sessao nº 4

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Ata da Reunião Ordinária da Comissão Legislação, Justiça e Redação
do dia 19 de março de 2025
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
Aos dezenove dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco, quarta-feira, reuniu-se
a edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede da Câmara
Municipal, Rua Prefeito Ismael Furtado nº 335, centro, em Carmo do Paranaíba, Minas
Gerais, CNPJ: 21.244.801/0001-72, Inscrição Estadual: Isento, em sessão ordinária da
Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, previamente convocada por meio da
Portaria nº 42/2025, datado do dia trinta do mês de janeiro. Verificando a presença dos
vereadores: Paula Moreira Lima Rodrigues (Presidente), Eduardo Alves de Almeida
(Relator), Silvânia Ribeiro Lopes (Membro) e Julio Cesar Moraes Gontijo (Suplente). Feito
isso, havendo quórum nos termos do inciso I do art. 30. do Regimento Interno, a sessão
iniciou-se às treze horas. Em seguida, com a finalidade de analisar e elaborar os pareceres
dos Projetos que seguem especificados: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 26/2025,
de autoria dos vereadores Eduardo, Jader, José Carlos, Rodrigo e Paula, que “Assegura ao
indivíduo com fibromialgia que especifica os direitos e beneficios previstos na Legislação
Municipal para a pessoa com deficiência no Município de Carmo do Paranaíba/MG e dá
outras providências.”; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 27/2025, de autoria do
vereador João Pedro, que “Dispõe sobre a proibição de liberação de alvará para dois ou
mais eventos particulares do mesmo tema em um raio de I(um) quilômetro e dá outras
providências. ”; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 31/2025, de autoria dos vereadores
Eduardo e José Carlos, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da adequação e manutenção
da sinalização de lombadas fisicas nas vias públicas do Município de Carmo do Paranaíba,
em conformidade com as normas federais de trânsito. ”; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Nº 32/2025, de autoria do vereador Jader, que “Dispõe sobre a criação de uma Unidade de
Acolhimento para a população de rua e dá outras providências.”; PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 33/2025, de autoria do vereador Jader, que “Dispõe sobre a construção
ou instalação de ruas cobertas no município de Carmo:do Paranaiba/MG e também no
Distrito de Quintinos, destinada à realização da feira e eventos comunitários. ”; PROJETO
DE LEI ORDINÁRIA Nº 34/2025, de autoria do vereador João Pedro, que “Fixa
diretrizes para a utilização de sistemas de inteligência artificial pela Administração Pública,
direta e indireta, do município de Carmo do Paranaíba/MG, estabelecendo medidas de
governança, mitigação de riscos e diretrizes para contratações públicas e dá outras
providências. ”; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 35/2025, de autoria do Chefe do
Poder Executivo, que “Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2025, autoriza a
concessão de anistia de multa, remissão de juros no município de Carmo do Paranaiba e dá
outras providências."; PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 02/2025, de
autoria da vereadora Silvania, que “Altera a Resolução Legislativa nº 91 de 18 de novembro
de 2021 que “Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara
Municipal, do município de Carmo do Paranaíba e dá outras providências. ”. Após a análise
dos projetos citados, os membros da Comissão acordaram no exposto a seguir: Em relação
ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 26/2025, os membros da Comissão acordaram em
pedir parecer jurídico. Nesse momento, o vereador Eduardo Alves de Almeida retirou-se
da reunião caracterizando falta. No tocante ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
27/2025, acordaram em expedir parecer contrário à tramitação do projeto. Já em relação ao
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 31/2025, com o intuito de aprimorar o projeto de lei
em apreço, os membros desta Comissão acordaram na elaboração de Emenda para constar
anexo ao Projeto de Lei a Resolução nº 600 de 24 de maio de 2016 do Contran, que
estabelece os padrões e critérios para a instalação de ondulação transversal (lombada
física) em vias públicas. Quanto ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 32/2025, os
membros da Comissão acordaram em pedir parecer jurídico. No tocante ao PROJETO DE
Ata da Reunião Ordinária da Comissão Legislação, Justiça e Redação
do dia 19 de março de 2025
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
LEI ORDINÁRIA Nº 33/2025, os membros da Comissão acordaram em conceder parecer
favorável para tramitação regular no Plenário. No que se refere ao PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 34/2025, os membros da Comissão acordaram em pedir prorrogação de
15 dias para conceder o parecer do projeto. Quanto ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Nº 35/2025, os membros da Comissão acordaram em pedir prorrogação de 15 dias para
conceder o parecer do projeto. No tocante ao PROJETO DE RESOLUÇÃO
LEGISLATIVA Nº 02/2025, os membros da Comissão acordaram em conceder parecer
favorável. Fica encarregado o Relator Eduardo Alves de Almeida ou o seu substituto de
emitir os pareceres. Não havendo mais nenhuma manifestação. Em seguida foi encerrada a
presente reunião e lavrada a presente Ata que, lida e achada conforme será assinada por
todos os presentes.
