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sessao nº 23

Tipo Extraordinária
Número / Ano 23
Date 2023-12-19
native_id393

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Ata da Reunião Extraordinária do dia
19 de dezembro de 2023
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
>>
Aos dezenove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, terça-feira, reuniu-se
a edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede da Câmara
Municipal, Rua Prefeito Ismael Furtado nº 335, centro, em Carmo do Paranaíba, Minas
Gerais, CNPJ: 21.244.801/0001-72, Inscrição Estadual: Isento, em sessão extraordinária,
convocada por meio do Ofício Circular nº 043/2023, datado do dia dezoito do mês de
dezembro. O presidente Múcio cumprimentou a todos os presentes em plenário e, devido à
ausência do vereador e secretário Luis Ricardo, solicitou que a vereadora Laura Luiza
Oliveira Melo Vaccaro fosse a secretária substituta
chamada nominal, conforme prevê o artigo cento e de
durante a presente sessão € fizesse a
zesseis, inciso primeiro, do Regimento
Interno da Câmara e verificando a presença dos vereadores: Igor Jordano Ribeiro Silva João
Vaz de Oliveira, Julio Cesar Moraes Gontijo, Laura
Luiza Oliveira Melo Vaccaro, Múcio
Moteira, Rodrigo Alves dos Santos, Rubens Donizetti de Araújo, Voldinei Cunha Mendes;
e a ausência dos vereadores Enivaldo Pereira da Silva, Luis Ricardo de Oliveira Dias e
Maira Bethânia Braz de Queiroz. O presidente Mucio
convidou também o vereador Voldinei
para compor a Mesa substituindo o vice-presidente. Prosseguindo, o presidente Múcio
solicitou que todos ficassem de pé para ouvirem a leitura de um versículo bíblico e a oração
do Pai Nosso, ofertados pelo vereador Rodrigo: Feito isso, havendo quórum, a sessão iniciou-
se às dezessete horas e dezoito minutos, com à seguinte invocatória do Regimento Interno:
“sob a proteção de Deus e em nome do povo de Carmo do Paranaíba, declaro aberto os
trabalhos”. O presidente Mucio informou que, devido à falta de quórum da reunião anterior,
incluiria na Ordem do Dia a Mensagem de Veto que seria votada, para evitar trancamento da
pauta. A seguir, O presidente Múcio informou que ia passar para à segunda parte - ordem do
dia - e solicitou ao secretário Luis Ricardo que fizesse a chamada nominal dos vereadores,
conforme prevê o artigo 116, inciso segundo, do Regimento Intemo. Após a chamada
nominal, verificou-se a presença dos vereadores: Igor Jordano Ribeiro Silva João Vaz de
Oliveira, Julio Cesar Moraes Gontijo, Laura Luiza Oliveira Melo Vaccaro, Múcio Moreira,
Rodrigo Alves dos Santos, Rubens Donizetti de Araújo, Voldinei Cunha Mendes; e a
ausência dos vereadores Enivaldo Pereira da Silva, Luis Ricardo de Oliveira Dias e Maira
Bethânia Braz de Queiroz. Em seguida, o presidente Múcio solicitou à secretária que fizesse
a leitura da ordem do dia. Assim foi feito. Prossegui
o presidente Mucio colocou em apreciação a MEN
autoria do Chefe do Poder Executivo, que E
indo, com a concordância do plenário,
SAGEM DE VETO Nº 20/2023, de
Veta Integralmente à Proposição de Lei nº
1016 de 30 de outubro de 2023, originária do Projeto de Lei nº 11 7/2023, de autoria da
vereadora Maira que “Autoriza o Poder Executivo a criar o Centro de Referência à.
