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← Carmo do Paranaíba (MG)

sessao nº 5

Tipo Ordinária
Número / Ano 5
Date 2024-04-08
native_id404

Documents (2)

ata #

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Ata da Reunião Ordinária do dia 08 de abril de 2024
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
Aos oito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro, segunda-feira, reuniu-se a
edilidade carmense, no plenário Fliaquim Gomes Carolino, localizado na sede da Câmara
Municipal, Rua Prefeito Ismael Furtado nº 335, centro, em Carmo do Paranaíba, Minas
Gerais, CNPJ: 21.244.801/0001-72, Inscrição Estadual: Isento, em sessão ordinária,
convocada por meio do Ofício Circular nº 08/2024, datado do dia cinco do mês de abril. A
presidente Maira cumprimentou a todos os presentes em plenário e solicitou ao vereador e
secretário Enivaldo fizesse a chamada nominal, conforme prevê o artigo cento e dezesseis,
inciso primeiro, do Regimento Interno da Câmara e verificando a presença dos vereadores:
Enivaldo Pereira da Silva, Igor Jordano Ribeiro Silva, João Vaz de Oliveira, Julio Cesar
Moraes Gontijo, Laura Luiza Oliveira Melo Vaccaro, Luis Ricardo de Oliveira Dias, Maira
Bethânia Braz de Queiroz, Mucio Moreira, Rodrigo Alves dos Santos, Rubens Donizetti de
Araújo e Voldinei Cunha Mendes. Prosseguindo, a presidente Maira solicitou que todos
ficassem de pé para ouvirem a leitura de um versículo bíblico e a oração do Pai Nosso,
ofertados pelo vereador Julio. Feito isso, havendo quórum, a sessão iniciou-se às dezessete
horas e vinte minutos, com a seguinte invocatória do Regimento Interno: “sob a proteção de
Deus e em nome do povo de Carmo do Paranaíba, declaro aberto os trabalhos”. A seguir, a
presidente Maira informou que passaria à apreciação da ata da Reunião Ordinária, ocorrida no
dia vinte e cinco de março de dois mil e vinte e quatro. Dispensada a leitura, a ata foi
aprovada e assinada por todos os vereadores que daquela reunião participaram. A seguir, a
presidente Maira informou que ia passar para a segunda parte - ordem do dia - e solicitou ao
secretário Enivaldo que fizesse a chamada nominal dos vereadores, conforme prevê o artigo
116, inciso segundo, do Regimento Interno. Após a chamada nominal, verificou-se a presença
dos vereadores: Enivaldo Pereira da Silva, Igor Jordano Ribeiro Silva, João Vaz de Oliveir:
Julio Cesar Moraes Gontijo, Laura Luiza Oliveira Melo Vaccaro, Luis Ricardo de Oliveira
Dias, Maira Bethânia Braz de Queiroz, Mucio Moreira, Rodrigo Alves dos Santos, Rubens"
Donizetti de Araújo e Voldinei Cunha Mendes. Em seguida, a presidente Maira solicitou ao
secretário que fizesse a leitura da ordem do dia. Assim foi feito. Em seguida, com a
concordância do plenário, a presidente Maira colocou em apreciação, em primeiro turno de
votação, o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 145/2023, de autoria dos vereadores
Julio e Maira, que “Dispõe sobre a redução da carga horária do servidor público
municipal que seja pai ou mãe, tutor, curador ou responsável por pessoa com o transtorno
âmbito do município de Carmo do Paranaíba e dá outras providências. ”. Em seguida,
solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade
à referida proposição. Nesse momento, o vereador Luis Ricardo pediu vistas do projeto. O
pedido foi deferido pela presidente Maira. Em seguida, com a concordância do plenário, a
presidente Maira colocou em apreciação, em primeiro turno de votação, o PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA Nº 17/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Cria a
Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do município de
Carmo do Paranaíba-MG e dá outras providências. ”. Em seguida, solicitou à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade à à referida proposição.
Nesse ra o vereador Luis Ricardo pediu vistas do projeto.
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do espectro autista, pessoa com deficiência intelectual e/ou fisica ou outra deficiência no» AY
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Ata da Reunião Ordinária do dia 08 de abril de 2024
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
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colocou em apreciação, em primeiro turno de votação, o PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 18/2024, de autoria da vereadora Maira Queiroz, que “Altera o art. 18
da Lei Municipal nº 1.891, de 24 de outubro de 2007 e dá outras providências. ”. Em
seguida, solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de
legalidade à referida proposição. Nesse momento, o vereador Luis Ricardo pediu vistas do
projeto e parecer jurídico do Consultor Legislativo da Casa. O pedido foi deferido pela
presidente Maira. Em seguida, com a concordância do plenário, a presidente Maira colocou
em apreciação, em primeiro turno de votação, o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
20/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no Orçamento Vigente e dá outras
providências.”. Em seguida, solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que
ofertasse parecer de legalidade à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocado em
primeira discussão, manifestaram-se os vereadores Luis Ricardo, João Vaz e Maira.
Colocado em primeira votação o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 20/2024 foi
aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura,
Luis Ricardo, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário e nenhuma
