| Tipo | Comissão |
|---|---|
| Número / Ano | 6 |
| Date | 2025-04-23 |
| native_id | 450 |
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Ata da Reunião Ordinária da Comissão Legislação, Justiça e Redação do dia 23 de abril de 2025 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG 1 Aos vinte e três dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, quarta-feira, reuniu-se 2 a edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede da Câmara 3 Municipal, Rua Prefeito Ismael Furtado nº 335. centro. em Carmo do Paranaíba. Minas 4 Gerais, CNPJ: 21.244.801/0001-72, Inscrição Estadual: Isento, em sessão ordinária da 5 Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, previamente convocada por meio da 6 Portaria nº 42/2025, datado do dia trinta do mês de janeiro. Verificando a presença dos 7 vereadores: Paula Moreira Lima Rodrigues (Presidente), Eduardo Alves de Almeida 8 (Relator) e Silvânia Ribeiro Lopes (Membro). Feito isso, havendo quórum nos termos do 9 inciso I do art. 30 do Regimento Interno, a sessão iniciou-se às treze horas. Em seguida, com I0 a finalidade de analisar e elaborar os pareceres dos Projetos que seguem especificados: 11 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 32/2025, de autoria do vereador Jader, que I2 “Dispõe sobre a criação de uma Unidade de Acolhimento para a população de rua e dá 13 outras providências”; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 34/2025, de autoria do I4 - vereador João Pedro, que “Fixa diretrizes para a utilização de sistemas de inteligência I5 artificial pela Administração Pública, direta e indireta, do município de Carmo do I6 Paranaíba/MG, estabelecendo medidas de governança, mitigação de riscos e diretrizes para 17º contratações públicas e dá outras providências. "; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 18 38/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Institui o Programa "ALEGRA 19 CARMO" que trata de adoção de equipamentos públicos, praças, praças esportivas e áreas 20 verdes no Município de Carmo do Paranaíba e da outras providências. ” e PROJETO DE 21 LEI ORDINÁRIA Nº 39/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Estabelece 22 e regulamenta o pagamento do auxílio-alimentação para os servidores públicos ativos da 23 Administração Direta e Indireta no âmbito do Poder Executivo de Carmo do ParancibaMG, 24 institui o fornecimento das diárias rurais, e dá outras providências. ”. Após a análise dos 25 - projetos citados, os membros da Comissão acordaram no exposto a seguir: No tocante ao 26 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 32/2025, acordaram em expedir parecer contrário à 27 tramitação do projeto. Já em relação ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 34/2025, os 28 membros da Comissão acordaram em expedir parecer contrário à tramitação do projeto. 29 Quanto ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 38/2025, os membros da Comissão 30 — acordaram em pedir prorrogação de 15 dias para conceder o parecer do projeto. No que se 31 refere ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 39/2025, com o intuito de aprimorar o 32 - projeto de lei em apreço, os membros desta Comissão acordaram na elaboração de Emenda 33 acrescentando no artigo 2º, o parágrafo 5º que o benefício de auxílio alimentação poderá 34 ser estendido aos inativos (aposentados e pensionistas) havendo disponibilidade financeira. 35 Fica encarregado o Relator Eduardo Alves de Almeida ou o seu substituto de emitir os 36 | pareceres. Não havendo mais nenhuma manifestação. Em seguida foi encerrada a presente 37 reunião e lavrada a presente Ata que. lida e achada conforme será assinada por todos os 38 presentes. DZ hei . . / hgtandoe dia Teraleds - Presidente — Edrardo Alves de Almeida Silvânia Ribeiro Lopes - Relator - - Membro - jiie Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba LISTA DE PRESENÇA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Reunião dia 23/04/2025, às 13h VEREADORES ASSINATURA Presidente | Paula Moreira Lima Rodrigues | PL A . / Relator Eduardo Alves de Almeida Podemos FA Membro || Silvania Ribeiro Lopes MDB (Ark 4) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 Carmo do Paranaíba - MG CEP 38840-022 Ata da Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas do dia 23 de abril de 2025 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG 1 Aos vinte e três dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, quarta-feira, reuniu-se 2 a edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede da Câmara 3 Municipal, Rua Prefeito Ismael Furtado nº 335, centro, em Carmo do Paranaíba, Minas 4 Gerais, CNPJ: 21.244.801/0001-72, Inscrição Estadual: Isento, em sessão ordinária da 5 Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, previamente convocada 6 por meio da Portaria nº 42/2025, datado do dia trinta do mês de janeiro. Verificando a 7. presença dos vereadores: João Pedro Fonseca de Barcelos (Presidente), João Batista