Mulher no âmbito do município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências. E;
Prosseguindo, solicitou à Comissão Especial, nomeada pela Portaria Nº 72/2023, que
ofertasse seu parecer. O parecer foi pela rejeição do veto, com exceção da vereadora Laura
que opinou pela manutenção do veto. Colocada em discussão única, manifestou-se O
vereador João Vaz. Prosseguindo, o presidente Múcio deu continuidade à votação da
mensagem de veto. Antes de iniciar o processo de votação, O presidente Mucio informou
ao plenário que a votação seria secreta, nos termos do parágrafo quarto do artigo oitenta,
da Lei Orgânica Municipal e, ainda, nos termos dos artigos: duzentos e nove — inciso
terceiro; duzentos e treze — parágrafo único; duzentos e vinte e nove; e duzentos é trinta, do
Regimento Interno da Câmara Municipal. Logo após, havendo quórum e estando prontas
,
as N votação, designou Os vereadores Igor
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e Julio para servirem como fiscais gre dava UA
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Ata da Reunião Extraordinária do dia 19 de dezembro de 2023
escrutinadoras
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
no processo de verificação e distribuição das cédulas, recepção e apuração
dos votos. Prosseguindo, o presidente Múcio solicitou à secretária e escrutinadores que
procedessem à verificação e regularidade das cédulas, rubricando-as no Verso. Logo após,
solicitou à secretária Laura que fizesse a chamada nominal dos senhores vereadores,
presentes em plenário, e entregassem à eles as cédulas de votação. Foi feita a chamada
nominal individual e entregue à cada um dos vereadores, a cédula de votação, solicitando
que a mesma fosse depositada na uma. Depois da votação, O presidente Mucio solicitou
que à secretária e os escrutinadores abrissem a urna, conferissem as cédulas, fizessem a
contagem dos votos e lhe passassem O resultado para proclamação do resultado final. Após
a conferência
das cédulas e contagem dos votos, a secretária Laura e os escrutinadores
passaram O resultado final ao presidente Múcio para proclamação. Prosseguindo, O
presidente Mucio informou ao plenário o resultado da votação: cinco votos pela
manutenção do veto, três votos pela rejeição do veto. A seguir, o presidente informou aos
senhores vereadores que enviaria a MENSAGEM DE VETO INTEGRAL Nº 20/2023,
com o veto mantido, para conhecimento do Poder Executivo. Em seguida, com à
concordância do plenário, O presidente Múcio colocou em apreciação, em segundo turno de
votação, a PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 03/2023,
de autoria da Mesa Diretora, que «Altera a redação de arts. da Lei Orgânica Municipal. ”.
A seguir, o presidente Mucio informou que o projeto seria retirado da Ordem do Dia. Em
seguida, com a concordância do plenário, O presidente Múcio colocou em apreciação, em
segundo tumo de votação, O PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº
09/2023, de autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara
Municipal de
Carmo do Paranaíba.”. A seguir, o vereador Rodrigo pediu vistas do
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projeto. O pedido foi deferido pelo presidente Múcio. Em seguida, com a concordância do
plenário, o presidente Múcio colocou em apreciação, em primeiro turno de votação, O
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 114/2023, de autoria da vereadora Maira, que
“Dispõe sobre as diretrizes para as ações de promoção da Dignidade Menstrual e o
fornecimento gratuito de absorventes higiênicos no Município de Carmo do Paranaíba
(MG) e dá outras providências.”. Em seguida, o vereador Igor pediu vistas do projeto. O
pedido foi deferido pelo presidente Mucio. Em seguida, com a concordância do plenário, o
presidente Múcio colocou em apreciação, em primeiro tumo de votação, o PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA Nº 138/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Institui o
Programa Municipal de Incentivo no Empreendedorismo Feminino, no âmbito do
Município de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais e dá outras providências. ”.
Em seguida, solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer
de legalidade
discussão, não
à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocado em primeira
houve manifestação. Colocado em primeira votação o PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 138/2023 foi aprovado por sete votos favoráveis dos vereadores: Igor, N
João Vaz, Julio, Laura, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma
abstenção e a ausência dos vereadores Enivaldo, Luis Ricardo e Maira. Prosseguindo, com
a concordância do plenário, O presidente Múcio colocou em apreciação, em segundo turno
de votação, o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 138/2023. Em seguida, solicitou à
Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos € Organização Administrativa que ofertasse
seu parecer de
discussão, não
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mérito à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocado em segunda
houve manifestação. Colocado em segunda votação O PROJETO DE LEI Ayyulovii
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Ata da Reunião Extraordinária-do dia 19 de dezembro de 2023
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
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91 ORDINÁRIA Nº 138/2023 foi aprovado por sete votos favoráveis dos vereadores: Igor,
92 João Vaz, Julio, Laura, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma
93 abstenção e a ausência dos vereadores Enivaldo, Luis Ricardo e Maira. Em seguida, o
94 presidente Múcio colocou em apreciação a redação final do PROJETO DE LEI
95 ORDINÁRIA Nº 138/2023. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação ofertou parecer
96 favorável à referida proposição. Colocada em discussão única, não houve manifestação.
