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← Carmo do Paranaíba (MG)

sessao nº 2

Tipo Comissão
Número / Ano 2
Date 2025-02-19
native_id446

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 7

O INULWUNma
PERES COCO OLINDA 2 a
PONASSOINGNESSNASBRISARISNDSSRIGGERNCEO
Ata da Reunião Ordinária da Comissão Legislação, Justiça e Redação
do dia 19 de fevereiro de 2025
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
Aos dezenove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco, quarta-feira,
reuniu-se a edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede da
Câmara Municipal, Rua Prefeito Ismael Furtado nº 335, centro, em Carmo do Paranaíba,
Minas Gerais, CNPJ: 21.244.801/0001-72, Inscrição Estadual: Isento, em sessão ordinária da
Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, previamente convocada por meio da
Portaria nº 42/2025, datado do dia trinta do mês de janeiro. Verificando a presença dos
vereadores: Paula Moreira Lima Rodrigues (Presidente), Eduardo Alves de Almeida
(Relator), Silvania Ribeiro Lopes (Membro) e Julio Cesar Moraes Gontijo (Suplente). Feito
isso, havendo quórum nos termos do inciso I do art. 30 do Regimento Interno, a sessão
iniciou-se às treze horas. Em seguida, com a finalidade de analisar e elaborar os pareceres
dos Projetos que seguem especificados: PROJETO DE LEI Nº 01/2025, de autoria do
vereador Julio, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar a
recuperação e manutenção das estradas rurais secundárias e dá outras providências. ”;
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 02/2025, de autoria do vereador Julio, que “Altera
a Lei Municipal nº 2.587 de 14 de dezembro de 2020 que “Cria o programa Mata-burro para
todos, e dá outras providências.”; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 05/2025, de
autoria do vereador Julio, que “Dispõe sobre a redução da carga horária do servidor
público municipal que seja pai ou mãe, tutor, curador ou responsável por pessoa com O
transtorno do espectro áutista no âmbito do município de Carmo do Paranaíba e dá outras:
providências. ”; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 06/2025, de autoria do vereador
Julio, que “Dispõe sobre o côntrole e prevenção da poluição sonvra no âmbito do município
“de Carmo -do “Paranaíba (MG); e dá outras providências”; PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 15/2025, de autoria do vereador Eduardo, que “Disciplina a celebração,
com a iniciativa privada, de contratos de 'cessão onerosa de direito à nomeação de eventos e
equipamentos públicos municipais. ”; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 19/2025, de
autoria do vereador Eduardo, que “Institui o Projeto “Cuidar e Proteger”, dispondo sobre a
instalação de abrigos, comedouros e bebedouros para animais comunitários e em situação de
rua no Município de Carmo do Paranaíba e dá outras providências.”. Após a análise dos
projetos citados, os membros da Comissão acordaram no exposto a seguir: Em relação ao
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 01/2025, os membros da Comissão acordaram em
pedir prorrogação de 15 dias para conceder o parecer do projeto. No tocante ao PROJETO
DE LEI ORDINÁRIA Nº 02/2025, com o intuito de aprimorar o projeto de lei em apreço,
os membros desta Comissão acordaram na elaboração de emenda a ser apresentada. Já em
relação ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 05/2025, os membros da Comissão
acordaram em devolver o projeto para o autor, nos termos do art. 42 $ 6º do Regimento
Interno. Quanto ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 06/2025, os membros da
Comissão acordaram em devolver o projeto para o autor, nos termos do art. 42 $ 6º do
Regimento Intemo. No tocante ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 15/2025, os
membros da Comissão acordaram em expedir parecer contrário à tramitação do projeto, o
autor do projeto solicitou se arquivamento informando que fará uma indicação com o
anteprojeto. No que se refere ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 19/2025, os
membros da Comissão acordaram em conceder parecer favorável para tramitação regular
no Plenário. Sendo encarregado o Relator Eduardo Alves de Almeida ou o seu substituto
de emitir os pareceres. Não havendo mais nenhuma manifestação. Em seguida, foi
Ata da Reunião Ordinária da Comissão Legislação, Justiça e Redação
do dia 19 de fevereiro de 2025
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
45 encerrada a presente reunião e lavrada a presente Ata que, lida e achada conforme será
46 | assinada por todos os presentes.
