| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 |
| Date | 2023-12-19 |
| native_id | 393 |
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ama a DBLEiSovaanu sum ama a a td vo ou ER vv LLLRENDSDEDRBES Ata da Reunião Extraordinária do dia 19 de dezembro de 2023 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG >> Aos dezenove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, terça-feira, reuniu-se a edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede da Câmara Municipal, Rua Prefeito Ismael Furtado nº 335, centro, em Carmo do Paranaíba, Minas Gerais, CNPJ: 21.244.801/0001-72, Inscrição Estadual: Isento, em sessão extraordinária, convocada por meio do Ofício Circular nº 043/2023, datado do dia dezoito do mês de dezembro. O presidente Múcio cumprimentou a todos os presentes em plenário e, devido à ausência do vereador e secretário Luis Ricardo, solicitou que a vereadora Laura Luiza Oliveira Melo Vaccaro fosse a secretária substituta chamada nominal, conforme prevê o artigo cento e de durante a presente sessão € fizesse a zesseis, inciso primeiro, do Regimento Interno da Câmara e verificando a presença dos vereadores: Igor Jordano Ribeiro Silva João Vaz de Oliveira, Julio Cesar Moraes Gontijo, Laura Luiza Oliveira Melo Vaccaro, Múcio Moteira, Rodrigo Alves dos Santos, Rubens Donizetti de Araújo, Voldinei Cunha Mendes; e a ausência dos vereadores Enivaldo Pereira da Silva, Luis Ricardo de Oliveira Dias e Maira Bethânia Braz de Queiroz. O presidente Mucio convidou também o vereador Voldinei para compor a Mesa substituindo o vice-presidente. Prosseguindo, o presidente Múcio solicitou que todos ficassem de pé para ouvirem a leitura de um versículo bíblico e a oração do Pai Nosso, ofertados pelo vereador Rodrigo: Feito isso, havendo quórum, a sessão iniciou- se às dezessete horas e dezoito minutos, com à seguinte invocatória do Regimento Interno: “sob a proteção de Deus e em nome do povo de Carmo do Paranaíba, declaro aberto os trabalhos”. O presidente Mucio informou que, devido à falta de quórum da reunião anterior, incluiria na Ordem do Dia a Mensagem de Veto que seria votada, para evitar trancamento da pauta. A seguir, O presidente Múcio informou que ia passar para à segunda parte - ordem do dia - e solicitou ao secretário Luis Ricardo que fizesse a chamada nominal dos vereadores, conforme prevê o artigo 116, inciso segundo, do Regimento Intemo. Após a chamada nominal, verificou-se a presença dos vereadores: Igor Jordano Ribeiro Silva João Vaz de Oliveira, Julio Cesar Moraes Gontijo, Laura Luiza Oliveira Melo Vaccaro, Múcio Moreira, Rodrigo Alves dos Santos, Rubens Donizetti de Araújo, Voldinei Cunha Mendes; e a ausência dos vereadores Enivaldo Pereira da Silva, Luis Ricardo de Oliveira Dias e Maira Bethânia Braz de Queiroz. Em seguida, o presidente Múcio solicitou à secretária que fizesse a leitura da ordem do dia. Assim foi feito. Prossegui o presidente Mucio colocou em apreciação a MEN autoria do Chefe do Poder Executivo, que E indo, com a concordância do plenário, SAGEM DE VETO Nº 20/2023, de Veta Integralmente à Proposição de Lei nº 1016 de 30 de outubro de 2023, originária do Projeto de Lei nº 11 7/2023, de autoria da vereadora Maira que “Autoriza o Poder Executivo a criar o Centro de Referência à. Mulher no âmbito do município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências. E; Prosseguindo, solicitou à Comissão Especial, nomeada pela Portaria Nº 72/2023, que ofertasse seu parecer. O parecer foi pela rejeição do veto, com exceção da vereadora Laura que opinou pela manutenção do veto. Colocada em discussão única, manifestou-se O vereador João Vaz. Prosseguindo, o presidente Múcio deu continuidade à votação da mensagem de veto. Antes de iniciar o processo de votação, O presidente Mucio informou ao plenário que a votação seria secreta, nos termos do parágrafo quarto do artigo oitenta, da Lei Orgânica Municipal e, ainda, nos termos dos artigos: duzentos e nove — inciso terceiro; duzentos e treze — parágrafo único; duzentos e vinte e nove; e duzentos é trinta, do Regimento Interno da Câmara Municipal. Logo após, havendo quórum e estando prontas , as N votação, designou Os vereadores Igor TA bg dos em e Julio para servirem como fiscais gre dava UA 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 n 72 73 74 Ys 76 77 78 79 80 81 82 a 5 84 85 86 87 88 89 90 Ata da Reunião Extraordinária do dia 19 de dezembro de 2023 escrutinadoras Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG no processo de verificação e distribuição