97 Colocada em votação única, a Redação Final do PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
98 138/2023 foi aprovada por sete votos favoráveis dos vereadores: Igor, João Vaz, Julio,
99 Laura, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a
100 ausência dos vereadores Enivaldo, Luis Ricardo e Maira. À seguir, o presidente Múcio
101 informou que o projeto seria encaminhado ao Poder Executivo Municipal para sanção ou
102 veto, nos prazos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno. Em seguida, com a
103 concordância do plenário, o presidente Múcio colocou em apreciação, em primeiro tumo
104 de votação, o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 139/2023, de autoria da Mesa
105 Diretora, que “Institui no âmbito do município de Carmo do Paranaíba (MG), o Sistema
106 Municipal Saúde Escola, e dá outras providências. ”. Em seguida, solicitou à Comissão de
107 Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade à referida proposição. O
108 parecer foi favorável. Colocado em primeira discussão, manifestaram-se os vereadores
109 João Vaz e Laura. Colocado em primeira votação O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
110 139/2023 foi aprovado por sete votos favoráveis dos vereadores: Igor, João Vaz, Julio,
111 Laura, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a
112 ausência dos vereadores Enivaldo, Luis Ricardo e Maira. Prosseguindo, com a
113 concordância do plenário, o presidente Múcio colocou em apreciação, em segundo turno de
114 votação, o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 139/2023. Em seguida, solicitou à
115 Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa que ofertasse
116 seu parecer de mérito à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocado em segunda
117 | discussão, não houve manifestação. Colocado em segunda votação o PROJETO DE LEI
118 ORDINÁRIA Nº 139/2023 foi aprovado por sete votos favoráveis dos vereadores: Igor,
119 João Vaz, Julio, Laura, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma
120 abstenção e a ausência dos vereadores Enivaldo, Luis Ricardo e Maira. Em seguida, o
121 presidente Múcio colocou em apreciação a redação final do PROJETO DE LEI
122 ORDINÁRIA Nº 139/2023. À Comissão de Legislação, Justiça e Redação ofertou parecer
123 favorável à referida proposição. Colocada em discussão única, não houve manifestação.
124 Colocada em votação única, a Redação Final do PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
125 139/2023 foi aprovada por sete votos favoráveis dos vereadores: Igor, João Vaz, Julio,
126 Laura, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a
127 ausência dos vereadores Enivaldo, Luis Ricardo e Maira. A seguir, o presidente Múcio N
128 informou que o projeto seria encaminhado ao Poder Executivo Municipal para sanção ou
129 — veto, nos prazos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno. Em seguida, com a
130 concordância do plenário, o presidente Múcio colocou em apreciação, em primeiro tumo
131 de votação, o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 146/2023, de autoria do Chefe do
132 Poder Executivo, que “Define, no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba - MG, o
133 valor para pagamento das obrigações de pequeno valor (RPV), nos termos do art. 100,8 $ see
134 3ºe 4º da Constituição Federal e dá outras providências.”. Em seguida, solicitou à
135 Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade à referida, iuloUnççom
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Ata da Reunião Extraordinária do dia 19 de dezembro de 2023
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
proposição. O parecer foi favorável.
Colocado em primeira discussão, não houve
manifestação. Colocado em primeira votação O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
146/2023 foi aprovado por sete votos favoráveis dos vereadores: Igor, João Vaz,
Laura, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a
ausência dos vereadores Enivaldo, Lui
concordância do plenário, o presidente Múcio colocou
Julio,
s Ricardo e Maira. Prosseguindo, com à
em apreciação, em segundo turno de
votação, O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 146/2023. Em seguida, solicitou à
Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa que ofertasse
foi favorável. Colocado em segunda
da votação o PROJETO DE LEI
seu parecer de mérito à referida proposição. O parecer
discussão, não houve manifestação. Colocado em segun
ORDINÁRIA Nº 146/2023 foi aprovado por sete votos favoráveis dos vereadores:
João Vaz, Julio, Laura, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma
abstenção e a ausência dos vereadores Enivaldo,
presidente Múcio colocou em apreciação a redação final do PROJETO DE
ORDINÁRIA Nº 146/2023. A Comissão de Legislação, Justiça e Re
favorável à referida proposição. Colocada em discuss
Colocada em votação única, a Redação Final do PRO.
