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sessao nº 10

Tipo Ordinária
Número / Ano 10
Date 2023-06-26
native_id369

Documents (2)

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 7

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Ata da Reunião Ordinária do dia 26 de junho de 2023
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
Aos vinte e seis dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três, segunda-feira, reuniu-
se a edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede da Câmara
Municipal, Rua Prefeito Ismael Furtado nº 335, centro, em Carmo do Paranaíba, Minas
Gerais, CNPJ: 21.244.801/0001-72, Inscrição Estadual: Isento, em sessão ordinária,
convocada por meio do Ofício Circular nº 020/2023, datado do dia vinte e dois do mês de
junho. O presidente Múcio cumprimentou a todos os presentes em plenário e solicitou ao
vereador e secretário Luis Ricardo fizesse a chamada nominal, conforme prevê o artigo cento
e dezesseis, inciso primeiro, do Regimento Interno da Câmara e verificando a presença dos
vereadores: Enivaldo Pereira da Silva, Igor Jordano Ribeiro Silva, João Vaz de Oliveira,
Julio Cesar Moraes Gontijo, Laura Luiza Oliveira Melo Vaccaro, Luis Ricardo de Oliveira
Dias, Maira Bethânia Braz de Queiroz, Múcio Moreira, Rodrigo Alves dos Santos, Rubens
Donizetti de Araújo é Voldinei Cunha Mendes. Prosseguindo, o presidente Múcio solicitou
que todos ficassem de pé para ouvirem a leitura de um versículo bíblico e a oração do Pai
Nosso, ofertados pelo vereador Enivaldo. Feito isso, havendo quórum, a sessão iniciou-se às
dezessete horas e vinte e quatro minutos, com a seguinte invocatória do Regimento Interno:
“sob a proteção de Deus e em nome do povo de Carmo do Paranaíba, declaro aberto os
trabalhos”. A. seguir, o presidente Múcio informou que a apreciação das atas das reuniões
anteriores seria realizada na próxima reunião. Dispensada a leitura, a ata foi aprovada e
assinada por todos os vereadores que daquela reunião participaram. Em seguida, o presidente
Múcio informou que passariam à tribuna livre, que tinha como inscrito o vereador Luis
Ricardo. Com a palavra, Luis Ricardo falou sobre os projetos de sua autoria, que seriam
votados na presente reunião. A seguir, o presidente Múcio informou que ia passar para a
segunda parte - ordem do dia - e solicitou ao secretário Luis Ricardo que fizesse a cham:
nominal dos vereadores, conforme prevê o artigo 116, inciso segundo, do Regimento Interno.
Após a chamada nominal, verificou-se a presença dos vereadores: Enivaldo Pereira da Silva,
Igor Jordano Ribeiro Silva, João Vaz de Oliveira, Julio Cesar Moraes Gontijo, Laura Luiza ã
Oliveira Melo Vaccaro, Luis Ricardo de Oliveira Dias, Maira Bethânia Braz de Queiroz, .
Múcio Moreira, Rodrigo Alves dos Santos, Rubens Donizetti de Araújo e Voldinei Cunha GS
Mendes. Em seguida, o presidente Múcio solicitou ao secretário que fizesse a leitura d:
ordem do dia. Assim foi feito. Prosseguindo, com a concordância do plenário, o presidente
Múcio colocou em apreciação, em primeiro turno de votação, o PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 87/2023, de autoria do vereador Luis Ricardo que “Autoriza o Poder
Executivo a efetuar o pagamento de parcela remuneratória denominada Incentivo
Financeiro Adicional (IFA) aos servidores ocupantes dos cargos de Agentes Comunitários S
de Saúde — ACS e aos Agentes de Combate às Endemias — ACE e dá outras
providências.”. Em seguida, solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação qu
ofertasse parecer de legalidade à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocado em
primeira discussão, manifestou-se o vereador Luis Ricardo, Múcio e a servidora Maria de
Fátima. Colocado em primeira votação o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 87/2023
foi aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio,
Laura, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário e
nenhuma abstenção. Prosseguindo, com a concordância do plenário, o presidente Múcio
colocou em apreciação, em segundo tumo de votação, o PROJETO DE LE
ORDINÁRIA Nº 87/2023. Em seguida, solicitou à Comissão de Finanças, Orçamento, A
e Grganização Administrativa e à Comissão de Assistência Social, Educação e K gut?
