| Tipo | Comissão |
|---|---|
| Número / Ano | 2 |
| Date | 2025-02-19 |
| native_id | 446 |
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O INULWUNma PERES COCO OLINDA 2 a PONASSOINGNESSNASBRISARISNDSSRIGGERNCEO Ata da Reunião Ordinária da Comissão Legislação, Justiça e Redação do dia 19 de fevereiro de 2025 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG Aos dezenove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco, quarta-feira, reuniu-se a edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede da Câmara Municipal, Rua Prefeito Ismael Furtado nº 335, centro, em Carmo do Paranaíba, Minas Gerais, CNPJ: 21.244.801/0001-72, Inscrição Estadual: Isento, em sessão ordinária da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, previamente convocada por meio da Portaria nº 42/2025, datado do dia trinta do mês de janeiro. Verificando a presença dos vereadores: Paula Moreira Lima Rodrigues (Presidente), Eduardo Alves de Almeida (Relator), Silvania Ribeiro Lopes (Membro) e Julio Cesar Moraes Gontijo (Suplente). Feito isso, havendo quórum nos termos do inciso I do art. 30 do Regimento Interno, a sessão iniciou-se às treze horas. Em seguida, com a finalidade de analisar e elaborar os pareceres dos Projetos que seguem especificados: PROJETO DE LEI Nº 01/2025, de autoria do vereador Julio, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar a recuperação e manutenção das estradas rurais secundárias e dá outras providências. ”; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 02/2025, de autoria do vereador Julio, que “Altera a Lei Municipal nº 2.587 de 14 de dezembro de 2020 que “Cria o programa Mata-burro para todos, e dá outras providências.”; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 05/2025, de autoria do vereador Julio, que “Dispõe sobre a redução da carga horária do servidor público municipal que seja pai ou mãe, tutor, curador ou responsável por pessoa com O transtorno do espectro áutista no âmbito do município de Carmo do Paranaíba e dá outras: providências. ”; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 06/2025, de autoria do vereador Julio, que “Dispõe sobre o côntrole e prevenção da poluição sonvra no âmbito do município “de Carmo -do “Paranaíba (MG); e dá outras providências”; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 15/2025, de autoria do vereador Eduardo, que “Disciplina a celebração, com a iniciativa privada, de contratos de 'cessão onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos municipais. ”; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 19/2025, de autoria do vereador Eduardo, que “Institui o Projeto “Cuidar e Proteger”, dispondo sobre a instalação de abrigos, comedouros e bebedouros para animais comunitários e em situação de rua no Município de Carmo do Paranaíba e dá outras providências.”. Após a análise dos projetos citados, os membros da Comissão acordaram no exposto a seguir: Em relação ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 01/2025, os membros da Comissão acordaram em pedir prorrogação de 15 dias para conceder o parecer do projeto. No tocante ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 02/2025, com o intuito de aprimorar o projeto de lei em apreço, os membros desta Comissão acordaram na elaboração de emenda a ser apresentada. Já em relação ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 05/2025, os membros da Comissão acordaram em devolver o projeto para o autor, nos termos do art. 42 $ 6º do Regimento Interno. Quanto ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 06/2025, os membros da Comissão acordaram em devolver o projeto para o autor, nos termos do art. 42 $ 6º do Regimento Intemo. No tocante ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 15/2025, os membros da Comissão acordaram em expedir parecer contrário à tramitação do projeto, o autor do projeto solicitou se arquivamento informando que fará uma indicação com o anteprojeto. No que se refere ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 19/2025, os membros da Comissão acordaram em conceder parecer favorável para tramitação regular no Plenário. Sendo encarregado o Relator Eduardo Alves de Almeida ou o seu substituto de emitir os pareceres. Não havendo mais nenhuma manifestação. Em seguida, foi Ata da Reunião Ordinária da Comissão Legislação, Justiça e Redação do dia 19 de fevereiro de 2025 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG 45 encerrada a presente reunião e lavrada a presente Ata que, lida e achada conforme será 46 | assinada por