146/2023 foi aprovada por sete votos favoráveis dos vereadores: Igor, João Vaz,
Laura, Rodrigo, Rubens e Voldin:
ausência dos vereadores Enivaldo,
informou que o projeto seria encami
veto, nos prazos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento 1
concordância do plenário, o presidente Múcio colocou em apreciação, em primeiro
de votação, o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 147/202
Poder Executivo, que
Município de Carmo do Paranaíba que identifica e dá outras providências. ”. Em seguida,
Igor,
Luis Ricardo e Maira. Em seguida, o
LEI
dação ofertou parecer
ão única, não houve manifestação.
JETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
Julio,
ei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a
Luis Ricardo e Maira. A seguir, o presidente Múcio
nhado ao Poder Executivo Municipal para sanção ou
nterno. Em seguida, com a
tumo
3, de autoria do Chefe do
“Dispõe sobre o reconhecimento das localidades rurais do
solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade
à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocado em primeira discussão, não houve
manifestação. Colocado em primeira votação o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
147/2023 foi aprovado por sete votos favoráveis dos vereadores: Igor, João Vaz,
Laura, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma
ausência dos veread!
concordância do plenário, o presidente Múc
votação, o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 147/2023. Em seguida, solici
Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e
Julio,
abstenção e a
ores Enivaldo, Luis Ricardo e Maira. Prosseguindo, com a
io colocou em apreciação, em segundo turno de
tou à
Organização Administrativa que ofertasse
seu parecer de mérito à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocado em segunda
discussão, não houve manifestação.
Colocado em segunda votação o PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 147/2023 foi aprovado por sete votos favoráveis dos vere
João Vaz, Julio, Laura, Roi
adores: Igor
drigo, Rubens € Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma q
abstenção e a ausência dos vereadores Enivaldo, Luis Ricardo e Maira. Em seguida, o
presidente Múcio colocou em apreciação a redação final do PROJETO DE
ORDINÁRIA Nº 147/2023. A Comissão de Legislação, Justiç
favorável à referida proposição. Colocada em disc
147/2023 foi aprovada por sete votos favoráveis dos vereadores: Igor, João Vaz,
N
LEI
a e Redação ofertou parecer
ussão única, não houve manifestação.
Colocada em votação única, a Redação Final do PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
Po fndo =”
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Ata da Reunião Extraordinária do dia 19 de dezembro de 2023
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
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181 Laura, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e à
182 ausência dos vereadores Enivaldo, Luis Ricardo e Maira. A seguir, o presidente Múcio
183 informou que o projeto seria encaminhado ao Poder Executivo Municipal para sanção ou
184 veto, nos prazos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno. Em seguida, com à
185 concordância do plenário, O presidente Múcio colocou em apreciação, em primeiro tuo
186 de votação, O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 148/2023, de autoria do Chefe do
187 Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba,
188 Estado de Minas Gerais, a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições e
189 auxílios às entidades que menciona e outros auxílios financeiros a pessoas fisicas.”. Em
190 seguida, solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de
191 legalidade à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocado em primeira discussão,
192 não houve manifestação. Colocado em primeira votação o PROJETO DE LEI
193 ORDINÁRIA Nº 148/2023 foi aprovado por sete votos favoráveis dos vereadores: Igor,
194 João Vaz, Julio, Laura, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma
195 abstenção e a ausência dos vereadores Enivaldo, Luis Ricardo e Maira. A seguir, O
196 presidente Múcio informou que o projeto seria encaminhado às comissões para análise e
197 — parecer de mérito para votação em segundo tumo na próxima reunião. Prosseguindo, com à
198 concordância do plenário, o presidente Múcio colocou em apreciação, em segundo turno de
199 votação, o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 129/2023, de autoria do Chefe do Poder
