| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 |
| Date | 2023-08-14 |
| native_id | 374 |
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ma a a NhHhSONO O JOUR Ata da Reunião Extraordinária do dia 14 de agosto de 2023 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG Aos quatorze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, segunda-feira, reuniu-se a edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede da Câmara Municipal, Rua Prefeito Ismael Furtado nº 335, centro, em Carmo do Paranaíba, Minas Gerais, CNPJ: 21.244.801/0001-72, Inscrição Estadual: Isento, em sessão extraordinária, convocada por meio do Ofício Circular nº 024/2023, datado do dia oito do mês de agosto. O presidente Múcio cumprimentou a todos os presentes em plenário e solicitou ao vereador e secretário Luis Ricardo fizesse a chamada nominal, conforme prevê o artigo cento e dezesseis, inciso primeiro, do Regimento Interno da Câmara e verificando a presença dos vereadores: Enivaldo Pereira da Silva, Igor Jordano Ribeiro Silva, João Vaz de Oliveira, Julio Cesar Moraes Gontijo, Laura Luiza Oliveira Melo Vaccaro, Luis Ricardo de Oliveira Dias, Múcio Moreira, Rodrigo Alves dos Santos, Rubens Donizetti de Araújo, Voldinei Cunha Mendes; e a ausência da vereadora Maira Bethânia Braz de Queiroz. Prosseguindo, o presidente Múcio solicitou que todos ficassem de pé para ouvirem a leitura de um versículo bíblico e a oração do Pai Nosso, ofertados pelo vereador Enivaldo. Feito isso, havendo quorum, a sessão iniciou-se às quinze horas e vinte e sete minutos, com a seguinte invocatória do Regimento Interno: “sob a proteção de Deus e em nome do povo de Carmo do Paranaíba, declaro aberto os trabalhos”. A seguir, o presidente Múcio informou que a apreciação das atas das reuniões anteriores seria realizada posteriormente. A seguir, o presidente Múcio informou que ia passar para a segunda parte - ordem do dia - e solicitou ao secretário Luis Ricardo que fizesse a chamada nominal dos vereadores, conforme prevê o artigo 116, inciso segundo, do Regimento Interno. Após a chamada nominal, verificou-se a presença dos vereadores: Enivaldo Pereira da Silva, Igor Jordano Ribeiro Silva, João Vaz de Oliveira, Julio Cesar Moraes Gontijo, Laura Luiza Oliveira Melo Vaccaro, Luis Ricardo de Oliveira Dias, Múcio Moreira, Rodrigo Alves dos Santos, Rubens Donizetti de Araújo, Voldinei Cunha Mendes; e a ausência da vereadora Maira Bethânia Braz de Queiroz. Em seguida, o presidente Múcio solicitou ao secretário que fizesse a leitura da ordem do dia. Assim foi feito. Prosseguindo, com a concordância do plenário, o presidente Múcio colocou em apreciação a MENSAGEM DE VETO INTEGRAL Nº 08/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Veta Integralmente à Proposição de Lei nº 955 de 12 de junho de 2023, originária do Projeto de Lei nº 50/2023, de autoria do vereador Luis Ricardo que "Dispõe sobre a divulgação da Agenda Oficial de compromissos do Chefe do Poder Executivo Municipal.”. Prosseguindo, solicitou à Comissão Especial, nomeada pela Portaria Nº 54/2023, que ofertasse seu parecer. O parecer foi favorável. Colocada em discussão única, manifestou-se o vereador Luis Ricardo. Prosseguindo, o presidente Múcio deu continuidade à votação da mensagem de veto. Antes de iniciar o processo de votação, o presidente Múcio informou ao plenário que a votação seria secreta, nos termos do? parágrafo quarto do artigo oitenta, da Lei Orgânica Municipal e, ainda, nos termos dos artigos: duzentos e nove — inciso terceiro; duzentos e treze — parágrafo único; duzentos e vinte e nove; e duzentos e trinta, do Regimento Interno da Câmara Municipal. Logo apó: havendo quórum e estando prontas as cédulas de votação, designou os vereadores Enivaldo e Voldinei para servirem