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Ata da Reunião Ordinária da Comissão Legislação, Justiça e Redação
do dia 07 de abril de 2025
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
Aos sete dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, segunda-feira, reuniu-se a
edilidade cármense, no plenário Eliaquim Gotnes Carolino, localizado na sede da Câmara
Municipal, Rua Prefeito Ismael Furtado nº 335, centro, em Carmo do Paranaíba, Minas
Gerais, CNPJ: 21.244.801/0001-72, Inscrição Estadual: Isento, em sessão ordinária da
Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, previamente convocada por meio da
Portaria nº 42/2025, datado do dia trinta do mês de janeiro. Verificando a presença dos
vereadores: Paula Moreira Lima Rodrigues (Presidente), Eduardo Alves dé Almeida
(Relator), Julio Cesar Moraes Gontijo (Suplente), João Pedro Fonseca de Bárcelos
(Suplente) e ausência justificada por meio do Ofício 008/2025/GAB/SILVÂNIA da
vereadora Silvânia Ribeiro Lopes (Membro). Feito isso, havendo quórum nos termos do
inciso I do art. 30 do Regimento Interno, a sessão iniciou-se às treze horas. Em seguida, com
a finalidade de analisar e elaborar os pareceres dos Projetos que seguem especificados:
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 26/2025, de autoria dos vereadores Eduardo, Jader,
José Carlos, Rodrigo é Paula, que “Assegura ao indivíduo com fibromialgia que especifica
os direitos e beneficios previstos na Legislação Municipal para a pessoa com deficiência no
Município de Carmo do Paranaiba/MG e dá outras providências. ”; PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 32/2025, de autoria do vereador Jader, que “Dispõe sobre a criação de
uma Unidade de Acolhimento para a população de rua e dá outras providências. ”;
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 34/2025, de autoria do vereador João Pedro, que
“Fixa diretrizes para a utilização de sistemas de inteligência artificial pela Administração
Pública, direta e indireta, do município de Carmo do Paranaíba/MG, estabelecendo medidas
de governança, mitigação de riscos e diretrizes para contratações públicas e dá outras
providências. ”; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 35/2025, de autoria do Chefe do
Poder Executivo, que “Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2025, autoriza a
concessão de anistia de multa, remissão de juros no município de Carmo do Paranaíba e dá
outras providências”; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 36/2025, de autoria da
vereadora Paula, que “Reconhece e declara de utilidade pública a Fanfarra Independente
Carmense e dá outras providências. ”; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 37/2025, de
autoria do vereador Eduardo, que “Dispõe sobre a transparência na execução das emendas
impositivas no âmbito do Município de Carmo do Paranaiba e dá outras providências. ”;
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2025, de autoria dos vereadores
Eduardo, José Carlos, Paula e Rodrigo que “Altera o $11º do Art. 107 da Lei Orgânica
Municipal. ”; PROPOSTA DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 03/2025, de autoria
da Mesa Diretora que “Autoriza a transferência de bens móveis da Câmara Municipal de
Carmo do Paranaíba para o Poder Executivo Municipal.”. Após a análise dos projetos
citados, os membros da Comissão acordaram no exposto a seguir: Em relação ao
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 26/2025, os membros da Comissão acordaram em
conceder parecer favorável para tramitação regular no Plenário. No tocante ao PROJETO
DE LEI ORDINÁRIA Nº 32/2025, de acordo com o art. 30 parágrafo 5º do Regimento
Interno, quando realizado o pedido de informações sobre a proposição a ser relatada, os
prazos ficam suspensos por trinta dias ou até que ocorra o retorno da diligência, portanto a
comissão está aguardando o parecer jurídico. Já em relação ao PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 34/2025, os membros da Comissão acordaram em pedir parecer jurídico.
