| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 |
| Date | 2023-06-26 |
| native_id | 369 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 7
[oco NR Do O E ud PERARRSRLOLOLLOULLLLLLIOIONODOIONNONODODO AE ERONDOS BREEDEBSSIANARONASDOISGRONHOND ONU RUINS Ata da Reunião Ordinária do dia 26 de junho de 2023 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG Aos vinte e seis dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três, segunda-feira, reuniu- se a edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede da Câmara Municipal, Rua Prefeito Ismael Furtado nº 335, centro, em Carmo do Paranaíba, Minas Gerais, CNPJ: 21.244.801/0001-72, Inscrição Estadual: Isento, em sessão ordinária, convocada por meio do Ofício Circular nº 020/2023, datado do dia vinte e dois do mês de junho. O presidente Múcio cumprimentou a todos os presentes em plenário e solicitou ao vereador e secretário Luis Ricardo fizesse a chamada nominal, conforme prevê o artigo cento e dezesseis, inciso primeiro, do Regimento Interno da Câmara e verificando a presença dos vereadores: Enivaldo Pereira da Silva, Igor Jordano Ribeiro Silva, João Vaz de Oliveira, Julio Cesar Moraes Gontijo, Laura Luiza Oliveira Melo Vaccaro, Luis Ricardo de Oliveira Dias, Maira Bethânia Braz de Queiroz, Múcio Moreira, Rodrigo Alves dos Santos, Rubens Donizetti de Araújo é Voldinei Cunha Mendes. Prosseguindo, o presidente Múcio solicitou que todos ficassem de pé para ouvirem a leitura de um versículo bíblico e a oração do Pai Nosso, ofertados pelo vereador Enivaldo. Feito isso, havendo quórum, a sessão iniciou-se às dezessete horas e vinte e quatro minutos, com a seguinte invocatória do Regimento Interno: “sob a proteção de Deus e em nome do povo de Carmo do Paranaíba, declaro aberto os trabalhos”. A. seguir, o presidente Múcio informou que a apreciação das atas das reuniões anteriores seria realizada na próxima reunião. Dispensada a leitura, a ata foi aprovada e assinada por todos os vereadores que daquela reunião participaram. Em seguida, o presidente Múcio informou que passariam à tribuna livre, que tinha como inscrito o vereador Luis Ricardo. Com a palavra, Luis Ricardo falou sobre os projetos de sua autoria, que seriam votados na presente reunião. A seguir, o presidente Múcio informou que ia passar para a segunda parte - ordem do dia - e solicitou ao secretário Luis Ricardo que fizesse a cham: nominal dos vereadores, conforme prevê o artigo 116, inciso segundo, do Regimento Interno. Após a chamada nominal, verificou-se a presença dos vereadores: Enivaldo Pereira da Silva, Igor Jordano Ribeiro Silva, João Vaz de Oliveira, Julio Cesar Moraes Gontijo, Laura Luiza ã Oliveira Melo Vaccaro, Luis Ricardo de Oliveira Dias, Maira Bethânia Braz de Queiroz, . Múcio Moreira, Rodrigo Alves dos Santos, Rubens Donizetti de Araújo e Voldinei Cunha GS Mendes. Em seguida, o presidente Múcio solicitou ao secretário que fizesse a leitura d: ordem do dia. Assim foi feito. Prosseguindo, com a concordância do plenário, o presidente Múcio colocou em apreciação, em primeiro turno de votação, o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 87/2023, de autoria do vereador Luis Ricardo que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar o pagamento de parcela remuneratória denominada Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos servidores ocupantes dos cargos de Agentes Comunitários S de Saúde — ACS e aos Agentes de Combate às Endemias — ACE e dá outras providências.”. Em seguida, solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação qu ofertasse parecer de legalidade à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocado em primeira discussão, manifestou-se o vereador Luis Ricardo, Múcio e a servidora Maria de Fátima. Colocado em primeira votação o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 87/2023 foi aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Prosseguindo, com a concordância do plenário, o presidente Múcio colocou em apreciação, em segundo tumo de votação, o PROJETO DE LE ORDINÁRIA Nº 87/2023. Em seguida, solicitou à Comissão de Finanças, Orçamento, A e Grganização Administrativa e à Comissão de Assistência Social, Educação e K gut? Tributê 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 n 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 Ata da Reunião Ordinária do dia 26 de junho de 2023 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG Saúde que ofertassem seus pareceres de mérito à referida proposição. Os pareceres foram favoráveis. Colocado em segunda discussão, manifestaram-se os vereadores Julio, Maira e João Vaz. Colocado em segunda votação o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 87/2023 foi aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Em seguida, o presidente Múcio colocou em apreciação a redação final do PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 87/2023. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação ofertou parecer favorável à referida proposição. Colocada em discussão única, manifestou-se o vereador Luis Ricardo. Colocada em votação única, a Redação Final do PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 87/2023 foi aprovada por dez votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. A seguir, O presidente Múcio informou que o projeto seria encaminhado ao Poder Executivo Municipal para sanção ou veto, nos prazos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno. A seguir, com a concordância do plenário, o presidente Múcio colocou em apreciação, em primeiro tumo de votação, o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 26/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo que “Desafeta bem público e autoriza permuta por lote no Loteamento Jardim das Américas, no Distrito de Quintinos, no município de Carmo do Paranaíba. ”. Em seguida, solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocado em primeira discussão, manifestaram-se os vereadores Luis Ricardo e João Vaz. Colocado em primeira votação o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 26/2023 foi aprovado por sete votos favoráveis dos vereadores: Igor, João Vaz, Juli Laura, Rodrigo, Rubens e Voldinei; nenhum voto contrário, duas abstenções do vereadores Luis Ricardo e Maira; e a ausência do vereador Enivaldo. Prosseguindo, com a concordância do plenário, o presidente Múcio colocou em apreciação, em segundo turno de votação, o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 26/2023. Em seguida, solicitou à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa que ofertasse g seu parecer de mérito à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocado em segunda discussão, não houve manifestação. Colocado em segunda votação o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 26/2023 foi aprovado por sete votos favoráveis dos vereadores: Igor, João Vaz, Julio, Laura, Rodrigo, Rubens e Voldinei; nenhum voto contrário, duas abstenções dos vereadores Luis Ricardo e Maira; e a ausência do vereador Enivaldo. Em seguida, o presidente Múcio colocou em apreciação a redação final do PROJETO, DE LEI ORDINÁRIA Nº 26/2023. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação oferta parecer favorável à referida proposição. Colocada em discussão única, não houve manifestação. Colocada em votação única, a Redação Final do PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 26/2023 foi aprovada por oito votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Rodrigo, Rubens e Voldinei; nenhum voto contrário e duas abstenções dos vereadores Luis Ricardo e Maira. A seguir, o presidente Múcio informou que o projeto seria encaminhado ao Poder Executivo Municipal para sanção ou veto, nos prazos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno. A seguir, com a concordância do plenário, o presidente Múcio colocou em apreciação, em segundo turno de votação, O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 41/2023, de autoria do Chefe do Poder qu Executivo que “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2024 40 ot Prorg fotipo O a Ata da Reunião Ordinária do dia 26 de junho de 2023 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG 91 e dá outras providências. ”. Em seguida, solicitou à Comissão de Finanças, Orçamento, 92 Tributos e Organização Administrativa, à Comissão de Assistência Social, Educação e 93 Saúde e à Comissão de Obras, Serviços Públicos, Indústria, Comércio e Agropecuária que 94 — ofertassem seus pareceres de mérito à referida proposição. Os pareceres foram favoráveis. 