como fiscais e escrutinadores no processo de verificação e ] distribuição das cédulas, recepção e apuração dos votos. Prosseguindo, o presidente Múcio solicitou ao secretário Luis Ricardo e escrutinadores que procedessem à verificação e e regularidade das cédulas, rubricando-as no verso. Logo após, solicitou ao secretário Lui [ Ricardo que fizesse a chamada nominal dos senhores vereadores, presentes em plenário, |] entregassem a eles as cédulas de votação. Foi feita a chamada nominal individual e | entregue a cada um dos vereadores, a cédula de votação, solicitando que a mesma fosse VI depositada na urna. Depois da votação, o presidente Múcio solicitou que o secretário Luis Ni) Ricardo e os escrutinadores abrissem a urna, conferissem as cédulas, fizessem a contagem dos votos e lhe passassem o resultado para proclamação do resultado final. Após a conferência das cédulas e contagem dos votos, o secretário Luis Ricardo e os escrutinadores passaram o resultado final ao presidente Múcio para proclamação. Prosseguindo, o presidente Múcio informou ao plenário o resultado da votação: seis votos pela manutenção do veto, quatro votos pela rejeição do veto e um voto em branco. A seguir, o presidente informou aos senhores vereadores que enviaria a MENSAGEM DE Cedçaro MILA qr 0249 a a N VETO INTEGRAL Nº 08/2023, com o veto mantido, para conhecimento do Poder Executivo. Prosseguindo, com a concordância do plenário, o presidente Múcio colocou em apreciação a MENSAGEM DE VETO INTEGRAL Nº 09/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Veta Integralmente à Proposição de Lei nº 956 de 12 de junho de 2023, originária do Projeto de Lei nº 51/2023, de autoria do vereador Luis Ricardo que “Autoriza o Poder Executivo a instalar pontos de internet sem fio gratuito em pontos que específica na cidade, e dá outras providências.”. Prosseguindo, solicitou à Comissão Especial, nomeada pela Portaria Nº 54/2023, que ofertasse seu parecer. O parecer foi pela rejeição do veto. Colocada em discussão única, manifestou-se o vereador Luis Ricardo. Prosseguindo, o presidente Múcio deu continuidade à votação da mensagem de veto. Antes de iniciar o processo de votação, o presidente Múcio informou ao plenário que a votação seria secreta, nos termos do parágrafo quarto do artigo oitenta, da Lei Orgânica Municipal e, ainda, nos termos dos artigos: duzentos e nove — inciso terceiro; duzentos e treze — parágrafo único; duzentos e vinte e nove; e duzentos e trinta, do Regimento Interno da Câmara Municipal. Logo após, havendo quórum e estando prontas as cédulas de votação, designou os vereadores Laura e Rodrigo para servirem como fiscais e escrutinadores no processo de verificação e distribuição das cédulas, recepção e apuração dos votos. Prosseguindo, o presidente Múcio solicitou ao secretário Luis Ricardo e escrutinadores que procedessem à verificação e regularidade das cédulas, rubricando-as no verso. Logo após, solicitou ao secretário Luis Ricardo que fizesse a chamada nominal dos senhores vereadores, presentes em plenário, e entregassem a eles as cédulas de votação. Foi feita a chamada nominal individual e entregue a cada um dos vereadores, a cédula de votação, solicitando que a mesma fosse depositada na urna. Depois da votação, o presidente Múcio solicitou que o secretário Luis Ricardo e os escrutinadores abrissem a urna, conferissem as cédulas, fizessem a contagem dos votos e lhe passassem o resultado para proclamação do resultado final. Após a conferência das cédulas e contagem dos votos, o secretário Luis Ricardo e os escrutinadores passaram o resultado final ao presidente Múcio para proclamação. Prosseguindo, o presidente Múcio informou ao plenário o resultado da votação: um voto pela manutenção do veto e dez votos pela rejeição do veto. A