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Ata da Reunião Ordinária do dia 26 de junho de 2023
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
Saúde que ofertassem seus pareceres de mérito à referida proposição. Os pareceres foram
favoráveis. Colocado em segunda discussão, manifestaram-se os vereadores Julio, Maira e
João Vaz. Colocado em segunda votação o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
87/2023 foi aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz,
Julio, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário e
nenhuma abstenção. Em seguida, o presidente Múcio colocou em apreciação a redação
final do PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 87/2023. A Comissão de Legislação,
Justiça e Redação ofertou parecer favorável à referida proposição. Colocada em discussão
única, manifestou-se o vereador Luis Ricardo. Colocada em votação única, a Redação
Final do PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 87/2023 foi aprovada por dez votos
favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Maira,
Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. A seguir, O
presidente Múcio informou que o projeto seria encaminhado ao Poder Executivo
Municipal para sanção ou veto, nos prazos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento
Interno. A seguir, com a concordância do plenário, o presidente Múcio colocou em
apreciação, em primeiro tumo de votação, o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
26/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo que “Desafeta bem público e autoriza
permuta por lote no Loteamento Jardim das Américas, no Distrito de Quintinos, no
município de Carmo do Paranaíba. ”. Em seguida, solicitou à Comissão de Legislação,
Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade à referida proposição. O parecer foi
favorável. Colocado em primeira discussão, manifestaram-se os vereadores Luis Ricardo e
João Vaz. Colocado em primeira votação o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
26/2023 foi aprovado por sete votos favoráveis dos vereadores: Igor, João Vaz, Juli
Laura, Rodrigo, Rubens e Voldinei; nenhum voto contrário, duas abstenções do
vereadores Luis Ricardo e Maira; e a ausência do vereador Enivaldo. Prosseguindo, com a
concordância do plenário, o presidente Múcio colocou em apreciação, em segundo turno de
votação, o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 26/2023. Em seguida, solicitou à
Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa que ofertasse g
seu parecer de mérito à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocado em segunda
discussão, não houve manifestação. Colocado em segunda votação o PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 26/2023 foi aprovado por sete votos favoráveis dos vereadores: Igor,
João Vaz, Julio, Laura, Rodrigo, Rubens e Voldinei; nenhum voto contrário, duas
abstenções dos vereadores Luis Ricardo e Maira; e a ausência do vereador Enivaldo. Em
seguida, o presidente Múcio colocou em apreciação a redação final do PROJETO, DE
LEI ORDINÁRIA Nº 26/2023. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação oferta
parecer favorável à referida proposição. Colocada em discussão única, não houve
manifestação. Colocada em votação única, a Redação Final do PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 26/2023 foi aprovada por oito votos favoráveis dos vereadores:
Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Rodrigo, Rubens e Voldinei; nenhum voto contrário
e duas abstenções dos vereadores Luis Ricardo e Maira. A seguir, o presidente Múcio
informou que o projeto seria encaminhado ao Poder Executivo Municipal para sanção ou
veto, nos prazos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno. A seguir, com a
concordância do plenário, o presidente Múcio colocou em apreciação, em segundo turno de
votação, O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 41/2023, de autoria do Chefe do Poder qu
Executivo que “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2024 40
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Ata da Reunião Ordinária do dia 26 de junho de 2023
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91 e dá outras providências. ”. Em seguida, solicitou à Comissão de Finanças, Orçamento,
92 Tributos e Organização Administrativa, à Comissão de Assistência Social, Educação e
93 Saúde e à Comissão de Obras, Serviços Públicos, Indústria, Comércio e Agropecuária que
94 — ofertassem seus pareceres de mérito à referida proposição. Os pareceres foram favoráveis.
