| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 |
| Date | 2024-05-28 |
| native_id | 409 |
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DOI BWIN Ata da Reunião Ordinária do dia 28 de maio de 2024 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG Aos vinte e oito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte é quatro, terça-feira, reuniu-se a edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede da Câmara Municipal, Rua Prefeito Ismael Furtado nº 335, centro, em Carmo do Paranaíba, Minas Gerais, CNPJ: 21.244.801/0001-72, Inscrição Estadual: Isento, em sessão extraordinária, convocada por meio do Ofício Circular nº 13/2024, datado do dia vinte e três do mês de maio. À presidente Maira cumprimentou a todos os presentes em plenário e solicitou ao vereador e secretário substituto Mucio fizesse a chamada nominal, conforme prevê o artigo cento e dezesseis, inciso primeiro, do Regimento Interno da Câmara e verificando a presença dos vereadores: João Vaz de Oliveira, Julio Cesar Moraes Gontijo, Laura Luiza Oliveira Melo Vaccaro, Maira Bethânia Braz de Queiroz, Mucio Moreira, Rodrigo Alves dos Santos, Voldinei Cunha Mendes; e a ausência dos vereadores Enivaldo Pereira da Silva, Igor Jordano Ribeiro Silva, Luis Ricardo de Oliveira Dias e Rubens Donizetti de Araújo. Em seguida, a presidente Maira solicitou que todos ficassem de pé para ouvirem a leitura de um versículo bíblico e a oração do Pai Nosso, ofertados pela vereadora Laura. Feito isso, havendo quórum, a sessão iniciou-se às dezessete horas e dezesseis minutos, com a seguinte invocatória do Regimento Interno: “sob a proteção de Deus e em nome do povo de Carmo do Paranaíba, declaro aberto os trabalhos”. A seguir, a presidente Maira informou que ia passar para a segunda parte - ordem do dia - e solicitou ao secretário Mucio que fizesse a chamada nominal dos vereadores, conforme prevê o artigo 116, inciso segundo, do Regimento Interno. Após a chamada nominal, verificou-se a presença dos vereadores: João Vaz de Oliveira, Julio Cesar Moraes Gontijo, Laura Luiza Oliveira Melo Vaccaro, Maira Bethânia Braz de Queiroz, Mucio Moreira, Rodrigo Alves dos Santos, Voldinei Cunha Mendes; e a ausência dos vereadores Enivaldo Pereira da Silva, Igor Jordano Ribeiro Silva, Luis Ricardo de Oliveira Dias e Rubens Donizetti de Araújo. Em seguida, a presidente Maira solicitou ao secretário que fizesse a leitura da ordem do dia. Assim foi feito. Prosseguindo, a presidente Maira consultou o plenário para incluírem na Ordem do Dia o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 21/2024. Com a concordância do plenário, a presidente Maira colocou em apreciação, em primeiro turno de votação, o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 21/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Fixa o limite máximo de despesa de pequeno vulto processada por suprimento de fundos, regulada pela Lei Municipal nº 1.751, de 07 de maio de 2004.”. Em seguida, solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocado em primeira discussão, manifestaram-se os vereadores João Vaz e Mucio. Colocado em primeira votação o PROJETO DE LEI ORDINARIA Nº 21/2024 foi aprovado por seis votos favoráveis dos vereadores: João Vaz, Julio, Laura, Mucio, Rodrigo e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência dos vereadores Enivaldo, Igor, Luis Ricardo e Rubens. Prosseguindo, a presidente Maira consultou o plenário para incluírem na Ordem do Dia a PROPOSTA DE EMENDA Nº 15/2024, de autoria do vereador Luis Ricardo, que “Fica alterado o art. 2º do Projeto de Lei nº 21/2024.”. Em seguida, solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade à referida proposição. O parecer foi favoráve Colocada em discussão única, não houve manifestação. Colocada em votação única, a PROPOSTA DE EMENDA Nº 15/2024 foi aprovada por seis votos favoráveis vereadores: João Vaz, Julio, Laura, Mucio, Rodrigo e Voldinei, nenhum voto contrário nenhuma abstenção e a ausência dos vereadores Enivaldo, Igor, Luis Ricardo e Rubens. seguir, a presidente Maira informou que a proposta de emenda passaria a fazer parte don texto de lei para votação em segundo turno. A seguir, com a concordância do plenário, a presidente Maira colocou em apreciação, em segundo turno de votação, o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 21/2024, acrescido da PROPOSTA DE EMENDA Nº 15/2024. Em seguida, solicitou à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa que ofertasse seu parecer de mérito à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocado em segunda discussão, não houve manifestação. Colocado em segunda votação o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 21/2024 foi aprovado por seis , votos favoráveis dos vereadores: João Vaz, Julio, Laura, Mucio, Rodrigo e Voldinei,(!