| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 |
| Date | 2024-11-19 |
| native_id | 422 |
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SO Do aU ownm BEBELLLL UU lwlwIANINÃINA Ata da Reunião Extraordinária do dia 19 de novembro de 2024 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG Aos dezenove dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro, terça-feira, reuniu-se a edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede da Câmara Municipal, Rua Prefeito Ismael Furtado nº 335, centro, em Carmo do Paranaíba, Minas Gerais, CNPJ: 21.244.801/0001-72, Inscrição Estadual: Isento, em sessão extraordinária, convocada por meio do Ofício Circular nº 026/2024, datado do dia quatorze do mês de novembro. A presidente Maira cumprimentou a todos os presentes em plenário e solicitou ao vereador e secretário substituto João Vaz fizesse à chamada nominal, conforme prevê o artigo cento e dezesseis, inciso primeiro, do Regimento Interno da Câmara e verificando a presença dos vereadores: João Vaz de Oliveira, Julio Cesar Moraes Gontijo, Laura Luiza Oliveira Melo Vaccaro, Luis Ricardo de Oliveira Dias, Maira Bethânia Braz de Queiroz, Rodrigo Alves dos Santos, Rubens Donizetti de Araújo, Voldinei Cunha Mendes; e a ausência dos vereadores Enivaldo Pereira da Silva, Igor Jordano Ribeiro Silva e Mucio Moreira. Prosseguindo, a presidente Maira solicitou que todos ficassem de pé para ouvirem a leitura de um versículo bíblico e a oração do Pai Nosso, ofertados pelo vereador João Vaz. Feito isso, havendo quórum, a sessão iniciou-se às dezessete horas e vinte e sete minutos, com a seguinte invocatória do Regimento Interno: “sob a proteção de Deus e em nome do povo de Carmo do Paranaíba, declaro aberto os trabalhos”. A seguir, a presidente Maira informou que passariam à tribuna livre, tendo como inscrito o Sr. André Ribeiro Bontempo, que discorreu sobre a possível mudança do Plano Diretor referente as proibições impostas ao setor funerário através do Código de Postura do município e solicita que o código de postura que está associado ao Plano Diretor não seja revogado, visto que o impacto social na cidade será negativo e está indo contra o próprio princípio, que é o crescimento ordenado e sustentável da cidade. E também como inscritos os Srs. Marcos Alencar Rodrigues e Amarildo José Borges, que discorreram, respectivamente, sobre o pedido de emendas impositivas para a Fanfarra de Carmo do Paranaíba e o pedido de emendas impositivas para a Casa de Repouso Vila Vicentina. A seguir, a presidente Maira informou que ia passar para a segunda parte - ordem do dia - e solicitou ao secretário João Vaz que fizesse a chamada nominal dos vereadores, conforme prevê o artigo 116, inciso segundo, do Regimento Interno. Após a chamada nominal, verificou-se a presença dos vereadores: João Vaz de Oliveira, Julio Cesar Moraes Gontijo, Laura Luiza Oliveira Melo Vaccaro, Luis Ricardo de Oliveira Dias, Maira Bethânia Braz de Queiroz, Rodrigo Alves dos Santos, Rubens Donizetti de Araújo, Voldinei Cunha Mendes; e a ausência dos vereadores Enivaldo Pereira da Silva, Igor Jordano Ribeiro Silva e Mucio Moreira. Em seguida, com a concordância do plenário; a presidente Maira colocou em apreciação, em primeiro turno de votação, o PROJETON.. taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos DE LEI ORDINÁRIA Nº 46/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Institui NX Ê s Ss urbanos e altera a Lei Complementar nº 1.862, de 29 de 2006, que "Reestrutura o Código Tributário do Município de Carmo do Paranaiba/MG, consolida a legislação tributária e dá outras providências”. Em seguida, solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade à referida proposição. O parecer foi favorável. A?) N É q Colocddo a primeira discussão, manifestaram-se os vereadores Luis Ricardo, Julio,—» | CAE dy Pp | lu 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 s2 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 7 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 Ata da Reunião Extraordinária do dia 19 de novembro de 2024 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG Voldinei, Rodrigo, João Vaz, Laura e Maira. Colocado em primeira votação o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 46/2024 foi rejeitado por quatro votos contras dos vereadores: Luis Ricardo, Julio, Rodrigo e Voldinei, três votos favoráveis dos vereadores: João Vaz, Laura e Rubens, nenhuma abstenção e a ausência dos vereadores Enivaldo, Igor e Mucio. Diante desse resultado, o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 46/2024 foi arquivado. Prosseguindo, a presidente Maira colocou em apreciação, em tumo único de votação, a PROPOSTA DE EMENDA Nº 25/2024, de autoria dos vereadores João Vaz, Luis Ricardo, Maira e Rodrigo, que “Altera o art. 1º do Projeto de Lei nº 52/2024. ”. Em seguida, solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocada em discussão única, manifestou-se o vereador João Vaz. Colocada em votação única, a PROPOSTA DE EMENDA Nº 