95 Colocado em segunda discussão, não houve manifestação. Colocado em segunda votação o 96 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 41/2023, acrescido da PROPOSTA DE 97 EMENDA Nº 12/2023, foi aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, 98 Igor, João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum 99 voto contrário e nenhuma abstenção. Em seguida, o presidente Múcio colocou em 100 apreciação a redação final do PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 41/2023. A 101 Comissão de Legislação, Justiça e Redação ofertou parecer favorável à referida 102 proposição. Colocada em discussão única, não houve manifestação. Colocada em votação 103 única, a Redação Final do PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 41/2023, acrescido da 104 PROPOSTA DE EMENDA Nº 12/2023, foi aprovada por dez votos favoráveis dos 105 vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens 106 e Voldinei, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. A seguir, o presidente Múcio 107 — informou que o projeto seria encaminhado ao Poder Executivo Municipal para sanção ou 108 veto, nos prazos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno. Prosseguindo, com a 109 concordância do plenário, o presidente Múcio colocou em apreciação, em primeiro turno 110 de votação, o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 55/2023, de autoria do vereador 111 Múcio que “Dispõe sobre obrigatoriedade da publicação de Decretos Municipais e dá 112 outras providências. ”. Em seguida, solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redaçã 113 que ofertasse parecer de legalidade à referida proposição. O parecer foi favorável 114 Colocado em primeira discussão, não houve manifestação. Colocado em primeira votação 115 o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 55/2023 foi aprovado por nove votos favoráveis 116 dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e 117 — Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência do vereador Julio. A í 118 seguir, o presidente Múcio colocou em apreciação, em tumo único de votação, a 119 PROPOSTA DE EMENDA Nº 13/2023, de autoria da vereadora Laura Melo, que “Fica 120 alterado o art. 1º do Projeto de Lei nº 55/2023.” Nesse momento a vereadora Laura, autora 121 da referida matéria, pediu o arquivamento da PROPOSTA DE EMENDA Nº 13/2023. O 122 — pedido foi deferido pelo presidente Múcio. Prosseguindo, com a concordância do plenário, 123 o presidente Múcio colocou em apreciação, em segundo turno de votação, o PROJETO E 124 DE LEI ORDINÁRIA Nº 55/2023. Em seguida, solicitou à Comissão de Finanças, 125 Orçamento, Tributos e Organização Administrativa que ofertasse seu parecer de mérito à 126 referida proposição. O parecer foi favorável. Colocado em segunda discussão, não houve 127 manifestação. Colocado em segunda votação o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 128 55/2023 foi aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Julio, 129 Laura, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma 130 — abstenção e a ausência do vereador João Vaz. Em seguida, o presidente Múcio colocou em 131 apreciação a redação final do PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 55/2023. A 132 Comissão de Legislação, Justiça e Redação ofertou parecer favorável à referida 133 proposição. Colocada em discussão única, não houve manifestação. Colocada em votação — 134 — única, a Redação Final do PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 55/2023 foi aprovada at” 135 er qe e votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Julio, Laura, Luis Ricardo, 19º O No = No À (ea fes Oia 136 137 138 139 140 141 142 143 144 145 146 147 148 149 150 151 152 153 154 155 156 157 158 159 160 161 162 163 164 165 166 167 168 169 170 171 172 173 174 175 176 177 178 179 180 Ata da Reunião Ordinária do dia 26 de junho de 2023 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência do vereador João Vaz. A seguir, o presidente Múcio informou que o projeto seria encaminhado ao Poder Executivo Municipal para sanção ou veto, nos prazos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno. A seguir, o presidente Múcio colocou em apreciação, em tumo único de votação, a PROPOSTA DE EMENDA Nº 15/2023, de autoria dos vereadores João Vaz, Laura, Rubens e Voldinei, que “Fica alterado o anexo 1 do Projeto de Lei nº 72/2023.”. Em seguida, solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocada em discussão única, manifestou-se o vereador João Vaz. Colocada em votação única a PROPOSTA DE EMENDA Nº 15/2023 foi aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Igor, João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência do vereador Enivaldo. O presidente Múcio informou que a proposta de emenda passaria a fazer parte do texto de lei para votação em segundo turno. Prosseguindo, com a concordância do plenário, o presidente Múcio colocou em apreciação, em segundo turno de votação, o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 72/2023, de autoria do Poder Executivo que “Dispõe sobre a modificação do Quadro Geral dos Servidores previsto na Lei 2.009/2009, e dá outras providências.”