( LL a LO as Ata da Reunião Ordinária do dia 28 de maio de 2024 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG 55 nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência dos vereadores Enivaldo, Igor, 56 Luis Ricardo e Rubens. Em seguida, a presidente Maira colocou em apreciação a redação 57 final do PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 21/2024. A Comissão de Legislação, 58 - Justiça e Redação ofertou parecer favorável à referida proposição. Colocada em discussão 59 única, não houve manifestação. Colocada em votação única, a Redação Final do 60 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 21/2024, acrescido da PROPOSTA DE 61 EMENDA Nº 15/2024 foi aprovada por seis votos favoráveis dos vereadores: João Vaz, 62 Julio, Laura, Mucio, Rodrigo e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a 63 ausência dos vereadores Enivaldo, Igor, Luis Ricardo e Rubens. A seguir, a presidente 64 Maira informou que o projeto seria encaminhado ao Poder Executivo Municipal para 65 - sanção ou veto, nos prazos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno. Em 66 - seguida, com a concordância do plenário, a presidente Maira colocou em apreciação, em 67 primeiro turno de votação, o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 09/2023, 68 de autoria do vereador Mucio, que “Concede a Comenda Mulher Destaque Carmense a 69 sra. Nilza Lucilene de Matos Rodrigues.”. Em seguida, solicitou à Comissão Especial, 70 nomeada pela Portaria Nº 72/2024, que ofertasse parecer de legalidade à referida 71 proposição. O parecer foi favorável. Colocado em discussão única, não houve 72 manifestação. Colocado em votação única o PROJETO DE DECRETO 73 LEGISLATIVO Nº 09/2023 foi aprovado por seis votos favoráveis dos vereadores: João 74 Vaz, Julio, Laura, Mucio, Rodrigo e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção 75 ea ausência dos vereadores Enivaldo, Igor, Luis Ricardo e Rubens. A presidente Maira 76 — informou que o projeto aprovado seria encaminhado à Mesa Diretora para promulgação. 77 | Em seguida, com a concordância do plenário, a presidente Maira colocou em apreciação, 78 em primeiro turno de votação, o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 79 10/2023, de autoria da vereadora Laura, que “Concede a Comenda Mulher Destaque 80 Carmense a sra. Denise Soares de Melo Pereira.”. Em seguida, solicitou à Comissão 81 Especial, nomeada pela Portaria Nº 72/2024, que ofertasse parecer de legalidade à referida 82 proposição. O parecer foi favorável. Colocado em discussão única, não houve 83 manifestação. Colocado em votação única o PROJETO DE DECRETO 84 LEGISLATIVO Nº 10/2023 foi aprovado por seis votos favoráveis dos vereadores: João 85 Vaz, Julio, Laura, Mucio, Rodrigo e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção 86 ea ausência dos vereadores Enivaldo, Igor, Luis Ricardo e Rubens. A presidente Maira 87 — informou que o projeto aprovado seria encaminhado à Mesa Diretora para promulgação. 88 Em seguida, com a concordância do plenário, a presidente Maira colocou em apreciação, 89 em primeiro turno de votação, o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 90 11/2023, de autoria da vereadora Maira, que “Concede a Comenda Mulher Destaque 91 Carmense a sra. Desirée Resende Silva Azevedo.”. Em seguida, solicitou à Comissão 92 Especial, nomeada pela Portaria Nº 72/2024, que ofertasse parecer de legalidade à referida 93 proposição. O parecer foi favorável. Colocado em discussão única, não hquve 94 manifestação. Colocado em votação única o PROJETO DE DEC 95 LEGISLATIVO Nº 11/2023 foi aprovado por seis votos favoráveis dos vereadores: João 96 Vaz, Julio, Laura, Mucio, Rodrigo e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma absteni 97 ea ausência dos vereadores Enivaldo, Igor, Luis Ricardo e Rubens. A presidente Mai 98 informou que o projeto aprovado seria encaminhado à Mesa Diretora para promulgação. 