Quanto ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 35/2025, os membros da Comissão
acordaram em conceder parecer favorável para tramitação regular no Plenário. No tocante
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Ata da Reunião Ordinária da Comissão Legislação, Justiça é Redação
do dia 07 de abril de 2025
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 36/2025, os membros da Comissão acordaram em
conceder parecer favorável para tramitação regular no Plenário. No que se refere ao
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 37/2025, os membros da Comissão acordaram em
conceder parecer favorável para tramitação regular no Plenário. Quanto ao PROPOSTA
DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2025, os membros da Comissão acordaram em
conceder parecer favorável para tramitação regular no Plenário. No tocante aa PROPOSTA
DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 03/2025, 'os membros da Comissão acordaram em
conceder parecer favorável para tramitação regular no Plenário. Fica encarregado o Relator
Eduardo Alves de Almeida ou o seu substituto de emitir os pareceres. Não havendo mais
nenhuma manifestação. Em seguida foi encerrada a presente reunião e lavrada a presente
Ata que, lida e achada conforme será assinada por todos os presentes.
Paula eira fica ifiaso
- Presidente —
AZ
duardo Alves de Almeida Silvânia Ribeiro Lopes Jolig/eisár lóraes Gontijo
- Relator - —- Membro -.
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
LISTA DE PRESENÇA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Reunião dia 07/04/2025, às 13h
VEREADORES
Presidente | Paula Moreira Lima Rodrigues
PL
Eduardo Alves de Almeida
Podemos
ASSINATURA
Relator
E
Membro || Silvania Ribeiro Lopes
MDB
Julio Cesar Moraes Gontijo
MDB
Suplente
João Pedro Fonseca de Barcelos.
UNIÃO BRASIL
Suplente
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Ata da Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
do dia 07 de abril de 2025
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
Aos sete dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, segunda-feira, reuniu-se a
edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede da Câmara
Municipal, Rua Prefeito Ismael Furtado nº 335, centro, em Carmo do Paranaíba, Minas
Gerais, CNPJ: 21.244.801/0001-72, Inscrição Estadual: Isento, em sessão ordinária da
Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, previamente convocada
por meio da Portaria nº 42/2025, datado do dia trinta do mês de janeiro. Verificando a
presença dos vereadores: João Pedro Fonseca de Barcelos (Presidente), João Batista de Faria
(Membro) e Jader Quintino Alves (Relator). Feito isso, havendo quórum nos termos do
inciso I do art. 30 do Regimento Interno, a sessão iniciou-se às dezesseis horas. Em seguida,
com a finalidade de analisar e elaborar os pareceres de mérito dos Projetos que seguem
especificados: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 26/2025, de autoria dos vereadores
Eduardo, Jader, José Carlos, Rodrigo e Paula, que “Assegura ao indivíduo com fibromialgia
que especifica os direitos e beneficios previstos na Legislação Municipal para a pessoa com
deficiência no Município de Carmo do ParanaíbaMG e dá outras providências. ”;
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 32/2025, de autoria do vereador Jader, que
“Dispõe sobre a criação de uma Unidade de Acolhimento para a população de rua e dá
outras providências.”; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 34/2025, de autoria do
vereador João Pedro, que “Fixa diretrizes para a utilização de sistemas de inteligência
artificial pela Administração Pública, direta e indireta, do município de Carmo do
Paranaíba/MG, estabelecendo medidas de governança, mitigação de riscos e diretrizes para
contratações públicas e dá outras providências. ”; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
35/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Institui o Programa de
Recuperação Fiscal - REFIS 2025, autoriza a concessão de anistia de multa, remissão de
Juros no município de Carmo do Paranaíba e dá outras providências. "; PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 36/2025, de autoria da vereadora Paula, que “Reconhece e declara de