25/2024 foi aprovada por sete votos favoráveis dos vereadores: João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção e ausência dos vereadores Enivaldo, Igor e Mucio. A seguir, com a concordância do plenário, a presidente Maira colocou em apreciação, em segundo tumo de votação, o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 52/2024 de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Altera a Lei Municipal 2.878 de 26 de março de 2024 que dispõe sobre a autorização da doação de um terreno para Ordem dos Advogados do Brasil Seção de Minas Gerais para construção da sede da 167 Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB de Carmo do Paranaíba — MG, acrescido da PROPOSTA DE EMENDA Nº 25/2024. Em seguida, solicitou à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa que ofertasse seu parecer de mérito à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocado em segunda discussão, não houve manifestação. Colocado em segunda votação o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 52/2024 foi aprovado por sete votos favoráveis dos vereadores: João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção e ausência dos vereadores Enivaldo, Igor e Mucio. Em seguida, a presidente Maira colocou em apreciação a redação final do PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 52/2024. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação ofertou parecer favorável à referida proposição. Colocada em discussão única, não houve manifestação. Colocada em votação única, a Redação Final do PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 52/2024, acrescido da PROPOSTA DE EMENDA Nº 25/2024 foi aprovada por sete votos favoráveis dos vereadores: João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção e ausência do vereadores Enivaldo, Igor e Mucio. A seguir, a presidente Maira informou que o projeto, > seria encaminhado ao Poder Executivo Municipal para sanção ou veto, nos prazos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno. Prosseguindo, a presidente Maira colocou em apreciação, em turno único de votação, o PROJETO SUBSTITUTIVO Nº 03/2024, de autoria dos vereadores João Vaz, Laura, Maira, Rodrigo e Voldinei que “Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba. ”. Em seguida, solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocado em discussão única, manifestaram-se os N nmavaiiano 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 101 102 103 104 105 106 107 108 109 110 11 112 113 114 115 116 117 118 119 120 121 122 123 Ata da Reunião Extraordinária do dia 19 de novembro de 2024 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG vereadores João Vaz, Julio, Rodrigo, Maira, Laura. Nesse momento, o vereador Julio pediu vista do projeto. O pedido foi deferido pela presidente Maira. Em seguida, com a concordância do plenário, a presidente Maira colocou em apreciação, em primeiro turno de votação, o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 57/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no Orçamento Vigente e dá outras providências.” Em seguida, solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocado em primeira discussão, manifestou-se o vereador João Vaz. Colocado em primeira votação o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 57/2024 foi aprovado por sete votos favoráveis dos vereadores: João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção e ausência dos vereadores Enivaldo, Igor e Mucio. A seguir, com a concordância do plenário, a presidente Maira colocou em apreciação, em segundo turno de votação, o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 57/2024. Em seguida, solicitou à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa que ofertasse seu parecer de mérito à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocado em segunda discussão, não houve manifestação. Colocado em segunda votação o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 57/2024 foi aprovado por sete votos favoráveis dos vereadores: João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção e ausência dos vereadores Enivaldo, Igor e Mucio. Em seguida, a presidente Maira colocou em apreciação a redação final do PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 57/2024. A proposição. Colocada em discussão única, não houve manifestação. Colocada em votação Comissão de Legislação, Justiça e Redação ofertou parecer favorável à referida Ng única, a Redação Final do PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 57/2024 foi aprovada por sete votos favoráveis dos vereadores: João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário nenhuma abstenção e ausência dos vereadores Enivaldo, Igor e Mucio. A seguir, a presidente Maira informou que o projeto seria encaminhado ao Poder Executivo Municipal para sanção ou veto, nos prazos. da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno. Em seguida, com a concordância do plenário, a presidente Maira colocou em apreciação, em primeiro turno de