das cédulas, recepção e apuração dos votos. Prosseguindo, o presidente Múcio solicitou à secretária e escrutinadores que procedessem à verificação e regularidade das cédulas, rubricando-as no Verso. Logo após, solicitou à secretária Laura que fizesse a chamada nominal dos senhores vereadores, presentes em plenário, e entregassem à eles as cédulas de votação. Foi feita a chamada nominal individual e entregue à cada um dos vereadores, a cédula de votação, solicitando que a mesma fosse depositada na uma. Depois da votação, O presidente Mucio solicitou que à secretária e os escrutinadores abrissem a urna, conferissem as cédulas, fizessem a contagem dos votos e lhe passassem O resultado para proclamação do resultado final. Após a conferência das cédulas e contagem dos votos, a secretária Laura e os escrutinadores passaram O resultado final ao presidente Múcio para proclamação. Prosseguindo, O presidente Mucio informou ao plenário o resultado da votação: cinco votos pela manutenção do veto, três votos pela rejeição do veto. A seguir, o presidente informou aos senhores vereadores que enviaria a MENSAGEM DE VETO INTEGRAL Nº 20/2023, com o veto mantido, para conhecimento do Poder Executivo. Em seguida, com à concordância do plenário, O presidente Múcio colocou em apreciação, em segundo turno de votação, a PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 03/2023, de autoria da Mesa Diretora, que «Altera a redação de arts. da Lei Orgânica Municipal. ”. A seguir, o presidente Mucio informou que o projeto seria retirado da Ordem do Dia. Em seguida, com a concordância do plenário, O presidente Múcio colocou em apreciação, em segundo tumo de votação, O PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 09/2023, de autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba.”. A seguir, o vereador Rodrigo pediu vistas do 8 P projeto. O pedido foi deferido pelo presidente Múcio. Em seguida, com a concordância do plenário, o presidente Múcio colocou em apreciação, em primeiro turno de votação, O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 114/2023, de autoria da vereadora Maira, que “Dispõe sobre as diretrizes para as ações de promoção da Dignidade Menstrual e o fornecimento gratuito de absorventes higiênicos no Município de Carmo do Paranaíba (MG) e dá outras providências.”. Em seguida, o vereador Igor pediu vistas do projeto. O pedido foi deferido pelo presidente Mucio. Em seguida, com a concordância do plenário, o presidente Múcio colocou em apreciação, em primeiro tumo de votação, o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 138/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Institui o Programa Municipal de Incentivo no Empreendedorismo Feminino, no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais e dá outras providências. ”. Em seguida, solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade discussão, não à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocado em primeira houve manifestação. Colocado em primeira votação o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 138/2023 foi aprovado por sete votos favoráveis dos vereadores: Igor, N João Vaz, Julio, Laura, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência dos vereadores Enivaldo, Luis Ricardo e Maira. Prosseguindo, com a concordância do plenário, O presidente Múcio colocou em apreciação, em segundo turno de votação, o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 138/2023. Em seguida, solicitou à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos € Organização Administrativa que ofertasse seu parecer de discussão, não TAN PR | N mérito à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocado em segunda houve manifestação. Colocado em segunda votação O PROJETO DE LEI Ayyulovii A deb tutto Ata da Reunião Extraordinária-do dia 19 de dezembro de 2023 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG > 91 ORDINÁRIA Nº 138/2023 foi aprovado por sete votos favoráveis dos vereadores: Igor, 92 João Vaz, Julio, Laura, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma 93 abstenção e a ausência dos vereadores Enivaldo, Luis Ricardo e Maira. Em seguida, o 94 presidente Múcio colocou em apreciação a redação final do PROJETO DE LEI 95 ORDINÁRIA Nº 138/2023. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação ofertou parecer 96 favorável à referida proposição. Colocada em discussão única, não houve manifestação. 