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- Presidente —
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Eduardo Alves de Almeida sie pes Julio esar Mórães Gontijo
- Relator - - Membro - -Súplente-
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West de Carmo do Paranaíba
LISTA DE PRESENÇA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Reunião dia 19/03/2025, às 13h
VEREADORES EE ASSINATURA =
Presidente | Paula Moreira Lima Rodrigues
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Relator Eduardo Alves de Almeida
Podemos
|
Membro | Silvania Ribeiro Lopes
MDB
Suplente | Julio Cesar Moraes Gontijo
MDB
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
Ri] (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br
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Ata da Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
do dia 19 de março de 2025
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
Aos dezenove dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco, quarta-feira, reuniu-se
a edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede da Câmara
Municipal, Rua Prefeito Ismael Furtado nº 335, centro, em Carmo do Paranaíba, Minas
Gerais, CNPJ: 21.244.801/0001-72, Inscrição Estadual: Isento, em sessão ordinária da
Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, previamente convocada
por meio da Portaria nº 42/2025, datado do dia trinta do mês de janeiro. Verificando a
presença dos vereadores: João Batista de Faria (Membro), Paula Moreira Lima Rodrigues
(Suplente) e ausência justificada por meio do Ofício 040/2025/GAB/JOÃOPEDRO do
vereador João Pedro (Presidente) e ausência do vereador Jader Quintino Alves (Relator).
Feito isso, havendo quórum nos termos do inciso I do art. 30 do Regimento Interno, a sessão
iniciou-se às dezesseis horas. Em seguida, com a finalidade de analisar e elaborar os
pareceres de mérito dos Projetos que seguem especificados: PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 21/2025, de autoria do vereador Eduardo, que “Institui no âmbito do
Município de Carmo do Paranaiba/MG o dia e a semana municipal da Cultura Independente
e do Festival Gorilla.”; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 26/2025, de autoria dos
vereadores Eduardo, Jader, José Carlos, Rodrigo e Paula, que “Assegura ao indivíduo com
fibromialgia que especifica os direitos e benefícios previstos na Legislação Municipal para a
pessoa com deficiência no Município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras
providências. ”; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 27/2025, de autoria do vereador
João Pedro, que “Dispõe sobre a proibição de liberação de alvará para dois ou mais eventos
particulares do mesmo tema em um raio de I(um) quilômetro e dá outras providências. ";
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 31/2025, de autoria dos vereadores Eduardo e Tosé
Carlos, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da adequação e manutenção da sinalização de
lombadas fisicas nas vias públicas do Município de Carmo do Paranaíba, em conformidade
com as normas federais de trânsito."; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 32/2025, de
autoria do vereador Jader, que “Dispõe sobre a criação de uma Unidade de Acolhimento
para a população de rua e dá outras providências. ”; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Nº 33/2025, de autoria do vereador Jader, que “Dispõe sobre a construção ou instalação de
ruas cobertas no município de Carmo do Paranaiba/MG e também no Distrito de Quintinos,
destinada à realização da feira e eventos comunitários.”; PROJETO DE LEI
“ORDINÁRIA Nº 34/2025, de autoria do vereador João Pedro, que “Fixa diretrizes para a
utilização de sistemas de inteligência artificial pela Administração Pública, direta e indireta,
do município de Carmo do Paranaiba/MG, estabelecendo medidas de governança, mitigação
de riscos e diretrizes para contratações públicas e dá outras providências. ”; PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA Nº 35/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Institui o
Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2025, autoriza a concessão de anistia de multa,
remissão de juros no município de Carmo do Paranaiba e dá outras providências. ”;
