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← Carmo do Paranaíba (MG)

sessao nº 1

Tipo Extraordinária
Número / Ano 1
Date 2024-01-30
native_id396

Documents (1)

ata #

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Ata da Reunião Extraordinária do dia 30 de janeiro de 2024
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
1 Aos trinta dias do mês de Janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro, terça-feira, reuniu-se a
2 edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede da Câmara
É Municipal, Rua Prefeito Ismael Furtado nº 335, centro, em Carmo do Paranaíba, Minas
4 Gerais, CNPJ: 21.244.801/0001-72, Inscrição Estadual: Isento, em sessão extraordinária,
5 — convocada por meio do Ofício Circular nº 01/2024, datado do dia vinte e nove do mês de
6 janeiro. A presidente Maira cumprimentou a todos os presentes em plenário e solicitou ao
vereador e secretário Enivaldo fizesse à chamada nominal, conforme prevê o artigo cento e
dezesseis, inciso primeiro, do Regimento Interno da Câmara e verificando à presença dos
vereadores: Enivaldo Pereira da Silva, Igor Jordano Ribeiro Silva, João Vaz de Oliveira,
Julio Cesar Moraes Gontijo, Laura Luiza Oliveira Melo Vaccaro, Maira Bethânia Braz de
Queiroz, Múcio Moreira, Rodrigo Alves dos Santos, Rubens Donizetti de Araújo, Voldinei
Cunha Mendes; e a ausência do vereador Luis Ricardo de Oliveira Dias. Prosseguindo, a
presidente Maira solicitou que todos ficassem de pé para ouvirem a leitura de um versículo
bíblico e a oração do Pai Nosso, ofertados pelo vereador Rubens. Feito isso, havendo quórum,
a sessão iniciou-se às dezessete horas e vinte e seis minutos, com a seguinte invocatória do
* Regimento Interno: “sob a proteção de Deus e em nome do povo de Carmo do Paranaíba,
declaro aberto os trabalhos”. A seguir, a presidente Maira informou que ia passar para a
!8 segunda parte - ordem do dia - e solicitou ao secretário Enivaldo que fizesse a chamada
* nominal dos vereadores, conforme prevê o artigo 116, inciso segundo, do Regimento Interno.
24 Após a chamada nominal, verificou-se a presença dos vereadores: Enivaldo Pereira da Silva,
21 Igor Jordano Ribeiro Silva, João Vaz de Oliveira, Julio Cesar Moraes Gontijo, Laura Luiza
22 Oliveira Melo Vaccaro, Maira Bethânia Braz de Queiroz, Múcio Moreira, Rodrigo Alves
23 dos Santos, Rubens Donizetti de Araújo, Voldinei Cunha Mendes; e a ausência do
4 vereador Luis Ricardo de Oliveira Dias. Em seguida, a presidente Maira solicitou ao -
S secretário que fizesse a leitura da ordem do dia. Assim foi feito. Em seguida, com a
6 — concordância do plenário, a presidente Maira colocou em apreciação, em primeiro turno de
7. votação, o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 03/2024, de autoria da Mesa Diretora,
«8 que “Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores da Câmara
29 Municipal de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências.” Em seguida, solicitou à
30 Comissão Especial, nomeada pela Portaria Nº 25/2024, que ofertasse parecer de legalidade
5! — à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocado em primeira discussão, não houve
manifestação. Colocado em primeira votação o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
83/2024 foi aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz,
Julio, Laura, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma
abstenção e a ausência do vereador Luis Ricardo. Em seguida, com a concordância do
plenário, a presidente Maira colocou em apreciação, em turno único de votação, a
PROPOSTA DE EMENDA Nº 01/2024, de sua autoria, em que “Fica alterado o art. 7º
do Projeto de Lei nº 03/2024”. A seguir, solicitou à Comissão Especial, nomeada pela
Portaria Nº 25/2024. que ofertasse parecer de legalidade à referida proposição. O parecer
foi favorável. Colocada em discussão única, não houve manifestação. Colocada em
votação única a PROPOSTA DE EMENDA Nº 01/2024 foi aprovada por nove votos
favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Mucio, Rodrigo, Rubens
43 e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência do vereador Luis
* Ricardo. A presidente Maira informou que a Proposta de Emenda aprovada passaria a
integrar o texto de lei para apreciação em segundo turno. Em seguida, com a concordância
do plenário, a presidente Maira colocou em apreciação, em turno único de votação, a
47 PROPOSTA DE EMENDA Nº 02/2024, de autoria dos vereadores João Vaz é Laura, que
48 — “Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores da Câmara