. Em seguida, solicitou à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa e à Comissão de Obras, Serviços Públicos, Indústria, Comércio e Agropecuária que ofertassem seus pareceres de mérito à referida proposição. Os pareceres foram favoráveis. Colocado em segunda discussão, não houve manifestação. Colocado em segunda votação o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 72/2023, ) acrescido da PROPOSTA DE EMENDA Nº 15/2023, foi aprovado por dez votôs favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Mairá, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Em seguida, o presidente Múcio colocou em apreciação a redação final do PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 72/2023. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação ofertou parecer E favorável à referida proposição. Colocada em discussão única, não houve manifestação. Colocada em votação única, a Redação Final do PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº E 72/2023, acrescido da PROPOSTA DE EMENDA Nº 15/2023, foi aprovada por dez 3 votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Y Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. A seguir, o presidente Múcio informou que o projeto seria encaminhado ao Poder Executivo Interno. Prosseguindo, com a concordância do plenário, o presidente Múcio colocou em o Municipal para sanção ou veto, nos prazos da Lei Orgânica Municipal e do AAA apreciação, em primeiro tumo de votação, o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 78/2023, de autoria do vereador Luis Ricardo que “Institui o Título Amigo do Mei Ambiente e dá outras providências.”. Em seguida, solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocado em primeira discussão, não houve manifestação. Colocado em primeira votação o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 78/2023 foi aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência do vereador Rodrigo. Prosseguindo, com a concordância do plenário, o presidente Múcio eloa E epa em quê turno de a o PROJETO DE LE dim dar 181 182 183 184 185 186 187 188 189 190 191 192 193 194 195 196 197 198 199 200 201 202 203 204 205 206 207 208 209 210 211 212 213 214 215 216 217 218 219 220 221 222 223 224 dos Ata da Reunião Ordinária do dia 26 de junho de 2023 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG ORDINÁRIA Nº 78/2023. Em seguida, solicitou à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa e à Comissão de Assistência Social, Educação e Saúde que ofertassem seus pareceres de mérito à referida proposição. Os pareceres foram favoráveis. Colocado em segunda discussão, não houve manifestação. Colocado em segunda votação o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 78/2023 foi aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência do vereador Rodrigo. Em seguida, o presidente Múcio colocou em apreciação a redação final do PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 78/2023. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação ofertou parecer favorável à referida proposição. Colocada em discussão única, manifestou-se o vereador Luis Ricardo. Colocada em votação única, a Redação Final do PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 78/2023 foi aprovada por dez votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. A seguir, o presidente Múcio informou que o projeto seria encaminhado ao Poder Executivo Municipal para sanção ou veto, nos prazos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno. Prosseguindo, com a concordância do plenário, o presidente Múcio colocou em apreciação, em primeiro turno de votação, o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 79/2023, de autoria do vereador Luis Ricardo, que “Estabelece multa para a empresa responsável pela distribuição de água para o município, se comprovada a distribuição de água contaminada para consumo da população.”. Em seguida, solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação qu: ofertasse parecer de legalidade à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocado em; primeira discussão, manifestou-se o vereador João Vaz, que pediu vistas dos PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA Nº 79 e 80/2023. O pedido foi deferido pelo presidente Múcio. Prosseguindo, com a concordância do plenário, o presidente Múcio colocou em apreciação, em primeiro tumo de votação, o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 88/2023, de autoria da Mesa Diretora, que “Modifica-se o $ 4º e acrescenta-se o $ 5º ao Art. 8º e altera 5 o caput do art. 10, da Lei Municipal nº 2.512, de 27 de março de 2019, que dispõe sobre as