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 02/2025, de autoria da vereadora
Silvania, que “Altera a Resolução Legislativa nº 91 de 18 de novembro de 2021 que “Dispõe
sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal, do município
de Carmo do Paranaíba e dá outras providências.”. Após a análise dos projetos citados, os
membros da Comissão acordaram no exposto a seguir: Em relação ao PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 21/2025, os membros da Comissão acordaram em conceder parecer
favorável para tramitação regular no Plenário. No tocante ao PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 26/2025, os membros da Comissão Legislação, Justiça e Redação
acordaram pedir parecer jurídico, por isso não foi votada na Comissão de Finanças,
Orçamento e Tomada de Contas. Já em relação ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
27/2025, os membros da Comissão Legi O, Justiça e Redação acordaram no parecer
Ata da Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
do dia 19 de março de 2025
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
contrário, por isso não foi votada na Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de
Contas. Quanto ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 31/2025, os membros da
Comissão acordaram em conceder parecer favorável para tramitação regular no Plenário.
No tocante ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 32/2025, os membros da Comissão
Legislação, Justiça e Redação acordaram pedir parecer jurídico, por isso não foi votada na
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas. No que se refere ao PROJETO
DE LEI ORDINÁRIA Nº 33/2025, os membros da Comissão acordaram em conceder
parecer favorável para tramitação regular no Plenário. Quanto ao PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 34/2025, os membros da Comissão Legislação, Justiça e Redação
acordaram em pedir prorrogação de 15 dias para conceder o parecer de legalidade do
projeto, por isso não foi avaliada na Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de
Contas. No tocante ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 35/2025, os membros da
Comissão Legislação, Justiça e Redação acordaram em pedir prorrogação de 15 dias para
conceder o parecer de legalidade do projeto, por isso não foi avaliada na Comissão de
Finanças, Orçamento e Tomada de Contas. No tocante ao PROJETO DE RESOLUÇÃO
LEGISLATIVA Nº 02/2025, os membros da Comissão acordaram em conceder parecer
favorável para tramitação regular no Plenário. Fica encarregado o Relator Jader Quintino
Alves ou seu substituto de emitir os pareceres. Não havendo mais nenhuma manifestação.
Em seguida foi encerrada a presente reunião e lavrada a presente Ata que, lida e achada
conforme será assinada por todos os presentes.
João Pedro Fonseca de Barcelos
- Presidente -
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Jader Quintino Alves Joã de Faria belos al o
- Relator - embro - -Suplente-
pisa Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
LISTA DE PRESENÇA
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE COMPRAS
Reunião dia 19/03/2025, às 16h
VEREADORES ASSINATURA
Presidente | João Pedro Fonseca de Barcelos
União Brasil
Relator | Jader Quintino Alves
Podemos
Membro | João Batista de Faria:
MDB
Suplente | Paula Moreira Lima Rodrigues
PL
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
RA) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br
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Ata da Reunião Ordinária da Comissão de Saúde e Assistência Social
do dia 19 de março de 2025
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
Aos dezenove dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco, quarta-feira, reuniu-se
a edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede da Câmara
Municipal, Rua Prefeito Ismael Furtado nº 335, centro, em Carmo do Paranaíba, Minas
Gerais, CNPJ: 21.244.801/0001-72, Inscrição Estadual: Isento, em sessão ordinária da
Comissão Permanente de Saúde e Assistência Social, previamente convocada por meio da
Portaria nº 42/2025, datada do dia trinta do mês de janeiro. Verificando a presença dos
vereadores: José Carlos Silva (Presidente), Paula Moreira Lima Rodrigues (Relatora) e Julio
Cesar Moraes Gontijo (Membro). Feito isso, havendo quórum nos termos do inciso I do art.
