rede pública do município de Carmo do Paranaíba e dá outras 234 — providências.”. Em seguida, solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação qu: 235 — ofertasse parecer de legalidade à referida proposição. Nesse momento, o relator substitu! 236 vereador Enivaldo, pediu vistas do projeto para uma melhor análise. O pedido foi deferid: 237 pelo presidente Múcio. Prosseguindo, com a concordância do plenário, o presidente Múcio 238 colocou em apreciação, em primeiro tumo de votação, o PROJETO DE LEI 239 ORDINÁRIA Nº 74/2023, de autoria do vereador Igor, que “Dispõe sobre a Política 240 Municipal de prevenção e de combate ao racismo institucional. ”. Em seguida, solicitou à 241 Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade à referid: 242 proposição. O parecer foi favorável. Colocado em primeira discussão, não houve 3 243 manifestação. Colocado em primeira votação o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 244 74/2023 foi aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, 245 Laura, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma 246 — abstenção e a ausência do vereador Julio. Prosseguindo, com a concordância do plenário, 0 247 — presidente Múcio colocou em apreciação, em segundo turno de votação, o PROJETO DE 248 LEI ORDINÁRIA Nº 74/2023. Em seguida, solicitou à Comissão de Finanças, * 249 Orçamento, Tributos e Organização Administrativa e à Comissão de Assistência Soci 250 Educação e Saúde que ofertassem seus pareceres de mérito à referida proposição. O. 251 pareceres foram favoráveis. Colocado em segunda discussão, não houve manifestação. 252 Colocado em segunda votação o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 74/2023 foi 253 — aprovado por oito votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Laura, Luis Ricardo, 254 Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a 255 ausência dos vereadores João Vaz e Julio. Em seguida, o presidente Múcio colocou em 256 apreciação a redação final do PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 74/2023. A 257 Comissão de Legislação, Justiça e Redação ofertou parecer favorável à referida 258 proposição. Colocada em discussão única, não houve manifestação. Colocada em votação 259 única, a Redação Final do PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 74/2023 foi aprovada got 260 por oito votos favoráveis dos e Enivaldo, Igor, Laura, Luis Ricardo, Md AA E) 278 279 280 281 Ata da Reunião Ordinária do dia 12 de junho de 2023 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência dos vereadores João Vaz e Julio. A seguir, o presidente Múcio informou que o projeto seria encaminhado ao Poder Executivo Municipal para sanção ou veto, nos prazos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno. Não havendo mais nenhuma manifestação, o presidente Múcio solicitou ao secretário Luis Ricardo que fizesse a chamada nominal final, verificando a presença dos vereadores: Enivaldo Pereira da Silva, Igor Jordano Ribeiro Silva, João Vaz de Oliveira, Laura Luiza Oliveira Melo Vaccaro, Luis Ricardo de Oliveira Dias, Maira Bethânia Braz de Queiroz, Múcio Moreira, Rodrigo Alves dos Santos, Rubens Donizetti de Araújo, Voldinei Cunha Mendes; e a ausência do vereador Julio Cesar Moraes Gontijo. E, por não haver mais nada a tratar, o presidente Múcio declarou a reunião encerrada às dezenove horas e vinte e quatro minutos. O vereador e secretário Luis Ricardo de Oliveira Dias determinou que esta ata fosse redigida e lavrada, sob a sua supervisão. Quaisquer informações ou fatos julgados omissos na presente ata estarão registrados em gravação fonográfica, arquivada sob a forma de mídia digital na secretaria da Câmara Municipal constituindo-se, também, prova documental de pleno valor, conforme prescreve o artigo duzentos e vinte e cinco do código civil brasileiro. Qualquer cidadão que se interesse, em sentido particular, coletivo ou geral, terá livre acesso às referidas gravações, conforme prescrevem os artigos quatro e vigésimo segundo, da Lei Federal nº 8.159, de oito de janeiro de mil novecentos e noventa e um, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras py ovidências. Carmo do Paranaíba, aos doze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte é três. f 7/24 Enivaldo A da Silva Vereador/Vice-presidente / é VoLal João vaíde Diveira Vereador , Ph nl gURAaNO ri Laura Lui iveira Melo Vaccaro Luis Ricárdo de Oliveira Dias Vereadora Vereador/Secretário ânia Braz de Queiroz Vereadora fados bra do STE Rodrigo Alves dos Santos Vereador Voldinei Cunha Mendés Vereador