votação, o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 58/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo, a 1 “Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação DO Orçamento Vigente e dá outras providências.” Em seguida, solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocado em primeira discussão, manifestou-se o vereador João Vaz. Colocado em primeira votação o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 58/2024 foi aprovado por sete votos favoráveis dos vereadores: João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência dos Maira colocou em apreciação, em segundo turno de votação, o PROJETO DE LEI A) Ss € e ) o R vereadores Enivaldo, Igor e Mucio. A seguir, com a concordância do plenário, a presidente e ) S e Nº 58/2024. Em no solicitou à Comissão de Finanças, Orçamento, | | X A Ata da Reunião Extraordinária do dia 19 de novembro de 2024 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG 124 Tributos e Organização Administrativa que ofertasse seu parecer de mérito à referida 125 proposição. O parecer foi favorável. Colocado em segunda discussão, não houve 126 manifestação. Colocado em segunda votação o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 127 58/2024 foi aprovado por sete votos favoráveis dos vereadores: João Vaz, Julio, Laura, 128 Luis Ricardo, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e 129 — ausência dos vereadores Enivaldo, Igor e Mucio. Em seguida, a presidente Maira colocou 130 em apreciação a redação final do PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 58/2024. A 131 Comissão de Legislação, Justiça e Redação ofertou parecer favorável à referida 132 | proposição. Colocada em discussão única, não houve manifestação. Colocada em votação 133 única, a Redação Final do PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 58/2024 foi aprovada 134 | por sete votos favoráveis dos vereadores: João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Rodrigo, 135 Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência dos vereadores 136 Enivaldo, Igor e Mucio. A seguir, a presidente Maira informou que o projeto seria 137 encaminhado ao Poder Executivo Municipal para sanção ou veto, nos prazos da Lei 138 Orgânica Municipal e do Regimento Interno. Em seguida, com a concordância do plenário, 139 a presidente Maira colocou em apreciação, em primeiro turno de votação, o PROJETO 140 DE LEI ORDINÁRIA Nº 59/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Altera 141 aredação do artigo 6º da Lei Municipal nº 2.865 de 26 de dezembro de 2023, que “Estima a ” 142 Receita e Fixa a Despesa para o município de Carmo do Paranaíba-MG, para o Exercício 143 Financeiro de 2024”, e dá outras providências.” Em seguida, solicitou à Comissão de Gg 144 Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade à referida proposição. O 3 145 parecer foi favorável. Colocado em primeira discussão, manifestaram-se os vereadores . o 3 146 Laura, Julio, Luis Ricardo e João Vaz. Colocado em primeira votação o PROJETO DE J 147 | LEI ORDINÁRIA Nº 59/2024 foi aprovado por sete votos favoráveis dos vereadores: VR 148 João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, 149 nenhuma abstenção e ausência dos vereadores Enivaldo, Igor e Mucio. A seguir, com a 150 | concordância do plenário, a presidente Maira colocou em apreciação, em segundo turno de 151 votação, o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 59/2024. Em seguida, solicitou à 152 Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa que ofertasse l 153 seu parecer de mérito à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocado em segunda | || 154 discussão, não houve manifestação. Colocado em segunda votação o PROJETO DE LEI N 155 ORDINÁRIA Nº 59/2024 foi aprovado por sete votos favoráveis dos vereadores: João 156 Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrários 157 nenhuma abstenção e ausência dos vereadores Enivaldo, Igor e Mucio. Em seguida, a | 158 presidente Maira colocou em apreciação a redação final do PROJETO DE LEI - 159 ORDINÁRIA Nº 59/2024. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação ofertou parecer 160 favorável à referida proposição. Colocada em discussão única, não houve manifestação. 161 Colocada em votação única, a Redação Final do PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 162 59/2024 foi aprovada por sete votos favoráveis dos vereadores: João Vaz, Julio, Laura, 163 | Luis Ricardo, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e 164 “RE vereadores Enivaldo, Igor e Mucio. A seguir, a presidente Maira informou = Epson Sp Ata da Reunião Extraordinária do dia 19 de novembro de 2024 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG 165 que projeto seria encaminhado ao Poder Executivo Municipal para sanção ou veto, nos 166 prazos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno. Em seguida, com a 167 | concordância do plenário, a presidente Maira colocou em apreciação, em primeiro turno de 168 | votação, o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2024, de