30 do Regimento Interno, a sessão iniciou-se às quinze horas. Em seguida, com a finalidade
de analisar e elaborar os pareceres de mérito dos Projetos que seguem especificados:
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 26/2025, de autoria dos vereadores Eduardo, Jader,
José Carlos, Rodrigo e Paula, que “Assegura ao indivíduo com fibromialgia que especifica
os direitos e beneficios previstos na Legislação Municipal para a pessoa com deficiência no
Município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências. ”; PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 32/2025, de autoria do vereador Jader, que “Dispõe sobre a criação de
uma Unidade de Acolhimento para a população de rua e dá outras providências.”. Após a
análise dos projetos citados, os membros da Comissão acordaram no exposto a seguir: Em
relação ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 26/2025, os membros da Comissão
Legislação, Justiça e Redação acordaram no parecer jurídico, por isso não foi votada na
Comissão de Saúde e Assistência Social. No tocante ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Nº 32/2025, os membros da Comissão Legislação, Justiça e Redação acordaram no parecer
jurídico, por isso não foi votada na Comissão de Saúde e Assistência Social. Fica
encarregada a Relatora Paula ou seu substituto de emitir os pareceres. Não havendo mais
nenhuma manifestação. Em seguida foi encerrada a presente reunião e lavrada a presente
Ata que, lida e achada conforme será assinada por todos os presentes.
- Relatora -
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
LISTA DE PRESENÇA
COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Reunião dia 19/03/2025, às 15h
—
VEREADORES ASSINATURA =
Presidente | José Carlos Silva
Podemos |
Relator Paula Moreira Lima Rodrigues ZA
PL '
Membro | Julio Cesar Moraes Gontijo
MDB
R) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
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Ata da Reunião Ordinária da Comissão de Educação, Cultura, Lazer e Esporte
do dia 19 de março de 2025
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
Aos dezenove dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco, quarta-feira, reuniu-se
a edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede da Câmara
Municipal, Rua Prefeito Ismael Furtado nº 335, centro, em Carmo do Paranaíba, Minas
Gerais, CNPJ: 21.244.801/0001-72, Inscrição Estadual: Isento, em sessão ordinária da
Comissão Permanente de Educação, Cultura, Lazer e Esporte, previamente convocada por
meio da Portaria nº 42/2025, datado do dia trinta do mês de janeiro. Verificando a presença
dos vereadores: Silvânia Ribeiro Lopes (Presidente), José Carlos Silva (Relator) e Paula
Moreira Lima Rodrigues (Membro). Feito isso, havendo quórum nos termos do inciso I do
art. 30 do Regimento Intemo, a sessão iniciou-se às quatorze horas. Em seguida, com a
finalidade de analisar e elaborar os pareceres de mérito dos Projetos que seguem
especificados: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 21/2025, de autoria do vereador
Eduardo, que “Institui no âmbito do Município de Carmo do Paranaiba/MG o dia e a
semana municipal da Cultura Independente e do Festival, Gorilla.”; PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 27/2025, de autoria do vereador João Pedro, que “Dispõe sobre a
proibição de liberação de alvará para dois ou mais eventos particulares do mesmo tema em
um raio de I(um) quilômetro e dá outras providências.”. Após a análise dos projetos
citados, os membros da Comissão acordaram no exposto a seguir: Em relação ao
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 21/2025, os membros da Comissão acordaram em
conceder parecer favorável para tramitação regular no Plenário. Quanto ao PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA Nº 27/2025, os membros da Comissão Legislação, Justiça e Redação
acordaram no parecer contrário, por isso não foi votada na Comissão de Educação, Cultura,
Lazer e Esporte. Fica encarregado o Relator José Carlos Silva ou seu substituto de emitir
os pareceres. Não havendo mais nenhuma manifestação. Em seguida foi encerrada a
presente reunião e lavrada a presente Ata que, lida e achada conforme será assinada por
todos os presentes.
