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← Carmo do Paranaíba (MG)

sessao nº 13

Tipo Extraordinária
Número / Ano 13
Date 2023-08-14
native_id374

Documents (1)

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Ata da Reunião Extraordinária do dia 14 de agosto de 2023
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
Aos quatorze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, segunda-feira, reuniu-se
a edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede da Câmara
Municipal, Rua Prefeito Ismael Furtado nº 335, centro, em Carmo do Paranaíba, Minas
Gerais, CNPJ: 21.244.801/0001-72, Inscrição Estadual: Isento, em sessão extraordinária,
convocada por meio do Ofício Circular nº 024/2023, datado do dia oito do mês de agosto. O
presidente Múcio cumprimentou a todos os presentes em plenário e solicitou ao vereador e
secretário Luis Ricardo fizesse a chamada nominal, conforme prevê o artigo cento e
dezesseis, inciso primeiro, do Regimento Interno da Câmara e verificando a presença dos
vereadores: Enivaldo Pereira da Silva, Igor Jordano Ribeiro Silva, João Vaz de Oliveira,
Julio Cesar Moraes Gontijo, Laura Luiza Oliveira Melo Vaccaro, Luis Ricardo de Oliveira
Dias, Múcio Moreira, Rodrigo Alves dos Santos, Rubens Donizetti de Araújo, Voldinei
Cunha Mendes; e a ausência da vereadora Maira Bethânia Braz de Queiroz. Prosseguindo,
o presidente Múcio solicitou que todos ficassem de pé para ouvirem a leitura de um versículo
bíblico e a oração do Pai Nosso, ofertados pelo vereador Enivaldo. Feito isso, havendo
quorum, a sessão iniciou-se às quinze horas e vinte e sete minutos, com a seguinte invocatória
do Regimento Interno: “sob a proteção de Deus e em nome do povo de Carmo do Paranaíba,
declaro aberto os trabalhos”. A seguir, o presidente Múcio informou que a apreciação das
atas das reuniões anteriores seria realizada posteriormente. A seguir, o presidente Múcio
informou que ia passar para a segunda parte - ordem do dia - e solicitou ao secretário Luis
Ricardo que fizesse a chamada nominal dos vereadores, conforme prevê o artigo 116, inciso
segundo, do Regimento Interno. Após a chamada nominal, verificou-se a presença dos
vereadores: Enivaldo Pereira da Silva, Igor Jordano Ribeiro Silva, João Vaz de Oliveira,
Julio Cesar Moraes Gontijo, Laura Luiza Oliveira Melo Vaccaro, Luis Ricardo de Oliveira
Dias, Múcio Moreira, Rodrigo Alves dos Santos, Rubens Donizetti de Araújo, Voldinei
Cunha Mendes; e a ausência da vereadora Maira Bethânia Braz de Queiroz. Em seguida, o
presidente Múcio solicitou ao secretário que fizesse a leitura da ordem do dia. Assim foi
feito. Prosseguindo, com a concordância do plenário, o presidente Múcio colocou em
apreciação a MENSAGEM DE VETO INTEGRAL Nº 08/2023, de autoria do Chefe do
Poder Executivo, que “Veta Integralmente à Proposição de Lei nº 955 de 12 de junho de
2023, originária do Projeto de Lei nº 50/2023, de autoria do vereador Luis Ricardo que
"Dispõe sobre a divulgação da Agenda Oficial de compromissos do Chefe do Poder
Executivo Municipal.”. Prosseguindo, solicitou à Comissão Especial, nomeada pela
Portaria Nº 54/2023, que ofertasse seu parecer. O parecer foi favorável. Colocada em
discussão única, manifestou-se o vereador Luis Ricardo. Prosseguindo, o presidente Múcio
deu continuidade à votação da mensagem de veto. Antes de iniciar o processo de votação,
o presidente Múcio informou ao plenário que a votação seria secreta, nos termos do?