utilidade pública a Fanfarra Independente Carmense e dá outras providências. ”;
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 37/2025, de autoria do vereador Eduardo, que
“Dispõe sobre a transparência na execução das emendas impositivas no âmbito do
Município de Carmo do Paranaíba e dá outras providências. ”; PROPOSTA DE
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 03/2025, de autoria da Mesa Diretora que “Autoriza a
transferência de bens móveis da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba para o Poder
Executivo Municipal.” Após a análise dos projetos citados, os membros da Comissão
acordaram no exposto a seguir: Em relação ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
26/2025, os membros da Comissão Saúde e Assistência Social acordaram pedir
informações às Secretárias de Saúde e de Assistência Social, por isso não foi votada na
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas. No tocante ao PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 32/2025, de acordo com o art. 30 parágrafo 5º do Regimento Interno,
quando realizado o pedido de informações sobre a proposição a ser relatada, os prazos
ficam suspensos por trinta dias ou até que ocorra o retorno da diligência, portanto a
comissão está aguardando o parecer jurídico. Já em relação ao PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 34/2025, os membros da Comissão Legislação, Justiça e Redação
acordaram pedir parecer jurídico, por isso não foi votada na Comissão de Finanças,
Orçamento e Tomada de Contas. Quanto ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 35/2025,
os membros das Comissões acordaram em expedir Ofício ao Executivo Municipal, a fim
de solicitar maiores informações sobre o referido projeag Constando lista dos devedores
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Ata da Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
do dia 07 de abril de 2025
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
—————— ND
pacto econômico financeiro para o desconto de 20% do valor do IPTU-2025 para
pagamento à vista e pedir a apresentação dos valores arrecadados com impostos próprios
(IPTU, ITBI e ISS) dos últimos 5 anos. No tocante ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
36/2025, os membros da Comissão acordaram em conceder parecer favorável para
tramitação regular no Plenário. No que se refere ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
37/2025, os membros da Comissão acordaram em conceder parecer favorável para
tramitação regular no Plenário. Quanto à PROPOSTA DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA
Nº 03/2025, os membros da Comissão acordaram em conceder parecer favorável para
tramitação regular no Plenário. Fica encarregado o Relator Jader Quintino Alves ou seu
substituto de emitir os pareceres. Não havendo mais nenhuma manifestação. Em seguida
foi encerrada a presente reunião e lavrada a presente Ata que, lida e achada conforme será
assinada por todos os presentes.
ista de Faria
- Membro -
uintino Alves
- Relator -
LISTA DE PRESENÇA
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE COMPRAS
Reunião dia 07/04/2025, às 16h
VEREADORES ASSINATURA
Presidente | João Pedro Fonseca de Barcelos E E pm
União Brasil É. 5 a
— - —
Relator Jader Quintino Alves |
Podemos Ea
Membro | João Batista de Faria
MDB
O (34) 38512150 d ibamg.eg.b O gua Profeta are tados
- carmodoparanaiba.mg.leg,br armo do Paranaíba - M
(34) P gieg CEP 38840-022
Ata da Reunião Ordinária da Comissão de Saúde e Assistência Social
do dia 07 de abril de 2025
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
Aos sete dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, segunda-feira, reuniu-se a
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2 | edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede da Câmara
2 Municipal, Rua Prefeito Ismael Furtado nº 335, centro, em Carmo do Paranaíba, Minas
4 Gerais, CNPJ: 21.244.801/0001-72, Inscrição Estadual: Isento, em sessão ordinária da
5 Comissão Permanente de Saúde e Assistência Social, previamente convocada por meio da
6 Portaria nº 42/2025, datada do dia trinta do mês de janeiro. Verificando a presença dos
7 vereadores: José Carlos Silva (Presidente), Paula Moreira Lima Rodrigues (Relatora), Julio
