| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 |
| Date | 2024-07-04 |
| native_id | 413 |
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(ec o O, = OO O o io fo ho mo dO ho GO hã a DJ ps qa ms Go fi foi ES qua pão Ata da Reunião Extraordinária do dia 04 de julho de 2024 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG RGE E DA ni, siga q cen A Pe Aos quatro dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro, quinta-feira, reuniu-se a edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede da Câmara Municipal, Rua Prefeito Ismael Furtado nº 335, centro, em Carmo do Paranaíba, Minas Gerais, CNPJ: 21.244.801/0001-72, Inscrição Estadual: Isento, em sessão extraordinária, convocada por meio do Ofício Circular nº 17/2024, datado do dia três do mês de julho. A presidente Maira cumprimentou a todos os Presentes em plenário e solicitou ao vereador e secretário Enivaldo que fizesse a chamada nominal, conforme prevê o artigo cento e dezesseis, inciso primeiro, do Regimento Interno da Câmara e verificando a presença dos vereadores: Enivaldo Pereira da Silva, João Vaz de Oliveira, Laura Luiza Oliveira Vaccaro, Luis Ricardo de Oliveira Dias, Maira Bethânia Braz de Queiroz, Mucio Moreira, Rodrigo Alves dos Santos, Voldinei Cunha Mendes; e a ausência dos vereadores Igor Jordano Ribeiro Silva, Julio Cesar Moraes Gontijo e Rubens Donizetti de Araújo. Prosseguindo, a presidente Maira solicitou que todos ficassem de pé para ouvirem a leitura de um versículo bíblico e a oração do Pai Nosso, ofertados pelo vereador Enivaldo. Feito isso, havendo quórum, a sessão iniciou-se às dezessete horas e dezenove minutos, com a seguinte invocatória do Regimento Interno: “sob a proteção de Deus e em nome do povo de Carmo do Paranaíba, declaro aberto os trabalhos”. A seguir, a presidente Maira informou que ia passar para a segunda parte - ordem do dia - e solicitou ao secretário Enivaldo que fizesse a chamada nominal dos vereadores, conforme prevê o artigo 116, inciso segundo, do Regimento Interno: Após a chamada nominal, verificou-se à presença dos vereadores: E Enivaldo Pereira da Silva, Igor Jordano Ribeiro Silva, Laura Luiza Oliveira Melo Vaccaro, 4 Luis Ricardo de Oliveira Dias, Maira Bethânia Braz de Queiroz, Mucio Moreira, Rodrigo f Alves dos Santos, Voldinei Cunha Mendes; e a ausência dos vereadores, Julio Cesar Moraes Gontijo, João Vaz de Oliveira e Rubens Donizetti de Araújo. Em seguida, com a concordância do plenário, a presidente Maira colocou em apreciação, em primeiro turno de, V votação, o PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 03/2024, de autoria da Mesa Diretora, que “Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por anulação de q dotação no Orçamento Vigente e dá outras providências. ” Em seguida, solicitou à Comissão! á de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocado em primeira discussão, manifestou-se a vereadora Maira. Colocado em primeira votação o PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N Nº 03/2024 foi aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Igor, Enivaldo, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência do vereador Julio. A seguir, com a concordância do lg) plenário, a presidente Maira colocou em apreciação, em segundo tumo de votação, o PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 03/2024. Em seguida, solicitou à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa que ofertasse À seu parecer de mérito à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocado em eine À discussão, não houve manifestação. Colocado em segunda votação o PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 03/2024 foi aprovado por nove votos favoráveis dos i ae Igor, Eniyaldo, João Vaz, Laura, Luis wo) nho Volto! E Y / — 42 Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência do vereador Julio. Em 43 seguida, com à concordância do plenário, a presidente Maira colocou em apreciação a 44 redação final do PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 03/2024. A 45 Comissão de Legislação, Justiça e Redação ofertou parecer favorável à referida 46 proposição. Colocada em discussão única, não houve manifestação. Colocada em votação 47 | única, a Redação Final do PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 03/2024 48 foi aprovada por nove votos favoráveis dos vereadores: Igor, Enivaldo, João Vaz, Laura, 49 Luis