97 Colocada em votação única, a Redação Final do PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 98 138/2023 foi aprovada por sete votos favoráveis dos vereadores: Igor, João Vaz, Julio, 99 Laura, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a 100 ausência dos vereadores Enivaldo, Luis Ricardo e Maira. À seguir, o presidente Múcio 101 informou que o projeto seria encaminhado ao Poder Executivo Municipal para sanção ou 102 veto, nos prazos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno. Em seguida, com a 103 concordância do plenário, o presidente Múcio colocou em apreciação, em primeiro tumo 104 de votação, o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 139/2023, de autoria da Mesa 105 Diretora, que “Institui no âmbito do município de Carmo do Paranaíba (MG), o Sistema 106 Municipal Saúde Escola, e dá outras providências. ”. Em seguida, solicitou à Comissão de 107 Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade à referida proposição. O 108 parecer foi favorável. Colocado em primeira discussão, manifestaram-se os vereadores 109 João Vaz e Laura. Colocado em primeira votação O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 110 139/2023 foi aprovado por sete votos favoráveis dos vereadores: Igor, João Vaz, Julio, 111 Laura, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a 112 ausência dos vereadores Enivaldo, Luis Ricardo e Maira. Prosseguindo, com a 113 concordância do plenário, o presidente Múcio colocou em apreciação, em segundo turno de 114 votação, o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 139/2023. Em seguida, solicitou à 115 Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa que ofertasse 116 seu parecer de mérito à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocado em segunda 117 | discussão, não houve manifestação. Colocado em segunda votação o PROJETO DE LEI 118 ORDINÁRIA Nº 139/2023 foi aprovado por sete votos favoráveis dos vereadores: Igor, 119 João Vaz, Julio, Laura, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma 120 abstenção e a ausência dos vereadores Enivaldo, Luis Ricardo e Maira. Em seguida, o 121 presidente Múcio colocou em apreciação a redação final do PROJETO DE LEI 122 ORDINÁRIA Nº 139/2023. À Comissão de Legislação, Justiça e Redação ofertou parecer 123 favorável à referida proposição. Colocada em discussão única, não houve manifestação. 124 Colocada em votação única, a Redação Final do PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 125 139/2023 foi aprovada por sete votos favoráveis dos vereadores: Igor, João Vaz, Julio, 126 Laura, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a 127 ausência dos vereadores Enivaldo, Luis Ricardo e Maira. A seguir, o presidente Múcio N 128 informou que o projeto seria encaminhado ao Poder Executivo Municipal para sanção ou 129 — veto, nos prazos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno. Em seguida, com a 130 concordância do plenário, o presidente Múcio colocou em apreciação, em primeiro tumo 131 de votação, o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 146/2023, de autoria do Chefe do 132 Poder Executivo, que “Define, no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba - MG, o 133 valor para pagamento das obrigações de pequeno valor (RPV), nos termos do art. 100,8 $ see 134 3ºe 4º da Constituição Federal e dá outras providências.”. Em seguida, solicitou à 135 Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade à referida, iuloUnççom | 136 137 138 139 140 141 142 143 144 145 146 147 148 149 150 151 152 153 154 155 156 157 158 159 160 161 162 163 164 165 166 167 168 169 170 171 172 173 174 175 176 177 178 179 180 Ata da Reunião Extraordinária do dia 19 de dezembro de 2023 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG proposição. O parecer foi favorável. Colocado em primeira discussão, não houve manifestação. Colocado em primeira votação O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 146/2023 foi aprovado por sete votos favoráveis dos vereadores: Igor, João Vaz, Laura, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência dos vereadores Enivaldo, Lui concordância do plenário, o presidente Múcio colocou Julio, s Ricardo e Maira. Prosseguindo, com à em apreciação, em segundo turno de votação, O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 146/2023. Em seguida, solicitou à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa que ofertasse foi favorável. Colocado em segunda da votação o PROJETO DE LEI seu parecer de mérito à referida proposição. O parecer discussão, não houve manifestação. Colocado em segun ORDINÁRIA Nº 146/2023 foi aprovado por sete votos favoráveis dos