95 Colocado em segunda discussão, não houve manifestação. Colocado em segunda votação o
96 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 41/2023, acrescido da PROPOSTA DE
97 EMENDA Nº 12/2023, foi aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo,
98 Igor, João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum
99 voto contrário e nenhuma abstenção. Em seguida, o presidente Múcio colocou em
100 apreciação a redação final do PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 41/2023. A
101 Comissão de Legislação, Justiça e Redação ofertou parecer favorável à referida
102 proposição. Colocada em discussão única, não houve manifestação. Colocada em votação
103 única, a Redação Final do PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 41/2023, acrescido da
104 PROPOSTA DE EMENDA Nº 12/2023, foi aprovada por dez votos favoráveis dos
105 vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens
106 e Voldinei, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. A seguir, o presidente Múcio
107 — informou que o projeto seria encaminhado ao Poder Executivo Municipal para sanção ou
108 veto, nos prazos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno. Prosseguindo, com a
109 concordância do plenário, o presidente Múcio colocou em apreciação, em primeiro turno
110 de votação, o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 55/2023, de autoria do vereador
111 Múcio que “Dispõe sobre obrigatoriedade da publicação de Decretos Municipais e dá
112 outras providências. ”. Em seguida, solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redaçã
113 que ofertasse parecer de legalidade à referida proposição. O parecer foi favorável
114 Colocado em primeira discussão, não houve manifestação. Colocado em primeira votação
115 o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 55/2023 foi aprovado por nove votos favoráveis
116 dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e
117 — Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência do vereador Julio. A í
118 seguir, o presidente Múcio colocou em apreciação, em tumo único de votação, a
119 PROPOSTA DE EMENDA Nº 13/2023, de autoria da vereadora Laura Melo, que “Fica
120 alterado o art. 1º do Projeto de Lei nº 55/2023.” Nesse momento a vereadora Laura, autora
121 da referida matéria, pediu o arquivamento da PROPOSTA DE EMENDA Nº 13/2023. O
122 — pedido foi deferido pelo presidente Múcio. Prosseguindo, com a concordância do plenário,
123 o presidente Múcio colocou em apreciação, em segundo turno de votação, o PROJETO E
124 DE LEI ORDINÁRIA Nº 55/2023. Em seguida, solicitou à Comissão de Finanças,
125 Orçamento, Tributos e Organização Administrativa que ofertasse seu parecer de mérito à
126 referida proposição. O parecer foi favorável. Colocado em segunda discussão, não houve
127 manifestação. Colocado em segunda votação o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
128 55/2023 foi aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Julio,
129 Laura, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma
130 — abstenção e a ausência do vereador João Vaz. Em seguida, o presidente Múcio colocou em
131 apreciação a redação final do PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 55/2023. A
132 Comissão de Legislação, Justiça e Redação ofertou parecer favorável à referida
133 proposição. Colocada em discussão única, não houve manifestação. Colocada em votação —
134 — única, a Redação Final do PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 55/2023 foi aprovada at”
135 er qe e votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Julio, Laura, Luis Ricardo, 19º
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Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a
ausência do vereador João Vaz. A seguir, o presidente Múcio informou que o projeto seria
encaminhado ao Poder Executivo Municipal para sanção ou veto, nos prazos da Lei
Orgânica Municipal e do Regimento Interno. A seguir, o presidente Múcio colocou em
apreciação, em tumo único de votação, a PROPOSTA DE EMENDA Nº 15/2023, de
autoria dos vereadores João Vaz, Laura, Rubens e Voldinei, que “Fica alterado o anexo 1
do Projeto de Lei nº 72/2023.”. Em seguida, solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e
Redação que ofertasse parecer de legalidade à referida proposição. O parecer foi favorável.
Colocada em discussão única, manifestou-se o vereador João Vaz. Colocada em votação
única a PROPOSTA DE EMENDA Nº 15/2023 foi aprovado por nove votos favoráveis
dos vereadores: Igor, João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e
Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência do vereador Enivaldo.
O presidente Múcio informou que a proposta de emenda passaria a fazer parte do texto de
lei para votação em segundo turno. Prosseguindo, com a concordância do plenário, o
presidente Múcio colocou em apreciação, em segundo turno de votação, o PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA Nº 72/2023, de autoria do Poder Executivo que “Dispõe sobre a
modificação do Quadro Geral dos Servidores previsto na Lei 2.009/2009, e dá outras
providências.”. Em seguida, solicitou à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e
Organização Administrativa e à Comissão de Obras, Serviços Públicos, Indústria,
Comércio e Agropecuária que ofertassem seus pareceres de mérito à referida proposição.
Os pareceres foram favoráveis. Colocado em segunda discussão, não houve manifestação.
Colocado em segunda votação o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 72/2023, )
acrescido da PROPOSTA DE EMENDA Nº 15/2023, foi aprovado por dez votôs
favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Mairá,
Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Em seguida, o
presidente Múcio colocou em apreciação a redação final do PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 72/2023. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação ofertou parecer E
favorável à referida proposição. Colocada em discussão única, não houve manifestação.