todos os presentes. - Presidente — : E o Alves de Almeida Silvânia iroLopes Julio Cesar Moraes Gontijo - Relator - - Membro - A” Ata da Reunião Ordinária da Comissão de Saúde e Assistência Social do dia 19 de fevereiro de 2025 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG 1 Aos dezenove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco, quarta-feira, 2 reuniu-se a edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede da 3 Câmara Municipal, Rua Prefeito Ismael Furtado nº 335, centro, em Carmo do Paranaíba, 4 Minas Gerais, CNPJ: 21.244.801/0001-72, Inscrição Estadual: Isento, em sessão ordinária da 5 Comissão Permanente de Saúde e Assistência Social, previamente convocada por meio da 6 Portaria nº 42/2025, datada do dia trinta do mês de janeiro. Verificando a presença dos 7 vereadores: Paula Moreira Lima Rodrigues (Relatora), Julio Cesar Moraes Gontijo 8 (Membro), Silvânia Ribeiro Lopes (Suplente) e ausência justificada por meio do Ofício nº 9 03/2025/GAB/CABOJOTA datado do dia 17 de fevereiro de 2025 do vereador José Carlos 10 Silva (Presidente). Feito isso, havendo quórum nos termos do inciso I do art. 30 do 11 | Regimento Interno, a sessão iniciou-se às quinze horas. Em seguida, com a finalidade de 12 analisar e elaborar os pareceres de mérito dos Projetos que seguem especificados: 13 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 05/2025, de autoria do vereador Julio, que “Dispõe 14 sobre a redução da carga horária do servidor público municipal que seja pai ou mãe, tutor, 15 curador ou responsável por pessoa com o transtorno do espectro autista no âmbito do 16 município de Carmo do Paraníba e dá outras providências”: PROJETO DE LEI 17 ORDINÁRIA Nº 19/2025, de aútoria do vereador Eduardo, que “Institui o Projeto "Cuidar i8 e Proteger", dispondo sobre a instalação de abrigos, comedouros e bebedouros para animais 19 comunitários e em situação de ria no Município de Carmo 'do Paranaíba e dá outras 20: providências. ”. Após a análise dos projetos citados, os membros da Comissão acordaram 21 no exposto a seguir: Em relação ão PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 05/2025, os 22. membros da Comissão acordaram e em devolver o projeto para o autor, nos termos do art. 42 23º 86º do Regimento Interno. No que se refere ao PROJETO DE LEI “ORDINÁRIA Nº 24. 19/2025, . os” membros da Comissão acordaram em conceder parecer favorável para 25 — tramitação regular no Plenário. Sendo encarregado a Relatora Paula de emitir.o parecer de 26 forma de escrita na próxima reunião ordinária. Não havendo mais nenhuma manifestação. 27 Em seguida foi encerrada a presente reunião e lavrada a presente Ata que, lida e achada 28 conforme será assinada por todos os presentes. José Carlos Silva - Presidente - 4 ol [ fá, Lelis agia dl Leiam Ne Sep “ Paula Moreira Limá Rodrigues “Julio Cesar figa Gontijo Silvânia Ribeiro Lopes - Relatora - >Mémbro - - Suplente - A / ===: Ata da Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas do dia 19 de fevereiro de 2025 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG Aos dezenove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco, quarta-feira, reuniu-se a edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede da Câmara Municipal, Rua Prefeito Ismael Furtado nº 335, centro, em Carmo do Paranaíba, -Minas Gerais, CNPJ: 21.244.801/0001-72, Inscrição Estadual: Isento, em sessão ordinária da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, previamente convocada por meio da Portaria nº 42/2025, datado do dia trinta do mês de janeiro. Verificando a presença dos vereadores: João Pedro Fonseca de Barcelos (Presidente) e Jader Quintino Alves (Relator) e ausência do vereador João Batista de Faria (Membro). Feito isso, havendo quórum nos termos do inciso I do art. 30 do Regimento Intemo, a sessão iniciou-se às dezesseis horas. Em seguida, com a finalidade de analisar e elaborar os pareceres de mérito dos Projetos que seguem especificados: PROJETO DE LEI Nº 01/2025, de autoria do vereador Julio, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar a recuperação e manutenção das estradas rurais secundárias e dá outras providências. ”; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 02/2025, de autoria do vereador Julio, que “Altera o IO Una wi m mma mm wi SO pa 15 aLei Municipal nº 2.587 de 14 de dezembro de 2020 que “Cria o programa Mata-burro para 16 todos, e dá outras providências.”; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 05/2025, de' 17 | autoria dó vereador Julio, que “Dispõe