parágrafo quarto do artigo oitenta, da Lei Orgânica Municipal e, ainda, nos termos dos
artigos: duzentos e nove — inciso terceiro; duzentos e treze — parágrafo único; duzentos e
vinte e nove; e duzentos e trinta, do Regimento Interno da Câmara Municipal. Logo apó:
havendo quórum e estando prontas as cédulas de votação, designou os vereadores Enivaldo
e Voldinei para servirem como fiscais e escrutinadores no processo de verificação e ]
distribuição das cédulas, recepção e apuração dos votos. Prosseguindo, o presidente Múcio
solicitou ao secretário Luis Ricardo e escrutinadores que procedessem à verificação e e
regularidade das cédulas, rubricando-as no verso. Logo após, solicitou ao secretário Lui [
Ricardo que fizesse a chamada nominal dos senhores vereadores, presentes em plenário, |]
entregassem a eles as cédulas de votação. Foi feita a chamada nominal individual e |
entregue a cada um dos vereadores, a cédula de votação, solicitando que a mesma fosse VI
depositada na urna. Depois da votação, o presidente Múcio solicitou que o secretário Luis Ni)
Ricardo e os escrutinadores abrissem a urna, conferissem as cédulas, fizessem a contagem
dos votos e lhe passassem o resultado para proclamação do resultado final. Após a
conferência das cédulas e contagem dos votos, o secretário Luis Ricardo e os
escrutinadores passaram o resultado final ao presidente Múcio para proclamação.
Prosseguindo, o presidente Múcio informou ao plenário o resultado da votação: seis votos
pela manutenção do veto, quatro votos pela rejeição do veto e um voto em branco. A
seguir, o presidente informou aos senhores vereadores que enviaria a MENSAGEM DE Cedçaro
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VETO INTEGRAL Nº 08/2023, com o veto mantido, para conhecimento do Poder
Executivo. Prosseguindo, com a concordância do plenário, o presidente Múcio colocou em
apreciação a MENSAGEM DE VETO INTEGRAL Nº 09/2023, de autoria do Chefe do
Poder Executivo, que “Veta Integralmente à Proposição de Lei nº 956 de 12 de junho de
2023, originária do Projeto de Lei nº 51/2023, de autoria do vereador Luis Ricardo que
“Autoriza o Poder Executivo a instalar pontos de internet sem fio gratuito em pontos que
específica na cidade, e dá outras providências.”. Prosseguindo, solicitou à Comissão
Especial, nomeada pela Portaria Nº 54/2023, que ofertasse seu parecer. O parecer foi pela
rejeição do veto. Colocada em discussão única, manifestou-se o vereador Luis Ricardo.
Prosseguindo, o presidente Múcio deu continuidade à votação da mensagem de veto. Antes
de iniciar o processo de votação, o presidente Múcio informou ao plenário que a votação
seria secreta, nos termos do parágrafo quarto do artigo oitenta, da Lei Orgânica Municipal
e, ainda, nos termos dos artigos: duzentos e nove — inciso terceiro; duzentos e treze —
parágrafo único; duzentos e vinte e nove; e duzentos e trinta, do Regimento Interno da
Câmara Municipal. Logo após, havendo quórum e estando prontas as cédulas de votação,
designou os vereadores Laura e Rodrigo para servirem como fiscais e escrutinadores no
processo de verificação e distribuição das cédulas, recepção e apuração dos votos.
Prosseguindo, o presidente Múcio solicitou ao secretário Luis Ricardo e escrutinadores que
procedessem à verificação e regularidade das cédulas, rubricando-as no verso. Logo após,
solicitou ao secretário Luis Ricardo que fizesse a chamada nominal dos senhores
vereadores, presentes em plenário, e entregassem a eles as cédulas de votação. Foi feita a
chamada nominal individual e entregue a cada um dos vereadores, a cédula de votação,
solicitando que a mesma fosse depositada na urna. Depois da votação, o presidente Múcio
solicitou que o secretário Luis Ricardo e os escrutinadores abrissem a urna, conferissem as
cédulas, fizessem a contagem dos votos e lhe passassem o resultado para proclamação do
resultado final. Após a conferência das cédulas e contagem dos votos, o secretário Luis
Ricardo e os escrutinadores passaram o resultado final ao presidente Múcio para
proclamação. Prosseguindo, o presidente Múcio informou ao plenário o resultado da
votação: um voto pela manutenção do veto e dez votos pela rejeição do veto. A seguir, o
presidente informou aos senhores vereadores que enviaria a MENSAGEM DE VETO
INTEGRAL Nº 09/2023, com o veto rejeitado, para conhecimento do Poder Executivo.