diárias de viagens no âmbito do Poder Legislativo, e dá outras providências ”. Em “g seguida, solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de 3 legalidade à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocado em primeira discussão, V manifestou-se o presidente Múcio. Colocado em primeira votação o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 88/2023 foi aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldi Q nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Prosseguindo, com a concordância plenário, o presidente Múcio colocou em apreciação, em segundo turno de votação, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 88/2023. Em seguida, solicitou à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa, à Comissão de Assistência Social, Educação e Saúde e à Comissão de Obras, Serviços Públicos, Indústria, Comércio e Agropecuária que ofertassem seus pareceres de mérito à referida proposição. Os pareceres foram favoráveis. Colocado em segunda discussão, não houve manifestação. Colocado em segunda votação o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 88/2023 foi aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardos Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Em 4 seguida, q ph gideme Músio colocou em apreciação a redação final do P TO Pr | pesto ) 1 | / nor da Ds N 1 SR |: 226 227 228 229 230 231 282 233 234 235 236 237 238 239 240 241 242 243 244 245 246 247 248 249 250 251 252 253 254 255 256 257, 258 259 260 261 262 263 264 265 266 267 268 269 270 Ata da Reunião Ordinária do dia 26 de junho de 2023 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG LEI ORDINÁRIA Nº 88/2023. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação ofertou parecer favorável à referida proposição. Colocada em discussão única, não houve manifestação. Colocada em votação única, a Redação Final do PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 88/2023 foi aprovada por dez votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. A seguir, o presidente Múcio informou que o projeto seria encaminhado ao Poder Executivo Municipal para sanção ou veto, nos prazos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno. Com a concordância do plenário, o presidente Múcio colocou em apreciação, em tumo único de votação, as seguintes matérias: INDICAÇÃO Nº 123/2023, de autoria do vereador Julio, que “Indica que seja construído um poço artesiano na Comunidade de Matinha. ”; INDICAÇÃO Nº 124/2023, de autoria do Vereador Rubinho de Quintinos que “Indica que seja realizada a reforma, construção, a instalação da iluminação e ainda uma pista asfaltada para caminhada ao redor do Estádio Municipal João da Costa Junior, o campo de futebol do Distrito de Quintinos. ”; INDICAÇÃO Nº 125/2023, de autoria da vereadora que Maira “Indica que seja realizado a limpeza e a instalação e manutenção da iluminação pública na praça localizada no encontro da Rua Cândido Lataliza e Cristiano Lourenço, neste município. ”; INDICAÇÃO Nº 126/2023, de autoria da vereadora Maira que “Indica que seja instalado um redutor de velocidade “quebra-molas” na Alameda das Mansões, na altura da residência de nº 500, bairro JB, nesta cidade. ”; INDICAÇÃO Nº 127/2023, de autoria do vereador Enivaldo que “Indica que seja expedido decreto municipal para impedir o estacionamento de veículos em um dos lados da Avenida Zico da Usina, no trecho entre Rua São Paulo e a Rua Nenzinho Marra.”; INDICAÇÃO Nº 128/2023, de autoria do vereador João Vaz que “Indica que seja feita uma limpeza nas ruas e calçadas dos Bairros Nova Floresta e Belo Horizonte. ”; INDICAÇÃO Nº 129/2023, de autoria do vereador Subtenente Vaz que “Indica que seja feita uma limpeza nas ruas que ficam no entorno do Terminal Rodoviário, nesta cidade. ”; INDICAÇÃO Nº 130/2023, de autoria do Vereador Luis Ricardo que “Indica que seja expedido decreto municipal decretar mão única de f trânsito a Rua Afonso Pena, no trecho entre a Avenida Frei Gabriel e a Rua Antônio G Alves. ”; INDICAÇÃO Nº 131/2023, de autoria do vereador Múcio, que “Indica que seja realizada a reforma, pintura e instalação de gols com redes na quadra localizada na N N Praça Antônio Simão de Menezes, no bairro Alto Niterói. ”; INDICAÇÃO Nº 132/2023, de autoria da vereadora Maira, que “Indica que seja realizada a limpeza dos lotes localizados na Rua Manoel Gondim, altura da residência de nº 758, próximo ao Rotary, no, bairro JB, neste município. ”; MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 10/2023, de abteria dos vereadores Múcio e Enivaldo, que “Deixar registrado seu aplauso ao Tustríssimo tor PATRICK DE ANDRADE BRAGA pelo primeiro lugar do Campeonaio Brasileirônde Karatê (etapa Goiás), conquistando a medalha de ouro na categoria sub 14 — na 2010/2011 BR/Vd — 40 kg.”