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← Carmo do Paranaíba (MG)

sessao nº 6

Tipo Comissão
Número / Ano 6
Date 2025-04-23
native_id450

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 9

Ata da Reunião Ordinária da Comissão Legislação, Justiça e Redação
do dia 23 de abril de 2025
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
1 Aos vinte e três dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, quarta-feira, reuniu-se
2 a edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede da Câmara
3 Municipal, Rua Prefeito Ismael Furtado nº 335. centro. em Carmo do Paranaíba. Minas
4 Gerais, CNPJ: 21.244.801/0001-72, Inscrição Estadual: Isento, em sessão ordinária da
5 Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, previamente convocada por meio da
6 Portaria nº 42/2025, datado do dia trinta do mês de janeiro. Verificando a presença dos
7 vereadores: Paula Moreira Lima Rodrigues (Presidente), Eduardo Alves de Almeida
8 (Relator) e Silvânia Ribeiro Lopes (Membro). Feito isso, havendo quórum nos termos do
9 inciso I do art. 30 do Regimento Interno, a sessão iniciou-se às treze horas. Em seguida, com
I0 a finalidade de analisar e elaborar os pareceres dos Projetos que seguem especificados:
11 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 32/2025, de autoria do vereador Jader, que
I2 “Dispõe sobre a criação de uma Unidade de Acolhimento para a população de rua e dá
13 outras providências”; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 34/2025, de autoria do
I4 - vereador João Pedro, que “Fixa diretrizes para a utilização de sistemas de inteligência
I5 artificial pela Administração Pública, direta e indireta, do município de Carmo do
I6 Paranaíba/MG, estabelecendo medidas de governança, mitigação de riscos e diretrizes para
17º contratações públicas e dá outras providências. "; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
18 38/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Institui o Programa "ALEGRA
19 CARMO" que trata de adoção de equipamentos públicos, praças, praças esportivas e áreas
20 verdes no Município de Carmo do Paranaíba e da outras providências. ” e PROJETO DE
21 LEI ORDINÁRIA Nº 39/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Estabelece
22 e regulamenta o pagamento do auxílio-alimentação para os servidores públicos ativos da
23 Administração Direta e Indireta no âmbito do Poder Executivo de Carmo do ParancibaMG,
24 institui o fornecimento das diárias rurais, e dá outras providências. ”. Após a análise dos
25 - projetos citados, os membros da Comissão acordaram no exposto a seguir: No tocante ao
26 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 32/2025, acordaram em expedir parecer contrário à
27 tramitação do projeto. Já em relação ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 34/2025, os
28 membros da Comissão acordaram em expedir parecer contrário à tramitação do projeto.
29 Quanto ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 38/2025, os membros da Comissão
30 — acordaram em pedir prorrogação de 15 dias para conceder o parecer do projeto. No que se
31 refere ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 39/2025, com o intuito de aprimorar o
32 - projeto de lei em apreço, os membros desta Comissão acordaram na elaboração de Emenda
33 acrescentando no artigo 2º, o parágrafo 5º que o benefício de auxílio alimentação poderá
34 ser estendido aos inativos (aposentados e pensionistas) havendo disponibilidade financeira.
35 Fica encarregado o Relator Eduardo Alves de Almeida ou o seu substituto de emitir os
36 | pareceres. Não havendo mais nenhuma manifestação. Em seguida foi encerrada a presente
37 reunião e lavrada a presente Ata que. lida e achada conforme será assinada por todos os
38
presentes. DZ hei . .