Prosseguindo, com a concordância do plenário, o presidente Múcio colocou em apreciação
a MENSAGEM DE VETO INTEGRAL Nº 10/2023, de autoria do Chefe do Poder
Executivo, que “Veta Integralmente à Proposição de Lei nº 957 de 12 de junho de 2023,
originária do Projeto de Lei nº 53/2023, de autoria do vereador Luis Ricardo que "Dispõe.
sobre a proibição da suspensão do fornecimento de água e energia elétrica, nos imóvei,
onde residam pessoas enfermas, em fase terminal ou acamadas, que integram o cadastro N
único. ”. Prosseguindo, solicitou à Comissão Especial, nomeada pela Portaria Nº 54/2023,
que ofertasse seu parecer. O parecer pela rejeição do veto. Colocada em discussão única,
manifestou-se o vereador Luis Ricardo, Laura, João Vaz e Múcio. Prosseguindo, o
presidente Múcio deu continuidade à votação da mensagem de veto. Antes de iniciar o
processo de votação, o presidente Múcio informou ao plenário que a votação seria secreta,
nos termos do parágrafo quarto do artigo oitenta, da Lei Orgânica Municipal e, ainda, nos
termos dos artigos: duzentos e nove — inciso terceiro; duzentos e treze — parágrafo único;
duzentos e vinte e nove; e duzentos e trinta, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Logo após, havendo quórum e estando prontas as cédulas de votação, designou os
vereadores Igor e Maira para servirem como fiscais e escrutinadores no processo de
verificação e distribuição das cédulas, recepção e apuração dos votos. Prosseguindo, o
presidente Múcio solicitou ao secretário Luis Ricardo e escrutinadores que procedessem à
verificação e regularidade das cédulas, rubricando-as no verso. Logo após, solicitou ao
secretário Luis Ricardo que fizesse a chamada nominal dos senhores vereadores, presentes
em plenário, e entregassem a eles as cédulas de votação. Foi feita a chamada nominal
individual e entregue a cada um dos vereadores, a cédula de votação, solicitando que a
mesma fosse depositada na urna. Depois da votação, o presidente Múcio solicitou que o
secretário Luis Ricardo e os escrutinadores abrissem a urna, conferissem as cédulas, (Delicia
ita blg Ay sr ldem.
Ata da Reunião Extraordinária do dia 14 de agosto de 2023
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
111 | fizessem a contagem dos votos e lhe passassem o resultado para proclamação do resultado
112 final. Após a conferência das cédulas e contagem dos votos, o secretário Luis Ricardo e os
113 | escrutinadores passaram o resultado final ao presidente Múcio para proclamação.
114 | Prosseguindo, o presidente Múcio informou ao plenário o resultado da votação: nove votos
115 pela rejeição do veto e dois votos pela manutenção do veto. A seguir, o presidente
116 — informou aos senhores vereadores que enviaria a MENSAGEM DE VETO INTEGRAL
117 Nº 10/2023, com o veto rejeitado, para conhecimento do Poder Executivo. Prosseguindo,
118 com a concordância do plenário, o presidente Múcio colocou em apreciação a
119 MENSAGEM DE VETO INTEGRAL Nº 11/2023, de autoria do Chefe do Poder
120 Executivo, que “Veta Integralmente à Proposição de Lei nº 958 de 12 de junho de 2023,
121 originária do Projeto de Lei nº 54/2023, de autoria do vereador Luis Ricardo que “Dispõe
122 sobre a obrigatoriedade do comparecimento anual do Prefeito e Secretários Municipais, à