de Faria 8 (Membro) e Jader Quintino Alves (Relator). Feito isso, havendo quórum nos termos do 9 inciso I do art. 30 do Regimento Interno, a sessão iniciou-se às dezesseis horas. Em seguida, I0 com a finalidade de analisar e elaborar os pareceres de mérito dos Projetos que seguem 11 | especificados: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 26/2025, de autoria dos vereadores 12 Eduardo, Jader, José Carlos, Rodrigo e Paula, que “Assegura ao indivíduo com fibromialgia 13 que especifica os direitos e beneficios previstos na Legislação Municipal pura a pessou com I4 deficiência no Município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências. ”; I5 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 32/2025, de autoria do vereador Jader, que l6 “Dispõe sobre a criação de uma Unidade de Acolhimento para a população de rua e dá 17 outras providências. ”; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 34/2025, de autoria do 18 | vereador João Pedro, que “Fixa diretrizes para a utilização de sistemas de inteligência 19 artificial pela Administração Pública, direta e indireta, do município de Carmo do 20 Paranaiba/MG, estabelecendo medidas de governança, mitigação de riscos e diretrizes para 21 contratações públicas e dá outras providências. ”; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 22 35/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Institui o Programa de 23 Recuperação Fiscal - REFIS 2025, autoriza a concessão de anistia de multa, remissão de 24 juros no município de Carmo do Paranaíba e dá outras providências. ”; PROJETO DE LEI 25 ORDINÁRIA Nº 36/2025, de autoria da vereadora Paula, que “Reconhece e declara de 26 utilidade pública a Fanfarra Independente Carmense e dá outras providências. "; 27. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 38/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo. 28 que “Institui o Programa "ALEGRA CARMO" que trata de adoção de equipamentos 29 públicos, praças, praças esportivas e áreas verdes no Município de Carmo do Paranaiba e 30 da outras providências. "; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 39/2025, de autoria do 31 Chefe do Poder Executivo, que “Estabelece e regulamenta o pagamento do auxílio- 32 — alimentação para os servidores públicos ativos da Administração Direta e Indireta no âmbito 33 do Poder Executivo de Carmo do Paranaiba/MG., institui o fornecimento das diárias rurais, « 34 dá outras providências”; PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2025, 35 de autoria dos vereadores Eduardo, José Carlos, Paula e Rodrigo que, “Altera o S11º do Art. 36 107 da Lei Orgânica Municipal”. Após a análise dos projetos citados, os membros da 37 | Comissão acordaram no exposto a seguir: Em relação ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 38 Nº 26/2025, os membros da Comissão Saúde e Assistência Social pediram mais 39 informações a Secretaria de Saúde, por isso não foi votada na Comissão de Finanças, 40 Orçamento e Tomada de Contas. No tocante ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 41 32/2025, os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação deram parecer 42 contrário, por isso não foi votada na Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada d 43 Contas. Já em relação ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 34/2025, os membros 44 Comissão de Legislação, Justiça e Redação deram parecer contrário, por isso 45 votada na Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas. Quanto ao Ata da Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas do dia 23 de abril de 2025 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG 46 DE LEI ORDINÁRIA Nº 35/2025, os membros da Comissão estão aguardando o retorno 47 das informações solicitadas por meio do Ofício nº003/2025/CFOTC. ao Executivo na 48 reunião anterior. No tocante ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 38/2025, os membros 49 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação pediram prorrogação de 15 dias, por isso 50 — não foi votada na Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas. No que se refere 51 ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 39/2025, os membros das Comissões acordaram 52 — em conceder parecer favorável para tramitação regular no Plenário. Quanto à PROPOSTA 53 DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2025, os membros da Comissão acordaram em 54 conceder parecer favorável para tramitação regular no Plenário. Fica encarregado o Relator 55 Jader Quintino Alves ou seu substituto de emitir os pareceres. Não havendo mais nenhuma 56 manifestação. Em seguida foi encerrada a presente reunião e lavrada a presente Ata que, 57 lida e achada conforme será assinada por todos os presentes. João Pedro Fonseca de Barcelos - Presidente - tista de Faria - Membro - FEEL. Alves - Relator - Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba LISTA DE PRESENÇA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE COMPRAS