autoria do Chefe do 169 Poder Executivo, que “Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor do município de Carmo do 170 ParanaibaMG e dá outras providências”. Em seguida, solicitou à Comissão de 171 | Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade à referida proposição. O 172 | parecer foi favorável. Colocado em primeira discussão, manifestaram-se os vereadores 173 | Julio, Luis Ricardo, João Vaz, Laura e Maira. Colocado em primeira votação o PROJETO 174 DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2024 foi aprovado por sete votos favoráveis dos 175 | vereadores: João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum 176 | voto contrário, nenhuma abstenção e ausência dos vereadores Enivaldo, Igor e Mucio. A 177 seguir, a presidente Maira informou que o projeto seria encaminhado às comissões de 178 | mérito para análise e elaboração do parecer para apreciação e votação na próxima reunião. 179 | Em seguida, com a concordância do plenário, a presidente Maira colocou em apreciação, 180 | em primeiro turno de votação, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 51/2024, de autoria 181 do Chefe do Poder Executivo, que “Altera a Lei Municipal nº1.869, de 04 de dezembro de j 182 2007 (Código de Posturas do Município de Carmo do Paranaíba), para adequar ao Plano 183 Diretor.”. Em seguida, solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse 184 | parecer de legalidade à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocado em primeira A 185 discussão, não houve manifestação. Colocado em primeira votação o PROJETO DE LEI 186 ORDINÁRIA Nº 51/2024 foi aprovado por sete votos favoráveis dos vereadores: João 3 187 Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, Sê 188 nenhuma abstenção e ausência dos vereadores Enivaldo, Igor e Mucio. A seguir, a AN, 189 | presidente Maira informou que o projeto seria encaminhado às comissões de mérito para 190 | análise e elaboração do parecer para apreciação e votação na próxima reunião. Em seguida, 191 com a concordância do plenário, a presidente Maira colocou em apreciação, em primeiro 192 tumo de votação, o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2024, de autoria do | | 193 Chefe do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do | 1) 194 Solo do Município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências.”. Em seguida, 195 - solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade À 196 | à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocado em primeira discussão, não houve 197 manifestação. Colocado em primeira votação o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 198 Nº 01/2024 foi aprovado por sete votos favoráveis dos vereadores: João Vaz, Julio, Laura 199 Luis Ricardo, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção WS 200 ausência dos vereadores Enivaldo, Igor e Mucio. A seguir, a presidente Maira informou 201 que o projeto seria encaminhado às comissões de mérito para análise e elaboração do 202 parecer para apreciação e votação na próxima reunião. Não havendo mais nenhuma 203 manifestação, a presidente Maira solicitou ao secretário Enivaldo que fizesse a chamada 204 nominal final, verificando a presença dos vereadores: João Vaz de Oliveira, Julio Cesar 205 Moraes Gontijo, Laura Luiza Oliveira Melo Vaccaro, Maira Bethânia Braz de Queiroz, — |] TR qu Dara E / 206 207 208 209 210 211 212 213 214 215 216 217 218 219 Ata da Reunião Extraordinária do dia 19 de novembro de 2024 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG Rodrigo Alves dos Santos, Rubens Donizetti de Araújo, Voldinei Cunha Mendes; e a ausência dos vereadores Enivaldo Pereira da Silva, Igor Jordano Ribeiro Silva, Luis Ricardo de Oliveira Dias e Mucio Moreira. E, por não haver mais nada a tratar, a presidente Maira declarou a reunião encerrada às dezenove horas e trinta e dois minutos. O vereador e secretário substituto João Vaz de Oliveira determinou que esta ata fosse redigida e lavrada, sob a sua supervisão. Quaisquer informações ou fatos julgados omissos na presente ata estarão registrados em gravação fonográfica, arquivada sob a forma de mídia digital na secretaria da Câmara Municipal constituindo-se, também, prova documental de pleno valor, conforme prescreve o artigo duzentos e vinte e cinco do código civil brasileiro. Qualquer cidadão que se interesse, em sentido particular, coletivo ou geral, terá livre acesso às referidas gravações, conforme prescrevem os artigos quatro e vigésimo segundo, da Lei Federal nº 8.159, de oito de janeiro de mil novecentos e noventa e um, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências. Carmo do Paranaíba, aos dezenove dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro. João Vaz deOliveira Julio Ces sóis Gontijo Vereador Rai UA) ema Laura iz RU Vaccaro Luis Ricardo de Oliveira Dias Vereadora Vereador pin Ebtlaetsã nica raz de Queiroz Rodrig Alves dos Santo: Vercadora/Presidente Vereador pj Rubens Donizetth f del e Voldinei Cunha Mendes Veréador | Vereador