200 Executivo, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Município de Carmo do
201 Paranaíba-MG, para o Exercício Financeiro de 2024.”. Em seguida, solicitou à Comissão
202 de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa, à Comissão de
203 Assistência Social, Educação € Saúde e à Comissão de Obras, Serviços Públicos, Indústria,
204 Comércio e Agropecuária que ofertassem seus pareceres de mérito à referida proposição.
205 Os pareceres foram favoráveis. Colocado em segunda discussão, não houve manifestação.
206 Colocado em segunda votação O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 129/2023 foi
207 — aprovado por sete votos favoráveis dos vereadores: Igor, João Vaz, Julio, Laura, Rodrigo,
208 Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência dos
209 vereadores Enivaldo, Luis Ricardo e Maira. Em seguida, o presidente Múcio colocou em
210 apreciação a redação final do PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 129/2023. A
211 Comissão de Legislação, Justiça e Redação ofertou parecer favorável à referida
212 — proposição. Colocada em discussão única, não houve manifestação. Colocada em votação
213 única, a Redação Final do PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 129/2023 foi aprovada
214 — por sete votos favoráveis dos vereadores: Igor, João Vaz, Julio, Laura, Rodrigo, Rubens e
215 —Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e à ausência dos vereadores
216 Enivaldo, Luis Ricardo e Maira. A seguir, o presidente Múcio informou que o projeto seri
217 encaminhado ao Poder Executivo Municipal para sanção ou veto, nos prazos da Lei
218 Orgânica Municipal e do Regimento Interno. Prosseguindo, com a concordância do
219 plenário, o presidente Múcio colocou em apreciação, em segundo turno de votação, O
220 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 118/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo,
221 que “Dispõe sobre a autorização da doação de um terreno para construção da sede do
222 Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Carmo do Paranaíba - IPSEM.”.
223 Em seguida, solicitou à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização
224 Administrativa e à Comissão de Obras, Serviços Públicos, Indústria, Comércio ay
225 Agropecuária que ofertassem seus pareceres de mérito à referida proposição. Os pareceres hm shAmnguo
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Ata da Reunião Extraordinária do dia 19 de dezembro de 2023
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
226 foram favoráveis. Colocado em segunda discussão, não houve manifestação. Colocado em
227 segunda votação O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 118/2023 foi aprovado por sete
228 votos favoráveis dos vereadores: Igor, João Vaz, Julio, Laura, Rodrigo, Rubens € Voldinei,
229 nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência dos vereadores Enivaldo, Luis
230 Ricardo e Maira. Em seguida, o presidente Múcio colocou em apreciação a redação final
231 do PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 118/2023. A Comissão de Legislação, Justiça e
232 Redação ofertou parecer favorável à referida proposição. Colocada em discussão única,
233 não houve manifestação. Colocada em votação única, a Redação Final do PROJETO DE
234 LEI ORDINÁRIA Nº 118/2023 foi aprovada por sete votos favoráveis dos vereadores:
235 Igor, João Vaz, Julio, Laura, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário,
236 nenhuma abstenção e a ausência dos vereadores Enivaldo, Luis Ricardo e Maira. A seguir,
237 o presidente Múcio informou que o projeto seria encaminhado ao Poder Executivo
238 Municipal para sanção ou veto, nos prazos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento
239 Interno.
240 Com a concordância do plenário, o presidente Múcio colocou em apreciação, em tumo
241 único de votação, as seguintes matérias:
242 INDICAÇÃO Nº 217/2023, de autoria do vereador João Vaz, Rubens € Voldinei que
243 “Indica que instalado ar condicionado na nova UBS do Distrito de Quintinos.”;
244 INDICAÇÃO Nº 218/2023, de autoria do Vereador Rubens que “Indica que seja
245 solicitado ao DER-MG (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
246 Gerais) por meio do órgão responsável, a poda das árvores nas laterais da Rodovia LMG-
247 743, trecho de Carmo do Paranaíba-MG ao Distrito de Quintinos, e ainda, que sejam
248 — refeitas as placas de sinalização da referida rodovia. »- INDICAÇÃO Nº 219/2023, de
249 autoria do vereador Enivaldo que “Indica que seja realizado o plantio de grama nos