Reunião dia 23/04/2025, às 16h VEREADORES ASSINATURA | Presidente | João Pedro Fonseca de Barcelos | A — | União Brasil 4 E Relator Jader Quintino Alves E Podemos se | Membro | João Batista de Faria CT | MDB E] (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br Rua Prefeito Ismael Euriado, 335 Carmo do Paranaíba - CEP 38840-022 Ata da Reunião Ordinária da Comissão de Saúde e Assistência Social do dia 23 de abril de 2025 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG 1 Aos vinte e três dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, quarta-feira, reuniu-se 2 a edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede da Câmara 3 Municipal, Rua Prefeito Ismael Furtado nº 335, centro, em Carmo do Paranaíba, Minas 4 Gerais, CNPJ: 21.244.801/0001-72, Inscrição Estadual: Isento, em sessão ordinária da 5 Comissão Permanente de Saúde e Assistência Social, previamente convocada por meio da 6 Portaria nº 42/2025, datada do dia trinta do mês de janeiro. Verificando a presença dos 7 | vereadores: José Carlos Silva (Presidente), Paula Moreira Lima Rodrigues (Relatora), Julio 8 Cesar Moraes Gontijo (Membro) e Geraldo Magela de Souza (Suplente) e a presença da 9 Cristina Maria Canuto Oliveira representando a secretária Betânia da Secretaria da Saúde e 10 a Helivani Claudina de Oliveira Braga representando a secretaria da Assistência Social, ll Feito isso, havendo quórum nos termos do inciso I do art. 30 do Regimento Interno, a sessão 12 iniciou-se às quinze horas. Em seguida, com a finalidade de analisar g elaborar os pareceres 13 de mérito dos Projetos que seguem especificados: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 14 26/2025, de autoria dos vereadores Eduardo, Jader, José Carlos, Rodrigo e Paula, que I5 — “Assegura ao indivíduo com fibromialgia que especifica os direitos e benefícios previstos na 16 Legislação Municipal para a pessoa com deficiência no Município de Carmo do 17º Paranaiba/MG e dá outras providências”; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 18 32/2025, de autoria do vereador Jader, que “Dispõe sobre a criação de uma Unidade de 19 Acolhimento para a população de rua e dá outras providências.”. Após a análise dos 20 - projetos citados, os membros da Comissão acordaram no exposto a seguir: Quanto ao 21 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 26/2025, as representantes da Secretaria da Saúde 22 comprometeram-se a apresentar por escrito uma relação dos pacientes atendidos no 23 município com fibromialgia e seus graus, os membros das Comissões irão aguardar a 24 diligência nos termos do artigo 30, $5º do Regimento Interno. No tocante ao PROJETO 25 DE LEI ORDINÁRIA Nº 32/2025, os membros da Comissão Legislação, Justiça e 26 Redação acordaram no parecer contrário, por isso não foi votada na Comissão de Saúde e 27 Assistência Social. Fica encarregada a Relatora Paula ou seu substituto de emitir os 28 | pareceres. Não havendo mais nenhuma manifestação. Em seguida foi encerrada a presente 29 reunião e lavrada a presente Ata que, lida e achada conforme será assinada por todos os 30 presentes. Osé Carlos Silva - Presidente - -— lista still o N raes Gontijo ce ie ou - Relatora - mbro - -Suplente- Ei Maria Canuto Oliveira Helivani cia Oliveira Braga -Representante da Secretaria de Saúde - - Representante do CRAS- + Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba LISTA DE PRESENÇA COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL Reunião dia 23/04/2025, às 15h VEREADORES | ASSINATURA — Presidente José Carlos Silva Podemos — Relator Paula Moreira Lima Rodrigues [PL Membro Julio Cesar Moraes Gontijo MDB Suplente Geraldo Magela de Souza PSDB | Representante | Helivani Claudina de Oliveira do CRAS Braga gr. Representante | Cristina Maria Canuto 1 V o da Secretaria | Oliveira lume de Saúde 1] | Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 Carmo do Paranaíba - MG CEP 38840-022 a (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br Ata da Reunião Ordinária da Comissão de Educação, Cultura, Lazer e Esporte do dia 23 de abril de 2025 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG Aos vinte e três dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, quarta-feira, reuniu-se a edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede da Câmara Municipal, Rua Prefeito Ismael Furtado nº 335, centro, em Carmo do Paranaíba, Minas Gerais, CNPJ: 21.244.801/0001-72, Inscrição Estadual: Isento, em sessão ordinária da Comissão Permanente de Educação, Cultura, Lazer e Esporte, previamente convocada por meio da Portaria nº 42/2025, datado do dia trinta do mês de janeiro. Verificando a presença dos vereadores: Silvânia Ribeiro Lopes (Presidente), José Carlos Silva (Relator) e Paula Moreira Lima Rodrigues (Membro). Feito isso, havendo quórum nos termos do inciso I do art. 30 do Regimento Interno, a sessão iniciou-se às quatorze horas. Em seguida, com a 10 finalidade de analisar e elaborar os pareceres de mérito dos Projetos que seguem 11 