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sessao nº 8

Tipo Extraordinária
Número / Ano 8
Date 2024-11-19
native_id422

Documents (1)

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Ata da Reunião Extraordinária do dia 19 de novembro de 2024
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
Aos dezenove dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro, terça-feira,
reuniu-se a edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede da
Câmara Municipal, Rua Prefeito Ismael Furtado nº 335, centro, em Carmo do Paranaíba,
Minas Gerais, CNPJ: 21.244.801/0001-72, Inscrição Estadual: Isento, em sessão
extraordinária, convocada por meio do Ofício Circular nº 026/2024, datado do dia quatorze do
mês de novembro. A presidente Maira cumprimentou a todos os presentes em plenário e
solicitou ao vereador e secretário substituto João Vaz fizesse à chamada nominal, conforme
prevê o artigo cento e dezesseis, inciso primeiro, do Regimento Interno da Câmara e
verificando a presença dos vereadores: João Vaz de Oliveira, Julio Cesar Moraes Gontijo,
Laura Luiza Oliveira Melo Vaccaro, Luis Ricardo de Oliveira Dias, Maira Bethânia Braz
de Queiroz, Rodrigo Alves dos Santos, Rubens Donizetti de Araújo, Voldinei Cunha
Mendes; e a ausência dos vereadores Enivaldo Pereira da Silva, Igor Jordano Ribeiro Silva
e Mucio Moreira. Prosseguindo, a presidente Maira solicitou que todos ficassem de pé para
ouvirem a leitura de um versículo bíblico e a oração do Pai Nosso, ofertados pelo vereador
João Vaz. Feito isso, havendo quórum, a sessão iniciou-se às dezessete horas e vinte e sete
minutos, com a seguinte invocatória do Regimento Interno: “sob a proteção de Deus e em
nome do povo de Carmo do Paranaíba, declaro aberto os trabalhos”. A seguir, a presidente
Maira informou que passariam à tribuna livre, tendo como inscrito o Sr. André Ribeiro
Bontempo, que discorreu sobre a possível mudança do Plano Diretor referente as proibições
impostas ao setor funerário através do Código de Postura do município e solicita que o código
de postura que está associado ao Plano Diretor não seja revogado, visto que o impacto social
na cidade será negativo e está indo contra o próprio princípio, que é o crescimento ordenado e
sustentável da cidade. E também como inscritos os Srs. Marcos Alencar Rodrigues e
Amarildo José Borges, que discorreram, respectivamente, sobre o pedido de emendas
impositivas para a Fanfarra de Carmo do Paranaíba e o pedido de emendas impositivas para a
Casa de Repouso Vila Vicentina. A seguir, a presidente Maira informou que ia passar para a
segunda parte - ordem do dia - e solicitou ao secretário João Vaz que fizesse a chamada
nominal dos vereadores, conforme prevê o artigo 116, inciso segundo, do Regimento Interno.
Após a chamada nominal, verificou-se a presença dos vereadores: João Vaz de Oliveira,
Julio Cesar Moraes Gontijo, Laura Luiza Oliveira Melo Vaccaro, Luis Ricardo de Oliveira
Dias, Maira Bethânia Braz de Queiroz, Rodrigo Alves dos Santos, Rubens Donizetti de
Araújo, Voldinei Cunha Mendes; e a ausência dos vereadores Enivaldo Pereira da Silva,
Igor Jordano Ribeiro Silva e Mucio Moreira. Em seguida, com a concordância do plenário;
a presidente Maira colocou em apreciação, em primeiro turno de votação, o PROJETON..
taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos
DE LEI ORDINÁRIA Nº 46/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Institui NX
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urbanos e altera a Lei Complementar nº 1.862, de 29 de 2006, que "Reestrutura o Código
Tributário do Município de Carmo do Paranaiba/MG, consolida a legislação tributária e dá
outras providências”. Em seguida, solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação
que ofertasse parecer de legalidade à referida proposição. O parecer foi favorável. A?)
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Colocddo a primeira discussão, manifestaram-se os vereadores Luis Ricardo, Julio,—»
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Ata da Reunião Extraordinária do dia 19 de novembro de 2024
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
Voldinei, Rodrigo, João Vaz, Laura e Maira. Colocado em primeira votação o PROJETO
DE LEI ORDINÁRIA Nº 46/2024 foi rejeitado por quatro votos contras dos vereadores:
Luis Ricardo, Julio, Rodrigo e Voldinei, três votos favoráveis dos vereadores: João Vaz,
Laura e Rubens, nenhuma abstenção e a ausência dos vereadores Enivaldo, Igor e Mucio.