- Presidente — :
E o Alves de Almeida Silvânia iroLopes Julio Cesar Moraes Gontijo
- Relator - - Membro - A”
Ata da Reunião Ordinária da Comissão de Saúde e Assistência Social
do dia 19 de fevereiro de 2025
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
1 Aos dezenove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco, quarta-feira,
2 reuniu-se a edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede da
3 Câmara Municipal, Rua Prefeito Ismael Furtado nº 335, centro, em Carmo do Paranaíba,
4 Minas Gerais, CNPJ: 21.244.801/0001-72, Inscrição Estadual: Isento, em sessão ordinária da
5 Comissão Permanente de Saúde e Assistência Social, previamente convocada por meio da
6 Portaria nº 42/2025, datada do dia trinta do mês de janeiro. Verificando a presença dos
7 vereadores: Paula Moreira Lima Rodrigues (Relatora), Julio Cesar Moraes Gontijo
8 (Membro), Silvânia Ribeiro Lopes (Suplente) e ausência justificada por meio do Ofício nº
9 03/2025/GAB/CABOJOTA datado do dia 17 de fevereiro de 2025 do vereador José Carlos
10 Silva (Presidente). Feito isso, havendo quórum nos termos do inciso I do art. 30 do
11 | Regimento Interno, a sessão iniciou-se às quinze horas. Em seguida, com a finalidade de
12 analisar e elaborar os pareceres de mérito dos Projetos que seguem especificados:
13 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 05/2025, de autoria do vereador Julio, que “Dispõe
14 sobre a redução da carga horária do servidor público municipal que seja pai ou mãe, tutor,
15 curador ou responsável por pessoa com o transtorno do espectro autista no âmbito do
16 município de Carmo do Paraníba e dá outras providências”: PROJETO DE LEI
17 ORDINÁRIA Nº 19/2025, de aútoria do vereador Eduardo, que “Institui o Projeto "Cuidar
i8 e Proteger", dispondo sobre a instalação de abrigos, comedouros e bebedouros para animais
19 comunitários e em situação de ria no Município de Carmo 'do Paranaíba e dá outras
20: providências. ”. Após a análise dos projetos citados, os membros da Comissão acordaram
21 no exposto a seguir: Em relação ão PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 05/2025, os
22. membros da Comissão acordaram e em devolver o projeto para o autor, nos termos do art. 42
23º 86º do Regimento Interno. No que se refere ao PROJETO DE LEI “ORDINÁRIA Nº
24. 19/2025, . os” membros da Comissão acordaram em conceder parecer favorável para
25 — tramitação regular no Plenário. Sendo encarregado a Relatora Paula de emitir.o parecer de
26 forma de escrita na próxima reunião ordinária. Não havendo mais nenhuma manifestação.
27 Em seguida foi encerrada a presente reunião e lavrada a presente Ata que, lida e achada
28 conforme será assinada por todos os presentes.
José Carlos Silva
- Presidente -
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“ Paula Moreira Limá Rodrigues “Julio Cesar figa Gontijo Silvânia Ribeiro Lopes
- Relatora - >Mémbro - - Suplente -
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Ata da Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
do dia 19 de fevereiro de 2025
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
Aos dezenove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco, quarta-feira,
reuniu-se a edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede da
Câmara Municipal, Rua Prefeito Ismael Furtado nº 335, centro, em Carmo do Paranaíba,
-Minas Gerais, CNPJ: 21.244.801/0001-72, Inscrição Estadual: Isento, em sessão ordinária da
Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, previamente convocada
por meio da Portaria nº 42/2025, datado do dia trinta do mês de janeiro. Verificando a
presença dos vereadores: João Pedro Fonseca de Barcelos (Presidente) e Jader Quintino
Alves (Relator) e ausência do vereador João Batista de Faria (Membro). Feito isso, havendo
quórum nos termos do inciso I do art. 30 do Regimento Intemo, a sessão iniciou-se às
dezesseis horas. Em seguida, com a finalidade de analisar e elaborar os pareceres de mérito
dos Projetos que seguem especificados: PROJETO DE LEI Nº 01/2025, de autoria do
vereador Julio, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar a
recuperação e manutenção das estradas rurais secundárias e dá outras providências. ”;
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 02/2025, de autoria do vereador Julio, que “Altera
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15 aLei Municipal nº 2.587 de 14 de dezembro de 2020 que “Cria o programa Mata-burro para
16 todos, e dá outras providências.”; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 05/2025, de'