49 Munidipal “arnip do Paranaiba, e dá outras providênçias.”. A seguir, solicitou à (muloltanoort
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Ata da Reunião Extraordinária do dia 30 de janeiro de 2024
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
50 — Comissão Especial, nomeada pela Portaria Nº 25/2024, que ofertasse parecer de legalidade
51 à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocada em discussão única,
52 manifestaram-se os vereadores Múcio e João Vaz. Colocada em votação única a
53 PROPOSTA DE EMENDA Nº 02/2024 foi rejeitada por sete votos contrários dos
54 — vereadores: Enivaldo, Igor, Julio, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei, dois votos
55 favoráveis dos vereadores João Vaz e Laura, nenhuma abstenção e a ausência do vereador
56 - Luis Ricardo. A presidente Maira informou que a Proposta de Emenda seria arquivada. A
57 seguir, com a concordância do plenário, a presidente Maira colocou em apreciação, em
58 — segundo turno de votação, o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 03/2024, acrescido da
59 PROPOSTA DE EMENDA Nº 01/2024. Em seguida, solicitou à Comissão Especial,
60 | nomeada pela Portaria Nº 25/2024 que ofertasse seu parecer de mérito à referida
61 proposição. O parecer foi favorável. Colocado em segunda discussão, manifestou-se 0
62 vereador Mucio. Colocado em segunda votação o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
63 03/2024 foi aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz,
64 Julio, Laura, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma
65 abstenção e a ausência do vereador Luis Ricardo. Em seguida, a presidente Maira colocou
66 | em apreciação a redação final do PROJETO DE LFI ORDINÁRIA Nº 03/2024. A
67 Comissão Especial, nomeada pela Portaria Nº 25/2024 ofertou parecer favorável à referida
68 - proposição. Colocada em discussão única, não houve manifestação. Colocada em votação
69 única, a Redação Final do PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 03/2024, acrescido da
70 PROPOSTA DE EMENDA Nº 01/2024, foi aprovada por nove votos favoráveis dos
71 vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei.
72 nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência do vereador Luis Ricardo. A V
73 seguir, a presidente Maira informou que o projeto seria encaminhado ao Poder Executivo
74 Municipal para sanção ou veto, nos prazos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento
7 Interno. Em seguida, com a concordância do plenário, a presidente Maira colocou em
76 | apreciação, em primeiro turno de votação, o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
77 04/2024, de autoria da Mesa Diretora, que “Altera o art. 3º da Lei Municipal nº 2.627, de
78 08 de setembro de 2021 e dá outras providências. ”. Em seguida, solicitou à Comissão
79 Especial, nomeada pela Portaria Nº 25/2024, que ofertasse parecer de legalidade à referida
proposição. O parecer foi favorável. Colocado em primeira discussão, não houve
manifestação. Colocado em primeira votação o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
04/2024 foi aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz,
Julio, Laura, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma
abstenção e a ausência do vereador Luis Ricardo. A seguir, com a concordância do
plenário, a presidente Maira colocou em apreciação, em segundo turno de votação, o
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 04/2024. Em seguida, solicitou à Comissão
Especial, nomeada pela Portaria Nº 25/2024, que ofertasse seu parecer de mérito à referida
proposição. O parecer foi favorável. Colocado em segunda discussão, não houve
manifestação. Colocado em segunda votação o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
0 04/2024 foi aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz,
91 Julio, Laura, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma
92 abstenção e a ausência do vereador Luis Ricardo. Em seguida, a presidente Maira colocou
95 em apreciação a redação final do PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 04/2024. A
94 Comissão Especial, nomeada pela Portaria Nº 25/2024, ofertou parecer favorável à referida
95 - proposição. Colocada em discussão única, não houve manifestação. Colocada em votação
96 única, a Redação Final do PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 04/2024 foi aprovada
97 por nove votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Mucio.