Diante desse resultado, o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 46/2024 foi arquivado.
Prosseguindo, a presidente Maira colocou em apreciação, em tumo único de votação, a
PROPOSTA DE EMENDA Nº 25/2024, de autoria dos vereadores João Vaz, Luis
Ricardo, Maira e Rodrigo, que “Altera o art. 1º do Projeto de Lei nº 52/2024. ”. Em seguida,
solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade
à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocada em discussão única, manifestou-se
o vereador João Vaz. Colocada em votação única, a PROPOSTA DE EMENDA Nº
25/2024 foi aprovada por sete votos favoráveis dos vereadores: João Vaz, Julio, Laura,
Luis Ricardo, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção e
ausência dos vereadores Enivaldo, Igor e Mucio. A seguir, com a concordância do
plenário, a presidente Maira colocou em apreciação, em segundo tumo de votação, o
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 52/2024 de autoria do Chefe do Poder Executivo,
que “Altera a Lei Municipal 2.878 de 26 de março de 2024 que dispõe sobre a autorização
da doação de um terreno para Ordem dos Advogados do Brasil Seção de Minas Gerais para
construção da sede da 167 Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB de Carmo do
Paranaíba — MG, acrescido da PROPOSTA DE EMENDA Nº 25/2024. Em seguida,
solicitou à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa que
ofertasse seu parecer de mérito à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocado
em segunda discussão, não houve manifestação. Colocado em segunda votação o
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 52/2024 foi aprovado por sete votos favoráveis dos
vereadores: João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum
voto contrário e nenhuma abstenção e ausência dos vereadores Enivaldo, Igor e Mucio.
Em seguida, a presidente Maira colocou em apreciação a redação final do PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA Nº 52/2024. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação ofertou
parecer favorável à referida proposição. Colocada em discussão única, não houve
manifestação. Colocada em votação única, a Redação Final do PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 52/2024, acrescido da PROPOSTA DE EMENDA Nº 25/2024 foi
aprovada por sete votos favoráveis dos vereadores: João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo,
Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção e ausência do
vereadores Enivaldo, Igor e Mucio. A seguir, a presidente Maira informou que o projeto, >
seria encaminhado ao Poder Executivo Municipal para sanção ou veto, nos prazos da Lei
Orgânica Municipal e do Regimento Interno. Prosseguindo, a presidente Maira colocou em
apreciação, em turno único de votação, o PROJETO SUBSTITUTIVO Nº 03/2024, de
autoria dos vereadores João Vaz, Laura, Maira, Rodrigo e Voldinei que “Dispõe sobre o
Regimento Interno da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba. ”. Em seguida, solicitou à
Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade à referida
proposição. O parecer foi favorável. Colocado em discussão única, manifestaram-se os
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Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
vereadores João Vaz, Julio, Rodrigo, Maira, Laura. Nesse momento, o vereador Julio pediu
vista do projeto. O pedido foi deferido pela presidente Maira. Em seguida, com a
concordância do plenário, a presidente Maira colocou em apreciação, em primeiro turno de
votação, o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 57/2024, de autoria do Chefe do Poder
Executivo, que “Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit
Financeiro no Orçamento Vigente e dá outras providências.” Em seguida, solicitou à
Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade à referida
proposição. O parecer foi favorável. Colocado em primeira discussão, manifestou-se o
vereador João Vaz. Colocado em primeira votação o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Nº 57/2024 foi aprovado por sete votos favoráveis dos vereadores: João Vaz, Julio, Laura,
Luis Ricardo, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção e
ausência dos vereadores Enivaldo, Igor e Mucio. A seguir, com a concordância do
plenário, a presidente Maira colocou em apreciação, em segundo turno de votação, o
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 57/2024. Em seguida, solicitou à Comissão de
Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa que ofertasse seu parecer de
mérito à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocado em segunda discussão, não
houve manifestação. Colocado em segunda votação o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Nº 57/2024 foi aprovado por sete votos favoráveis dos vereadores: João Vaz, Julio, Laura,
Luis Ricardo, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção e
ausência dos vereadores Enivaldo, Igor e Mucio. Em seguida, a presidente Maira colocou
em apreciação a redação final do PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 57/2024. A