/ hgtandoe dia Teraleds
- Presidente —
Edrardo Alves de Almeida Silvânia Ribeiro Lopes
- Relator - - Membro -
jiie Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
LISTA DE PRESENÇA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Reunião dia 23/04/2025, às 13h
VEREADORES ASSINATURA
Presidente | Paula Moreira Lima Rodrigues |
PL A . /
Relator Eduardo Alves de Almeida
Podemos
FA
Membro || Silvania Ribeiro Lopes
MDB (Ark
4) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
Ata da Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
do dia 23 de abril de 2025
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
1 Aos vinte e três dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, quarta-feira, reuniu-se
2 a edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede da Câmara
3 Municipal, Rua Prefeito Ismael Furtado nº 335, centro, em Carmo do Paranaíba, Minas
4 Gerais, CNPJ: 21.244.801/0001-72, Inscrição Estadual: Isento, em sessão ordinária da
5 Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, previamente convocada
6 por meio da Portaria nº 42/2025, datado do dia trinta do mês de janeiro. Verificando a
7. presença dos vereadores: João Pedro Fonseca de Barcelos (Presidente), João Batista de Faria
8 (Membro) e Jader Quintino Alves (Relator). Feito isso, havendo quórum nos termos do
9 inciso I do art. 30 do Regimento Interno, a sessão iniciou-se às dezesseis horas. Em seguida,
I0 com a finalidade de analisar e elaborar os pareceres de mérito dos Projetos que seguem
11 | especificados: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 26/2025, de autoria dos vereadores
12 Eduardo, Jader, José Carlos, Rodrigo e Paula, que “Assegura ao indivíduo com fibromialgia
13 que especifica os direitos e beneficios previstos na Legislação Municipal pura a pessou com
I4 deficiência no Município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências. ”;
I5 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 32/2025, de autoria do vereador Jader, que
l6 “Dispõe sobre a criação de uma Unidade de Acolhimento para a população de rua e dá
17 outras providências. ”; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 34/2025, de autoria do
18 | vereador João Pedro, que “Fixa diretrizes para a utilização de sistemas de inteligência
19 artificial pela Administração Pública, direta e indireta, do município de Carmo do
20 Paranaiba/MG, estabelecendo medidas de governança, mitigação de riscos e diretrizes para
21 contratações públicas e dá outras providências. ”; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
22 35/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Institui o Programa de
23 Recuperação Fiscal - REFIS 2025, autoriza a concessão de anistia de multa, remissão de
24 juros no município de Carmo do Paranaíba e dá outras providências. ”; PROJETO DE LEI
25 ORDINÁRIA Nº 36/2025, de autoria da vereadora Paula, que “Reconhece e declara de
26 utilidade pública a Fanfarra Independente Carmense e dá outras providências. ";
27. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 38/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo.
28 que “Institui o Programa "ALEGRA CARMO" que trata de adoção de equipamentos
29 públicos, praças, praças esportivas e áreas verdes no Município de Carmo do Paranaiba e
30 da outras providências. "; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 39/2025, de autoria do
31 Chefe do Poder Executivo, que “Estabelece e regulamenta o pagamento do auxílio-
32 — alimentação para os servidores públicos ativos da Administração Direta e Indireta no âmbito
33 do Poder Executivo de Carmo do Paranaiba/MG., institui o fornecimento das diárias rurais, «
34 dá outras providências”; PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2025,
35 de autoria dos vereadores Eduardo, José Carlos, Paula e Rodrigo que, “Altera o S11º do Art.
36 107 da Lei Orgânica Municipal”. Após a análise dos projetos citados, os membros da
37 | Comissão acordaram no exposto a seguir: Em relação ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
38 Nº 26/2025, os membros da Comissão Saúde e Assistência Social pediram mais
39 informações a Secretaria de Saúde, por isso não foi votada na Comissão de Finanças,
40 Orçamento e Tomada de Contas. No tocante ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
41 32/2025, os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação deram parecer
42 contrário, por isso não foi votada na Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada d
43 Contas. Já em relação ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 34/2025, os membros
44 Comissão de Legislação, Justiça e Redação deram parecer contrário, por isso
45 votada na Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas. Quanto ao
Ata da Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
do dia 23 de abril de 2025
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
46 DE LEI ORDINÁRIA Nº 35/2025, os membros da Comissão estão aguardando o retorno
47 das informações solicitadas por meio do Ofício nº003/2025/CFOTC. ao Executivo na
48 reunião anterior. No tocante ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 38/2025, os membros
49 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação pediram prorrogação de 15 dias, por isso
50 — não foi votada na Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas. No que se refere
51 ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 39/2025, os membros das Comissões acordaram
52 — em conceder parecer favorável para tramitação regular no Plenário. Quanto à PROPOSTA
53 DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2025, os membros da Comissão acordaram em
54 conceder parecer favorável para tramitação regular no Plenário. Fica encarregado o Relator
55 Jader Quintino Alves ou seu substituto de emitir os pareceres. Não havendo mais nenhuma
56 manifestação. Em seguida foi encerrada a presente reunião e lavrada a presente Ata que,
57 lida e achada conforme será assinada por todos os presentes.