98 Rodrigo, Rbens/e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhumg/ abstenção e a ausência do (O yiuloVaceato
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Ata da Reunião Extraordinária do dia 30 de janeiro de 2024
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
99 vereador Luis Ricardo. A seguir, a presidente Maira informou que o projeto seria
100 encaminhado ao Poder Executivo Municipal para sanção ou veto, nos prazos da Lei
101 Orgânica Municipal e do Regimento Interno. Em seguida, com a concordância do plenário,
102 a presidente Maira colocou em apreciação, em primeiro turno de votação, o PROJETO
103 DE LEI ORDINÁRIA Nº 05/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Dispõe
104 sobre a revisão geral dos vencimentos dos servidores ativos, aposentados e pensionistas,
da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Carmo do
Paranaíba que especifica, nos termos desta lei e dá outras providências. ”. Em seguida,
solicitou à Comissão Especial, nomeada pela Portaria Nº 25/2024, que ofertasse parecer de
legalidade à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocado em primeira discussão,
não houve manifestação. Colocado em primeira votação, o PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 05/2024 foi aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores
Enivaldo, Igor. João Vaz, Julio, Laura, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto
contrário, nenhuma abstenção e a ausência do vereador Luis Ricardo. A seguir, com a
concordância do plenário, a presidente Maira colocou em apreciação, em turno único de
votação, a PROPOSTA DE EMENDA Nº 03/2024, de autoria dos vereadores Igor e
Mucio, em que “Fica alterado o do art 1º do Projeto de Lei nº 05/2024". A seguir,
solicitou à Comissão Especial, nomeada pela Portaria Nº 25/2024, que ofertasse parecer de
legalidade à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocada em discussão única,
manifestou-se o vereador Mucio. Colocada em votação única a PROPOSTA DE
EMENDA Nº 03/2024 foi aprovada por nove votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo,
Igor, João Vaz, Julio, Laura, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário,
nenhuma abstenção e a ausência do vereador Luis Ricardo. A presidente Maira informou
que a Proposta de Emenda aprovada passaria a integrar o texto de lei para apreciação em NS
segundo tumo. A seguir, com a concordância do plenário, a presidente Maira colocou em
apreciação, em segundo turno de votação, o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
05/2024, acrescido da PROPOSTA DE EMENDA Nº 03/2024. Em seguida, solicitou à
Comissão Especial, nomeada pela Portaria Nº 25/2024, que ofertasse seu parecer de mérito
à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocado em segunda discussão,
manifestou-se o vereador Mucio. Colocado em segunda votação o PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 05/2024 foi aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores:
Enivaldo. Igor, João Vaz, Julio, Laura, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto
contrário, nenhuma abstenção e a ausência do vereador Luis Ricardo. Em seguida, a
presidente Maira colocou em apreciação a redação final do PROJETO DE LEI
133 ORDINÁRIA Nº 05/2024. A Comissão Especial, nomeada pela Portaria Nº 25/2024
134 — ofertou parecer favorável à referida proposição. Colocada em discussão única, não houve
135 manifestação. Colocada em votação única, a Redação Final do PROJETO DE LEI
136 ORDINÁRIA Nº 05/2024, acrescido da PROPOSTA DE EMENDA Nº 03/2024 foi
137 aprovada por nove votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura.
138 -—Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a
159 ausência do vereador Luis Ricardo. A seguir, a presidente Maira informou que o projeto
40) seria encaminhado ao Poder Executivo Municipal para sanção ou veto, nos prazos da Lei
14 Orgâni
nica Municipal e do Regimento Interno. Em seguida, com a concordância do plenário,
a presidente Maira colocou em apreciação, em primeiro turno de votação, o PROJETO
DE LEI ORDINÁRIA Nº 01/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que
“Autoriza a doação de terreno e benfeitorias a Associação Comunitária do bairro
ias Paranaíba, e dá outras providências.”. Em seguida, solicitou à Comissão Especial,
l46 nomeada pela Portaria Nº 25/2024, que ofertasse parecer7ãe legalidade à referida É
147 | propbeição,O parecer foi favorável. Colocado em primeira /GiScussão, manifestaram-se os (Xmlo vaca
Ê. DNA as
Ata da Reunião Extrao rdinária do dia 30 de janeiro de 2024
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
8 vereadores Mucio, João Vaz, Voldinei, Laura, Julio, Rodrigo, Rubens, Igor, Enivaldo e
Maira. Finalizada a discussão dos vereadores, a presidente Maira concedeu à palavra ao Sr.