Ricardo, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma 50 abstenção e a ausência do vereador Julio. A seguir, a presidente Maira informou que a 51 proposição de resolução legislativa seria encaminhada ao Gabinete da Presidente da 52 Câmara Municipal para promulgação. A seguir, com a concordância do plenário, a 53 presidente Maira colocou em apreciação, em turno único de votação, a PROPOSTA DE 54 EMENDAN 19/2024, de autoria do vereador Luis Ricardo, que ««Fica alterado o Anexo 55 II do Projeto de Lei nº 25/2024.” A seguir, solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e 56 Redação, que ofertasse parecer de legalidade à referida proposição. O parecer foi 57 favorável. Colocada em discussão única, manifestou-se O vereador Luis Ricardo. Colocada 58 em votação única a PROPOSTA DE EMENDA Nº 19/2024 foi aprovada por nove votos 59 favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Mucio, Rodrigo, 60 Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência do vereador 61 Julio. A presidente Maira informou que a Proposta de Emenda aprovada passaria a integrar 62 o texto de lei para apreciação em segundo turno. A seguir, com à concordância do plenário, 63 a presidente Maira colocou em apreciação, em turno único de votação, a PROPOSTA DE 64 EMENDA Nº 21/2024, de autoria dos vereadores Maira, Enivaldo, Igor e Rubens que 65 “Ficam acrescidos os itens no Anexo III do Projeto de Lei nº 25/2024.” A seguir, solicitou à 66 Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que ofertasse parecer de legalidade à referida 67 proposição. O parecer foi favorável. Colocada em discussão única, manifestou-se a vereadora Maira. Colocada em votação única a PROPOSTA DE EMENDA Nº 21/2024 foi aprovada por nove votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, 10 Luis Ricardo, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma 71 — abstenção e a ausência do vereador Julio. A presidente Maira informou que a Proposta de Emenda aprovada passaria a integrar o texto de lei para apreciação em segundo tumo. Prosseguindo, a presidente Maira consultou o plenário para incluírem na Ordem do Dia e passar para à apreciação e votação a PROPOSTA DE EMENDA Nº 22/2024. A seguir, com a concordância do plenário, a presidente Maira colocou em apreciação, em tumo único de votação, a PROPOSTA DE EMENDA Nº 22/2024, de autoria dos vereadores 1 Q Ba João Vaz, Laura, Rodrigo e Rubens que «Ficam acrescidos os itens no Anexo II do Projeto de Lei nº 25/2024.”. A seguir, solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que q ofertasse parecer de legalidade à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocada em 4 discussão única, manifestou-se a vereadora Laura. Colocada em votação única a Ú PROPOSTA DE EMENDA Nº 22/2024 foi aprovada por nove votos favoráveis dos WA, vereadores: Enivaldo, Igor, João E Laura, Luis Ricardo, Mucio, Rodrigo, Rubens e DotulaiianO in Ear Ata da Reunião Extraordinária do dia 04 de julho de 2024 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG tra PO MM 165 Rodrigo, Rubens e Voldinei, três votos contrários dos vereadores: João Vaz, Laura e Luis 166 Ricardo, nenhuma abstenção e a ausência do vereador Julio. A presidente Maira informou 167 quea Proposta de Emenda aprovada passaria a integrar o texto de lei para apreciação em 168 segundo tuo. A seguir, com a concordância do Plenário, a presidente Maira colocou em 169 — apreciação, em segundo turno de votação, o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 170 36/2024. Nesse momento, o vereador Luis Ricardo pediu vistas do projeto. O pedido foi 171 deferido pela presidente Maira. Em seguida, com a concordância do plenário, a presidente 172 Maira colocou em apreciação, em primeiro turno de votação, o PROJETO DE LEI 173 | ORDINÁRIA Nº 37/2024, de autoria da Mesa Diretora, que “Fixa o valor dos subsídios I74 mensais do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para o quadriênio 175 2025/2028, e dá outras providências. ”. Em seguida, solicitou à Comissão de Legislação, 176 - Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade à referida proposição. O parecer foi 177 favorável. Colocado em primeira discussão, manifestou-se o vereador João Vaz, Colocado 178 em primeira votação o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 37/2024 foi aprovado por 179 nove votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, 180 Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção e 181 ausência do vereador Julio. A seguir, com a concordância do plenário, a presidente Maira 182 colocou em apreciação, em segundo turno de votação, o PROJETO DE LFI 183 ORDINÁRIA Nº 37/2024. Nesse momento, o vereador Enivaldo pediu vistas do projeto. 