sobre a redução da carga horáriá do servidor 18 público municipal que seja pai ou mãe, tutor, curador ou responsável por pessoa com o 19 transtorno do espectro autista nó âmbito do município de Carmo do Paranaíba e dá outras 20 providências.”; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 06/2025, de autoria do vereador 21 Julio, que “Dispõe sobre o controle e prevenção da poluição sonora no âmbito do miinicípio 22 de Carmo do. Paranaíba (MG), e dá outras. providências. ”; PROJETO DE LEI -- 23 ORDINÁRIA Nº. 09/2025, de autoria do vereador Eduardo, que “Dispõe sobre a 24 —imposição'de multa a proprietários de terrenos e.edificações descuidados ou abandonados e 25 dá outras providências.”; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 12/2025, de autoria dos 26 vereadores João Batista e João Pedro, que “Revoga integralmente a Lei Municipal nº 2.833 27 que “Denomina a Unidade Básica de Saúde — UBS, localizada na Rua José Romualdo Nº 28 545, Centro, no Distrito de Quintinos neste município, e dá outras providências. ”; (O 29 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 15/2025, de autoria do vereador Eduardo, que 30 “Disciplina a celebração, com à iniciativa privada, de contratos de cessão onerosa de direito 31 à nomeação de eventos e equipamentos públicos municipais.”; PROJETO DE LEI 32 ORDINÁRIA Nº 19/2025, de autoria do vereador Eduardo, que “Institui o Projeto "Cuidar 33 e Proteger”, dispondo sobre a instalação de abrigos, comedouros e bebedouros para animais 34 comunitários e em situação de rua no Município de Carmo do Paranaíba e dá outras 35 providências.”. Após a análise dos projetos citados, os membros da Comissão acordaram 36 no exposto a seguir: Em relação ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 01/2025, os 37 membros da Comissão acordaram em devolver o projeto para o autor, nos termos do art. 42 38 8 6º do Regimento Interno. No tocante ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 02/2025, 39 os membros da Comissão acordaram em aguardar o prazo de resposta de 30 dias de acordo 40 com $ 5º do art. 30 do Regimento Intemo. Já em relação ao PROJETO DE LEI 41 ORDINÁRIA Nº 05/2025, os membros da Comissão acordaram em devolver o projeto 42 para o autor, nos termos do art. 42 $ 6º do Regimento Interno. Quanto ao PROJETO DE 43 LEI ORDINÁRIA Nº 06/2025, os membros da Comissão acordaram em devolver o projeto 44 - para o autor, nos termos do art. 42 $ 6º do Regimento Interno. No tocante ao PROJETO 45 46 47 49 50 51 52 53 54 55 56 57 Ata da Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas do dia 19 de fevereiro de 2025 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG DE LEI ORDINÁRIA Nº 09/2025, os membros da Comissão receberam informação do autor do projeto de que este será levado ao arquivo e reapresentado modificação no código de posturas. No que se refere aa PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2025, os membros da Comissão acordaram em pedir prorrogação de 15 dias para conceder o parecer do projeto. Já em relação ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 15/2025, os membros da Comissão receberam informação que o autor do projeto solicitou se arquivamento informando que fará uma indicação com o anteprojeto. Quanto ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 19/2025, com o intuito de aprimorar o projeto de lei em apreço, os membros desta Comissão acordaram na elaboração de emenda para colocar os comedouros e bebedouros em locais com requisitos mínimos de seguranças, como câmeras ou outros. Assim, sendo encarregado o Relator Jader Quintino Alves de emitir os pareceres. Não havendo mais nenhuma manifestação. Em seguida foi encerrada a presente reunião e lavrada a presente Ata que, lida e achada conforme será assinada por todos os presentes. / PA João Pedro Fonseca de Barcelos / - Pfesidente -: A) AE Vá . uintino Alves L João Batista de Faria - Relator - : “— - Membro - Ata da Reunião Ordinária da Comissão de Obras Públicas, Serviços Públicos, Desenvolvimento Econômico, Agropecuária e Meio Ambiente do dia 19 de fevereiro de 2025 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG Aos dezenove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco, quarta-feira, reuniu-se a edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede da Câmara Municipal, Rua Prefeito Ismael Furtado nº 335, centro, em Carmo do Paranaíba, . Minas Gerais, CNPJ: 21.244.801/0001-72, Inscrição Estadual: Isento, em sessão ordinária da Comissão Permanente de Obras Públicas, Serviços