abstenção. A seguir, com a concordância do plenário, a presidente Maira colocou em
apreciação, em segundo turno de votação, o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
20/2024. Em seguida, solicitou à Comissão de Finanças, | Orçamento, Tributos e
Organização Administrativa que ofertasse seu parecer de mérito à referida proposição. O
parecer foi favorável. Colocado em segunda discussão, não houve manifestação. Colocado
em segunda votação o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 20/2024 foi aprovado mM
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dez votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo.
Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário e/nenhuma abstenção. Em a
seguida, a presidente Maira colocou em apreciação a redação final do PROJETO DE LEI Y
ORDINÁRIA Nº 20/2024. A Comissão de Legislação, Justiça é Redação ofertou parecer
favorável à referida proposição. Colocada em discussão única, manifestou-se o vereador N
Luis Ricardo. Colocada em votação única, a Redação Final do PROJETO DE LEI o
ORDINÁRIA Nº 20/2024 foi aprovada por dez votos favoráveis dos vereadores: ua
Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei, a
nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. A seguir, a presidente Maira informou que o Á N
projeto seria encaminhado ao Poder Executivo Municipal para sanção ou veto, nos prazos .. ES
da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno. Em seguida, com a concordância do
plenário, a presidente Maira colocou em apreciação, em primeiro turno de votação, o
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 21/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo,
que “Fixa o limite máximo de despesa de pequeno vulto processada por suprimento de
fundos, regulada pela Lei Municipal nº 1.751, de 07 de maio de 2004.”. Em seguida,
solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade
à referida proposição. Nesse momento, o vereador Luis Ricardo pediu vistas do projeto,
devido à ausência do impacto financeiro. O pedido foi deferido pela presidente Maira.
peca com a concordância do plenário, a presidente Maira colocou em apreciação,
m turno único de votação, as seguintes matérias: INDICAÇÃO Nº 045/2024, de PR
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Ata da Reunião Ordinária do dia 08 de abril de 2024
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
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adicional de insalubridade para as servidoras com a função de cantineira.”; MOÇÃO
DE APLAUSO Nº 03/2024, de autoria da vereadora Maira, para “Deixar registrado seus
aplausos para a Organização Neurodiversa pelos Direitos dos Autistas, em razão da
defesa dos direitos dos autistas e do fomento de políticas públicas que visam proporcionar
segurança e bem estar às pessoas autistas. ”. Colocadas em discussão única, manifestaram-
se os vereadores Luis Ricardo, Julio e Maira. Nesse momento, a presidente concedeu a
palavra às representantes da Organização Neurodiversa pelos Direitos dos Autistas,
presentes no plenário, as senhoras Ana Kelly Moreira e Danielly Silva dos Reis, que
agradeceram pela homenagem. Colocadas em votação única, as INDICAÇÃO Nº
045/2024 e a MOÇÃO DE APLAUSO Nº 03/2024 foram aprovados por dez votos
favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Mucio,
Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. A presidente
Maira informou que as matérias aprovadas seriam encaminhadas ao Poder Executivo para
conhecimento e tomada das providências cabíveis. Não havendo mais nenhuma
manifestação, a presidente Maira solicitou ao secretário Enivaldo que fizesse a chamada
nominal final, verificando a presença dos vereadores: Enivaldo Pereira da Silva, Igor
Jordano Ribeiro Silva, João Vaz de Oliveira, Laura Luiza Oliveira Melo Vaccaro, Luis
Ricardo de Oliveira Dias, Maira Bethânia Braz de Queiroz, Mucio Moreira, Rodrigo Alves
dos Santos, Rubens Donizetti de Araújo, Voldinei Cunha Mendes e a ausência do vereador
Julio Cesar Moraes Gontijo. E, por não haver mais nada a tratar, a presidente Maira
declarou a reunião encerrada às dezoito horas e doze minutos, O vereador e secretário
Enivaldo Pereira da Silva determinou que esta ata fosse redigida e lavrada, sob a sua
supervisão. Quaisquer informações ou fatos julgados omissos na presente ata estarão
registrados em gravação fonográfica, arquivada sob a forma de mídia digital na secretaria
da Câmara Municipal constituindo-se, também, prova documental de pleno valor,
conforme prescreve o artigo duzentos e vinte e cinco do código civil brasileiro. Qualquer
cidadão que se interesse, em sentido particular, coletivo ou geral, terá livre acesso às
referidas gravações, conforme prescrevem os artigos quatro e vigésimo segundo, da Lei
Federal nº 8.159, de oito de janeiro de mil novecentos e noventa e um, que dispõe sobre a
política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências. Carmo do
Paranaíba, aos oito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro.
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Vereador/Secretário
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Laura Dúiza Oliveira Melo Vaccaro
Ata da Reunião Ordinária do dia 08 de abril de 2024
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
Vereadora | Vereador
Maira Bethânia Braz de Queiroz
Vereadora/Presidente
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Vereador
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oldinei Cunha Mendes
Vereador