Silvânia Riber opes
- Presidente —
rfÉrão Silva da Ho times
“ Relator - - Membro -
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
LISTA DE PRESENÇA
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E ESPORTE
Reunião dia 19/03/2025, às 14h
VEREADORES ASSINATURA
Presidente | Silvânia Ribeiro Lopes
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Relator José Carlos Silva
Podemos
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Membro | Paula Moreira Lima Rodrigues
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Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
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Ata da Reunião Ordinária da Comissão de Obras Públicas, Serviços Públicos,
Desenvolvimento Econômico, Agropecuária e Meio Ambiente do dia 19 de março de
2025 Câmara Municipal de Carmo do -Paranaíba/MG
Aos dezenove dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco, quarta-feira, reuniu-se
a edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede da Câmara
Municipal, Rua Prefeito Ismael Furtado nº 335, centro, em Carmo do Paranaíba, Minas
Gerais, CNPJ: 21.244.801/0001-72, Inscrição Estadual: Isento, em sessão ordinária da
Comissão Permanente de Obras Públicas, Serviços Públicos, Desenvolvimento Econômico,
Agropecuária e Meio Ambiente, previamente convocada por meio da Portaria nº 42/2025,
datado do dia trinta do mês de janeiro. Verificando a presença dos vereadores: João Batista de
Faria (Suplente), Paula Moreira Lima Rodrigues (Suplente), ausência dos vereadores Jader
Quintino Alves (Membro) e Geraldo Magela de Souza (Presidente) e ausência justificada
por meio do Ofício 040/2025/GAB/JOÃOPEDRO do vereador João Pedro (Relator). Feito
isso, havendo quórum nos termos do inciso I do art. 30 do Regimento Interno, a sessão
iniciou-se às dezessete horas. Em seguida, com a finalidade de analisar e elaborar os
pareceres de mérito dos Projetos que seguem especificados: PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 27/2025, de autoria do vereador João Pedro, que “Dispõe sobre a
proibição de liberação de alvará para dois ou mais eventos particulares do mesmo tema em
um raio de I(um) quilômetro e dá outras providências.”; PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 31/2025, de autoria dos vereadores Eduardo e José Carlos, que “Dispõe
sobre a obrigatoriedade da adequação e manutenção da sinalização de lombadas fisicas nas
vias públicas do Município de Carmo do Paranaíba, em conformidade com as normas
federais de trânsito. ”; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 33/2025, de autoria do
vereador Jader, que “Dispõe sobre a construção ou instalação de ruas cobertas no município
de Carmo do Paranaíba/MG e também no Distrito de Quintinos, destinada à realização da
feira e eventos comunitários. ”. Após a análise dos projetos citados, os membros da
Comissão acordaram no exposto a seguir: No tocante ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Nº 27/2025, os membros da Comissão Legislação, Justiça e Redação acordaram no parecer
contrário, por isso não foi votada na Comissão de Obras Públicas, Serviços Públicos,
Desenvolvimento Econômico, Agropecuária e Meio Ambiente. Quanto ao PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA Nº 31/2025, os membros da Comissão acordaram em conceder parecer
favorável para tramitação regular no Plenário. Já em relação ao PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 33/2025, os membros da Comissão acordaram em conceder parecer
favorável para tramitação regular no Plenário. Fica encarregado o Relator João Pedro ou
seu substituto de emitir os pareceres. Não havendo mais nenhuma manifestação. Em
seguida foi encerrada a presente reunião e lavrada a presente Ata que, lida e achada
conforme será assinada por todos os presentes.
Geraldo Magela de Souza
- Presidente — Jader Quintino Alves
-Membro-
João Pedro de Fonseca Barcelos
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Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
LISTA DE PRESENÇA
COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGROPECUÁRIA E MEIO
AMBIENTE
Reunião dia 19/03/2025, às 17h
4 VEREADORES ASSINATURA
Presidente | Geraldo Magela de Souza
PSDB
Relator TIoão Pedro Fonseca de Barcelos || |
: União Brasil
a | a +
"Membro: . | Jader Quintino Alves
Podemos
Suplente [ Paula Moreira Lima Rodrigues |
PL -
e
Suplente | João Batista de Faria
| MDB
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
[4] (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br

 
Carmo do Paranaíba, 17 de março de 2025
Ofício Circular – Comissões Permanentes n
o
004/2025 
Assunto: encaminhamento de pauta.