seguir, o presidente informou aos senhores vereadores que enviaria a MENSAGEM DE VETO INTEGRAL Nº 09/2023, com o veto rejeitado, para conhecimento do Poder Executivo. Prosseguindo, com a concordância do plenário, o presidente Múcio colocou em apreciação a MENSAGEM DE VETO INTEGRAL Nº 10/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Veta Integralmente à Proposição de Lei nº 957 de 12 de junho de 2023, originária do Projeto de Lei nº 53/2023, de autoria do vereador Luis Ricardo que "Dispõe. sobre a proibição da suspensão do fornecimento de água e energia elétrica, nos imóvei, onde residam pessoas enfermas, em fase terminal ou acamadas, que integram o cadastro N único. ”. Prosseguindo, solicitou à Comissão Especial, nomeada pela Portaria Nº 54/2023, que ofertasse seu parecer. O parecer pela rejeição do veto. Colocada em discussão única, manifestou-se o vereador Luis Ricardo, Laura, João Vaz e Múcio. Prosseguindo, o presidente Múcio deu continuidade à votação da mensagem de veto. Antes de iniciar o processo de votação, o presidente Múcio informou ao plenário que a votação seria secreta, nos termos do parágrafo quarto do artigo oitenta, da Lei Orgânica Municipal e, ainda, nos termos dos artigos: duzentos e nove — inciso terceiro; duzentos e treze — parágrafo único; duzentos e vinte e nove; e duzentos e trinta, do Regimento Interno da Câmara Municipal. Logo após, havendo quórum e estando prontas as cédulas de votação, designou os vereadores Igor e Maira para servirem como fiscais e escrutinadores no processo de verificação e distribuição das cédulas, recepção e apuração dos votos. Prosseguindo, o presidente Múcio solicitou ao secretário Luis Ricardo e escrutinadores que procedessem à verificação e regularidade das cédulas, rubricando-as no verso. Logo após, solicitou ao secretário Luis Ricardo que fizesse a chamada nominal dos senhores vereadores, presentes em plenário, e entregassem a eles as cédulas de votação. Foi feita a chamada nominal individual e entregue a cada um dos vereadores, a cédula de votação, solicitando que a mesma fosse depositada na urna. Depois da votação, o presidente Múcio solicitou que o secretário Luis Ricardo e os escrutinadores abrissem a urna, conferissem as cédulas, (Delicia ita blg Ay sr ldem. Ata da Reunião Extraordinária do dia 14 de agosto de 2023 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG 111 | fizessem a contagem dos votos e lhe passassem o resultado para proclamação do resultado 112 final. Após a conferência das cédulas e contagem dos votos, o secretário Luis Ricardo e os 113 | escrutinadores passaram o resultado final ao presidente Múcio para proclamação. 114 | Prosseguindo, o presidente Múcio informou ao plenário o resultado da votação: nove votos 115 pela rejeição do veto e dois votos pela manutenção do veto. A seguir, o presidente 116 — informou aos senhores vereadores que enviaria a MENSAGEM DE VETO INTEGRAL 117 Nº 10/2023, com o veto rejeitado, para conhecimento do Poder Executivo. Prosseguindo, 118 com a concordância do plenário, o presidente Múcio colocou em apreciação a 119 MENSAGEM DE VETO INTEGRAL Nº 11/2023, de autoria do Chefe do Poder 120 Executivo, que “Veta Integralmente à Proposição de Lei nº 958 de 12 de junho de 2023, 121 originária do Projeto de Lei nº 54/2023, de autoria do vereador Luis Ricardo que “Dispõe 122 sobre a obrigatoriedade do comparecimento anual do Prefeito e Secretários Municipais, à 123 Câmara Municipal, para pronunciamento a respeito da situação do Município. ”. 