Públicos, Desenvolvimento Econômico, Agropecuária e Meio Ambiente, previamente convocada por meio da Portaria nº 42/2025, datado do dia trinta do mês de janeiro. Verificando a presença dos vereadores: Geraldo Magela de Souza (Presidente), João Pedro Fonseca de Barcelos (Relator) e Jader Quintino Alves (Membro). Feito isso, havendo quórum nos termos do inciso I do art. 30 do Regimento N Interno, a sessão iniciou-se às dezessete horas. Em seguida, com a finalidade de analisar e elaborar os pareceres de mérito dos Projetos que seguem especificados: PROJETO DE LEI Nº 01/2025, de autoria do vereador Julio, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar a recuperação e manutenção das estradas rurais secundárias e dá Ve o IO a tw m a ta ps NS 5 14 outras próvidências.”; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 02/2025, de autoria do I5 - vereador Julio, que “Altera a Lei Municipal nº 2.587 de 14 de dezembro de 2020 que “Cria o 16 programa Maia-burro para todos, :e “dá outras providências.”; PROJETO DE LEI 17 ORDINÁRIA Nº 03/2025, de autoria do vereador Julio, que “Autoriza o Poder Executivo 18 Municipal a promover a revisão, adequação ou rescisão do contrato de prestação. de serviços 19 fifmiado com a Coimpanhia de Saneamento de Minas Gerais '- COPASA “e dá outras ' 20 providências.”; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 04/2025, de autoria do vereador” “21 Julio, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar éstudos técnicos e elaboração: “22 de projetos para que visem solucionar os transtornos Causados pelas. chuvas e dá outras 23 providências.";; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 09/2025, de autoria. do veieador. 24 Eduardo, que “Dispõe sobre a imposição de multa a proprietários de terrenos e edi ificações 25 descuidados ou abandonados e dá outras providências.”; PROJETO DE LEI 26 ORDINÁRIA Nº 19/2025, de autoria do vereador Eduardo, que “Institui o Projeto "Cuidar | 27 eProteger”, dispondo sobre a instalação de abrigos, comedouros e bebedouros para animais O 28 comunitários e em situação de rua no Município de Carmo do Paranaíba e dá outras - 29 providências.”. Após à análise dos projetos citados, os membros da Comissão ácordaram 30 no exposto a seguir: Em relação ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 01/2025, os 31 membros da Comissão acordaram em devolver o projeto para o autor, nos termos do art. 42 32 86º do Regimento Intemo. No tocante ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 02/2025, 33 os membros da Comissão acordaram em aguardar o prazo de resposta de 30 dias de acordo 34 com $ 5º do art. 30 do Regimento Interno. Já em relação ao PROJETO DE LEI 35 ORDINÁRIA Nº 03/2025, foi apresentado o parecer jurídico nº 012/2025 que opinou pela 36 — ocorrência do vício de iniciativa estampado no art. 76, inciso 4, da Lei Orgânica Municipal 37 decidindo pela rejeição do projeto. Votando os vereadores João Pedro, Geraldo e Jader, 38 acompanhando o parecer. Quanto ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 04/2025, foi 39 apresentado o parecer jurídico nº 013/2025 que opinou pela ocorrência do vício de 40 — iniciativa estampado no art. 76 inciso 4 da Lei Orgânica Municipal decidindo pela rejeição 41 do projeto. Votando os vereadores João Pedro, Geraldo e Jader, acompanhando o parecer. 42 No tocante ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 09/2025, os membros da Comissão 43 receberam informação do autor do projeto de que este será levado ao arquivo e O E ROO OT RS SPEA II 2 E Ata da Reunião Ordinária da Comissão de Obras Públicas, Serviços Públicos, Desenvolvimento Econômico, Agropecuária e Meio Ambiente do dia 19 de fevereiro de 2025 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG 44 — reapresentado modificação no código de posturas. No que se refere ao PROJETO DE LEI 45 COMPLEMENTAR Nº 19/2025, com o intuito de aprimorar o projeto de lei em apreço, os 46 membros desta Comissão acordaram na elaboração de emenda para colocar os comedouros 47 | e bebedouros em locais com requisitos mínimos de segurança, como câmeras ou outros. 48 — Assim, sendo encarregado o Relator João Pedro de emitir os pareceres. Não havendo mais 49 nenhuma manifestação. Em seguida foi encerrada a presente reunião e lavrada a presente 50 — Ata que, lida e achada conforme será assinada por todos os presentes. co de Souza O A - Presidente - João Pedío de Fonseca Barcelos - Relator - / /