17 | autoria dó vereador Julio, que “Dispõe sobre a redução da carga horáriá do servidor
18 público municipal que seja pai ou mãe, tutor, curador ou responsável por pessoa com o
19 transtorno do espectro autista nó âmbito do município de Carmo do Paranaíba e dá outras
20 providências.”; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 06/2025, de autoria do vereador
21 Julio, que “Dispõe sobre o controle e prevenção da poluição sonora no âmbito do miinicípio
22 de Carmo do. Paranaíba (MG), e dá outras. providências. ”; PROJETO DE LEI --
23 ORDINÁRIA Nº. 09/2025, de autoria do vereador Eduardo, que “Dispõe sobre a
24 —imposição'de multa a proprietários de terrenos e.edificações descuidados ou abandonados e
25 dá outras providências.”; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 12/2025, de autoria dos
26 vereadores João Batista e João Pedro, que “Revoga integralmente a Lei Municipal nº 2.833
27 que “Denomina a Unidade Básica de Saúde — UBS, localizada na Rua José Romualdo Nº
28 545, Centro, no Distrito de Quintinos neste município, e dá outras providências. ”;
(O 29 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 15/2025, de autoria do vereador Eduardo, que
30 “Disciplina a celebração, com à iniciativa privada, de contratos de cessão onerosa de direito
31 à nomeação de eventos e equipamentos públicos municipais.”; PROJETO DE LEI
32 ORDINÁRIA Nº 19/2025, de autoria do vereador Eduardo, que “Institui o Projeto "Cuidar
33 e Proteger”, dispondo sobre a instalação de abrigos, comedouros e bebedouros para animais
34 comunitários e em situação de rua no Município de Carmo do Paranaíba e dá outras
35 providências.”. Após a análise dos projetos citados, os membros da Comissão acordaram
36 no exposto a seguir: Em relação ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 01/2025, os
37 membros da Comissão acordaram em devolver o projeto para o autor, nos termos do art. 42
38 8 6º do Regimento Interno. No tocante ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 02/2025,
39 os membros da Comissão acordaram em aguardar o prazo de resposta de 30 dias de acordo
40 com $ 5º do art. 30 do Regimento Intemo. Já em relação ao PROJETO DE LEI
41 ORDINÁRIA Nº 05/2025, os membros da Comissão acordaram em devolver o projeto
42 para o autor, nos termos do art. 42 $ 6º do Regimento Interno. Quanto ao PROJETO DE
43 LEI ORDINÁRIA Nº 06/2025, os membros da Comissão acordaram em devolver o projeto
44 - para o autor, nos termos do art. 42 $ 6º do Regimento Interno. No tocante ao PROJETO
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Ata da Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
do dia 19 de fevereiro de 2025
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
DE LEI ORDINÁRIA Nº 09/2025, os membros da Comissão receberam informação do
autor do projeto de que este será levado ao arquivo e reapresentado modificação no código
de posturas. No que se refere aa PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2025, os
membros da Comissão acordaram em pedir prorrogação de 15 dias para conceder o parecer
do projeto. Já em relação ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 15/2025, os membros da
Comissão receberam informação que o autor do projeto solicitou se arquivamento
informando que fará uma indicação com o anteprojeto. Quanto ao PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 19/2025, com o intuito de aprimorar o projeto de lei em apreço, os
membros desta Comissão acordaram na elaboração de emenda para colocar os comedouros
e bebedouros em locais com requisitos mínimos de seguranças, como câmeras ou outros.
Assim, sendo encarregado o Relator Jader Quintino Alves de emitir os pareceres. Não
havendo mais nenhuma manifestação. Em seguida foi encerrada a presente reunião e
lavrada a presente Ata que, lida e achada conforme será assinada por todos os presentes.
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João Pedro Fonseca de Barcelos
/ - Pfesidente -:
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uintino Alves L João Batista de Faria
- Relator - : “— - Membro -
Ata da Reunião Ordinária da Comissão de Obras Públicas, Serviços Públicos,
Desenvolvimento Econômico, Agropecuária e Meio Ambiente
do dia 19 de fevereiro de 2025
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
Aos dezenove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco, quarta-feira,
reuniu-se a edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede da
Câmara Municipal, Rua Prefeito Ismael Furtado nº 335, centro, em Carmo do Paranaíba, .