124 Prosseguindo, solicitou à Comissão Especial, nomeada pela Portaria Nº 54/2023, que 125 — ofertasse seu parecer. O parecer foi favorável. Colocada em discussão única, manifestou-se 126 o vereador Luis Ricardo, Laura, Múcio, Rodrigo e Maira. Prosseguindo, o presidente 127 | Múcio deu continuidade à votação da mensagem de veto. Antes de iniciar o processo de 128 votação, o presidente Múcio informou ao plenário que a votação seria secreta, nos termos 129 do parágrafo quarto do artigo oitenta, da Lei Orgânica Municipal e, ainda, nos termos dos 130 | artigos: duzentos e nove — inciso terceiro; duzentos e treze — parágrafo único; duzentos e 131 vinte e nove; e duzentos e trinta, do Regimento Interno da Câmara Municipal. Logo após, 132 havendo quórum e estando prontas as cédulas de votação, designou os vereadores João Vaz 133 e Rubens para servirem como fiscais e escrutinadores no processo de verificação e 134 — distribuição das cédulas, recepção e apuração dos votos. Prosseguindo, o presidente Múcio 135 solicitou ao secretário Luis Ricardo e escrutinadores que procedessem à verificação e 136 regularidade das cédulas, rubricando-as no verso. Logo após, solicitou ao secretário Luis 137 | Ricardo que fizesse a chamada nominal dos senhores vereadores, presentes em plenário, e 138 | entregassem a eles as cédulas de votação. Foi feita a chamada nominal individual e 139 | entregue a cada um dos vereadores, a cédula de votação, solicitando que a mesma fosse 140 | depositada na urna. Depois da votação, o presidente Múcio solicitou que o secretário Luis 141 Ricardo e os escrutinadores abrissem a urna, conferissem as cédulas, fizessem a contagem 142 dos votos e lhe passassem o resultado para proclamação do resultado final. Após a 143 conferência das cédulas e contagem dos votos, o secretário Luis Ricardo e os 144 | escrutinadores passaram o resultado final ao presidente Múcio para proclamação. 145 Prosseguindo, o presidente Múcio informou ao plenário o resultado da votação: oito votos 146 | pela rejeição do veto e três votos pela manutenção do veto. A seguir, o presidente informo 147 aos senhores vereadores que enviaria a MENSAGEM DE VETO INTEGRAL 148 | 11/2023, com o veto rejeitado, para conhecimento do Poder Executivo. Prosseguindo, com 149 | a concordância do plenário, o presidente Múcio colocou em apreciação a MENSAGEM 150 DE VETO PARCIAL Nº 12/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “ EN 151 parcialmente à Proposição de Lei nº 959 de 12 de junho de 2023, originária do Projeto de 152 Lei nº 74/2023, de autoria do vereador Igor que “Dispõe sobre a Política Municipal de & 153 prevenção e de combate ao racismo institucional. ”. Prosseguindo, solicitou à Comissão 154 | Especial, nomeada pela Portaria Nº 54/2023, que ofertasse seu parecer. O parecer foi pê 155 manutenção do veto. Colocada em discussão única, manifestou-se o vereador Luis Ricardo h | 156 | Prosseguindo, o presidente Múcio deu continuidade à votação da mensagem de veto. Ant 1H 157 — de iniciar o processo de votação, o presidente Múcio informou ao plenário que a votação 158 | seria secreta, nos termos do parágrafo quarto do artigo oitenta, da Lei Orgânica Municipal 159 e, ainda, nos termos dos artigos: duzentos e nove — inciso terceiro; duzentos e treze — 160 | parágrafo único; duzentos e vinte e nove; e duzentos e trinta, do Regimento Interno da 161 Câmara Municipal. Logo após, havendo quórum e estando prontas as cédulas de votação, 162 | designou os vereadores Julio e Rodrigo para servirem como fiscais e escrutinadores no 163 - processo de verificação e distribuição das cédulas, recepção e apuração dos votos. 