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Ata da Reunião Ordinária da Comissão Legislação, Justiça e Redação
do dia 04 de junho de 2025
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
Aos quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco, quarta-feira, reuniu-se a
edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede da Câmara
Municipal, Rua Prefeito Ismael Furtado nº 335, centro, em Carmo do Paranaíba, Minas
Gerais, CNPJ: 21.244.801/0001-72, Inscrição Estadual: Isento, em sessão ordinária da
Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, previamente convocada por meio da
Portaria nº 42/2025, datado do dia trinta do mês de janeiro. Verificando a presença dos
vereadores: Paula Moreira Lima Rodrigues (Presidente), Silvânia Ribeiro Lopes (Membro),
Jader Quintino Alves (Suplente) e ausência justificada do vereador Eduardo Alves de
Almeida. Feito isso, havendo quórum nos termos do inciso I do art. 30 do Regimento Interno,
a sessão iniciou-se às treze horas. Em seguida, com a finalidade de analisar e elaborar os
pareceres dos Projetos que seguem especificados: PROPOSTA DE EMENDA Nº
11/2025, de autoria da vereadora Paula, que “Fica suprimido o $ 2º do art. 2º do projeto de
Lei nº 35/2025."; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 45/2025, de autoria do vereador
José Carlos, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da lista de beneficiários
contemplados com unidades habitacionais de programas habitacionais públicos ou
subsidiados com recursos públicos no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba/MG e dá
outras providências.”. Após a análise dos projetos citados, os membros da Comissão
acordaram no exposto a seguir: Quanto a PROPOSTA DE EMENDA Nº 11/2025, os
membros da Comissão acordaram em conceder parecer favorável para tramitação regular
no Plenário. No tocante ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 45/2025, os membros da
Comissão acordaram em pedir parecer jurídico na reunião anterior, como o parecer jurídico
não ficou pronto foi solicitado prorrogação de 30 dias para conceder o parecer do projeto.
Fica encarregado o Relator Eduardo Alves de Almeida ou o seu substituto de emitir os
pareceres. Não havendo mais nenhuma manifestação. Em seguida foi encerrada a presente
reunião e lavrada a presente Ata que, lida e achada conforme será assinada por todos os
presentes.
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“ Presidente-
Silvânia Ribtiro Lopes
-Membro-
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-Suplente-
Ata da Reunião Ordinária da Comissão de Saúde e Assistência Social
do dia 04 de junho de 2025
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
Aos quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco, quarta-feira, reuniu-se a
edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede da Câmara
Municipal, Rua Prefeito Ismael Furtado nº 335, centro, em Carmo do Paranaíba, Minas
Gerais, CNPJ: 21.244.801/0001-72, Inscrição Estadual: Isento, em sessão ordinária da
Comissão Permanente de Saúde e Assistência Social, previamente convocada por meio da
Portaria nº 42/2025, datada do dia trinta do mês de janeiro. Verificando a presença dos
vereadores: José Carlos Silva (Presidente), Paula Moreira Lima Rodrigues (Relatora), Julio
Cesar Moraes Gontijo (Membro) e Silvânia Ribeiro Lopes (Suplente). Feito isso, havendo
quórum nos termos do inciso I do art. 30 do Regimento Interno, a sessão iniciou-se às
quatorze horas. Em seguida, com a finalidade de analisar e elaborar os pareceres de mérito
dos Projetos que seguem especificados: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 26/2025,
de autoria dos vereadores Eduardo, Jader, José Carlos, Rodrigo e Paula, que “Assegura ao
indivíduo com fibromialgia que especifica os direitos e beneficios previstos na Legislação
Municipal para a pessoa com deficiência no Município de Carmo do Paranaíba/MG e dá
outras providências. ”; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 45/2025, de autoria do
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16 vereador José Carlos, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da lista de
17 | beneficiários contemplados com unidades habitacionais de programas habitacionais públicos
18 ousubsidiados com recursos públicos no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba/MG e
19 dá outras providências. ”. Após a análise dos projetos citados, os membros da Comissão
20 — acordaram no exposto a seguir: Quanto ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 26/2025,
21 os membros da Comissão acordaram em conceder parecer favorável para tramitação
22 regular no Plenário. Já em relação ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 45/2025, os
23 membros da Comissão Legislação, Justiça e Redação acordaram em pedir parecer jurídico
24 na última reunião, o parecer jurídico não ficou pronto, por isso pediram mais 30 dias de
25 prorrogação, por isso não foi votada na Comissão de Saúde e Assistência Social. Fica
26 | encarregada a Relatora Paula ou seu substituto de emitir os pareceres. Não havendo mais
27 nenhuma manifestação. Em seguida foi encerrada a presente reunião e lavrada a presente
28 — Ata que, lida e achada conforme será assinada por todos os presentes.