250 canteiros e a poda das árvores na Alameda das Mansões, bairro Jardim das Palmeiras,
251 neste Município de Carmo do Paranaíba. ”; MOÇÃO DE APLAUSO Nº 35/2023, de
252 autoria do vereador Julio que “Deixar registrado seu aplauso a sra. Mariana Lima
253 Veloso.”; MOÇÃO DE APLAUSO Nº 36/2023, de autoria dos vereadores Enivaldo,
254 Maira e Mucio que “Deixar registrado seu aplauso ao Sr. PATRICK DE ANDRADE
255 BRAGA pelo terceiro lugar da Etapa Final do Campeonato Brasileiro em São Bernardo
256 dos Campos/SP.”; OÇÃO DE APLAUSO Nº 37/2023, de autoria dos vereadores
257 Enivaldo, Maira e Mucio que “Deixar registrado seu aplauso ao Sr. João Pedro de
258 Queiroz Brandão pela classificação para à final do Campeonato Brasileiro de Karatê
259 disputado em São Bernardo dos Campos/SP.”; MOÇÃO DE APLAUSO Nº 38/2023, de
260 autoria dos Vereadores Enivaldo, Maira e Mucio que “Deixar registrado seu aplauso ao
261 Sr. Nicolas Benjamim Mariano Silva. ”: MOÇÃO DE APLAUSO Nº 39/2023, de autoria
262 do Vereador Julio que “Deixar registrado seu aplauso ao sr. Ismael José de Andrade.”;
263 MOÇÃO DE APLAUSO Nº 40/2023, de autoria de autoria do Vereador Julio que
264 “Deixar registrado seu aplauso a Escola Municipal Dr. Júlio do Couto Gontijo, a Escola
265 Estadual Antônio Atanásio e a Escola Municipal Professor Gaspar Braz de Araújo pelas
266 premiações no 11º Prêmio Região do Cerrado Mineiro.”; REQUERIMENTO Nº *»
267 30/2023, de autoria do Vereador Luis Ricardo que “Requer informações referentes a
268 relação dos cargos apios para receber o pagamento de horas extras, bem como o 3
269 respectivo relatório de pagamento de horas extras, com indicação do nome do servidor,
270 cargo, quantidade de horas extras pagas € data do pagamento, no ano de 2023.”;
271 REQUERIMENTO Nº 31/2023, de autoria do Vereador Luis Ricardo que “Requer
272 informações referente a adequação do Minicípio de Carmo do Paranaíba para o “a
273 pagamento do Piso Salarial dos profissionais de enfermagem. ”. Colocadas em discussão / ral Fr”
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274
298
Ata da Reunião Extraordinária do dia 19 de dezembro de 2023
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
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única, manifestaram-se OS vereadores João Vaz, Rubens, Laura, Voldinei, Julio, Igor,
Rodrigo e Mucio. Colocadas em votação única, as INDICAÇÕES Nº 217, 218 e
219/2023, as MOÇÕES DE APLAUSOS Nº 35, 36, 37, 38, 39 e 40/2023, e os
REQUERIMENTOS Nº 30 e 31/2023 foram aprovados por sete votos favoráveis dos
vereadores: Igor, João Vaz, Julio, Laura, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto
contrário, nenhuma abstenção e a ausência dos vereadores Enivaldo, Luis Ricardo € Maira.
O presidente Mucio informou que as matérias aprovadas seriam encaminhadas ao Poder
Executivo para conhecimento € tomada das providências cabíveis. Não havendo mais
nenhuma manifestação, O presidente Múcio solicitou à secretária Laura que fizesse a
chamada nominal final, verificando a presença dos vereadores: Igor Jordano Ribeiro Silva
João Vaz de Oliveira, Julio Cesar Moraes Gontijo, Laura Luiza Oliveira Melo Vaccaro,
Múcio Moreira, Rodrigo Alves dos Santos, Rubens Donizetti de Araújo, Voldinei Cunha
Mendes; e a ausência dos vereadores Enivaldo Pereira da Silva, Luis Ricardo de Oliveira
Dias e Maira Bethânia Braz de Queiroz. E, por não haver mais nada a tratar, O presidente
Múcio declarou a reunião encerrada às dezoito horas e vinte e sete minutos. O vereador e
presidente Mucio Moreira determinou que esta ata fosse redigida e lavrada, sob a sua
supervisão. Quaisquer informações ou fatos julgados omissos na presente ata estarão
registrados em gravação fonográfica, arquivada sob a forma de mídia digital na secretaria
da Câmara Municipal constituindo-se, também, prova documental de pleno valor,
conforme prescreve o artigo duzentos e vinte e cinco do código civil brasileiro. Qualquer
cidadão que se interesse, em sentido particular, coletivo ou geral, terá livre acesso às
referidas gravações, conforme prescrevem os artigos quatro € vigésimo segundo, da Lei
Federal nº 8.159, de oito de janeiro de mil novecentos e noventa e um, que dispõe sobre a
política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências. Carmo do
Paranaíba, aos dezenove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três.
Igor Jordano Ribeiro Silva João ax eira
Vereador Vereador
) / Pulo Vero
Laura 1d Rg A Vaccaro
Vereadora
Pedro dra do
Rodrigo Alves dos Santo
Vereador
oldinei Cunha Mendes
Rubens DOI IE aaíão
Vereador 4 Vereador

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