164 Prosseguindo, o presidente Múcio solicitou ao secretário Luis Ricardo e escrutinadores que 165 - procedéssem à verificação e regularidade das cédulas, rubricando-as no verso. Logo após, (/7)uloVisions RAIA ba or E cid: Pude ! / 166 solicitou ao secretário Luis Ricardo que fizesse a chamada nominal dos senhores 167 — vereadores, presentes em plenário, e entregassem a eles as cédulas de votação. Foi feita a 168 chamada nominal individual e entregue a cada um dos vereadores, a cédula de votação, 169 | solicitando que a mesma fosse depositada na urna. Depois da votação, o presidente Múcio 170 | solicitou que o secretário Luis Ricardo e os escrutinadores abrissem a urna, conferissem as 171 — cédulas, fizessem a contagem dos votos e lhe passassem o resultado para proclamação do 172 resultado final. Após a conferência das cédulas e contagem dos votos, o secretário Luis 173 Ricardo e os escrutinadores passaram o resultado final ao presidente Múcio para 174 | proclamação. Prosseguindo, o presidente Múcio informou ao plenário o resultado da 175 — votação: nove votos pela manutenção do veto e dois votos pela rejeição do veto. A seguir, 176 o presidente informou aos senhores vereadores que enviaria a MENSAGEM DE VETO 177 | INTEGRAL Nº 12/2023, com o veto mantido, para conhecimento do Poder Executivo. 178 | Prosseguindo, com a concordância do plenário, o presidente Múcio colocou em apreciação 179 | a MENSAGEM DE VETO INTEGRAL Nº 13/2023, de autoria do Chefe do Poder 180 Executivo, que “Veta Integralmente à Proposição de Lei nº 968 de 26 de junho de 2023, 181 originária do Projeto de Lei nº 87/2023, de autoria do vereador Luis Ricardo que 182 "Autoriza o Poder Executivo a efetuar o pagamento de parcela remuneratória denominada 183 Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos servidores ocupantes dos cargos de Agentes 184 Comunitários de Saúde — ACS e aos Agentes de Combate às Endemias — ACE e dá outras 185 — providências.”. Prosseguindo, solicitou à Comissão Especial, nomeada pela Portaria Nº 186 62/2023, que ofertasse seu parecer. O parecer pela rejeição do veto. Colocada em discussão 187 — única, manifestou-se o vereador Luis Ricardo, João Vaz, Voldinei, Julio, Maira, Enivaldo, 188 Rodrigo, Rubens, Laura, Igor e Múcio. Prosseguindo, o presidente Múcio deu continuidade 189 à votação da mensagem de veto. Antes de iniciar o processo de votação, o presidente 190 Múcio informou ao plenário que a votação seria secreta, nos termos do parágrafo quarto do 191 | artigo oitenta, da Lei Orgânica Municipal e, ainda, nos termos dos artigos: duzentos e nove 192 — inciso terceiro; duzentos e treze — parágrafo único; duzentos e vinte e nove; e duzentos e 193 — trinta, do Regimento Interno da Câmara Municipal. Logo após, havendo quórum e estando 194 — prontas as cédulas de votação, designou os vereadores Julio e Rodrigo para servirem como 195 fiscais e escrutinadores no processo de verificação e distribuição das cédulas, recepção e 196 — apuração dos votos. Prosseguindo, o presidente Múcio solicitou ao secretário Luis Ricardo 197 | e escrutinadores que procedessem à verificação e regularidade das cédulas, rubricando-as 198 | no verso. Logo após, solicitou ao secretário Luis Ricardo que fizesse a chamada nominal 199 "dos senhores vereadores, presentes em plenário, e entregassem a eles as cédulas de 200 votação. Foi feita a chamada nominal individual e entregue a cada um dos vereadores, a 201 cédula de votação, solicitando que a mesma fosse depositada na urna. Depois da votação, o 202 presidente Múcio solicitou que o secretário Luis Ricardo e os escrutinadores abrissem a 203 urna, conferissem as cédulas, fizessem a contagem dos votos e lhe passassem o resultadê 204 para proclamação do resultado final. Após a conferência das cédulas e contagem dos EAV) 205 o secretário Luis Ricardo e os escrutinadores passaram o resultado final ao presidente 206 Múcio para proclamação. Prosseguindo, o presidente Múcio informou ao plenári: NO 207 — resultado da votação: onze votos pela rejeição do veto. A seguir, o presidente informou à 208 | senhores vereadores que enviaria a MENSAGEM DE VETO INTEGRAL Nº 13/2023) 209 com o veto rejeitado, para