8 Cesar Moraes Gontijo (Membro) e Geraldo Magela de Souza (Suplente). Feito isso,
9 havendo quórum nos termos do inciso I do art. 30 do Regimento Interno, a sessão iniciou-se
I0 | às quinze horas. Em seguida, com a finalidade de analisar e elaborar os pareceres de mérito
li dos Projetos que seguem especificados: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 26/2025,
12 de autoria dos vereadores Eduardo, Jader, José Carlos, Rodrigo e Paula, que “Assegura ao
13 indivíduo com fibromialgia que especifica os direitos e beneficios previstos na Legislação
14 Municipal para a pessoa com deficiência no Município de Carmo do Paranaíba/MG e dá
I5 outras providências.”; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 32/2025, de autoria do
l6 vereador Jader, que “Dispõe sobre a criação de uma Unidade de Acolhimento para a
17 população de rua e dá outras providências.” Após a análise dos projetos citados, os
18 membros da Comissão acordaram no exposto a seguir: Quanto ao PROJETO DE LEI
19 ORDINÁRIA Nº 26/2025, os membros das Comissões acordaram em expedir Ofício à
20 Secretária de Saúde e Secretária da Assistência Social, a fim de solicitar maiores
21 informações sobre o referido projeto. No tocante ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
22 32/2025, de acordo com o art. 30 parágrafo 5º do Regimento Interno, quando realizado o
23 - pedido de informações sobre a proposição a ser relatada, os prazos ficam suspensos por
24 trinta dias ou até que ocorra o retorno da diligência, portanto a comissão está aguardando o
25 parecer jurídico. Fica encarregada a Relatora Paula ou seu substituto de emitir os pareceres.
26 Não havendo mais nenhuma manifestação. Em seguida foi encerrada a presente reunião e
27 lavrada a presente Ata que, lida e achada conforme será assinada por todos os presentes.
psi sia
1 - Presidente » o
Lesbudissiedticaletiro a LO o e LUBD
Paula Moreira Lima Rodrigue: Julio César Moraes Gontijo Gel a de Souza
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- Relatora - A Meinhiró - -Suplente-
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
LISTA DE PRESENÇA
COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Reunião dia 07/04/2025, às 15h
VEREADORES ASSINATURA
Paula Moreira Lima Rodrigues 7
PL 5
Julio Cesar Moraes Gontijo | ( 502
MDB ) BZ
Suplente | Geraldo Magela de Souza
PSDB NS
Ata da Reunião Ordinária da Comissão de Educação, Cultura, Lazer e Esporte
do dia 07 de abril de 2025
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
Aos sete dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, segunda-feira, reuniu-se a
edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede da Câmara
Municipal, Rua Prefeito Ismael Furtado nº 335, centro, em Carmo do Paranaíba, Minas
Gerais, CNPJ: 21.244.801/0001-72, Inscrição Estadual: Isento, em sessão ordinária da
Comissão Permanente de Educação, Cultura, Lazer e Esporte, previamente convocada por
meio da Portaria nº 42/2025, datado do dia trinta do mês de janeiro. Verificando a presença
dos vereadores: José Carlos Silva (Relator), Paula Moreira Lima Rodrigues (Membro),
Eduardo Alves de Almeida (Suplente) e ausência justificada por meio do Oficio
008/2025/GAB/SILVÂNIA da vereadora Silvânia Ribeiro Lopes (Presidente). Feito isso,
10 havendo quórum nos termos do inciso I do art. 30 do Regimento Interno, a sessão iniciou-se
11 às quatorze horas. Em seguida, com a finalidade de analisar e elaborar os pareceres de
12 mérito dos Projetos que seguem especificados: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
13 36/2025, de autoria da vereadora Paula, que “Reconhece e declara de utilidade pública a
I4 Fanfarra Independente Carmense e dá outras providências.”. Após a análise dos projetos
15 citados, os membros da Comissão acordaram no exposto a seguir: Em relação ao
16 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 36/2025, os membros da Comissão acordaram em
17 | conceder parecer favorável para tramitação regular no Plenário. Fica encarregado o Relator
18 José Carlos Silva ou seu substituto de emitir os pareceres. Não havendo mais nenhuma
19 manifestação. Em seguida foi encerrada a presente reunião e lavrada a presente Ata que,
20 lida e achada conforme será assinada por todos os presentes.