184 O pedido foi deferido pela presidente Maira. Não havendo mais nenhuma manifestação, a 185 - presidente Maira solicitou ao secretário Enivaldo que fizesse a chamada nominal final, 186 - verificando a presença dos vereadores: Enivaldo Pereira da Silva, Igor Jordano Ribeiro 187 | Silva, João Vaz de Oliveira, Laura Luiza Oliveira Melo Vaccaro, Luis Ricardo de Oliveira 188 Dias, Maira Bethânia Braz de Queiroz, Rodrigo Alves dos Santos e Rubens Donizetti de 189 Araújo; e a ausência dos vereadores Julio Cesar Moraes Gontijo, Mucio Moreira e 190 | Voldinei Cunha Mendes. E, por não haver mais nada a tratar, a presidente Maira declarou a 191 reunião encerrada às dezoito horas e doze minutos. O vereador e secretário Enivaldo 192 Pereira da Silva determinou que esta ata fosse redigida e lavrada, sob a sua supervisão. 193 Quaisquer informações ou fatos julgados omissos na presente ata estarão registrados em 194 - gravação fonográfica, arquivada sob a forma de mídia digital na secretaria da Câmara 195 Municipal constituindo-se, também, prova documental de pleno valor, conforme prescreve 196 o artigo duzentos e vinte e cinco do código civil brasileiro. Qualquer cidadão que se 197 | interesse, em sentido particular, coletivo ou geral, terá livre acesso às referidas gravações, — 198 - conforme prescrevem os artigos quatro e vigésimo segundo, da Lei Federal nº 8.159, de 199 - oito de janeiro de mil novecentos e noventa e um, que dispõe sobre a política nacional de 200 — arquivos públicos e privados e dá outras providências. Carmo do Paranaíba, aos quatro dias 201 do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro. 97/2477 doliatcano ope v Enivaldo Pereira da Silva Vereador/Secretário Riba N MD E ED q E = a op E SST Ro Am dava? João V. liveira Laura Luiza Oliveira Melo Vaccaro Vereadora Vereador / CANAS pe Luis Ricardo de Oliveira Dias Ma cthânia Braz de Queiroz Vereador Vereadora/Presidente Rodrigó Alves dos Sant: Vereador a A a Mendes Vereador 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 101 102 103 104 105 106 107 108 109 110 1 112 AE) 114 Hs 116 BI 118 19 120 121 122 123 Ata da Reunião Extraordinária do dia 04 de julho de 2024 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência do vereador Julio. A presidente Maira informou que a Proposta de Emenda aprovada passaria a integrar o texto de lei para apreciação em segundo tumo. A seguir, com a concordância do plenário, a presidente Maira colocou em apreciação, em segundo turno de votação, o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 25/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências. ”, Em seguida, solicitou à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa que ofertasse seu parecer de mérito à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocado em segunda discussão, não houve manifestação. Colocado em segunda votação o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 25/2024 foi aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência do vereador Julio. Em seguida, a presidente Maira colocou em apreciação a redação final do PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 25/2024. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação ofertou parecer favorável à referida proposição. Colocada em discussão única, não houve manifestação. Colocada em votação única, a Redação Final do PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 25/2024 foi aprovada por nove votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência do vereador Julio. A seguir, a presidente Maira informou que o projeto seria encaminhado ao Poder Executivo Municipal para sanção ou veto, nos prazos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno. A seguir, com a concordância do plenário, a presidente Maira colocou em apreciação, em tumo único de votação, o PROJETO SUBSTITUTIVO Nº 02/2024, de autoria dos vereadores Enivaldo, Igor, João Vaz, Maira é Rodrigo, que “Altera a redação de arts. da Lei Orgânica Municipal. ”. A seguir, solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que ofertasse parecer de legalidade à referida proposição. O parecer foi favoráve Colocada em discussão