conhecimento do Poder Executivo. Prosseguindo, com a 210 | concordância do plenário, o presidente Múcio colocou em apreciação a MENSAGEM DE 211 VETO INTEGRAL Nº 14/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Veta 212 Integralmente à Proposição de Lei nº 972 de 10 de julho de 2023, originária do Projeto de 213 Lei nº 38/2023, de autoria da vereadora Maira que “Institui a inclusão do símbolo 214 Mundial de Autismo nas placas de atendimento preferencial, nos estabelecimentos 215 públicos e privados no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba (MG) e dá outras 216 providências.”. Prosseguindo, solicitou à Comissão Especial, nomeada pela Portaria Nº 217 62/2023, que ofertasse seu parecer. O parecer foi pela rejeição do veto. Colocada em 218 | discussão única, manifestaram-se as vereadoras Maira e Laura. Prosseguindo, o presidente 219 Múcio deu continuidade à votação da mensagem de veto. Antes de iniciar o processo de 220 votação, o presidente Múcio informou ao plenário que a votação seria secreta, nos termos Amtovocant 221 222 223 224 225 226 227 228 229 230 231 232 233 234 235 236 237 238 239 240 241 242 243 244 245 246 247 248 249 250 251 252 253 254 255 256 257 258 259 260 261 262 263 264 265 266 267 268 269 Ata da Reunião Extraordinária do dia 14 de agosto de 2023 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG do parágrafo quarto do artigo oitenta, da Lei Orgânica Municipal e, ainda, nos termos dos artigos: duzentos e nove — inciso terceiro; duzentos e treze — parágrafo único; duzentos e vinte e nove; e duzentos e trinta, do Regimento Interno da Câmara Municipal. Logo após, havendo quórum e estando prontas as cédulas de votação, designou os vereadores Igor e Rodrigo para servirem como fiscais e escrutinadores no processo de verificação e distribuição das cédulas, recepção e apuração dos votos. Prosseguindo, o presidente Múcio solicitou ao secretário Luis Ricardo e escrutinadores que procedessem à verificação e regularidade das cédulas, rubricando-as no verso. Logo após, solicitou ao secretário Luis Ricardo que fizesse a chamada nominal dos senhores vereadores, presentes em plenário, e entregassem a eles as cédulas de votação. Foi feita a chamada nominal individual e entregue a cada um dos vereadores, a cédula de votação, solicitando que a mesma fosse depositada na urna. Depois da votação, o presidente Múcio solicitou que o secretário Luis Ricardo e os escrutinadores abrissem a urna, conferissem as cédulas, fizessem a contagem dos votos e lhe passassem o resultado para proclamação do resultado final. Após a conferência das cédulas e contagem dos votos, o secretário Luis Ricardo e os escrutinadores passaram o resultado final ao presidente Múcio para proclamação. Prosseguindo, o presidente Múcio informou ao plenário o resultado da votação: nove votos pela rejeição do veto, um voto pela manutenção do veto e um voto em branco. A seguir, o presidente informou aos senhores vereadores que enviaria a MENSAGEM DE VETO INTEGRAL Nº 14/2023, com o veto rejeitado, para conhecimento do Poder Executivo. Prosseguindo, com a concordância do plenário, o presidente Múcio colocou em apreciação a MENSAGEM DE VETO INTEGRAL Nº 15/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Veta Integralmente à Proposição de Lei nº 971 de 10 de julho de 2023, originária do Projeto de Lei nº 36/2023, de autoria da vereadora Maira que “Dispõe sobre a triagem precoce para diagnóstico do TEA - Transtorno do Espectro do Autismo nas unidades de saúde do município de Carmo do Paranaíba (MG), por meio da aplicação do questionário MCHAT.”