123 Câmara Municipal, para pronunciamento a respeito da situação do Município. ”.
124 Prosseguindo, solicitou à Comissão Especial, nomeada pela Portaria Nº 54/2023, que
125 — ofertasse seu parecer. O parecer foi favorável. Colocada em discussão única, manifestou-se
126 o vereador Luis Ricardo, Laura, Múcio, Rodrigo e Maira. Prosseguindo, o presidente
127 | Múcio deu continuidade à votação da mensagem de veto. Antes de iniciar o processo de
128 votação, o presidente Múcio informou ao plenário que a votação seria secreta, nos termos
129 do parágrafo quarto do artigo oitenta, da Lei Orgânica Municipal e, ainda, nos termos dos
130 | artigos: duzentos e nove — inciso terceiro; duzentos e treze — parágrafo único; duzentos e
131 vinte e nove; e duzentos e trinta, do Regimento Interno da Câmara Municipal. Logo após,
132 havendo quórum e estando prontas as cédulas de votação, designou os vereadores João Vaz
133 e Rubens para servirem como fiscais e escrutinadores no processo de verificação e
134 — distribuição das cédulas, recepção e apuração dos votos. Prosseguindo, o presidente Múcio
135 solicitou ao secretário Luis Ricardo e escrutinadores que procedessem à verificação e
136 regularidade das cédulas, rubricando-as no verso. Logo após, solicitou ao secretário Luis
137 | Ricardo que fizesse a chamada nominal dos senhores vereadores, presentes em plenário, e
138 | entregassem a eles as cédulas de votação. Foi feita a chamada nominal individual e
139 | entregue a cada um dos vereadores, a cédula de votação, solicitando que a mesma fosse
140 | depositada na urna. Depois da votação, o presidente Múcio solicitou que o secretário Luis
141 Ricardo e os escrutinadores abrissem a urna, conferissem as cédulas, fizessem a contagem
142 dos votos e lhe passassem o resultado para proclamação do resultado final. Após a
143 conferência das cédulas e contagem dos votos, o secretário Luis Ricardo e os
144 | escrutinadores passaram o resultado final ao presidente Múcio para proclamação.
145 Prosseguindo, o presidente Múcio informou ao plenário o resultado da votação: oito votos
146 | pela rejeição do veto e três votos pela manutenção do veto. A seguir, o presidente informo
147 aos senhores vereadores que enviaria a MENSAGEM DE VETO INTEGRAL
148 | 11/2023, com o veto rejeitado, para conhecimento do Poder Executivo. Prosseguindo, com
149 | a concordância do plenário, o presidente Múcio colocou em apreciação a MENSAGEM
150 DE VETO PARCIAL Nº 12/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “ EN
151 parcialmente à Proposição de Lei nº 959 de 12 de junho de 2023, originária do Projeto de
152 Lei nº 74/2023, de autoria do vereador Igor que “Dispõe sobre a Política Municipal de &
153 prevenção e de combate ao racismo institucional. ”. Prosseguindo, solicitou à Comissão
154 | Especial, nomeada pela Portaria Nº 54/2023, que ofertasse seu parecer. O parecer foi pê
155 manutenção do veto. Colocada em discussão única, manifestou-se o vereador Luis Ricardo h |
156 | Prosseguindo, o presidente Múcio deu continuidade à votação da mensagem de veto. Ant 1H
157 — de iniciar o processo de votação, o presidente Múcio informou ao plenário que a votação
158 | seria secreta, nos termos do parágrafo quarto do artigo oitenta, da Lei Orgânica Municipal
159 e, ainda, nos termos dos artigos: duzentos e nove — inciso terceiro; duzentos e treze —
160 | parágrafo único; duzentos e vinte e nove; e duzentos e trinta, do Regimento Interno da
161 Câmara Municipal. Logo após, havendo quórum e estando prontas as cédulas de votação,
162 | designou os vereadores Julio e Rodrigo para servirem como fiscais e escrutinadores no
163 - processo de verificação e distribuição das cédulas, recepção e apuração dos votos.
164 Prosseguindo, o presidente Múcio solicitou ao secretário Luis Ricardo e escrutinadores que
165 - procedéssem à verificação e regularidade das cédulas, rubricando-as no verso. Logo após, (/7)uloVisions
RAIA ba or E cid: Pude
!