DOINTURUNM
Silvânia Ribeiro Lopes R se
- Presidente — SA
p arlos Silva Valsa deiolão uárdo Alves de Almeida
A
(4 - Relator - - Membro - -Suplente-
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
LISTA DE PRESENÇA
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E ESPORTE
Reunião dia 07/04/2025, às 14h
ASSINATURA
Presidente | Silvânia Ribeiro Lopes
José Carlgs Silva
Podemos
paula Moreira Lima Rodrigues
| Relator
Membro
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Eduardo Alves de Almeida É
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Suplente
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Ata da Reunião Ordinária da Comissão de Obras Públicas, Serviços Públicos,
Desenvolvimento Econômico, Agropecuária e Meio Ambiente do dia 23 de abril de
2025 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
Aos vinte e três dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, quarta-feira, reuniu-se
a edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede da Câmara
Municipal, Rua Prefeito Ismael Furtado nº 335, centro, em Carmo do Paranaíba, Minas
Gerais, CNPJ: 21.244.801/0001-72, Inscrição Estadual: Isento, em sessão ordinária da
Comissão Permanente de Obras Públicas, Serviços Públicos, Desenvolvimento Econômico,
Agropecuária e Meio Ambiente, previamente convocada por meio da Portaria nº 42/2025,
datado do dia trinta do mês de janeiro. Verificando a presença dos vereadores: Geraldo
Magela de Souza (Presidente), João Pedro Fonseca de Barcelos (Relator) e Jader Quintino
Alves (Membro). Feito isso, havendo quórum nos termos do inciso I do art. 30 do Regimento
Intemo, a sessão iniciou-se às dezessete horas. Em seguida, com a finalidade de analisar e
elaborar os pareceres de mérito dos Projetos que seguem especificados: PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA Nº 34/2025, de autoria do vereador João Pedro, que “Nixu diretrizes
para a utilização de sistemas de inteligência artificial pela Administração Pública, direta e
indireta, do município de Carmo do Paranaíba/MG, estabelecendo medidas de governança,
mitigação de riscos e diretrizes para contratações públicas e dá outras providências. ”;
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 38/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo,
que “Institui o Programa "ALEGRA CARMO" que trata de adoção de equipamentos
públicos, praças, praças esportivas e áreas verdes no Município de Carmo do Paranaíba e
da outras providências. ”. Após a análise dos projetos citados, os membros da Comissão
acordaram no exposto a seguir: No tocante ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
34/2025, os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação deram parecer
contrário, por isso não foi votada na Comissão de Obras Públicas, Serviços Públicos,
Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente. Quanto ao PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 38/2025, os membros da Comissão de Legislação. Justiça e Redação
pediram prorrogação de 15 dias, por isso não foi votada na Comissão de Obras Públicas,
Serviços Públicos, Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente. OFica encarregado o
Relator João Pedro ou seu substituto de emitir os pareceres. Não havendo mais nenhuma
manifestação. Em seguida foi encerrada a presente reunião e lavrada a presente Ata que,
lida e achada conforme será assinada por todos os presentes.
faldo M ágela de Souza
- Presidente —
João Pedro de'Fonseca Barcelos ntino Alves
—"""- Relator- — -Membro-
=
VE" de Carmo do Paranaíba
LISTA DE PRESENÇA
COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGROPECUÁRIA E MEIO
AMBIENTE
Reunião dia 23/04/2025, às 17h
VEREADORES ASSINATURA
Presidente | Geraldo Magela de Souza
e |
Relator João Pedro Fonseca de Barcelos
União Brasil Ze dl
|
Membro | Jader Quintino Alves = Z
Podemos
o )
34) 3851-2150 E E em 19) Rua fireteito Ismael Furtado, 335
= carmodoparanaiba.mg.leg.br armo do Paranaí
[4,) ( ) F, asa CEP 38840-022

 
Carmo do Paranaíba, 03 de abril de 2025
Ofício Circular – Comissões Permanentes n
o
005/2025 
Assunto: encaminhamento de pauta.