João Pedro Fonseca de Barcelos
- Presidente -
tista de Faria
- Membro -
FEEL. Alves
- Relator -
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
LISTA DE PRESENÇA
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE COMPRAS
Reunião dia 23/04/2025, às 16h
VEREADORES ASSINATURA
| Presidente | João Pedro Fonseca de Barcelos | A — |
União Brasil 4 E
Relator Jader Quintino Alves E
Podemos se |
Membro | João Batista de Faria CT |
MDB
E] (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br
Rua Prefeito Ismael Euriado, 335
Carmo do Paranaíba -
CEP 38840-022
Ata da Reunião Ordinária da Comissão de Saúde e Assistência Social
do dia 23 de abril de 2025
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
1 Aos vinte e três dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, quarta-feira, reuniu-se
2 a edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede da Câmara
3 Municipal, Rua Prefeito Ismael Furtado nº 335, centro, em Carmo do Paranaíba, Minas
4 Gerais, CNPJ: 21.244.801/0001-72, Inscrição Estadual: Isento, em sessão ordinária da
5 Comissão Permanente de Saúde e Assistência Social, previamente convocada por meio da
6 Portaria nº 42/2025, datada do dia trinta do mês de janeiro. Verificando a presença dos
7 | vereadores: José Carlos Silva (Presidente), Paula Moreira Lima Rodrigues (Relatora), Julio
8 Cesar Moraes Gontijo (Membro) e Geraldo Magela de Souza (Suplente) e a presença da
9 Cristina Maria Canuto Oliveira representando a secretária Betânia da Secretaria da Saúde e
10 a Helivani Claudina de Oliveira Braga representando a secretaria da Assistência Social,
ll Feito isso, havendo quórum nos termos do inciso I do art. 30 do Regimento Interno, a sessão
12 iniciou-se às quinze horas. Em seguida, com a finalidade de analisar g elaborar os pareceres
13 de mérito dos Projetos que seguem especificados: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
14 26/2025, de autoria dos vereadores Eduardo, Jader, José Carlos, Rodrigo e Paula, que
I5 — “Assegura ao indivíduo com fibromialgia que especifica os direitos e benefícios previstos na
16 Legislação Municipal para a pessoa com deficiência no Município de Carmo do
17º Paranaiba/MG e dá outras providências”; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
18 32/2025, de autoria do vereador Jader, que “Dispõe sobre a criação de uma Unidade de
19 Acolhimento para a população de rua e dá outras providências.”. Após a análise dos
20 - projetos citados, os membros da Comissão acordaram no exposto a seguir: Quanto ao
21 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 26/2025, as representantes da Secretaria da Saúde
22 comprometeram-se a apresentar por escrito uma relação dos pacientes atendidos no
23 município com fibromialgia e seus graus, os membros das Comissões irão aguardar a
24 diligência nos termos do artigo 30, $5º do Regimento Interno. No tocante ao PROJETO
25 DE LEI ORDINÁRIA Nº 32/2025, os membros da Comissão Legislação, Justiça e
26 Redação acordaram no parecer contrário, por isso não foi votada na Comissão de Saúde e
27 Assistência Social. Fica encarregada a Relatora Paula ou seu substituto de emitir os
28 | pareceres. Não havendo mais nenhuma manifestação. Em seguida foi encerrada a presente
29 reunião e lavrada a presente Ata que, lida e achada conforme será assinada por todos os
30 presentes.
Osé Carlos Silva
- Presidente -
-—
lista still o N raes Gontijo ce ie ou
- Relatora - mbro - -Suplente-
Ei Maria Canuto Oliveira Helivani cia Oliveira Braga
-Representante da Secretaria de Saúde - - Representante do CRAS-
+ Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
LISTA DE PRESENÇA
COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Reunião dia 23/04/2025, às 15h
VEREADORES | ASSINATURA —
Presidente José Carlos Silva
Podemos
—
Relator Paula Moreira Lima
Rodrigues
[PL
Membro Julio Cesar Moraes Gontijo
MDB
Suplente Geraldo Magela de Souza
PSDB
| Representante | Helivani Claudina de Oliveira
do CRAS Braga gr.
Representante | Cristina Maria Canuto 1 V o
da Secretaria | Oliveira lume
de Saúde 1] |
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
a (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br
Ata da Reunião Ordinária da Comissão de Educação, Cultura, Lazer e Esporte
do dia 23 de abril de 2025
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
Aos vinte e três dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, quarta-feira, reuniu-se
a edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede da Câmara
Municipal, Rua Prefeito Ismael Furtado nº 335, centro, em Carmo do Paranaíba, Minas
Gerais, CNPJ: 21.244.801/0001-72, Inscrição Estadual: Isento, em sessão ordinária da
Comissão Permanente de Educação, Cultura, Lazer e Esporte, previamente convocada por
meio da Portaria nº 42/2025, datado do dia trinta do mês de janeiro. Verificando a presença
dos vereadores: Silvânia Ribeiro Lopes (Presidente), José Carlos Silva (Relator) e Paula
Moreira Lima Rodrigues (Membro). Feito isso, havendo quórum nos termos do inciso I do
art. 30 do Regimento Interno, a sessão iniciou-se às quatorze horas. Em seguida, com a
10 finalidade de analisar e elaborar os pareceres de mérito dos Projetos que seguem
11 especificados: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 38/2025, de autoria do Chefe do
12 Poder Executivo, que “Institui o Programa "ALEGRA CARMO" que trata de adoção de
13 equipamentos públicos, praças, praças esportivas e áreas verdes no Município de Carmo do
14 Paranaíba e da outras providências.” Após a análise dos projetos citados, os membros da
15 Comissão acordaram no exposto a seguir: Em relação ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
l6 Nº 38/2025, os membros da Comissão Legislação, Justiça e Redação acordaram em pedir
17 prorrogação de 15 dias, por isso não foi votada na Comissão de Educação, Cultura, Lazer e
I8 Esporte. Fica encarregado o Relator José Carlos Silva ou seu substituto de emitir os
19 - pareceres. Não havendo mais nenhuma manifestação. Em seguida foi encerrada a presente
20 reunião e lavrada a presente Ata que, lida e achada conforme será assinada por todos os
21 presentes.