Colocada em votação única, a Redação Final do PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº E
72/2023, acrescido da PROPOSTA DE EMENDA Nº 15/2023, foi aprovada por dez 3
votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Y
Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. A
seguir, o presidente Múcio informou que o projeto seria encaminhado ao Poder Executivo
Interno. Prosseguindo, com a concordância do plenário, o presidente Múcio colocou em
o
Municipal para sanção ou veto, nos prazos da Lei Orgânica Municipal e do AAA
apreciação, em primeiro tumo de votação, o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
78/2023, de autoria do vereador Luis Ricardo que “Institui o Título Amigo do Mei
Ambiente e dá outras providências.”. Em seguida, solicitou à Comissão de Legislação,
Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade à referida proposição. O parecer foi
favorável. Colocado em primeira discussão, não houve manifestação. Colocado em
primeira votação o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 78/2023 foi aprovado por nove
votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo,
Maira, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência do
vereador Rodrigo. Prosseguindo, com a concordância do plenário, o presidente Múcio
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ORDINÁRIA Nº 78/2023. Em seguida, solicitou à Comissão de Finanças, Orçamento,
Tributos e Organização Administrativa e à Comissão de Assistência Social, Educação e
Saúde que ofertassem seus pareceres de mérito à referida proposição. Os pareceres foram
favoráveis. Colocado em segunda discussão, não houve manifestação. Colocado em
segunda votação o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 78/2023 foi aprovado por nove
votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo,
Maira, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência do
vereador Rodrigo. Em seguida, o presidente Múcio colocou em apreciação a redação final
do PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 78/2023. A Comissão de Legislação, Justiça e
Redação ofertou parecer favorável à referida proposição. Colocada em discussão única,
manifestou-se o vereador Luis Ricardo. Colocada em votação única, a Redação Final do
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 78/2023 foi aprovada por dez votos favoráveis dos
vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens
e Voldinei, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. A seguir, o presidente Múcio
informou que o projeto seria encaminhado ao Poder Executivo Municipal para sanção ou
veto, nos prazos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno. Prosseguindo, com a
concordância do plenário, o presidente Múcio colocou em apreciação, em primeiro turno
de votação, o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 79/2023, de autoria do vereador Luis
Ricardo, que “Estabelece multa para a empresa responsável pela distribuição de água
para o município, se comprovada a distribuição de água contaminada para consumo da
população.”. Em seguida, solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação qu:
ofertasse parecer de legalidade à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocado em;
primeira discussão, manifestou-se o vereador João Vaz, que pediu vistas dos PROJETOS
DE LEI ORDINÁRIA Nº 79 e 80/2023. O pedido foi deferido pelo presidente Múcio.
Prosseguindo, com a concordância do plenário, o presidente Múcio colocou em apreciação,
em primeiro tumo de votação, o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 88/2023, de
autoria da Mesa Diretora, que “Modifica-se o $ 4º e acrescenta-se o $ 5º ao Art. 8º e altera 5
o caput do art. 10, da Lei Municipal nº 2.512, de 27 de março de 2019, que dispõe sobre
as diárias de viagens no âmbito do Poder Legislativo, e dá outras providências ”. Em “g
seguida, solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de 3
legalidade à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocado em primeira discussão, V
manifestou-se o presidente Múcio. Colocado em primeira votação o PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 88/2023 foi aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores:
Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldi Q
nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Prosseguindo, com a concordância
plenário, o presidente Múcio colocou em apreciação, em segundo turno de votação,
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 88/2023. Em seguida, solicitou à Comissão de
Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa, à Comissão de Assistência
Social, Educação e Saúde e à Comissão de Obras, Serviços Públicos, Indústria, Comércio e
Agropecuária que ofertassem seus pareceres de mérito à referida proposição. Os pareceres
foram favoráveis. Colocado em segunda discussão, não houve manifestação. Colocado em
segunda votação o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 88/2023 foi aprovado por dez
votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardos
Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Em 4
seguida, q ph gideme Músio colocou em apreciação a redação final do P TO Pr | pesto
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Ata da Reunião Ordinária do dia 26 de junho de 2023
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
LEI ORDINÁRIA Nº 88/2023. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação ofertou