vereadores: João Vaz, Julio, Laura, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência dos vereadores Enivaldo, presidente Múcio colocou em apreciação a redação final do PROJETO DE ORDINÁRIA Nº 146/2023. A Comissão de Legislação, Justiça e Re favorável à referida proposição. Colocada em discuss Colocada em votação única, a Redação Final do PRO. 146/2023 foi aprovada por sete votos favoráveis dos vereadores: Igor, João Vaz, Laura, Rodrigo, Rubens e Voldin: ausência dos vereadores Enivaldo, informou que o projeto seria encami veto, nos prazos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento 1 concordância do plenário, o presidente Múcio colocou em apreciação, em primeiro de votação, o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 147/202 Poder Executivo, que Município de Carmo do Paranaíba que identifica e dá outras providências. ”. Em seguida, Igor, Luis Ricardo e Maira. Em seguida, o LEI dação ofertou parecer ão única, não houve manifestação. JETO DE LEI ORDINÁRIA Nº Julio, ei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a Luis Ricardo e Maira. A seguir, o presidente Múcio nhado ao Poder Executivo Municipal para sanção ou nterno. Em seguida, com a tumo 3, de autoria do Chefe do “Dispõe sobre o reconhecimento das localidades rurais do solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocado em primeira discussão, não houve manifestação. Colocado em primeira votação o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 147/2023 foi aprovado por sete votos favoráveis dos vereadores: Igor, João Vaz, Laura, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma ausência dos veread! concordância do plenário, o presidente Múc votação, o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 147/2023. Em seguida, solici Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Julio, abstenção e a ores Enivaldo, Luis Ricardo e Maira. Prosseguindo, com a io colocou em apreciação, em segundo turno de tou à Organização Administrativa que ofertasse seu parecer de mérito à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocado em segunda discussão, não houve manifestação. Colocado em segunda votação o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 147/2023 foi aprovado por sete votos favoráveis dos vere João Vaz, Julio, Laura, Roi adores: Igor drigo, Rubens € Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma q abstenção e a ausência dos vereadores Enivaldo, Luis Ricardo e Maira. Em seguida, o presidente Múcio colocou em apreciação a redação final do PROJETO DE ORDINÁRIA Nº 147/2023. A Comissão de Legislação, Justiç favorável à referida proposição. Colocada em disc 147/2023 foi aprovada por sete votos favoráveis dos vereadores: Igor, João Vaz, N LEI a e Redação ofertou parecer ussão única, não houve manifestação. Colocada em votação única, a Redação Final do PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº Po fndo =” A / Ata da Reunião Extraordinária do dia 19 de dezembro de 2023 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG D+ 181 Laura, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e à 182 ausência dos vereadores Enivaldo, Luis Ricardo e Maira. A seguir, o presidente Múcio 183 informou que o projeto seria encaminhado ao Poder Executivo Municipal para sanção ou 184 veto, nos prazos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno. Em seguida, com à 185 concordância do plenário, O presidente Múcio colocou em apreciação, em primeiro tuo 186 de votação, O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 148/2023, de autoria do Chefe do 187 Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba, 188 Estado de Minas Gerais, a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições e 189 auxílios às entidades que menciona e outros auxílios financeiros a pessoas fisicas.”. Em 190 seguida, solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de 191 legalidade à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocado em primeira discussão, 192 não houve manifestação. Colocado em primeira votação o PROJETO DE LEI 193 ORDINÁRIA Nº 148/2023 foi aprovado por sete votos favoráveis dos vereadores: Igor, 194 João Vaz, Julio, Laura, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma 195 abstenção e a ausência dos vereadores Enivaldo, Luis Ricardo e Maira. A seguir, O 196 presidente Múcio informou que o projeto seria encaminhado às comissões para análise e 197 — parecer de mérito para votação em segundo tumo na próxima reunião. Prosseguindo, com à 198 concordância do plenário, o presidente Múcio colocou em apreciação, em segundo turno de 199 votação, o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 129/2023, de autoria do Chefe do Poder 200 Executivo, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Município de Carmo do 201 Paranaíba-MG, para o Exercício Financeiro de 2024.”