proposição. Colocada em discussão única, não houve manifestação. Colocada em votação
Comissão de Legislação, Justiça e Redação ofertou parecer favorável à referida Ng
única, a Redação Final do PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 57/2024 foi aprovada
por sete votos favoráveis dos vereadores: João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Rodrigo,
Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário nenhuma abstenção e ausência dos vereadores
Enivaldo, Igor e Mucio. A seguir, a presidente Maira informou que o projeto seria
encaminhado ao Poder Executivo Municipal para sanção ou veto, nos prazos. da Lei
Orgânica Municipal e do Regimento Interno. Em seguida, com a concordância do plenário,
a presidente Maira colocou em apreciação, em primeiro turno de votação, o PROJETO
DE LEI ORDINÁRIA Nº 58/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo, a 1
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação DO
Orçamento Vigente e dá outras providências.” Em seguida, solicitou à Comissão de
Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade à referida proposição. O
parecer foi favorável. Colocado em primeira discussão, manifestou-se o vereador João
Vaz. Colocado em primeira votação o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 58/2024 foi
aprovado por sete votos favoráveis dos vereadores: João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo,
Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência dos
Maira colocou em apreciação, em segundo turno de votação, o PROJETO DE LEI
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vereadores Enivaldo, Igor e Mucio. A seguir, com a concordância do plenário, a presidente e
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Ata da Reunião Extraordinária do dia 19 de novembro de 2024
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
124 Tributos e Organização Administrativa que ofertasse seu parecer de mérito à referida
125 proposição. O parecer foi favorável. Colocado em segunda discussão, não houve
126 manifestação. Colocado em segunda votação o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
127 58/2024 foi aprovado por sete votos favoráveis dos vereadores: João Vaz, Julio, Laura,
128 Luis Ricardo, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e
129 — ausência dos vereadores Enivaldo, Igor e Mucio. Em seguida, a presidente Maira colocou
130 em apreciação a redação final do PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 58/2024. A
131 Comissão de Legislação, Justiça e Redação ofertou parecer favorável à referida
132 | proposição. Colocada em discussão única, não houve manifestação. Colocada em votação
133 única, a Redação Final do PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 58/2024 foi aprovada
134 | por sete votos favoráveis dos vereadores: João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Rodrigo,
135 Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência dos vereadores
136 Enivaldo, Igor e Mucio. A seguir, a presidente Maira informou que o projeto seria
137 encaminhado ao Poder Executivo Municipal para sanção ou veto, nos prazos da Lei
138 Orgânica Municipal e do Regimento Interno. Em seguida, com a concordância do plenário,
139 a presidente Maira colocou em apreciação, em primeiro turno de votação, o PROJETO
140 DE LEI ORDINÁRIA Nº 59/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Altera
141 aredação do artigo 6º da Lei Municipal nº 2.865 de 26 de dezembro de 2023, que “Estima a ”
142 Receita e Fixa a Despesa para o município de Carmo do Paranaíba-MG, para o Exercício
143 Financeiro de 2024”, e dá outras providências.” Em seguida, solicitou à Comissão de Gg
144 Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade à referida proposição. O 3
145 parecer foi favorável. Colocado em primeira discussão, manifestaram-se os vereadores . o 3
146 Laura, Julio, Luis Ricardo e João Vaz. Colocado em primeira votação o PROJETO DE J
147 | LEI ORDINÁRIA Nº 59/2024 foi aprovado por sete votos favoráveis dos vereadores: VR
148 João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário,
149 nenhuma abstenção e ausência dos vereadores Enivaldo, Igor e Mucio. A seguir, com a
150 | concordância do plenário, a presidente Maira colocou em apreciação, em segundo turno de
151 votação, o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 59/2024. Em seguida, solicitou à
152 Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa que ofertasse l
153 seu parecer de mérito à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocado em segunda | ||
154 discussão, não houve manifestação. Colocado em segunda votação o PROJETO DE LEI N
155 ORDINÁRIA Nº 59/2024 foi aprovado por sete votos favoráveis dos vereadores: João
156 Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrários
157 nenhuma abstenção e ausência dos vereadores Enivaldo, Igor e Mucio. Em seguida, a |
158 presidente Maira colocou em apreciação a redação final do PROJETO DE LEI -
159 ORDINÁRIA Nº 59/2024. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação ofertou parecer
160 favorável à referida proposição. Colocada em discussão única, não houve manifestação.