parecer favorável à referida proposição. Colocada em discussão única, não houve
manifestação. Colocada em votação única, a Redação Final do PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 88/2023 foi aprovada por dez votos favoráveis dos vereadores:
Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei,
nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. A seguir, o presidente Múcio informou que o
projeto seria encaminhado ao Poder Executivo Municipal para sanção ou veto, nos prazos
da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno. Com a concordância do plenário, o
presidente Múcio colocou em apreciação, em tumo único de votação, as seguintes
matérias: INDICAÇÃO Nº 123/2023, de autoria do vereador Julio, que “Indica que seja
construído um poço artesiano na Comunidade de Matinha. ”; INDICAÇÃO Nº 124/2023,
de autoria do Vereador Rubinho de Quintinos que “Indica que seja realizada a reforma,
construção, a instalação da iluminação e ainda uma pista asfaltada para caminhada ao
redor do Estádio Municipal João da Costa Junior, o campo de futebol do Distrito de
Quintinos. ”; INDICAÇÃO Nº 125/2023, de autoria da vereadora que Maira “Indica que
seja realizado a limpeza e a instalação e manutenção da iluminação pública na praça
localizada no encontro da Rua Cândido Lataliza e Cristiano Lourenço, neste município. ”;
INDICAÇÃO Nº 126/2023, de autoria da vereadora Maira que “Indica que seja instalado
um redutor de velocidade “quebra-molas” na Alameda das Mansões, na altura da
residência de nº 500, bairro JB, nesta cidade. ”; INDICAÇÃO Nº 127/2023, de autoria do
vereador Enivaldo que “Indica que seja expedido decreto municipal para impedir o
estacionamento de veículos em um dos lados da Avenida Zico da Usina, no trecho entre
Rua São Paulo e a Rua Nenzinho Marra.”; INDICAÇÃO Nº 128/2023, de autoria do
vereador João Vaz que “Indica que seja feita uma limpeza nas ruas e calçadas dos Bairros
Nova Floresta e Belo Horizonte. ”; INDICAÇÃO Nº 129/2023, de autoria do vereador
Subtenente Vaz que “Indica que seja feita uma limpeza nas ruas que ficam no entorno do
Terminal Rodoviário, nesta cidade. ”; INDICAÇÃO Nº 130/2023, de autoria do Vereador
Luis Ricardo que “Indica que seja expedido decreto municipal decretar mão única de f
trânsito a Rua Afonso Pena, no trecho entre a Avenida Frei Gabriel e a Rua Antônio G
Alves. ”; INDICAÇÃO Nº 131/2023, de autoria do vereador Múcio, que “Indica que seja
realizada a reforma, pintura e instalação de gols com redes na quadra localizada na N
N
Praça Antônio Simão de Menezes, no bairro Alto Niterói. ”; INDICAÇÃO Nº 132/2023,
de autoria da vereadora Maira, que “Indica que seja realizada a limpeza dos lotes
localizados na Rua Manoel Gondim, altura da residência de nº 758, próximo ao Rotary, no,
bairro JB, neste município. ”; MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 10/2023, de abteria dos
vereadores Múcio e Enivaldo, que “Deixar registrado seu aplauso ao Tustríssimo tor
PATRICK DE ANDRADE BRAGA pelo primeiro lugar do Campeonaio Brasileirônde
Karatê (etapa Goiás), conquistando a medalha de ouro na categoria sub 14 — na
2010/2011 BR/Vd — 40 kg.”. Colocados em discussão única, manifestaram-se os
vereadores Maira, Voldinei, Julio, João Vaz, Igor, Laura, Rubens, Rodrigo, Luis Ricardo,
Enivaldo e Múcio. Colocados em votação única, as INDICAÇÕES Nº 123, 124, 125, 126,
127, 128, 129, 130, 131 e 132/2023 e a MOÇÃO DE APLAUSO Nº 10/2023 foram
aprovadas por dez votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura,
Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário e nenhuma Eu
abstenção. 8 pridente Múcio informou que as matérias a
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Ata da Reunião Ordinária do dia 26 de junho de 2023
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
ao Poder Executivo para conhecimento e tomada das providências cabíveis. Não havendo
mais nenhuma manifestação, o presidente Múcio solicitou ao secretário Luis Ricardo que
fizesse a chamada nominal final, verificando a presença dos vereadores: Enivaldo Pereira
da Silva, Igor Jordano Ribeiro Silva, João Vaz de Oliveira, Julio Cesar Moraes Gontijo,
Laura Luiza Oliveira Melo Vaccaro, Luis Ricardo de Oliveira Dias, Maira Bethânia Braz
de Queiroz, Múcio Moreira, Rodrigo Alves dos Santos, Rubens Donizetti de Araújo e
Voldinei Cunha Mendes. E, por não haver mais nada a tratar, O presidente Múcio declarou
a reunião encerrada às dezenove horas e dezoito minutos. O vereador e secretário Luis
Ricardo de Oliveira Dias determinou que esta ata fosse redigida e lavrada, sob a sua
supervisão. Quaisquer informações ou fatos julgados omissos na presente ata estarão
registrados em gravação fonográfica, arquivada sob a forma de mídia digital na secretaria
da Câmara Municipal constituindo-se, também, prova documental de pleno valor,
conforme prescreve o artigo duzentos € vinte e cinco do código civil brasileiro. Qualquer
cidadão que se interesse, em sentido particular, coletivo ou geral, terá livre acesso às
referidas gravações, conforme prescrevem Os artigos quatro e vigésimo segundo, da Lei
Federal nº 8.159, de oito de janeiro de mil novecentos e noventa e um, que Alispõe sobre a
política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providêrícias. Carmo do
Paranaíba, aos vinte e seis dias do mês de junho do ano de dois mil e vinfé'e três.