. Colocados em discussão única, manifestaram-se os vereadores Maira, Voldinei, Julio, João Vaz, Igor, Laura, Rubens, Rodrigo, Luis Ricardo, Enivaldo e Múcio. Colocados em votação única, as INDICAÇÕES Nº 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131 e 132/2023 e a MOÇÃO DE APLAUSO Nº 10/2023 foram aprovadas por dez votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário e nenhuma Eu abstenção. 8 pridente Múcio informou que as matérias a y ) ] | À fia | N IK 2n 272 273 274 275 276 277 278 279 280 281 282 283 284 285 286 287 288 Ata da Reunião Ordinária do dia 26 de junho de 2023 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG ao Poder Executivo para conhecimento e tomada das providências cabíveis. Não havendo mais nenhuma manifestação, o presidente Múcio solicitou ao secretário Luis Ricardo que fizesse a chamada nominal final, verificando a presença dos vereadores: Enivaldo Pereira da Silva, Igor Jordano Ribeiro Silva, João Vaz de Oliveira, Julio Cesar Moraes Gontijo, Laura Luiza Oliveira Melo Vaccaro, Luis Ricardo de Oliveira Dias, Maira Bethânia Braz de Queiroz, Múcio Moreira, Rodrigo Alves dos Santos, Rubens Donizetti de Araújo e Voldinei Cunha Mendes. E, por não haver mais nada a tratar, O presidente Múcio declarou a reunião encerrada às dezenove horas e dezoito minutos. O vereador e secretário Luis Ricardo de Oliveira Dias determinou que esta ata fosse redigida e lavrada, sob a sua supervisão. Quaisquer informações ou fatos julgados omissos na presente ata estarão registrados em gravação fonográfica, arquivada sob a forma de mídia digital na secretaria da Câmara Municipal constituindo-se, também, prova documental de pleno valor, conforme prescreve o artigo duzentos € vinte e cinco do código civil brasileiro. Qualquer cidadão que se interesse, em sentido particular, coletivo ou geral, terá livre acesso às referidas gravações, conforme prescrevem Os artigos quatro e vigésimo segundo, da Lei Federal nº 8.159, de oito de janeiro de mil novecentos e noventa e um, que Alispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providêrícias. Carmo do Paranaíba, aos vinte e seis dias do mês de junho do ano de dois mil e vinfé'e três. aulÊ. da Silva Igor Jórdano Ribeiro Silva Vereador/Vice-presidente Vgreado da João Vaz de Oliveira Julio aes Gontijo Vereador Laura Luiza Oliveira Melo Vaccaro Luis Kicardo de Oliveira Dias Vereadora Vereador/Secretário A N ] 19) | . AA (2 a Maira Bethânia Braz de Queiroz Vereadora fiocasço e a Vereador Vereado ec | Voldinei Cunha des Vereado:
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Carmo do Paranaíba, 22 de junho de 2023. Ofício circular no 020/2023 Assunto: encaminhamento de pauta. A sua excelência o(a) senhor(a) Vereador(a) *************** Carmo do Paranaíba – MG Senhor(a) vereador(a), Encaminhamos, a Vossa Excelência, a pauta da Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 26 de junho de 2023, às 17h, no Plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede desta Casa Legislativa, nos termos do Art. 114, do Regimento Interno, atendendo ao disposto nos §§ 1º e 4º, do Art. 80, da Lei Orgânica Municipal, para a apreciação das proposições de relevante interesse público do Município de Carmo do Paranaíba – vide relação abaixo: I – primeira parte – expediente, compreendendo: a) Leitura e aprovação da ata da Reunião Anterior: Não há. b) Uso da Tribuna Livre: Vereador Luis Ricardo. c) Leitura de correspondências: Não há. II – segunda parte – Ordem do Dia, compreendendo: a) na primeira parte, discussão e votação de: PROJETOS DE LEI: 1 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 26/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo que “Desafeta bem público e autoriza permuta por lote no Loteamento Jardim das Américas, no Distrito de Quintinos, no município de Carmo do Paranaíba.”. Para apreciação em 1º e 2º turno de votação. Vide pasta. 2 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 41/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo que “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.”. Para apreciação em 2º turno de votação e redação final. Vide pasta. 3 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 55/2023, de autoria do Vereador Mucio que “Dispõe sobre obrigatoriedade da publicação de Decretos Municipais e dá outras providências.”. Para apreciação em 1º e 2º turno de votação. Vide pasta. 