. Prosseguindo, solicitou à Comissão Especial, nomeada pela Portaria Nº 62/2023, que ofertasse seu parecer. O parecer foi pela rejeição do veto. Colocada em discussão única, não houve manifestação. Prosseguindo, o presidente Múcio deu continuidade à votação da mensagem de veto. Antes de iniciar o processo de votação, o presidente Múcio informou ao plenário que a votação seria secreta, nos termos do parágrafo quarto do artigo oitenta, da Lei Orgânica Municipal e, ainda, nos termos dos artigos: duzentos e nove — inciso terceiro; duzentos e treze — parágrafo único; duzentos e f vinte e nove; e duzentos e trinta, do Regimento Interno da Câmara Municipal. Logo após, havendo quórum e estando prontas as cédulas de votação, designou os vereadores Rodrigo e Julio para servirem como fiscais e escrutinadores no processo de verificação e VW distribuição das cédulas, recepção e apuração dos votos. Prosseguindo, o presidente Múcio O) solicitou ao secretário Luis Ricardo e escrutinadores que procedessem à verificação e regularidade das cédulas, rubricando-as no verso. Logo após, solicitou ao secretário Lui Ricardo que fizesse a chamada nominal dos senhores vereadores, presentes em plenário, entregassem a eles as cédulas de votação. Foi feita a chamada nominal individual e W entregue a cada um dos vereadores, a cédula de votação, solicitando que a mesma-fosse depositada na uma. Depois da votação, o presidente Múcio solicitou que o secretário Duis Ricardo e os escrutinadores abrissem a uma, conferissem as cédulas, fizessem a conta dos votos e lhe passassem o resultado para proclamação do resultado final. APÓS BN conferência das cédulas e contagem dos votos, o secretário Luis Ricardo e O escrutinadores passaram o resultado final ao presidente Múcio para proclamação. a Prosseguindo, o presidente Múcio informou ao plenário o resultado da votação: oito votos pela rejeição do veto e três votos pela manutenção do veto. A seguir, o presidente informou aos senhores vereadores que enviaria a MENSAGEM DE VETO INTEGRAL Nº 15/2023, com o veto rejeitado, para conhecimento do Poder Executivo. Não havendo mais nenhuma manifestação, o presidente Múcio solicitou ao secretário Luis Ricardo que fee a chamada nominal final, verificando a presença dos vereadores: Enivaldo Pereira da Silv: Igor Jordano Ribeiro Silva, João Vaz de Oliveira, Julio Cesar Moraes Gontijo, Laura Luiza Oliveira À A, (alem Pati elo Vaccaro, Luis Ricardo de Oliveira Dias, Maira Bethânia Braz de Queiroz, bom ulgleçeno Et 276 277 278 279 280 281 282 283 284 285 286 287 288 Múcio Moreira, Rodrigo Alves dos Santos, Rubens Donizetti de Araújo e Voldinei Cunha Mendes. E, por não haver mais nada a tratar, o presidente Múcio declarou a reunião encerrada às dezessete horas e cinquenta e três minutos. O vereador e secretário Luis Ricardo de Oliveira Dias determinou que esta ata fosse redigida e lavrada, sob a sua supervisão. Quaisquer informações ou fatos julgados omissos na presente ata estarão registrados em gravação fonográfica, arquivada sob a forma de mídia digital na secretaria da Câmara Municipal constituindo-se, também, prova documental de pleno valor, conforme prescreve o artigo duzentos e vinte e cinco do código civil brasileiro. Qualquer cidadão que se interesse, em sentido particular, coletivo ou geral, terá livre acesso às referidas gravações, conforme prescrevem os artigos quatro e vigésimo segundo, da Lei Federal nº 8.159, de oito de janeiro de mil novecentos e noventa e um, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras proyidências. Carmo do Paranaíba, aos quatorze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vjite e três. Enival ereira da Silva Vereador/Vice-presidente Sds João E Give Julio'Cegaf EA ntijo Vereador Fo dor po ae / VAU rig . cardo dé Oliveira Dias mr NU elo Vaccaro Lui i Vereadora Vereador/Secretário Maira Bethânia Braz de Queiroz ú a Vereadora sidente Et id Alves dos fado e on he de Ara Vereador Vertador Voldinei Cunha M nd"