Cláudio José Silva de Almeida, representante da Associação Comunitária do bairro
tn é
Paranaíba e Projeto Carmo. Colocado em primeira votação o PROJETO DE LEI
152 ORDINÁRIA Nº 01/2024 foi aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores:
53 Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto
154 contrário, nenhuma abstenção e a ausência do vereador Luis Ricardo. A seguir, com a
155
concordância do plenário, a presidente Maira colocou em apreciação, em segundo turno de
votação, o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 01/2024. Em seguida, solicitou à
Comissão Especial, nomeada pela Portaria Nº 25/2024, que ofertasse seu parecer de mérito
à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocado em segunda discussão, não houve
manifestação. Colocado em segunda votação o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
91/2024 foi aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz,
Julio, Laura, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma
abstenção e a ausência do vereador Luis Ricardo. Em seguida, a presidente Maira colocou
em apreciação a redação final do PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 01/2024. À
Comissão Especial, nomeada pela Portaria Nº 25/2024, ofertou parecer favorável à referida
165 - proposição. Colocada em discussão única, não houve manifestação. Colocada em votação
166 — única, a Redação Final do PROJET O DE LEI ORDINÁRIA Nº 01/2024 foi aprovada
167 | por nove votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Mucio,
!68 Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência do
169 vereador Luis Ricardo. A seguir, a presidente Maira informou que o projeto seria
!/0 | encaminhado ao Poder Executivo Municipal para sanção ou veto, nos prazos da Lei Y
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[71 Orgânica Municipal e do Regimento Interno. Em seguida, com a concordância do plenário,
[72 a presidente Maira colocou em apreciação, em primeiro turno de votação, o PROJETO
ho DE LEI ORDINÁRIA Nº 06/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Altera
I74 a redação do Árt. 7º, Lei Municipal nº 2.812 de 16 de agosto de 2023, que institui o
75 auxílio-alimentação para os servidores públicos do Município de Carmo do Paranaíba —
MG e dá outras providências.” Em seguida, solicitou à Comissão Especial, nomeada pela
Portaria Nº 25/2024, que ofertasse parecer de legalidade à referida proposição. O parecer
foi favorável. Colocado em primeira discussão, manifestaram-se os vereadores Julio, João
Vaz, Mucio e Maira. Colocado em primeira votação o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Nº 06/2024 foi aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João
Vaz, Julio, Laura, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei. nenhum voto contrário, nenhuma
abstenção e a ausência do vereador Luis Ricardo. A seguir, com a concordância do
plenário, a presidente Maira colocou em apreciação, em segundo turno de votação, o
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 06/2024. Em seguida, solicitou à Comissão
Especial, nomeada pela Portaria Nº 25/2024 que ofertasse seu parecer de mérito à referida
proposição. O parecer foi favorável. Colocado em segunda discussão, não houve
manifestação. Colocado em segunda votação o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
06/2024 foi aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz,
189 Julio, Laura, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma
190 abstenção e a ausência do vereador Luis Ricardo. Em seguida, a presidente Maira colocou
191 em apreciação a redação final do PROJETO DE LFI ORDINARIA Nº 06/2024. A
192 Comissão Especial, nomeada pela Portaria Nº 25/2024, ofertou parecer favorável à referida
193 — proposição. Colocada em discussão única, não houve manifestação. Colocada em votação
194 única, a Redação Final do PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 06/2024 foi aprovada
195 por noye votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo. Igor. Jo: az, Julio, Laura, Mucio,
196 a dinei, nenhum voto contrário, nenhi abstenção e a ausência do Aro locar
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Rubens e V,
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Ata da Reunião Extraordinária do dia 30 de janeiro de 2024
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
vereador Luis Ricardo. A seguir, a presidente Maira informou que o projeto seria
encaminhado ao Poder Executivo Municipal para sanção ou veto, nos prazos da Lei
Orgânica Municipal e do Regimento Interno. Não havendo mais nenhuma manifestação, a
presidente Maira solicitou ao secretário Enivaldo que fizesse a chamada nominal final,
verificando a presença dos vereadores: Enivaldo Pereira da Silva, Igor Jordano Ribeiro
Silva, João Vaz de Oliveira, Julio Cesar Moraes Gontijo, Laura Luiza Oliveira Melo
Vaccaro, Maira Bethânia Braz de Queiroz, Múcio Moreira, Rodrigo Alves dos Santos,
Rubens Donizetti de Araújo, Voldinei Cunha Mendes; e a ausência do vereador Luis
Ricardo de Oliveira Dias. E, por não haver mais nada a tratar, a presidente Maira declarou
a reunião encerrada às dezenove horas é treze minutos. O vereador e secretário Enivaldo
Pereira da Silva determinou que esta ata fosse redigida e lavrada, sob a sua supervisão.
Quaisquer informações ou fatos julgados omissos na presente ata estarão registrados em
gravação fonográfica, arquivada sob a forma de mídia digital na secretaria da Câmara
Municipal constituindo-se, também. prova documental de pleno valor, conforme prescreve
O artigo duzentos e vinte e cinco do código civil brasileiro. Qualquer cidadão que se
interesse, em sentido particular, coletivo ou geral, terá livre acesso às referidas gravações,
conforme prescrevem os artigos quatro e vigésimo segundo, da Lei Feder: A nº 8.159, de
oito de janeiro de mil novecentos e noventa e um, que dispõe sobre a polij a nacional de
arquivos públicos e privados e dá outras providências. Carmo do Paranaiká, aos trinta dias
do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro.
Enivaldo Peieíra da Silva
Vereador/Secretário
iveira
ovo
Laura RN AUTO Vaccaro
Vereadora —Vereadora/Presidente
iso dos antos |
Vereador
Voldinei Cunha
Vereador

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