99 Em seguida, com a concordância do plenário, a presidente Maira colocou em apreciação, 100 em primeiro tumo de votação, o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 101 03/2024, de autoria do vereador Rodrigo, que “Outorga o Título de Honra ao Mérito ao 102 senhor José Donizete de Araújo, o “Zé Teco” por sua dedicação ao desenvolvimento da 103 comunidade carmense.”. Em seguida, solicitou à Comissão Especial, nomeada pela 104 Portaria Nº 72/2024, que ofertasse parecer de legalidade à referida proposição. O parecer 105 foi favorável. Colocado em discussão única, não houve manifestação. Colocado em 106 votação única o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2023 foi aprovado = 107 por seis votos favoráveis dos vereadores: João Vaz, Julio, Laura, Mucio, Rodrigo e, , 108 Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência dos vereadores Aim Veia fig dr 109 110 11 112. 113 114 115 116 117 118 119 120 121 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 132: 133 134 135 136 137 138 139 140 141 142 143 144 145 146 147 148 149 150 151 152 153 154 155 156 157 158 159 160 161 162 Ata da Reunião Ordinária do dia 28 de maio de 2024 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG Enivaldo, Igor, Luis Ricardo e Rubens. A presidente Maira informou que o projeto aprovado seria encaminhado à Mesa Diretora para promulgação. Em seguida, com a concordância do plenário, a presidente Maira colocou em apreciação, em primeiro turno de votação, o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/2024, de autoria da vereadora Maira, que “Concede o Título Honorífico de Cidadão Carmense ao sr. Hiago Marciano Araújo Caixeta.”. Em seguida, solicitou à Comissão Especial, nomeada pela Portaria Nº 72/2024, que ofertasse parecer de legalidade à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocado em discussão única, manifestou-se a presidente Maira. Colocado em votação única o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/2023 foi aprovado por seis votos favoráveis dos vereadores: João Vaz, Julio, Laura, Mucio, Rodrigo e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência dos vereadores Enivaldo, Igor, Luis Ricardo e Rubens. A presidente Maira informou que o projeto aprovado seria encaminhado à Mesa Diretora para promulgação. Prosseguindo, com a concordância do plenário, a presidente Maira colocou em apreciação, em primeiro turno de votação, o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 61/2022, de autoria dos vereadores Laura, Rubens e Voldinei, que “Denomina o Mercado do Produtor localizado no bairro, Centro, nesta cidade, e dá outras providências. ”. Em seguida, solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocado em primeira discussão, manifestaram-se a vereadora Laura, João Vaz e Maira. Colocado em primeira votação o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 61/2022 foi aprovado por seis votos favoráveis dos vereadores: João Vaz, Julio, Laura, Mucio, Rodrigo e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência dos vereadores Enivaldo, Igor, Luis Ricardo e Rubens. A seguir, com a concordância do plenário, a presidente Maira colocou em apreciação, em segundo turno de votação, o PROJETO DE LEI ORDINARIA Nº 61/2022. Em seguida, solicitou à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa que ofertasse seu parecer de mérito à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocado em segunda discussão, não houve manifestação. Colocado em segunda votação o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 61/2022 foi aprovado por seis votos favoráveis dos vereadores: João Vaz, Julio, Laura, Mucio, Rodrigo e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência dos vereadores Enivaldo, Igor, Luis Ricardo e Rubens. Em seguida, a presidente Maira colocou em apreciação a redação final do PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 61/2022. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação ofertou parecer favorável à referida proposição. Colocada em discussão única, não houve manifestação. Colocada em votação única, a Redação Final do PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 61/2022 foi aprovada por seis votos favoráveis dos vereadores: João Vaz, Julio, Laura, Mucio, Rodrigo e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência dos vereadores Enivaldo, Igor, Luis Ricardo e Rubens. A seguir, a presidente Maira informou que o projeto seria encaminhado ao Poder Executivo Municipal para sanção ou veto, nos prazos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno. Prosseguindo, com concordância do plenário, a presidente Maira colocou em apreciação, em primeiro turno de votação, o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 28/2024, de autoria do vereal Voldinei, que “Denomina de Rodrigo Aparecido de Deus Morais, a Rua 19 do bairr Novo Paraíso III, neste Município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências. ”. Nesse momento, o vereador Voldinei pediu vistas do projeto. O pedido foi deferido pel presidente Maira. Prosseguindo, com a concordância do plenário, a presidente Maira SS colocou em apreciação, em turno único de votação, as seguintes matérias: MOÇÃO DE APLAUSO Nº 07/2024, de autoria da Mesa Diretora que “Deixar registrados os seus aplausos para o Sport Club Na Trave pelo título da Copa Soccer.” : MOÇÃO DE APLAUSO Nº 08/2024, de autoria da Mesa Diretora que “Deixar registrados os seus aplausos para a Escola Estadual José Hugo Guimarães pelos seus 60 anos. ”; : MOÇÃO V DE APLAUSO Nº 09/2024, de autoria da vereadora Maira que “Deixar registrados os seus aplausos para a Escolinha de Futsal Gladiadores Futebol Club.”; ; MOÇÃO DE APLAUSO Nº 10/2024, de autoria do vereador Julio que “Deixar registrados os seus, Ú ) RA, per Go 163 164 165 166 167 168 169 170 171 172 173 174 175 176 Ni 178 179 180 181 182 183 184 185 186 187 188 189 Ata da Reunião Ordinária do dia 28 de maio de 2024 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG aplausos para o Grupo de Doação União CP.”. Colocadas em discussão única, manifestaram-se os vereadores Julio, Mucio, Voldinei, João Vaz, Laura, Rodrigo, Maira. Em seguida, a presidente Maira abriu a palavra a um representante de cada grupo homenageado pelas moções, que agradeceram aos vereadores pela honraria. Colocadas em votação única, as MOÇÕES DE APLAUSO Nº 07, 08, 09 e 10/2024 foram aprovadas por seis votos favoráveis dos vereadores: João Vaz, Julio, Laura, Mucio, Rodrigo e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência dos vereadores Enivaldo, Igor, Luis Ricardo e Rubens. A presidente Maira informou que as matérias aprovadas seriam encaminhadas ao Poder Executivo para conhecimento e tomada das providências cabíveis. Não havendo mais nenhuma manifestação, a presidente Maira solicitou ao secretário substituto Mucio que fizesse a chamada nominal final, verificando a presença dos vereadores: João Vaz de Oliveira, Julio Cesar Moraes Gontijo, Laura Luiza Oliveira Melo Vaccaro, Maira Bethânia Braz de Queiroz, Mucio Moreira, Rodrigo Alves dos Santos, Voldinei Cunha Mendes; e a ausência dos vereadores Enivaldo Pereira da Silva, Igor Jordano Ribeiro Silva, Luis Ricardo de Oliveira Dias e Rubens Donizetti de Araújo. E, por não haver mais nada a tratar, a presidente Maira declarou a reunião encerrada às dezenove horas e oito minutos. O vereador e secretário substituto Mucio Moreira determinou que esta ata fosse redigida e lavrada, sob a sua supervisão. Quaisquer informações ou fatos julgados omissos na presente ata estarão registrados em gravação fonográfica, arquivada sob a forma de mídia digital na secretaria da Câmara Municipal constituindo-se, também, prova documental de pleno valor, conforme prescreve o artigo duzentos e vinte e cinco do código civil brasileiro. Qualquer cidadão que se interesse, em sentido particular, coletivo ou geral, terá livre acesso às referidas gravações, conforme prescrevem os artigos quatro e vigésimo segundo, da Lei Federal nº 8.159, de oito de janeiro de mil novecentos e noventa e um, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências. Carmo do Paranaíba, aos vinte e oito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro. João Vi É de llveira Julio € ES Contijo Vereador ; Feto (hn | ' é) o Ni YA . A Laura Luiza Oliveira Melo Vaccaro Maira ] eiroz Vereadora qem Vereadora/Presidente De a dos Santos / Vereador Voldinei Cunha Mendes Vereador