. Em seguida, solicitou à Comissão 202 de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa, à Comissão de 203 Assistência Social, Educação € Saúde e à Comissão de Obras, Serviços Públicos, Indústria, 204 Comércio e Agropecuária que ofertassem seus pareceres de mérito à referida proposição. 205 Os pareceres foram favoráveis. Colocado em segunda discussão, não houve manifestação. 206 Colocado em segunda votação O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 129/2023 foi 207 — aprovado por sete votos favoráveis dos vereadores: Igor, João Vaz, Julio, Laura, Rodrigo, 208 Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência dos 209 vereadores Enivaldo, Luis Ricardo e Maira. Em seguida, o presidente Múcio colocou em 210 apreciação a redação final do PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 129/2023. A 211 Comissão de Legislação, Justiça e Redação ofertou parecer favorável à referida 212 — proposição. Colocada em discussão única, não houve manifestação. Colocada em votação 213 única, a Redação Final do PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 129/2023 foi aprovada 214 — por sete votos favoráveis dos vereadores: Igor, João Vaz, Julio, Laura, Rodrigo, Rubens e 215 —Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e à ausência dos vereadores 216 Enivaldo, Luis Ricardo e Maira. A seguir, o presidente Múcio informou que o projeto seri 217 encaminhado ao Poder Executivo Municipal para sanção ou veto, nos prazos da Lei 218 Orgânica Municipal e do Regimento Interno. Prosseguindo, com a concordância do 219 plenário, o presidente Múcio colocou em apreciação, em segundo turno de votação, O 220 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 118/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo, 221 que “Dispõe sobre a autorização da doação de um terreno para construção da sede do 222 Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Carmo do Paranaíba - IPSEM.”. 223 Em seguida, solicitou à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização 224 Administrativa e à Comissão de Obras, Serviços Públicos, Indústria, Comércio ay 225 Agropecuária que ofertassem seus pareceres de mérito à referida proposição. Os pareceres hm shAmnguo Á| // Ke Ata da Reunião Extraordinária do dia 19 de dezembro de 2023 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG 226 foram favoráveis. Colocado em segunda discussão, não houve manifestação. Colocado em 227 segunda votação O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 118/2023 foi aprovado por sete 228 votos favoráveis dos vereadores: Igor, João Vaz, Julio, Laura, Rodrigo, Rubens € Voldinei, 229 nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência dos vereadores Enivaldo, Luis 230 Ricardo e Maira. Em seguida, o presidente Múcio colocou em apreciação a redação final 231 do PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 118/2023. A Comissão de Legislação, Justiça e 232 Redação ofertou parecer favorável à referida proposição. Colocada em discussão única, 233 não houve manifestação. Colocada em votação única, a Redação Final do PROJETO DE 234 LEI ORDINÁRIA Nº 118/2023 foi aprovada por sete votos favoráveis dos vereadores: 235 Igor, João Vaz, Julio, Laura, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, 236 nenhuma abstenção e a ausência dos vereadores Enivaldo, Luis Ricardo e Maira. A seguir, 237 o presidente Múcio informou que o projeto seria encaminhado ao Poder Executivo 238 Municipal para sanção ou veto, nos prazos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento 239 Interno. 240 Com a concordância do plenário, o presidente Múcio colocou em apreciação, em tumo 241 único de votação, as seguintes matérias: 242 INDICAÇÃO Nº 217/2023, de autoria do vereador João Vaz, Rubens € Voldinei que 243 “Indica que instalado ar condicionado na nova UBS do Distrito de Quintinos.”; 244 INDICAÇÃO Nº 218/2023, de autoria do Vereador Rubens que “Indica que seja 245 solicitado ao DER-MG (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas 246 Gerais) por meio do órgão responsável, a poda das árvores nas laterais da Rodovia LMG- 247 743, trecho de Carmo do Paranaíba-MG ao Distrito de Quintinos, e ainda, que sejam 248 — refeitas as placas de sinalização da referida rodovia. »- INDICAÇÃO