aulÊ. da Silva Igor Jórdano Ribeiro Silva
Vereador/Vice-presidente Vgreado
da
João Vaz de Oliveira Julio aes Gontijo
Vereador
Laura Luiza Oliveira Melo Vaccaro Luis Kicardo de Oliveira Dias
Vereadora Vereador/Secretário
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 Carmo do Paranaíba, 22 de junho de 2023.
Ofício circular no 020/2023 
Assunto: encaminhamento de pauta.
A sua excelência o(a) senhor(a)
Vereador(a) ***************
Carmo do Paranaíba – MG
Senhor(a) vereador(a),
Encaminhamos, a Vossa Excelência, a pauta da Reunião Extraordinária, a 
realizar-se no dia 26 de junho de 2023, às 17h, no Plenário Eliaquim Gomes Carolino, 
localizado na sede desta Casa Legislativa, nos termos do Art. 114, do Regimento Interno, 
atendendo ao disposto nos §§ 1º e 4º, do Art. 80, da Lei Orgânica Municipal, para a 
apreciação das proposições de relevante interesse público do Município de Carmo do 
Paranaíba – vide relação abaixo:
I – primeira parte – expediente, compreendendo:
a) Leitura e aprovação da ata da Reunião Anterior: Não há.
b) Uso da Tribuna Livre: Vereador Luis Ricardo. 
c) Leitura de correspondências: Não há.
II – segunda parte – Ordem do Dia, compreendendo: 
a) na primeira parte, discussão e votação de:
PROJETOS DE LEI:
1 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 26/2023, de autoria do Chefe do 
Poder Executivo que “Desafeta bem público e autoriza permuta por lote no 
Loteamento Jardim das Américas, no Distrito de Quintinos, no município de 
Carmo do Paranaíba.”. Para apreciação em 1º e 2º turno de votação. Vide 
pasta.
2 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 41/2023, de autoria do Chefe do 
Poder Executivo que “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei 
Orçamentária de 2024 e dá outras providências.”. Para apreciação em 2º 
turno de votação e redação final. Vide pasta.
3 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 55/2023, de autoria do Vereador 
Mucio que “Dispõe sobre obrigatoriedade da publicação de Decretos 
Municipais e dá outras providências.”. Para apreciação em 1º e 2º turno de 
votação. Vide pasta.
4 PROPOSTA DE EMENDA Nº 13/2023, de autoria da Vereadora Laura 
Melo, que “Fica alterado o art. 1º do Projeto de Lei nº 55/2023.”, para 
apreciação em turno único de votação. Vide pasta.
5 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 72/2023, de autoria do Poder 
Executivo que “Dispõe sobre a modificação do Quadro Geral dos Servidores 
previsto na Lei 2.009/2009, e dá outras providências.”. Para apreciação em
2º turno de votação e redação final. Vide pasta.
6 PROPOSTA DE EMENDA Nº 15/2023, de autoria dos Vereadores Laura 
Melo, Subtenente Vaz, Dinei Mendes e Rubinho, que “Fica alterado o anexo I do 
Projeto de Lei nº 72/2023.”, para apreciação em turno único de votação. Vide 
pasta.