A sua excelência o(a) senhor(a)
Vereador(a) ***************
Carmo do Paranaíba – MG
Senhor(a) vereador(a),
Encaminhamos, a Vossa Excelência, a pauta da Reunião Ordinária das 
Comissões Permanentes, a realizar-se no dia 19 de março de 2025, nos termos do §º 
8º do art. 30 do Regimento Interno, no Plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado 
na sede desta Casa Legislativa. – vide relação abaixo:
PROJETOS DE LEIS:
1 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 21/2025, de autoria do vereador 
Eduardo, que “Institui no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba/MG o 
dia e a semana municipal da Cultura Independente e do Festival Gorilla.”.
2 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 26/2025, de autoria dos vereadores
Eduardo, Jader, José Carlos, Rodrigo e Paula, que “Assegura ao indivíduo com 
fibromialgia que especifica os direitos e benefícios previstos na Legislação 
Municipal para a pessoa com deficiência no Município de Carmo do 
Paranaíba/MG e dá outras providências.”.
3 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 27/2025, de autoria do vereador João 
Pedro, que “Dispõe sobre a proibição de liberação de alvará para dois ou mais 
eventos particulares do mesmo tema em um raio de 1(um) quilômetro e dá 
outras providências.”.
4 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 31/2025, de autoria dos vereadores
Eduardo e José Carlos, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da adequação e 
manutenção da sinalização de lombadas físicas nas vias públicas do Município 
de Carmo do Paranaíba, em conformidade com as normas federais de 
trânsito.”.
5 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 32/2025, de autoria do vereador 
Jader, que “Dispõe sobre a criação de uma Unidade de Acolhimento para a 
população de rua e dá outras providências.”.
6 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 33/2025, de autoria do vereador 
Jader, que “Dispõe sobre a construção ou instalação de ruas cobertas no 
município de Carmo do Paranaíba/MG e também no Distrito de Quintinos, 
destinada à realização da feira e eventos comunitários.”.
7 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 34/2025, de autoria do vereador João 
Pedro, que “Fixa diretrizes para a utilização de sistemas de inteligência 
artificial pela Administração Pública, direta e indireta, do município de Carmo 
do Paranaíba/MG, estabelecendo medidas de governança, mitigação de riscos 
e diretrizes para contratações públicas e dá outras providências.
8 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 35/2025, de autoria do Chefe do 
Poder Executivo, que “Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 
2025, autoriza a concessão de anistia de multa, remissão de juros no município 
de Carmo do Paranaíba e dá outras providências.”.
9 PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 02/2025, de autoria da 
vereadora Silvania, que “Altera a Resolução Legislativa nº 91 de 18 de 
novembro de 2021 que “Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no 
âmbito da Câmara Municipal, do município de Carmo do Paranaíba e dá 
outras providências.”.
I – 13:00h - Comissão de Legislação, Justiça e Redação:
Projetos de Leis nº 26, 27, 31, 32, 33, 34, 35 e Projeto de Resolução Legislativa 
nº 02/2025.
II – 14:00h - Comissão de Educação, Cultura, Lazer e Esporte:
Projetos de Leis nº 21 e 27.
III - 15:00h - Comissão de Saúde e Assistência Social;
Projetos de Leis nº 26 e 32.
IV - 16:00h - Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas;
Projetos de Leis nº 21, 26, 27, 31, 32, 33, 34 e 35 e Projeto de Resolução 
Legislativa nº 02/2025.
V – 17:00h - Comissão de Obras Públicas, Serviços Públicos, 
Desenvolvimento Econômico, Agropecuária e Meio Ambiente;
Projeto de Lei nº 27, 31 e 33.