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sessao nº 17

Tipo Ordinária
Número / Ano 17
Date 2024-10-29
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Documents (1)

ata #

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Do JON Rwlnl—
Ata da Reunião Ordinária do dia 28 de outubro de 2024
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
Aos vinte e oito dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro, terça-feira,
reuniu-se a edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede da
Câmara Municipal, Rua Prefeito Ismael Furtado nº 335, centro, em Carmo do Paranaíba,
Minas Gerais, CNPJ: 21,244.801/0001-72, Inscrição Estadual: Isento, em sessão ordinária,
convocada por meio do Oficio Circular nº 24/2024, datado do dia vinte e cinco do mês de
outubro. A presidente Maira cumprimentou a todos os presentes em plenário e solicitou ao
vereador e secretário Enivaldo fizesse a chamada nominal, conforme prevê o artigo cento e
dezesseis, inciso primeiro, do Regimento Interno da Câmara e verificando a presença dos
vereadores: Enivaldo Pereira da Silva, Igor Jordano Ribeiro Silva, João Vaz de Oliveira,
Julio Cesar Moraes Gontijo, Laura Luiza Oliveira Melo Vaccaro, Luis Ricardo de Oliveira
Dias, Maira Bethânia Braz de Queiroz, Rodrigo Alves dos Santos, Rubens Donizetti de
Araújo; e a ausência do vereador Voldinei Cunha Mendes e a ausência justificada do
vereador Mucio Moreira. Prosseguindo, a presidente Maira solicitou que todos ficassem de
pé para ouvirem a leitura de um versículo bíblico e a oração do Pai Nosso, ofertados pelo
vereador Enivaldo. Feito isso, havendo quórum, a sessão iniciou-se às dezessete horas e vinte
e sete minutos, com a seguinte invocatória do Regimento Interno: “sob a proteção de Deus e
em nome do povo de Carmo do Paranaíba, declaro aberto os trabalhos”. A seguir, a
presidente Maira informou que passaria à apreciação da ata da Reunião Ordinária, ocorrida no
dia vinte e um de outubro de dois mil e vinte e quatro. Dispensada a leitura, a ata foi aprovada
e assinada por todos os vereadores que daquela reunião participaram. A seguir, a presidente
Maira informou que ia passar para a segunda parte - ordem do dia - e solicitou ao secretário
Enivaldo que fizesse a chamada nominal dos vereadores, conforme prevê o artigo 116, inciso
segundo, do Regimento Interno. Após a chamada nominal, verificou-se a presença dos
vereadores: Enivaldo Pereira da Silva, Igor Jordano Ribeiro Silva, João Vaz de Oliveira,
Julio Cesar Moraes Gontijo, Laura Luiza Oliveira Melo Vaccaro, Luis Ricardo de Oliveira
Dias, Maira Bethânia Braz de Queiroz, Rodrigo Alves dos Santos, Rubens Donizetti de
Araújo; e a ausência do vereador Voldinei Cunha Mendes e a ausência justificada do
vereador Mucio Moreira. Em seguida, a presidente Maira solicitou ao secretário que fizesse a
leitura da ordem do dia. Assim foi feito. Em seguida, com a concordância do plenário, a
presidente Maira colocou em apreciação, em primeiro turno de votação, o PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA Nº 50/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Autoriza
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit no Orçamento Vigente e dá outras
providências.” Em seguida, solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que
ofertasse parecer de legalidade à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocado em
primeira discussão, manifestou-se o vereador João Vaz. Colocado em primeira votação o
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 50/2024 foi aprovado por oito votos favoráveis dos
vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Rodrigo e Rubens,
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência dos vereadores Mucio e Voldinei.
A seguir, com a concordância do plenário, a presidente Maira colocou em apreciação, em
segundo tumo de votação, o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 50/2024. Em seguida,
solicitou à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa que
ofertasse seu parecer de mérito à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocado
em segunda discussão, não houve manifestação. Colocado em segunda votação o
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 50/2024 foi aprovado por oito votos favoráveis dos
vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Rodrigo e Rubens,
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência dos vereadores Mucio e Voldinei.
Em seguida, a presidente Maira colocou em apreciação a rede final do PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA Nº 50/2024. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação ofertou
parecer favorável à referida proposição. Colocada
NUN
discussão única, não [houve Alo
Ata da Reunião Ordinária do dia 28 de outubro de 2024
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
manifestação. Colocada em votação única, a Redação Final do PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 50/2024 foi aprovada por oito votos favoráveis dos vereadores:
Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Rodrigo e Rubens, nenhum voto
contrário, nenhuma abstenção e a ausência dos vereadores Mucio e Voldinei. A seguir, a
presidente Maira informou que o projeto seria encaminhado ao Poder Executivo Municipal
para sanção ou veto, nos prazos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno. Em
seguida, com a concordância do plenário, a presidente Maira colocou em apreciação, em
primeiro tumo de votação, o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 52/2024, de autoria
do Chefe do Poder Executivo, que “Altera a Lei Municipal 2.878 de 26 de março de 2024
que dispõe sobre a autorização da doação de um terreno para Ordem dos Advogados do
Brasil Seção de Minas Gerais para construção da sede da 167 Subseção da Ordem dos
Advogados do Brasil - OAB de Carmo do Paranaíba — MG. Em seguida, solicitou à
Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade à referida
proposição. O parecer foi favorável. Colocado em primeira discussão, manifestou-se o
vereador Luis Ricardo. Nesse momento a presidente Maira e o secretário Enivaldo
registraram a presença do vereador Voldinei. Colocado em primeira votação o PROJETO
DE LEI ORDINÁRIA Nº 52/2024 foi aprovado por nove votos favoráveis dos
vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Rodrigo, Rubens e
Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência do vereador Mucio. Em
seguida, a presidente Maira informou que o projeto seria encaminhado às comissões de
mérito para análise e elaboração do parecer para apreciação e votação em segundo turno na
próxima reunião. Em seguida, com a concordância do plenário, a presidente Maira colocou
em apreciação, em primeiro turno de votação, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
53/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a Regulamentação do
Programa água Grátis e dá outras providências.”. Em seguida, solicitou à Comissão de
Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade à referida proposição. O
parecer foi favorável. Colocado em primeira discussão, manifestaram-se os vereadores
Luis Ricardo e João Vaz. Nesse momento, o vereador Luis Ricardo pediu vista do projeto e
o parecer jurídico do Consultor Legislativo da Casa. O pedido foi deferido pela presidente
Maira. Em seguida, com a concordância do plenário, a presidente Maira colocou em
apreciação, em primeiro tumo de votação, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
39/2024, de autoria da vereadora Maira, que “Dispõe sobre a Declaração de Direitos de
Liberdade Económica, prevista na Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 e a Lei
Estadual nº 23.959, de 27 de setembro de 2021. Amplia o alcance das garantias fundamentais
à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade económica. ”. Em seguida, solicitou à
Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade à referida
proposição. O parecer foi favorável. Colocado em primeira discussão, não houve
manifestação. Colocado em primeira votação o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
39/2024 foi aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz,
Julio, Laura, Luis Ricardo, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma
abstenção e a ausência do vereador Mucio. A seguir, com a concordância do plenário, a
presidente Maira colocou em apreciação, em segundo turno de votação, o PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA Nº 39/2024. Em seguida, solicitou à Comissão de Finanças,
Orçamento, Tributos e Organização Administrativa que ofertasse seu parecer de mérito à
referida proposição. O parecer foi favorável. Colocado em segunda discussão, não houve
manifestação. Colocado em segunda votação o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
39/2024 foi aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz,
Julio, Laura, Luis Ricardo, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrários nenhuma
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Ata da Reunião Ordinária do dia 28 de outubro de 2024
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
apreciação a redação final do PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 39/2024. A
Comissão de Legislação, Justiça e Redação ofertou parecer favorável à referida
proposição. Colocada em discussão única, manifestou-se a vereadora Maira. Colocada em
votação única, a Redação Final do PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 39/2024 foi
aprovada por nove votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura,
Luis Ricardo, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a
ausência do vereador Mucio. A seguir, a presidente Maira informou que o projeto seria
encaminhado ao Poder Executivo Municipal para sanção ou veto, nos prazos da Lei
Orgânica Municipal e do Regimento Interno. Em seguida, com a concordância do plenário,
a presidente Maira colocou em apreciação, em primeiro turno de votação, o PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que
“Dispõe sobre a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de Carmo do
Paranaíba, e dá outras providências.” Em seguida, solicitou à Comissão de Legislação,
Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade à referida proposição. O parecer foi
favorável. Colocado em primeira discussão, manifestou-se o vereador Luis Ricardo. Nesse
momento, o vereador Luis Ricardo pediu vista do PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 01/2024, do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
02/2024 e do PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 51/2024. O pedido foi deferido pela
presidente Maira. Não havendo mais nenhuma manifestação, a presidente Maira solicitou
ao secretário Enivaldo que fizesse a chamada nominal final, verificando a presença dos
vereadores: Enivaldo Pereira da Silva, Igor Jordano Ribeiro Silva, João Vaz de Oliveira,
Julio Cesar Moraes Gontijo, Laura Luiza Oliveira Melo Vaccaro, Luis Ricardo de Oliveira
Dias, Maira Bethânia Braz de Queiroz, Rodrigo Alves dos Santos, Rubens Donizetti de
Araújo, Voldinei Cunha Mendes; e a ausência justificada do vereador Mucio Moreira. E,
por não haver mais nada a tratar, a presidente Maira declarou a reunião encerrada às
dezoito horas e um minuto. O vereador e secretário Enivaldo Pereira da Silva determinou
que esta ata fosse redigida e lavrada, sob a sua supervisão. Quaisquer informações ou fatos
julgados omissos na presente ata estarão registrados em gravação fonográfica, arquivada
sob a forma de mídia digital na secretaria da Câmara Municipal constituindo-se, também,
prova documental de pleno valor, conforme prescreve o artigo duzentos e vinte e cinco do
código civil brasileiro. Qualquer cidadão que se interesse, em sentido particular, coletivo
ou geral, terá livre acesso às referidas gravações, conforme prescrevem os artigos quatro e
vigésimo segundo, da Lei Federal nº 8.159, de oito de janeiro de mil novecentos e noventa
e um, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras
providências. Carmo do Paranaíba, aos vinte e oito dias do mês de outubro
mil e vinte e quatro.
Ribeiro Silva
E - 8 da Silva Igo
ice-presidente .
Vereador/Secretário Ve
az de Oliveira Julio 4 “gta oraes Gontijo
ereador / Nexeador
Umari)
Laura Luiza Oliveira Melo Vaccaro Luis
icardo de Oliveira Dias
Ata da Reunião Ordinária do dia 28 de outubro de 2024
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
Vereadora
A
/V rr |
Méca Bethânia Braz de Queiroz
Vereadora/Presidente
Rubens Donizetti de Araújo
Vereador
Vereador
Rodrigo Alves dos Sant
Vereador
Voldinei Cunha Mendes
Vereador

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