7 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 78/2023, de autoria do Vereador Luis 
Ricardo que “Institui o Título Amigo do Meio Ambiente e dá outras 
providências.”. Para apreciação em 1º e 2º turno de votação. Vide pasta.
8 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 79/2023, de autoria do Vereador Luis 
Ricardo que “Estabelece multa para a empresa responsável pela distribuição 
de água para o município, se comprovada a distribuição de água 
contaminada para consumo da população.”. Para apreciação em 1º e 2º turno 
de votação. Vide pasta.
9 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 80/2023, de autoria do Vereador Luis 
Ricardo que “Dispõe sobre a Lei das Águas – Lei Municipal de preservação 
e manutenção da água do município e da outras providências.”. Para 
apreciação em 1º e 2º turno de votação. Vide pasta.
10 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 87/2023, de autoria do Vereador Luis 
Ricardo que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar o pagamento de parcela 
remuneratória denominada Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos 
servidores ocupantes dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde – ACS e 
aos Agentes de Combate às Endemias – ACE e dá outras providências.”. Para 
apreciação em 1º e 2º turno de votação. Vide pasta.
MOÇÃO DE APLAUSOS:
1 Moção de Aplausos N° 10/2023, de autoria dos Vereadores Mucio e 
Enivaldo que “Deixar registrado seu aplauso ao Ilustríssimo Senhor 
PATRICK DE ANDRADE BRAGA pelo primeiro lugar do Campeonato 
Brasileiro de Karatê (etapa Goiás), conquistando a medalha de ouro na 
categoria sub 14 – nasc. 2010/2011 BR/Vd – 40 kg.”.. Para apreciação 
em turno único de votação. Vide pasta.
INDICAÇÕES:
1 INDICAÇÃO N° 123/2023, de autoria do Vereador Julio que “Indica 
que seja construído um poço artesiano na Comunidade de Matinha.”.
Para apreciação em turno único de votação. Vide pasta.
2 INDICAÇÃO N° 124/2023, de autoria do Vereador Rubinho de 
Quintinos que “Indica que seja realizada a reforma, construção, a 
instalação da iluminação e ainda uma pista asfaltada para caminhada 
ao redor do Estádio Municipal João da Costa Junior, o campo de 
futebol do Distrito de Quintinos.”. Para apreciação em turno único de 
votação. Vide pasta.
3 INDICAÇÃO N° 125/2023, de autoria da Vereadora que Maira “Indica 
que seja realizado a limpeza e a instalação e manutenção da iluminação 
pública na praça localizada no encontro da Rua Cândido Lataliza e 
Cristiano Lourenço, neste município.”. Para apreciação em turno único 
de votação. Vide pasta.
4 INDICAÇÃO N° 126/2023, de autoria da Vereadora Maira que “Indica 
que seja instalado um redutor de velocidade “quebra-molas” na 
Alameda das Mansões, na altura da residência de nº 500, bairro JB, 
nesta cidade.”. Para apreciação em turno único de votação. Vide pasta.
5 INDICAÇÃO N° 127/2023, de autoria do Vereador Enivaldo que 
“Indica que seja expedido decreto municipal para impedir o 
estacionamento de veículos em um dos lados da Avenida Zico da Usina, 
no trecho entre a Rua São Paulo e a Rua Nenzinho Marra.”. Para 
apreciação em turno único de votação. Vide pasta.
6 INDICAÇÃO N° 128/2023, de autoria do Vereador Subtenente Vaz 
que “Indica que seja feita uma limpeza nas ruas e calçadas dos Bairros 
Nova Floresta e Belo Horizonte..”. Para apreciação em turno único de 
votação. Vide pasta.
7 INDICAÇÃO N° 129/2023, de autoria do Vereador Subtenente Vaz 
que “Indica que seja feita uma limpeza nas ruas que ficam no entorno 
do Terminal Rodoviário, nesta cidade.”. Para apreciação em turno único 
de votação. Vide pasta.
8 INDICAÇÃO N° 130/2023, de autoria do Vereador Luis Ricardo que 
“Indica que seja expedido decreto municipal decretar mão única de 
trânsito a Rua Afonso Pena, no trecho entre a Avenida Frei Gabriel e a 
Rua Antônio Alves.”. Para apreciação em turno único de votação. Vide 
pasta.
Atenciosamente,
MUCIO MOREIRA
 - Presidente da Câmara -

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