Nº 219/2023, de 249 autoria do vereador Enivaldo que “Indica que seja realizado o plantio de grama nos 250 canteiros e a poda das árvores na Alameda das Mansões, bairro Jardim das Palmeiras, 251 neste Município de Carmo do Paranaíba. ”; MOÇÃO DE APLAUSO Nº 35/2023, de 252 autoria do vereador Julio que “Deixar registrado seu aplauso a sra. Mariana Lima 253 Veloso.”; MOÇÃO DE APLAUSO Nº 36/2023, de autoria dos vereadores Enivaldo, 254 Maira e Mucio que “Deixar registrado seu aplauso ao Sr. PATRICK DE ANDRADE 255 BRAGA pelo terceiro lugar da Etapa Final do Campeonato Brasileiro em São Bernardo 256 dos Campos/SP.”; OÇÃO DE APLAUSO Nº 37/2023, de autoria dos vereadores 257 Enivaldo, Maira e Mucio que “Deixar registrado seu aplauso ao Sr. João Pedro de 258 Queiroz Brandão pela classificação para à final do Campeonato Brasileiro de Karatê 259 disputado em São Bernardo dos Campos/SP.”; MOÇÃO DE APLAUSO Nº 38/2023, de 260 autoria dos Vereadores Enivaldo, Maira e Mucio que “Deixar registrado seu aplauso ao 261 Sr. Nicolas Benjamim Mariano Silva. ”: MOÇÃO DE APLAUSO Nº 39/2023, de autoria 262 do Vereador Julio que “Deixar registrado seu aplauso ao sr. Ismael José de Andrade.”; 263 MOÇÃO DE APLAUSO Nº 40/2023, de autoria de autoria do Vereador Julio que 264 “Deixar registrado seu aplauso a Escola Municipal Dr. Júlio do Couto Gontijo, a Escola 265 Estadual Antônio Atanásio e a Escola Municipal Professor Gaspar Braz de Araújo pelas 266 premiações no 11º Prêmio Região do Cerrado Mineiro.”; REQUERIMENTO Nº *» 267 30/2023, de autoria do Vereador Luis Ricardo que “Requer informações referentes a 268 relação dos cargos apios para receber o pagamento de horas extras, bem como o 3 269 respectivo relatório de pagamento de horas extras, com indicação do nome do servidor, 270 cargo, quantidade de horas extras pagas € data do pagamento, no ano de 2023.”; 271 REQUERIMENTO Nº 31/2023, de autoria do Vereador Luis Ricardo que “Requer 272 informações referente a adequação do Minicípio de Carmo do Paranaíba para o “a 273 pagamento do Piso Salarial dos profissionais de enfermagem. ”. Colocadas em discussão / ral Fr” RA A dba fede po Eh j 274 298 Ata da Reunião Extraordinária do dia 19 de dezembro de 2023 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG eia me única, manifestaram-se OS vereadores João Vaz, Rubens, Laura, Voldinei, Julio, Igor, Rodrigo e Mucio. Colocadas em votação única, as INDICAÇÕES Nº 217, 218 e 219/2023, as MOÇÕES DE APLAUSOS Nº 35, 36, 37, 38, 39 e 40/2023, e os REQUERIMENTOS Nº 30 e 31/2023 foram aprovados por sete votos favoráveis dos vereadores: Igor, João Vaz, Julio, Laura, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência dos vereadores Enivaldo, Luis Ricardo € Maira. O presidente Mucio informou que as matérias aprovadas seriam encaminhadas ao Poder Executivo para conhecimento € tomada das providências cabíveis. Não havendo mais nenhuma manifestação, O presidente Múcio solicitou à secretária Laura que fizesse a chamada nominal final, verificando a presença dos vereadores: Igor Jordano Ribeiro Silva João Vaz de Oliveira, Julio Cesar Moraes Gontijo, Laura Luiza Oliveira Melo Vaccaro, Múcio Moreira, Rodrigo Alves dos Santos, Rubens Donizetti de Araújo, Voldinei Cunha Mendes; e a ausência dos vereadores Enivaldo Pereira da Silva, Luis Ricardo de Oliveira Dias e Maira Bethânia Braz de Queiroz. E, por não haver mais nada a tratar, O presidente Múcio declarou a reunião encerrada às dezoito horas e vinte e sete minutos. O vereador e presidente Mucio Moreira determinou que esta ata fosse redigida e lavrada, sob a sua supervisão. Quaisquer informações ou fatos julgados omissos na presente ata estarão registrados em gravação fonográfica, arquivada sob a forma de mídia digital na secretaria da Câmara Municipal constituindo-se, também, prova documental de pleno valor, conforme prescreve o artigo duzentos e vinte e cinco do código civil brasileiro. Qualquer cidadão que se interesse, em sentido particular, coletivo ou geral, terá livre acesso às referidas gravações, conforme prescrevem os artigos quatro € vigésimo segundo, da Lei Federal nº 8.159, de oito de janeiro de mil novecentos e noventa e um, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências. Carmo do Paranaíba, aos dezenove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três. Igor Jordano Ribeiro Silva João ax eira Vereador Vereador ) / Pulo Vero Laura 1d Rg A Vaccaro Vereadora Pedro dra do Rodrigo Alves dos Santo Vereador oldinei Cunha Mendes Rubens DOI IE aaíão Vereador 4 Vereador