Minas Gerais, CNPJ: 21.244.801/0001-72, Inscrição Estadual: Isento, em sessão ordinária da
Comissão Permanente de Obras Públicas, Serviços Públicos, Desenvolvimento Econômico,
Agropecuária e Meio Ambiente, previamente convocada por meio da Portaria nº 42/2025,
datado do dia trinta do mês de janeiro. Verificando a presença dos vereadores: Geraldo
Magela de Souza (Presidente), João Pedro Fonseca de Barcelos (Relator) e Jader Quintino
Alves (Membro). Feito isso, havendo quórum nos termos do inciso I do art. 30 do Regimento N
Interno, a sessão iniciou-se às dezessete horas. Em seguida, com a finalidade de analisar e
elaborar os pareceres de mérito dos Projetos que seguem especificados: PROJETO DE
LEI Nº 01/2025, de autoria do vereador Julio, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a realizar a recuperação e manutenção das estradas rurais secundárias e dá Ve
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14 outras próvidências.”; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 02/2025, de autoria do
I5 - vereador Julio, que “Altera a Lei Municipal nº 2.587 de 14 de dezembro de 2020 que “Cria o
16 programa Maia-burro para todos, :e “dá outras providências.”; PROJETO DE LEI
17 ORDINÁRIA Nº 03/2025, de autoria do vereador Julio, que “Autoriza o Poder Executivo
18 Municipal a promover a revisão, adequação ou rescisão do contrato de prestação. de serviços
19 fifmiado com a Coimpanhia de Saneamento de Minas Gerais '- COPASA “e dá outras '
20 providências.”; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 04/2025, de autoria do vereador”
“21 Julio, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar éstudos técnicos e elaboração:
“22 de projetos para que visem solucionar os transtornos Causados pelas. chuvas e dá outras
23 providências.";; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 09/2025, de autoria. do veieador.
24 Eduardo, que “Dispõe sobre a imposição de multa a proprietários de terrenos e edi ificações
25 descuidados ou abandonados e dá outras providências.”; PROJETO DE LEI
26 ORDINÁRIA Nº 19/2025, de autoria do vereador Eduardo, que “Institui o Projeto "Cuidar |
27 eProteger”, dispondo sobre a instalação de abrigos, comedouros e bebedouros para animais
O 28 comunitários e em situação de rua no Município de Carmo do Paranaíba e dá outras
- 29 providências.”. Após à análise dos projetos citados, os membros da Comissão ácordaram
30 no exposto a seguir: Em relação ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 01/2025, os
31 membros da Comissão acordaram em devolver o projeto para o autor, nos termos do art. 42
32 86º do Regimento Intemo. No tocante ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 02/2025,
33 os membros da Comissão acordaram em aguardar o prazo de resposta de 30 dias de acordo
34 com $ 5º do art. 30 do Regimento Interno. Já em relação ao PROJETO DE LEI
35 ORDINÁRIA Nº 03/2025, foi apresentado o parecer jurídico nº 012/2025 que opinou pela
36 — ocorrência do vício de iniciativa estampado no art. 76, inciso 4, da Lei Orgânica Municipal
37 decidindo pela rejeição do projeto. Votando os vereadores João Pedro, Geraldo e Jader,
38 acompanhando o parecer. Quanto ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 04/2025, foi
39 apresentado o parecer jurídico nº 013/2025 que opinou pela ocorrência do vício de
40 — iniciativa estampado no art. 76 inciso 4 da Lei Orgânica Municipal decidindo pela rejeição
41 do projeto. Votando os vereadores João Pedro, Geraldo e Jader, acompanhando o parecer.
42 No tocante ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 09/2025, os membros da Comissão
43 receberam informação do autor do projeto de que este será levado ao arquivo e
O E ROO OT RS SPEA II 2 E
Ata da Reunião Ordinária da Comissão de Obras Públicas, Serviços Públicos,
Desenvolvimento Econômico, Agropecuária e Meio Ambiente
do dia 19 de fevereiro de 2025
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
44 — reapresentado modificação no código de posturas. No que se refere ao PROJETO DE LEI
45 COMPLEMENTAR Nº 19/2025, com o intuito de aprimorar o projeto de lei em apreço, os
46 membros desta Comissão acordaram na elaboração de emenda para colocar os comedouros
47 | e bebedouros em locais com requisitos mínimos de segurança, como câmeras ou outros.
48 — Assim, sendo encarregado o Relator João Pedro de emitir os pareceres. Não havendo mais
49 nenhuma manifestação. Em seguida foi encerrada a presente reunião e lavrada a presente
50 — Ata que, lida e achada conforme será assinada por todos os presentes.
co de Souza
O A - Presidente -
João Pedío de Fonseca Barcelos
- Relator -
/ /

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pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
Carmo do Paranaíba, 17 de fevereiro de 2025
Ofício Circular – Comissões Permanentes n
o
005/2025 
Assunto: encaminhamento de pauta.