Carlos Silva
VA -Presidente-
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-Relatora-
Silvânia udp Lopes
-Suplente-
Ata da Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
do dia 04 de junho de 2025
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
Aos quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco, quarta-feira, reuniu-se a
edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede da Câmara
Municipal, Rua Prefeito Ismael Furtado nº 335, centro, em Carmo do Paranaíba, Minas
Gerais, CNPJ: 21.244.801/0001-72, Inscrição Estadual: Isento, em sessão ordinária da
Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, previamente convocada
por meio da Portaria nº 42/2025, datado do dia trinta do mês de janeiro. Verificando a
presença dos vereadores: João Pedro Fonseca de Barcelos (Presidente), Jader Quintino Alves
(Relator) e João Batista de Faria (Membro). Feito isso, havendo quórum nos termos do
inciso I do art. 30 do Regimento Interno, a sessão iniciou-se às quinze horas. Em seguida,
com a finalidade de analisar e elaborar os pareceres de mérito dos Projetos que seguem
especificados: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 26/2025, de autoria dos vereadores
Eduardo, Jader, José Carlos, Rodrigo e Paula, que “Assegura ao indivíduo com fibromialgia
que especifica os direitos e beneficios previstos na Legislação Municipal para a pessoa com
deficiência no Município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências. ”;
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 45/2025, de autoria do vereador José Carlos, que
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16 “Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da lista de beneficiários contemplados com
17 unidades habitacionais de programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos
18 públicos no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências. ”.
19 Após a análise dos projetos citados, os membros da Comissão acordaram no exposto a
20 seguir: Em relação ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 26/2025, os membros da
21 Comissão acordaram em pedir prorrogação de 15 dias, de acordo com o art. 30 Inciso II
22 para conceder o parecer do projeto e também acordaram em expedir Ofício ao Poder
23 Executivo, a fim de solicitar maiores informações sobre o referido projeto. No tocante ao
24 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 45/2025, os membros da Comissão Legislação,
25 Justiça e Redação acordaram em pedir parecer jurídico na última reunião, o parecer
26 jurídico não ficou pronto, por isso pediram mais 30 dias de prorrogação, por isso não foi
27. votada na Comissão de Finanças Orçamento e Tomada de Contas. Fica encarregado o
28 Relator Jader Quintino Alves ou seu substituto de emitir os pareceres. Não havendo mais
29 nenhuma manifestação. Em seguida foi encerrada a presente reunião e lavrada a presente
O 30 Ataque, lida e achada conforme será assinada por todos os presentes.
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Batista de Faria
/ -Membro-

 
Carmo do Paranaíba, 02 de junho de 2025
Ofício Circular – Comissões Permanentes n
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008/2025 
Assunto: encaminhamento de pauta.
A sua excelência o(a) senhor(a)
Vereador(a) ***************
Carmo do Paranaíba – MG
Senhor(a) vereador(a),
Encaminhamos, a Vossa Excelência, a pauta da Reunião Ordinária das 
Comissões Permanentes, a realizar-se no dia 04 de junho de 2025, nos termos do §º 
8º do art. 30 do Regimento Interno, no Plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado 
na sede desta Casa Legislativa. – vide relação abaixo:
PROJETOS DE LEIS:
1 PROPOSTA DE EMENDA Nº 11/2025, de autoria da vereadora Paula, que 
“Fica suprimido o §2º do art. 2º do Projeto de Lei nº 35/2025.”. (Os membros 
da Comissão de Legislação, Justiça e Redação acordaram em pedir parecer 
jurídico no dia 21/05).
2 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 26/2025, de autoria dos vereadores
Eduardo, Jader, José Carlos, Rodrigo e Paula, que “Assegura ao indivíduo com 
fibromialgia que especifica os direitos e benefícios previstos na Legislação 
Municipal para a pessoa com deficiência no Município de Carmo do 
Paranaíba/MG e dá outras providências.”. (Parecer favorável de Legalidade 
– Aprovado em 1º turno dia 14/04 – Informação solicitada chegou no dia 
27/05)
3 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 45/2025, de autoria do vereador José 
Carlos, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da lista de 
beneficiários contemplados com unidades habitacionais de programas 
habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos no âmbito do 
Município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências.”. (A 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação solicitou Parecer Jurídico no dia 
21/05).
I – 13:00h - Comissão de Legislação, Justiça e Redação:
Projetos de Leis nº 45/2025 e Proposta de Emenda nº 11/2025.
II - 14:00h - Comissão de Saúde e Assistência Social;
Projetos de Leis nº 26, 45.
IV - 15:00h - Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas;
Projetos de Leis nº 26, 45.