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pauta #

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 Carmo do Paranaíba, 05 de abril de 2024.
Ofício circular no 008/2024 
Assunto: encaminhamento de pauta.
A sua excelência o(a) senhor(a)
Vereador(a) ***************
Carmo do Paranaíba – MG
Senhor(a) vereador(a),
Encaminhamos, a Vossa Excelência, a pauta da Reunião Ordinária, a 
realizar-se no dia 08 de abril de 2024, às 17h, no Plenário Eliaquim Gomes Carolino, 
localizado na sede desta Casa Legislativa, nos termos do Art. 114, do Regimento 
Interno, atendendo ao disposto nos §§ 1º e 4º, do Art. 80, da Lei Orgânica Municipal, 
para a apreciação das proposições de relevante interesse público do Município de 
Carmo do Paranaíba – vide relação abaixo:
I – primeira parte – expediente, compreendendo:
a) Leitura e aprovação das atas das Reuniões Anteriores: Reunião Ordinária
do dia 25/03;
b) Uso da Tribuna Livre: Não há.
c) Leitura de correspondências: Não há.
II – segunda parte – Ordem do Dia, compreendendo: 
a) na primeira parte, discussão e votação de:
PROJETOS DE LEIS:
1 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 145/2023, de autoria do Vereador 
Julio e Vereadora Maira, que “Dispõe sobre a redução da carga horária do 
servidor público municipal que seja pai ou mãe, tutor, curador ou 
responsável por pessoa com o transtorno do espectro autista, pessoa com 
deficiência intelectual e/ou física ou outra deficiência no âmbito do município 
de Carmo do Paranaíba e dá outras providências.”. Para apreciação em 1º, 
2º turno e Redação Final de votação. Vide Pasta.
2 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 17/2024, de autoria do Poder 
Executivo, que “Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil 
(COMPDEC) do município de Carmo do Paranaíba-MG e dá outras 
providências.”. Para apreciação em 1º, 2º turno e Redação Final de votação. 
Vide Pasta.
3 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 18/2024, de autoria da Vereadora 
Maira Queiroz, que “Altera o art. 18 da Lei Municipal nº 1.891, de 24 de 
outubro de 2007 e dá outras providências.”. Para apreciação em 1º, 2º turno 
e Redação Final de votação. Vide Pasta do dia 11/03.
4 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 20/2024, de autoria do Chefe do 
Poder Executivo, que “Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar 
por Superávit Financeiro no Orçamento Vigente e dá outras providências.”. 
Para apreciação em 1º turno, 2º turno e Redação Final de votação. Vide Pasta.
5 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 21/2024, de autoria do Chefe do 
Poder Executivo, que “Fixa o limite máximo de despesa de pequeno vulto 
processada por suprimento de fundos, regulada pela Lei Municipal nº 1.751, 
de 07 de maio de 2004.”. Para apreciação em 1º turno, 2º turno e Redação 
Final de votação. Vide Pasta.
INDICAÇÃO: 
6 INDICAÇÃO Nº 045/2024, de autoria do Vereador Julio que “Indica 
que seja analisado a possibilidade de pagamento do adicional de 
insalubridade para as servidoras com a função de cantineira.”. Para 
apreciação em turno único de votação. Vide pasta.
MOÇÃO: 
7 MOÇÃO Nº 03/2024, de autoria do Vereador Julio que “Deixar 
registrado seus aplausos para a Organização Neurodiversa pelos 
Direitos dos Autistas, em razão da defesa dos direitos dos autistas e do 
fomento de políticas públicas que visam proporcionar segurança e bem 
estar às pessoas autistas.”. Para apreciação em turno único de votação. 
Vide pasta.
Atenciosamente,
MAIRA BETHÂNIA BRAZ DE QUEIROZ
 - Presidente da Câmara -

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