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Carmo do Paranaíba, 17 de fevereiro de 2025 Ofício Circular – Comissões Permanentes n o 005/2025 Assunto: encaminhamento de pauta. A sua excelência o(a) senhor(a) Vereador(a) *************** Carmo do Paranaíba – MG Senhor(a) vereador(a), Encaminhamos, a Vossa Excelência, a pauta da Reunião Ordinária das Comissões Permanentes, a realizar-se no dia 19 de fevereiro de 2025, nos termos do §º 8º do art. 30 do Regimento Interno, no Plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede desta Casa Legislativa. – vide relação abaixo: PROJETOS DE LEIS: 1 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 01/2025, de autoria do vereador Julio, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar a recuperação e manutenção das estradas rurais secundárias e dá outras providências.”. Prazo Final (15 dias) para emissão do parecer de legalidade e das comissões de mérito 19/02. 2 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 02/2025, de autoria do vereador Julio, que “Altera a Lei Municipal nº 2.587 de 14 de dezembro de 2020 que “Cria o programa Mata-burro para todos, e dá outras providências.”. Prazo Final (15 dias) para emissão do parecer de legalidade e das comissões de mérito 19/02. 3 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 03/2025, de autoria do vereador Julio, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a revisão, adequação ou rescisão do contrato de prestação de serviços firmado com a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA e dá outras providências.”. 4 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 04/2025, de autoria do vereador Julio, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar estudos técnicos e elaboração de projetos para que visem solucionar os transtornos causados pelas chuvas e dá outras providências.”. 5 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 05/2025, de autoria do vereador Julio, que “Dispõe sobre a redução da carga horária do servidor público municipal que seja pai ou mãe, tutor, curador ou responsável por pessoa com o transtorno do espectro autista no âmbito do município de Carmo do Paranaíba e dá outras providências.”. Prazo Final (15 dias) para emissão do parecer de legalidade e das comissões de mérito 19/02. 6 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 06/2025, de autoria do vereador Julio, que “Dispõe sobre o controle e prevenção da poluição sonora no âmbito do município de Carmo do Paranaíba (MG), e dá outras providências.”. Prazo Final (15 dias) para emissão do parecer de legalidade e das comissões de mérito 19/02. 7 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 09/2025, de autoria do vereador Eduardo, que “Dispõe sobre a imposição de multa a proprietários de terrenos e edificações descuidados ou abandonados e dá outras providências.”. Prazo Final (15 dias) para emissão do parecer das comissões de mérito 19/02. 8 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 12/2025, de autoria dos vereadores João Batista e João Pedro, que “Revoga integralmente a Lei Municipal nº 2.833 que “Denomina a Unidade Básica de Saúde – UBS, localizada na Rua José Romualdo Nº 545, Centro, no Distrito de Quintinos neste município, e dá outras providências.”. Prazo Final (15 dias) para emissão do parecer das comissões de mérito 19/02. 9 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 15/2025, de autoria do vereador Eduardo, que “Disciplina a celebração, com a iniciativa privada, de contratos de cessão onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos municipais.”. Prazo Final (15 dias) para emissão do parecer de legalidade e das comissões de mérito 19/02. 10 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 19/2025, de autoria do vereador Eduardo, que “Institui o Projeto "Cuidar e Proteger", dispondo sobre a instalação de abrigos, comedouros e bebedouros para animais comunitários e em situação de rua no Município de Carmo do Paranaíba e dá outras providências.”. Prazo Final (15 dias) para emissão do parecer de legalidade e das comissões de mérito 03/03. I – 13:00h - Comissão de Legislação, Justiça e Redação: Projetos de Leis nº 01, 02, 05, 06, 15, 19 II – 14:00h - Comissão de Educação, Cultura, Lazer e Esporte: Não há III - 15:00h - Comissão de Saúde e Assistência Social; Projetos de Leis nº 05 e 19/2025. IV - 16:00h - Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas; Projetos de Leis nº 01, 02, 05, 06, 09, 12, 15 e 19 V – 17:00h - Comissão de Obras Públicas, Serviços Públicos, Desenvolvimento Econômico, Agropecuária e Meio Ambiente; Projetos de Leis nº 01, 02, 03, 04, 09 e 19.