/
166 solicitou ao secretário Luis Ricardo que fizesse a chamada nominal dos senhores
167 — vereadores, presentes em plenário, e entregassem a eles as cédulas de votação. Foi feita a
168 chamada nominal individual e entregue a cada um dos vereadores, a cédula de votação,
169 | solicitando que a mesma fosse depositada na urna. Depois da votação, o presidente Múcio
170 | solicitou que o secretário Luis Ricardo e os escrutinadores abrissem a urna, conferissem as
171 — cédulas, fizessem a contagem dos votos e lhe passassem o resultado para proclamação do
172 resultado final. Após a conferência das cédulas e contagem dos votos, o secretário Luis
173 Ricardo e os escrutinadores passaram o resultado final ao presidente Múcio para
174 | proclamação. Prosseguindo, o presidente Múcio informou ao plenário o resultado da
175 — votação: nove votos pela manutenção do veto e dois votos pela rejeição do veto. A seguir,
176 o presidente informou aos senhores vereadores que enviaria a MENSAGEM DE VETO
177 | INTEGRAL Nº 12/2023, com o veto mantido, para conhecimento do Poder Executivo.
178 | Prosseguindo, com a concordância do plenário, o presidente Múcio colocou em apreciação
179 | a MENSAGEM DE VETO INTEGRAL Nº 13/2023, de autoria do Chefe do Poder
180 Executivo, que “Veta Integralmente à Proposição de Lei nº 968 de 26 de junho de 2023,
181 originária do Projeto de Lei nº 87/2023, de autoria do vereador Luis Ricardo que
182 "Autoriza o Poder Executivo a efetuar o pagamento de parcela remuneratória denominada
183 Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos servidores ocupantes dos cargos de Agentes
184 Comunitários de Saúde — ACS e aos Agentes de Combate às Endemias — ACE e dá outras
185 — providências.”. Prosseguindo, solicitou à Comissão Especial, nomeada pela Portaria Nº
186 62/2023, que ofertasse seu parecer. O parecer pela rejeição do veto. Colocada em discussão
187 — única, manifestou-se o vereador Luis Ricardo, João Vaz, Voldinei, Julio, Maira, Enivaldo,
188 Rodrigo, Rubens, Laura, Igor e Múcio. Prosseguindo, o presidente Múcio deu continuidade
189 à votação da mensagem de veto. Antes de iniciar o processo de votação, o presidente
190 Múcio informou ao plenário que a votação seria secreta, nos termos do parágrafo quarto do
191 | artigo oitenta, da Lei Orgânica Municipal e, ainda, nos termos dos artigos: duzentos e nove
192 — inciso terceiro; duzentos e treze — parágrafo único; duzentos e vinte e nove; e duzentos e
193 — trinta, do Regimento Interno da Câmara Municipal. Logo após, havendo quórum e estando
194 — prontas as cédulas de votação, designou os vereadores Julio e Rodrigo para servirem como
195 fiscais e escrutinadores no processo de verificação e distribuição das cédulas, recepção e
196 — apuração dos votos. Prosseguindo, o presidente Múcio solicitou ao secretário Luis Ricardo
197 | e escrutinadores que procedessem à verificação e regularidade das cédulas, rubricando-as
198 | no verso. Logo após, solicitou ao secretário Luis Ricardo que fizesse a chamada nominal
199 "dos senhores vereadores, presentes em plenário, e entregassem a eles as cédulas de
200 votação. Foi feita a chamada nominal individual e entregue a cada um dos vereadores, a
201 cédula de votação, solicitando que a mesma fosse depositada na urna. Depois da votação, o
202 presidente Múcio solicitou que o secretário Luis Ricardo e os escrutinadores abrissem a
203 urna, conferissem as cédulas, fizessem a contagem dos votos e lhe passassem o resultadê
204 para proclamação do resultado final. Após a conferência das cédulas e contagem dos EAV)
205 o secretário Luis Ricardo e os escrutinadores passaram o resultado final ao presidente
206 Múcio para proclamação. Prosseguindo, o presidente Múcio informou ao plenári: NO