A sua excelência o(a) senhor(a)
Vereador(a) ***************
Carmo do Paranaíba – MG
Senhor(a) vereador(a),
Encaminhamos, a Vossa Excelência, a pauta da Reunião Ordinária das 
Comissões Permanentes, a realizar-se no dia 19 de fevereiro de 2025, nos termos do 
§º 8º do art. 30 do Regimento Interno, no Plenário Eliaquim Gomes Carolino, 
localizado na sede desta Casa Legislativa. – vide relação abaixo:
PROJETOS DE LEIS:
1 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 01/2025, de autoria do vereador Julio, 
que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar a recuperação 
e manutenção das estradas rurais secundárias e dá outras providências.”.
Prazo Final (15 dias) para emissão do parecer de legalidade e das comissões 
de mérito 19/02.
2 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 02/2025, de autoria do vereador Julio, 
que “Altera a Lei Municipal nº 2.587 de 14 de dezembro de 2020 que “Cria o 
programa Mata-burro para todos, e dá outras providências.”. Prazo Final (15 
dias) para emissão do parecer de legalidade e das comissões de mérito
19/02.
3 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 03/2025, de autoria do vereador Julio, 
que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a revisão, adequação 
ou rescisão do contrato de prestação de serviços firmado com a Companhia de 
Saneamento de Minas Gerais - COPASA e dá outras providências.”.
4 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 04/2025, de autoria do vereador Julio, 
que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar estudos técnicos e 
elaboração de projetos para que visem solucionar os transtornos causados 
pelas chuvas e dá outras providências.”.
5 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 05/2025, de autoria do vereador Julio, 
que “Dispõe sobre a redução da carga horária do servidor público municipal 
que seja pai ou mãe, tutor, curador ou responsável por pessoa com o transtorno 
do espectro autista no âmbito do município de Carmo do Paranaíba e dá outras 
providências.”. Prazo Final (15 dias) para emissão do parecer de legalidade 
e das comissões de mérito 19/02.
6 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 06/2025, de autoria do vereador Julio, 
que “Dispõe sobre o controle e prevenção da poluição sonora no âmbito do 
município de Carmo do Paranaíba (MG), e dá outras providências.”. Prazo 
Final (15 dias) para emissão do parecer de legalidade e das comissões de 
mérito 19/02.
7 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 09/2025, de autoria do vereador 
Eduardo, que “Dispõe sobre a imposição de multa a proprietários de terrenos 
e edificações descuidados ou abandonados e dá outras providências.”. Prazo 
Final (15 dias) para emissão do parecer das comissões de mérito 19/02.
8 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 12/2025, de autoria dos vereadores 
João Batista e João Pedro, que “Revoga integralmente a Lei Municipal nº 2.833 
que “Denomina a Unidade Básica de Saúde – UBS, localizada na Rua José 
Romualdo Nº 545, Centro, no Distrito de Quintinos neste município, e dá outras 
providências.”. Prazo Final (15 dias) para emissão do parecer das comissões 
de mérito 19/02.
9 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 15/2025, de autoria do vereador 
Eduardo, que “Disciplina a celebração, com a iniciativa privada, de contratos 
de cessão onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos 
municipais.”. Prazo Final (15 dias) para emissão do parecer de legalidade e 
das comissões de mérito 19/02.
10 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 19/2025, de autoria do vereador 
Eduardo, que “Institui o Projeto "Cuidar e Proteger", dispondo sobre a 
instalação de abrigos, comedouros e bebedouros para animais comunitários e 
em situação de rua no Município de Carmo do Paranaíba e dá outras 
providências.”. Prazo Final (15 dias) para emissão do parecer de legalidade 
e das comissões de mérito 03/03.
I – 13:00h - Comissão de Legislação, Justiça e Redação:
Projetos de Leis nº 01, 02, 05, 06, 15, 19
II – 14:00h - Comissão de Educação, Cultura, Lazer e Esporte:
Não há
III - 15:00h - Comissão de Saúde e Assistência Social;
Projetos de Leis nº 05 e 19/2025.
IV - 16:00h - Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas;
Projetos de Leis nº 01, 02, 05, 06, 09, 12, 15 e 19
V – 17:00h - Comissão de Obras Públicas, Serviços Públicos, 
Desenvolvimento Econômico, Agropecuária e Meio Ambiente;
Projetos de Leis nº 01, 02, 03, 04, 09 e 19.

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