A sua excelência o(a) senhor(a)
Vereador(a) ***************
Carmo do Paranaíba – MG
Senhor(a) vereador(a),
Encaminhamos, a Vossa Excelência, a pauta da Reunião Ordinária das 
Comissões Permanentes, a realizar-se no dia 07 de abril de 2025, nos termos do §º 8º 
do art. 30 do Regimento Interno, no Plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado 
na sede desta Casa Legislativa. – vide relação abaixo:
PROJETOS DE LEIS:
1 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 26/2025, de autoria dos vereadores
Eduardo, Jader, José Carlos, Rodrigo e Paula, que “Assegura ao indivíduo com 
fibromialgia que especifica os direitos e benefícios previstos na Legislação 
Municipal para a pessoa com deficiência no Município de Carmo do 
Paranaíba/MG e dá outras providências.”. (No dia 19/03 a comissão solicitou 
Parecer Jurídico – Parecer Jurídico apresentado 02/04)
2 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 32/2025, de autoria do vereador 
Jader, que “Dispõe sobre a criação de uma Unidade de Acolhimento para a 
população de rua e dá outras providências.”. (No dia 19/03 a comissão 
solicitou Parecer Jurídico)
3 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 34/2025, de autoria do vereador João 
Pedro, que “Fixa diretrizes para a utilização de sistemas de inteligência 
artificial pela Administração Pública, direta e indireta, do município de Carmo 
do Paranaíba/MG, estabelecendo medidas de governança, mitigação de riscos 
e diretrizes para contratações públicas e dá outras providências. (No dia 19/03 
a comissão solicitou a prorrogação de 15 dias para conceder o parecer do 
projeto.)
4 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 35/2025, de autoria do Chefe do 
Poder Executivo, que “Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 
2025, autoriza a concessão de anistia de multa, remissão de juros no município 
de Carmo do Paranaíba e dá outras providências.”. (No dia 19/03 a comissão 
solicitou a prorrogação de 15 dias para conceder o parecer do projeto.)
5 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 36/2025, de autoria da vereadora 
Paula, que “Reconhece e declara de utilidade pública a Fanfarra Independente 
Carmense e dá outras providências.”.
6 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 37/2025, de autoria do vereador 
Eduardo, que “Dispõe sobre a transparência na execução das emendas 
impositivas no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba e dá outras 
providências.”.
7 PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2025, de autoria 
dos vereadores Eduardo, José Carlos, Paula e Rodrigo que “Altera o §11º do 
Art. 107 da Lei Orgânica Municipal.”.
8 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 03/2025, de autoria 
da Mesa Diretora que “Autoriza a transferência de bens móveis da Câmara 
Municipal de Carmo do Paranaíba para o Poder Executivo Municipal.”.
I – 13:00h - Comissão de Legislação, Justiça e Redação:
Projetos de Leis nº 26, 32, 34, 35, 36 e 37 e Proposta de Emenda à Lei Orgânica 
nº 02/2025 e Projeto de Resolução Legislativa nº 03-2025.
II – 14:00h - Comissão de Educação, Cultura, Lazer e Esporte:
Projetos de Leis nº 36.
III - 15:00h - Comissão de Saúde e Assistência Social;
Projetos de Leis nº 26, 32
IV - 16:00h - Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas;
Projetos de Leis nº 26, 32, 34, 35, 36 e 37 e e Projeto de Resolução Legislativa nº 
03-2025.
V – 17:00h - Comissão de Obras Públicas, Serviços Públicos, 
Desenvolvimento Econômico, Agropecuária e Meio Ambiente;
Não haverá Reunião desta comissão por falta de matérias relacionadas.