207 — resultado da votação: onze votos pela rejeição do veto. A seguir, o presidente informou à
208 | senhores vereadores que enviaria a MENSAGEM DE VETO INTEGRAL Nº 13/2023)
209 com o veto rejeitado, para conhecimento do Poder Executivo. Prosseguindo, com a
210 | concordância do plenário, o presidente Múcio colocou em apreciação a MENSAGEM DE
211 VETO INTEGRAL Nº 14/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Veta
212 Integralmente à Proposição de Lei nº 972 de 10 de julho de 2023, originária do Projeto de
213 Lei nº 38/2023, de autoria da vereadora Maira que “Institui a inclusão do símbolo
214 Mundial de Autismo nas placas de atendimento preferencial, nos estabelecimentos
215 públicos e privados no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba (MG) e dá outras
216 providências.”. Prosseguindo, solicitou à Comissão Especial, nomeada pela Portaria Nº
217 62/2023, que ofertasse seu parecer. O parecer foi pela rejeição do veto. Colocada em
218 | discussão única, manifestaram-se as vereadoras Maira e Laura. Prosseguindo, o presidente
219 Múcio deu continuidade à votação da mensagem de veto. Antes de iniciar o processo de
220 votação, o presidente Múcio informou ao plenário que a votação seria secreta, nos termos Amtovocant
221
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Ata da Reunião Extraordinária do dia 14 de agosto de 2023
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
do parágrafo quarto do artigo oitenta, da Lei Orgânica Municipal e, ainda, nos termos dos
artigos: duzentos e nove — inciso terceiro; duzentos e treze — parágrafo único; duzentos e
vinte e nove; e duzentos e trinta, do Regimento Interno da Câmara Municipal. Logo após,
havendo quórum e estando prontas as cédulas de votação, designou os vereadores Igor e
Rodrigo para servirem como fiscais e escrutinadores no processo de verificação e
distribuição das cédulas, recepção e apuração dos votos. Prosseguindo, o presidente Múcio
solicitou ao secretário Luis Ricardo e escrutinadores que procedessem à verificação e
regularidade das cédulas, rubricando-as no verso. Logo após, solicitou ao secretário Luis
Ricardo que fizesse a chamada nominal dos senhores vereadores, presentes em plenário, e
entregassem a eles as cédulas de votação. Foi feita a chamada nominal individual e
entregue a cada um dos vereadores, a cédula de votação, solicitando que a mesma fosse
depositada na urna. Depois da votação, o presidente Múcio solicitou que o secretário Luis
Ricardo e os escrutinadores abrissem a urna, conferissem as cédulas, fizessem a contagem
dos votos e lhe passassem o resultado para proclamação do resultado final. Após a
conferência das cédulas e contagem dos votos, o secretário Luis Ricardo e os
escrutinadores passaram o resultado final ao presidente Múcio para proclamação.
Prosseguindo, o presidente Múcio informou ao plenário o resultado da votação: nove votos
pela rejeição do veto, um voto pela manutenção do veto e um voto em branco. A seguir, o
presidente informou aos senhores vereadores que enviaria a MENSAGEM DE VETO
INTEGRAL Nº 14/2023, com o veto rejeitado, para conhecimento do Poder Executivo.
Prosseguindo, com a concordância do plenário, o presidente Múcio colocou em apreciação
a MENSAGEM DE VETO INTEGRAL Nº 15/2023, de autoria do Chefe do Poder
Executivo, que “Veta Integralmente à Proposição de Lei nº 971 de 10 de julho de 2023,
originária do Projeto de Lei nº 36/2023, de autoria da vereadora Maira que “Dispõe
sobre a triagem precoce para diagnóstico do TEA - Transtorno do Espectro do Autismo
nas unidades de saúde do município de Carmo do Paranaíba (MG), por meio da aplicação
do questionário MCHAT.”. Prosseguindo, solicitou à Comissão Especial, nomeada pela
Portaria Nº 62/2023, que ofertasse seu parecer. O parecer foi pela rejeição do veto.