4 PROPOSTA DE EMENDA Nº 13/2023, de autoria da Vereadora Laura Melo, que “Fica alterado o art. 1º do Projeto de Lei nº 55/2023.”, para apreciação em turno único de votação. Vide pasta. 5 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 72/2023, de autoria do Poder Executivo que “Dispõe sobre a modificação do Quadro Geral dos Servidores previsto na Lei 2.009/2009, e dá outras providências.”. Para apreciação em 2º turno de votação e redação final. Vide pasta. 6 PROPOSTA DE EMENDA Nº 15/2023, de autoria dos Vereadores Laura Melo, Subtenente Vaz, Dinei Mendes e Rubinho, que “Fica alterado o anexo I do Projeto de Lei nº 72/2023.”, para apreciação em turno único de votação. Vide pasta. 7 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 78/2023, de autoria do Vereador Luis Ricardo que “Institui o Título Amigo do Meio Ambiente e dá outras providências.”. Para apreciação em 1º e 2º turno de votação. Vide pasta. 8 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 79/2023, de autoria do Vereador Luis Ricardo que “Estabelece multa para a empresa responsável pela distribuição de água para o município, se comprovada a distribuição de água contaminada para consumo da população.”. Para apreciação em 1º e 2º turno de votação. Vide pasta. 9 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 80/2023, de autoria do Vereador Luis Ricardo que “Dispõe sobre a Lei das Águas – Lei Municipal de preservação e manutenção da água do município e da outras providências.”. Para apreciação em 1º e 2º turno de votação. Vide pasta. 10 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 87/2023, de autoria do Vereador Luis Ricardo que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar o pagamento de parcela remuneratória denominada Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos servidores ocupantes dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde – ACS e aos Agentes de Combate às Endemias – ACE e dá outras providências.”. Para apreciação em 1º e 2º turno de votação. Vide pasta. MOÇÃO DE APLAUSOS: 1 Moção de Aplausos N° 10/2023, de autoria dos Vereadores Mucio e Enivaldo que “Deixar registrado seu aplauso ao Ilustríssimo Senhor PATRICK DE ANDRADE BRAGA pelo primeiro lugar do Campeonato Brasileiro de Karatê (etapa Goiás), conquistando a medalha de ouro na categoria sub 14 – nasc. 2010/2011 BR/Vd – 40 kg.”.. Para apreciação em turno único de votação. Vide pasta. INDICAÇÕES: 1 INDICAÇÃO N° 123/2023, de autoria do Vereador Julio que “Indica que seja construído um poço artesiano na Comunidade de Matinha.”. Para apreciação em turno único de votação. Vide pasta. 2 INDICAÇÃO N° 124/2023, de autoria do Vereador Rubinho de Quintinos que “Indica que seja realizada a reforma, construção, a instalação da iluminação e ainda uma pista asfaltada para caminhada ao redor do Estádio Municipal João da Costa Junior, o campo de futebol do Distrito de Quintinos.”. Para apreciação em turno único de votação. Vide pasta. 3 INDICAÇÃO N° 125/2023, de autoria da Vereadora que Maira “Indica que seja realizado a limpeza e a instalação e manutenção da iluminação pública na praça localizada no encontro da Rua Cândido Lataliza e Cristiano Lourenço, neste município.”. Para apreciação em turno único de votação. Vide pasta. 4 INDICAÇÃO N° 126/2023, de autoria da Vereadora Maira que “Indica que seja instalado um redutor de velocidade “quebra-molas” na Alameda das Mansões, na altura da residência de nº 500, bairro JB, nesta cidade.”. Para apreciação em turno único de votação. Vide pasta. 5 INDICAÇÃO N° 127/2023, de autoria do Vereador Enivaldo que “Indica que seja expedido decreto municipal para impedir o estacionamento de veículos em um dos lados da Avenida Zico da Usina, no trecho entre a Rua São Paulo e a Rua Nenzinho Marra.”. Para apreciação em turno único de votação. Vide pasta. 6 INDICAÇÃO N° 128/2023, de autoria do Vereador Subtenente Vaz que “Indica que seja feita uma limpeza nas ruas e calçadas dos Bairros Nova Floresta e Belo Horizonte..”. Para apreciação em turno único de votação. Vide pasta. 7 INDICAÇÃO N° 129/2023, de autoria do Vereador Subtenente Vaz que “Indica que seja feita uma limpeza nas ruas que ficam no entorno do Terminal Rodoviário, nesta cidade.”. Para apreciação em turno único de votação. Vide pasta. 8 INDICAÇÃO N° 130/2023, de autoria do Vereador Luis Ricardo que “Indica que seja expedido decreto municipal decretar mão única de trânsito a Rua Afonso Pena, no trecho entre a Avenida Frei Gabriel e a Rua Antônio Alves.”. Para apreciação em turno único de votação. Vide pasta. Atenciosamente, MUCIO MOREIRA - Presidente da Câmara -