DO VAU Atom
RUA
- Presidente —
os ZÉÁcios Silva Ui eu End rdée os Pag
“Relator - - Membro -
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
LISTA DE PRESENÇA
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E ESPORTE
Reunião dia 23/04/2025, às 14h
ASSINATURA
Silvânia Ribeiro Lopes
Relator José Carlos Silva .
Podemos SE |
Paula Moreira Lima Rodrigues o
PL E by:
| Membro
O (35) 3851-2150 d ibamo-leg.b OQ Cármo do Paranaíba «MG 2
e, carmodoparanaiba.mg.leg.br armo do Paranaíba -
( ) P: sig CEP 38840-022

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pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
Carmo do Paranaíba, 22 de abril de 2025
Ofício Circular – Comissões Permanentes n
o
006/2025 
Assunto: encaminhamento de pauta.
A sua excelência o(a) senhor(a)
Vereador(a) ***************
Carmo do Paranaíba – MG
Senhor(a) vereador(a),
Encaminhamos, a Vossa Excelência, a pauta da Reunião Ordinária das 
Comissões Permanentes, a realizar-se no dia 23 de abril de 2025, nos termos do §º 8º 
do art. 30 do Regimento Interno, no Plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado 
na sede desta Casa Legislativa. – vide relação abaixo:
PROJETOS DE LEIS:
1 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 26/2025, de autoria dos vereadores
Eduardo, Jader, José Carlos, Rodrigo e Paula, que “Assegura ao indivíduo com 
fibromialgia que especifica os direitos e benefícios previstos na Legislação 
Municipal para a pessoa com deficiência no Município de Carmo do 
Paranaíba/MG e dá outras providências.”. (Parecer favorável de Legalidade 
– Aprovado em 1º turno dia 14/04)
2 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 32/2025, de autoria do vereador 
Jader, que “Dispõe sobre a criação de uma Unidade de Acolhimento para a 
população de rua e dá outras providências.”. (No dia 19/03 a comissão 
solicitou Parecer Jurídico)
3 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 34/2025, de autoria do vereador João 
Pedro, que “Fixa diretrizes para a utilização de sistemas de inteligência 
artificial pela Administração Pública, direta e indireta, do município de Carmo 
do Paranaíba/MG, estabelecendo medidas de governança, mitigação de riscos 
e diretrizes para contratações públicas e dá outras providências. (No dia 19/03 
a comissão solicitou a prorrogação de 15 dias para conceder o parecer do 
projeto.)
4 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 35/2025, de autoria do Chefe do 
Poder Executivo, que “Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 
2025, autoriza a concessão de anistia de multa, remissão de juros no município 
de Carmo do Paranaíba e dá outras providências.”. (Parecer favorável de 
Legalidade) 
5 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 38/2025, de autoria do Chefe do 
Poder Executivo, que “Institui o Programa "ALEGRA CARMO" que trata de 
adoção de equipamentos públicos, praças, praças esportivas e áreas verdes no 
Município de Carmo do Paranaíba e da outras providências.”
6 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 39/2025, de autoria do Chefe do 
Poder Executivo, que “Estabelece e regulamenta o pagamento do auxílio￾alimentação para os servidores públicos ativos da Administração Direta e 
Indireta no âmbito do Poder Executivo de Carmo do Paranaíba/MG, institui o 
fornecimento das diárias rurais, e dá outras providências.”.
7 PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2025, de autoria 
dos vereadores Eduardo, José Carlos, Paula e Rodrigo que “Altera o §11º do 
Art. 107 da Lei Orgânica Municipal.”. (Parecer favorável de Legalidade –
Aprovado em 1º turno dia 14/04)
I – 13:00h - Comissão de Legislação, Justiça e Redação:
Projetos de Leis nº 32, 34, 38 e 39.
II – 14:00h - Comissão de Educação, Cultura, Lazer e Esporte:
Projetos de Leis nº 38.
III - 15:00h - Comissão de Saúde e Assistência Social;
Projetos de Leis nº 26, 32.
IV - 16:00h - Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas;
Projetos de Leis nº 26, 32, 34, 35, 38, 39 e Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº
02/2025.
V– 17:00h - Comissão de Obras Públicas, Serviços Públicos, Desenvolvimento 
Econômico, Agropecuária e Meio Ambiente;
Projetos de Leis nº 34, 38. 

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