especificados: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 38/2025, de autoria do Chefe do 12 Poder Executivo, que “Institui o Programa "ALEGRA CARMO" que trata de adoção de 13 equipamentos públicos, praças, praças esportivas e áreas verdes no Município de Carmo do 14 Paranaíba e da outras providências.” Após a análise dos projetos citados, os membros da 15 Comissão acordaram no exposto a seguir: Em relação ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA l6 Nº 38/2025, os membros da Comissão Legislação, Justiça e Redação acordaram em pedir 17 prorrogação de 15 dias, por isso não foi votada na Comissão de Educação, Cultura, Lazer e I8 Esporte. Fica encarregado o Relator José Carlos Silva ou seu substituto de emitir os 19 - pareceres. Não havendo mais nenhuma manifestação. Em seguida foi encerrada a presente 20 reunião e lavrada a presente Ata que, lida e achada conforme será assinada por todos os 21 presentes. DO VAU Atom RUA - Presidente — os ZÉÁcios Silva Ui eu End rdée os Pag “Relator - - Membro - Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba LISTA DE PRESENÇA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E ESPORTE Reunião dia 23/04/2025, às 14h ASSINATURA Silvânia Ribeiro Lopes Relator José Carlos Silva . Podemos SE | Paula Moreira Lima Rodrigues o PL E by: | Membro O (35) 3851-2150 d ibamo-leg.b OQ Cármo do Paranaíba «MG 2 e, carmodoparanaiba.mg.leg.br armo do Paranaíba - ( ) P: sig CEP 38840-022
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Carmo do Paranaíba, 22 de abril de 2025 Ofício Circular – Comissões Permanentes n o 006/2025 Assunto: encaminhamento de pauta. A sua excelência o(a) senhor(a) Vereador(a) *************** Carmo do Paranaíba – MG Senhor(a) vereador(a), Encaminhamos, a Vossa Excelência, a pauta da Reunião Ordinária das Comissões Permanentes, a realizar-se no dia 23 de abril de 2025, nos termos do §º 8º do art. 30 do Regimento Interno, no Plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede desta Casa Legislativa. – vide relação abaixo: PROJETOS DE LEIS: 1 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 26/2025, de autoria dos vereadores Eduardo, Jader, José Carlos, Rodrigo e Paula, que “Assegura ao indivíduo com fibromialgia que especifica os direitos e benefícios previstos na Legislação Municipal para a pessoa com deficiência no Município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências.”. (Parecer favorável de Legalidade – Aprovado em 1º turno dia 14/04) 2 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 32/2025, de autoria do vereador Jader, que “Dispõe sobre a criação de uma Unidade de Acolhimento para a população de rua e dá outras providências.”. (No dia 19/03 a comissão solicitou Parecer Jurídico) 3 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 34/2025, de autoria do vereador João Pedro, que “Fixa diretrizes para a utilização de sistemas de inteligência artificial pela Administração Pública, direta e indireta, do município de Carmo do Paranaíba/MG, estabelecendo medidas de governança, mitigação de riscos e diretrizes para contratações públicas e dá outras providências. (No dia 19/03 a comissão solicitou a prorrogação de 15 dias para conceder o parecer do projeto.) 4 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 35/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2025, autoriza a concessão de anistia de multa, remissão de juros no município de Carmo do Paranaíba e dá outras providências.”. (Parecer favorável de Legalidade) 5 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 38/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Institui o Programa "ALEGRA CARMO" que trata de adoção de equipamentos públicos, praças, praças esportivas e áreas verdes no Município de Carmo do Paranaíba e da outras providências.” 6 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 39/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Estabelece e regulamenta o pagamento do auxílioalimentação para os servidores públicos ativos da Administração Direta e Indireta no âmbito do Poder Executivo de Carmo do Paranaíba/MG, institui o fornecimento das diárias rurais, e dá outras providências.”. 7 PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2025, de autoria dos vereadores Eduardo, José Carlos, Paula e Rodrigo que “Altera o §11º do Art. 107 da Lei Orgânica Municipal.”. (Parecer favorável de Legalidade – Aprovado em 1º turno dia 14/04) I – 13:00h - Comissão de Legislação, Justiça e Redação: Projetos de Leis nº 32, 34, 38 e 39. II – 14:00h - Comissão de Educação, Cultura, Lazer e Esporte: Projetos de Leis nº 38. III - 15:00h - Comissão de Saúde e Assistência Social; Projetos de Leis nº 26, 32. IV - 16:00h - Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas; Projetos de Leis nº 26, 32, 34, 35, 38, 39 e Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2025. V– 17:00h - Comissão de Obras Públicas, Serviços Públicos, Desenvolvimento Econômico, Agropecuária e Meio Ambiente; Projetos de Leis nº 34, 38.