única, manifestou-se a vereadora Maira. Colocado em votação única o PROJETO SUBSTITUTIVO Nº 02/2024 foi aprovado por oito votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Rodrigo, Rubens Wa Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência dos vereadores Julio e Mucio. A presidente Maira informou que o projeto substitutivo incorpora a proposta de emenda da Lei Orgânica 03/23 e será encaminhada as comissões de mérito para análise e elaboração do parecer de mérito, para apreciação e votação em segundo turno nesta reunião. A seguir, com a concordância do plenário, a presidente Maira colocou em apreciação, em segundo turno de votação, a PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 03/2023, acrescida do PROJETO SUBSTITUTIVO Nº 02/2024, de autoria da Mesa Diretora, que “Altera a redação de arts. da Lei Orgânica Municipal.”. Em seguida, solicitou à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa, Comissão de Obras, Serviços Públicos, Indústria, Comércio e Agropecuária e Comissão de Assistência Social, Educação/e Saúde que ofertassem seus pareceres de mérito àrreferida proposição. Os pargetres foram favoráveis. Colocado em Xe | — b q! Ni, m o voy ”Y P, 55 124 125 126 127 128 129 130 131 132 133 134 135 136 137 138 139 140 141 142 143 144 145 146 147 148 149 150 151, 152 153 154 156 157 158 159 160 161 162 163 164 E A A ac segunda discussão, manifestaram-se as vereadoras Laura € Maira. Colocado em segunda votação a PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 03/2023, acrescida do PROJETO SUBSTITUTIVO Nº 02/2024 foi aprovada por oito votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência dos vereadores Julio e Mucio. A presidente Maira informou que o projeto será encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise e elaboração de parecer, para apreciação e votação da Redação Final na próxima reunião. Em seguida, com a concordância do plenário, a presidente Maira colocou em apreciação: a redação final da PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 03/2023. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação ofertou parecer favorável à referida proposição. Colocada em discussão única, não houve manifestação. Colocada em votação única, a Redação Final da PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 03/2023 foi aprovada por nove votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência do vereador Julio. A seguir, a presidente Maira informou que a proposição seria encaminhada ao Poder Executivo Municipal para sanção ou veto, nos prazos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno. Em seguida, com a concordância do plenário, a presidente Maira colocou em apreciação, em primeiro tumo de votação, o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 36/2024, de autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores para a Legislatura 2025/2028, e dá outras providências. ”. Em seguida, solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocado em primeira discussão, manifestou-se a vereadora Maira. Colocado em primeira votação O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 36/2024 foi aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Igor, Enivaldo, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência do vereador Julio. A seguir, com a concordância do plenário, a presidente Maira colocou em apreciação, em tumo único de votação, a PROPOSTA DE EMENDA Nº 20/2024, de autoria dos vereadores Enivaldo, Igor, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei, que “Fica alterado o caput do art. 1º e fica acrescido os $$ 1,29, 3º e 4º do Projeto de Lei nº 36/2024.” A seguir, solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que ofertasse parecer de legalidade à referida proposição. O parecer foi favorável por um membro, o vereador Mucio e com exceção dos vereadores Laura é Luis Ricardo, que foi contrário. Colocada em discussão única o parecer contrário, não houve manifestação. Colocada em votação única o parecer à PROPOSTA DE EMENDA Nº 20/2023 foi rejeitada por seis votos desfavoráveis dos vereadores: Mucio, 1 Voldinei, Enivaldo, Igor, Rodrigo e Rubens; três votos favoráveis dos vereadores Laura, Luis Ricardo e João Vaz; e ausência do vereador Julio. Colocada em discussão única, não houve manifestação. Colocada em votação única a PROPOSTA DE EMENDA Nº 20/2024 foi aprovada por seis E o favoráveis dos vereadores: Efjvaldo, Igor, Mucio, 4 (a) E