Colocada em discussão única, não houve manifestação. Prosseguindo, o presidente Múcio
deu continuidade à votação da mensagem de veto. Antes de iniciar o processo de votação,
o presidente Múcio informou ao plenário que a votação seria secreta, nos termos do
parágrafo quarto do artigo oitenta, da Lei Orgânica Municipal e, ainda, nos termos dos
artigos: duzentos e nove — inciso terceiro; duzentos e treze — parágrafo único; duzentos e f
vinte e nove; e duzentos e trinta, do Regimento Interno da Câmara Municipal. Logo após,
havendo quórum e estando prontas as cédulas de votação, designou os vereadores Rodrigo
e Julio para servirem como fiscais e escrutinadores no processo de verificação e VW
distribuição das cédulas, recepção e apuração dos votos. Prosseguindo, o presidente Múcio O)
solicitou ao secretário Luis Ricardo e escrutinadores que procedessem à verificação e
regularidade das cédulas, rubricando-as no verso. Logo após, solicitou ao secretário Lui
Ricardo que fizesse a chamada nominal dos senhores vereadores, presentes em plenário,
entregassem a eles as cédulas de votação. Foi feita a chamada nominal individual e W
entregue a cada um dos vereadores, a cédula de votação, solicitando que a mesma-fosse
depositada na uma. Depois da votação, o presidente Múcio solicitou que o secretário Duis
Ricardo e os escrutinadores abrissem a uma, conferissem as cédulas, fizessem a conta
dos votos e lhe passassem o resultado para proclamação do resultado final. APÓS BN
conferência das cédulas e contagem dos votos, o secretário Luis Ricardo e O
escrutinadores passaram o resultado final ao presidente Múcio para proclamação. a
Prosseguindo, o presidente Múcio informou ao plenário o resultado da votação: oito votos
pela rejeição do veto e três votos pela manutenção do veto. A seguir, o presidente informou
aos senhores vereadores que enviaria a MENSAGEM DE VETO INTEGRAL Nº
15/2023, com o veto rejeitado, para conhecimento do Poder Executivo. Não havendo mais
nenhuma manifestação, o presidente Múcio solicitou ao secretário Luis Ricardo que fee
a chamada nominal final, verificando a presença dos vereadores: Enivaldo Pereira da Silv:
Igor Jordano Ribeiro Silva, João Vaz de Oliveira, Julio Cesar Moraes Gontijo, Laura Luiza
Oliveira
À
A, (alem Pati
elo Vaccaro, Luis Ricardo de Oliveira Dias, Maira Bethânia Braz de Queiroz, bom ulgleçeno
Et
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Múcio Moreira, Rodrigo Alves dos Santos, Rubens Donizetti de Araújo e Voldinei Cunha
Mendes. E, por não haver mais nada a tratar, o presidente Múcio declarou a reunião
encerrada às dezessete horas e cinquenta e três minutos. O vereador e secretário Luis
Ricardo de Oliveira Dias determinou que esta ata fosse redigida e lavrada, sob a sua
supervisão. Quaisquer informações ou fatos julgados omissos na presente ata estarão
registrados em gravação fonográfica, arquivada sob a forma de mídia digital na secretaria
da Câmara Municipal constituindo-se, também, prova documental de pleno valor,
conforme prescreve o artigo duzentos e vinte e cinco do código civil brasileiro. Qualquer
cidadão que se interesse, em sentido particular, coletivo ou geral, terá livre acesso às
referidas gravações, conforme prescrevem os artigos quatro e vigésimo segundo, da Lei
Federal nº 8.159, de oito de janeiro de mil novecentos e noventa e um, que dispõe sobre a
política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras proyidências. Carmo do
Paranaíba, aos quatorze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vjite e três.
Enival ereira da Silva
Vereador/Vice-presidente
Sds
João E Give Julio'Cegaf EA ntijo
Vereador Fo dor
po ae
/
VAU rig .
cardo dé Oliveira Dias
mr NU elo Vaccaro Lui
i Vereadora Vereador/Secretário
Maira Bethânia Braz de Queiroz ú a
Vereadora sidente
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Vereador Vertador
Voldinei Cunha M
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