161 Colocada em votação única, a Redação Final do PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
162 59/2024 foi aprovada por sete votos favoráveis dos vereadores: João Vaz, Julio, Laura,
163 | Luis Ricardo, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e
164 “RE vereadores Enivaldo, Igor e Mucio. A seguir, a presidente Maira informou =
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Ata da Reunião Extraordinária do dia 19 de novembro de 2024
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
165 que projeto seria encaminhado ao Poder Executivo Municipal para sanção ou veto, nos
166 prazos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno. Em seguida, com a
167 | concordância do plenário, a presidente Maira colocou em apreciação, em primeiro turno de
168 | votação, o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2024, de autoria do Chefe do
169 Poder Executivo, que “Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor do município de Carmo do
170 ParanaibaMG e dá outras providências”. Em seguida, solicitou à Comissão de
171 | Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade à referida proposição. O
172 | parecer foi favorável. Colocado em primeira discussão, manifestaram-se os vereadores
173 | Julio, Luis Ricardo, João Vaz, Laura e Maira. Colocado em primeira votação o PROJETO
174 DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2024 foi aprovado por sete votos favoráveis dos
175 | vereadores: João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum
176 | voto contrário, nenhuma abstenção e ausência dos vereadores Enivaldo, Igor e Mucio. A
177 seguir, a presidente Maira informou que o projeto seria encaminhado às comissões de
178 | mérito para análise e elaboração do parecer para apreciação e votação na próxima reunião.
179 | Em seguida, com a concordância do plenário, a presidente Maira colocou em apreciação,
180 | em primeiro turno de votação, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 51/2024, de autoria
181 do Chefe do Poder Executivo, que “Altera a Lei Municipal nº1.869, de 04 de dezembro de j
182 2007 (Código de Posturas do Município de Carmo do Paranaíba), para adequar ao Plano
183 Diretor.”. Em seguida, solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse
184 | parecer de legalidade à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocado em primeira A
185 discussão, não houve manifestação. Colocado em primeira votação o PROJETO DE LEI
186 ORDINÁRIA Nº 51/2024 foi aprovado por sete votos favoráveis dos vereadores: João 3
187 Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, Sê
188 nenhuma abstenção e ausência dos vereadores Enivaldo, Igor e Mucio. A seguir, a AN,
189 | presidente Maira informou que o projeto seria encaminhado às comissões de mérito para
190 | análise e elaboração do parecer para apreciação e votação na próxima reunião. Em seguida,
191 com a concordância do plenário, a presidente Maira colocou em apreciação, em primeiro
192 tumo de votação, o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2024, de autoria do | |
193 Chefe do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do | 1)
194 Solo do Município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências.”. Em seguida,
195 - solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade À
196 | à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocado em primeira discussão, não houve
197 manifestação. Colocado em primeira votação o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
198 Nº 01/2024 foi aprovado por sete votos favoráveis dos vereadores: João Vaz, Julio, Laura
199 Luis Ricardo, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção WS
200 ausência dos vereadores Enivaldo, Igor e Mucio. A seguir, a presidente Maira informou
201 que o projeto seria encaminhado às comissões de mérito para análise e elaboração do
202 parecer para apreciação e votação na próxima reunião. Não havendo mais nenhuma
203 manifestação, a presidente Maira solicitou ao secretário Enivaldo que fizesse a chamada
204 nominal final, verificando a presença dos vereadores: João Vaz de Oliveira, Julio Cesar
205 Moraes Gontijo, Laura Luiza Oliveira Melo Vaccaro, Maira Bethânia Braz de Queiroz, —
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Ata da Reunião Extraordinária do dia 19 de novembro de 2024
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
Rodrigo Alves dos Santos, Rubens Donizetti de Araújo, Voldinei Cunha Mendes; e a
ausência dos vereadores Enivaldo Pereira da Silva, Igor Jordano Ribeiro Silva, Luis Ricardo
de Oliveira Dias e Mucio Moreira. E, por não haver mais nada a tratar, a presidente Maira
declarou a reunião encerrada às dezenove horas e trinta e dois minutos. O vereador e
secretário substituto João Vaz de Oliveira determinou que esta ata fosse redigida e lavrada,
sob a sua supervisão. Quaisquer informações ou fatos julgados omissos na presente ata
estarão registrados em gravação fonográfica, arquivada sob a forma de mídia digital na
secretaria da Câmara Municipal constituindo-se, também, prova documental de pleno
valor, conforme prescreve o artigo duzentos e vinte e cinco do código civil brasileiro.
Qualquer cidadão que se interesse, em sentido particular, coletivo ou geral, terá livre
acesso às referidas gravações, conforme prescrevem os artigos quatro e vigésimo segundo,
da Lei Federal nº 8.159, de oito de janeiro de mil novecentos e noventa e um, que dispõe
sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências. Carmo
do Paranaíba, aos dezenove dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro.
João Vaz deOliveira Julio Ces sóis Gontijo
Vereador Rai
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Laura iz RU Vaccaro Luis Ricardo de Oliveira Dias
Vereadora Vereador
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nica raz de Queiroz Rodrig Alves dos Santo:
Vercadora/Presidente Vereador pj
Rubens Donizetth f del e Voldinei Cunha Mendes
Veréador | Vereador

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