sessao nº 10

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Ata da Reunião Ordinária da Comissão Legislação, Justiça e Redação
do dia 23 de junho de 2025
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
Aos vinte e três dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco, segunda-feira,
reuniu-se a edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede da
Câmara Municipal, Rua Prefeito Ismael Furtado nº 335, centro, em Carmo do Paranaíba,
Minas Gerais, CNPJ: 21.244.801/0001-72, Inscrição Estadual: Isento, em sessão ordinária da
Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, previamente convocada por meio da
Portaria nº 42/2025, datado do dia trinta do mês de janeiro. Verificando a presença dos
vereadores: Paula Moreira Lima Rodrigues (Presidente), Silvânia Ribeiro Lopes (Membro),
Eduardo Alves de Almeida (Relator) e Julio Cesar Moraes Gontijo (Suplente). Feito isso,
havendo quórum nos termos do inciso I do art. 30 do Regimento Interno, a sessão iniciou-se
às treze horas. Em seguida, com a finalidade de analisar e elaborar os pareceres dos
Projetos que seguem especificados: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 49/2025, de
autoria do vereador João Pedro, que “Cria o Programa “Bolsões para todos” e dá outras
providências. "; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 50/2025, de autoria do vereador
João Pedro, que “Dispõe sobre a aplicação de penalidades administrativas a autores de
pichações e atos de vandalismo em bens públicos ou privados no Município de Carmo do
Paranaíba/MG, e dá outras providências.”; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
51/2025, de autoria da Mesa Diretora, que “Altera a Lei Municipal nº 2.949 de 15 de abril
de 2025 que “Dispõe sobre a transparência na execução das emendas impositivas no âmbito
do Município de Carmo do Paranaiba e dá outras providências. "; PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 52/2025, de autoria do vereador José Carlos, que “Dispõe sobre a
concessão de beneficios ao servidor público municipal do Poder Executivo e Legislativo que
realizar doação voluntária de sangue, e dá outras Providências.”; PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 53/2025, de autoria do vereador Rodrigo, que “Disciplina a exigência da
Administração Indireta do Município de Carmo do Paranaíba e dá outras Providências. ”;
PROPOSTA DE EMENDA Nº 13/2025, de autoria dos vereadores Julio, Silvania, João
Batista e João Pedro, que “Acrescenta item ao Ánexo III do Projeto de Lei nº 41/2025
sobre as Diretrizes e Metas da Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura, Trânsito e
Serviços Urbanos. “; PROPOSTA DE EMENDA Nº 14/2025, de autoria dos vereadores
Julio, Silvania, João Batista e Jader, que “Acrescenta item ao Anexo HI do Projeto de Lei
nº 41/2025 sobre as Diretrizes e Metas da Secretaria Municipal de Saúde — Outras
Iniciativas. ”; PROPOSTA DE EMENDA Nº 15/2025, de autoria da Mesa Diretora, que
“Altera o art. 49 e acrescenta o art. 49-A ao Projeto de Lei nº 41/2025."; PROPOSTA
DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 03/2025, de autoria da Mesa Diretora e Jader, que
“Acrescenta o S9-Aº e modifica a redação do $$ 11, 12, 13, 14 e 16 do Art. 107 da Lei
Orgânica Municipal”. Após a análise dos projetos citados, os membros da Comissão
acordaram no exposto a seguir: Quanto ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 49/2025,
acordaram em expedir Parecer contrário à tramitação do projeto. No tocante ao PROJETO
DE LEI ORDINÁRIA Nº 50/2025, os membros da Comissão acordaram em pedir parecer
jurídico. Em relação ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 51/2025, os membros da
Comissão acordaram em conceder parecer favorável para tramitação regular no Plenário.
Quanto ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 52/2025, os membros da Comissão
acordaram em pedir parecer jurídico. No que se refere ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Nº 53/2025, os membros da Comissão acordaram em pedir parecer jurídico. Quanto à
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Ata da Reunião Ordinária da Comissão Legislação, Justiça e Redação
do dia 23 de junho de 2025
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
manifestação. Em seguida foi encerrada a presente reunião e lavrada a presente Ata que,
lida e achada conforme será assinada por todos os presentes.
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Eduardo Alves de Almeida
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Julio Cesar Moraes Gontijo
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Ata da Reunião Ordinária da Comissão de Saúde e Assistência Social
do dia 23 de junho de 2025
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
vereadores: José Carlos Silva (Presidente), Paula Moreira Lima Rodrigues (Relatora) e Julio
Cesar Moraes Gontijo (Membro). Feito isso, havendo quórum nos termos do inciso I do art.
30 do Regimento Interno, a sessão iniciou-se às quinze horas. Em seguida, com a finalidade
de analisar e elaborar os pareceres de mérito dos Projetos que seguem especificados:
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 52/2025, de autoria do vereador José Carlos, que
“Dispõe sobre a concessão de benefícios ao servidor público municipal do Poder Executivo e
Legislativo que realizar doação voluntária de sangue, e dá outras providências. ”. Após a
s da Comissão acordaram no exposto a seguir: Em
INÁRIA Nº 52/2025, os membros da Comissão
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Ata da Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
do dia 23 de junho de 2025
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
Aos vinte e três dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco, segunda-feira,
reuniu-se a edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede da
Câmara Municipal, Rua Prefeito Ismael Furtado nº 335, centro, em Carmo do Paranaíba,
Minas Gerais, CNPJ: 21.244.801/0001-72, Inscrição Estadual: Isento, em sessão ordinária da
Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, previamente convocada
por meio da Portaria nº 42/2025, datado do dia trinta do mês de janeiro. Verificando a
presença dos vereadores: João Pedro Fonseca de Barcelos (Presidente), Jader Quintino Alves
(Relator) e João Batista de Faria (Membro). Feito isso, havendo quórum nos termos do
inciso I do art. 30 do Regimento Interno, a sessão iniciou-se às dezesseis horas. Em seguida,
com a finalidade de analisar e elaborar os pareceres de mérito dos Projetos que seguem
especificados: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 26/2025, de autoria dos vereadores
Eduardo, Jader, José Carlos, Rodrigo e Paula, que “Assegura ao indivíduo com fibromialgia
que especifica os direitos e benefícios Previstos na Legislação Municipal para a pessoa com
deficiência no Município de Carmo do Paranaiba/MG e dá outras providências. ”;
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 49/2025, de autoria do vereador João Pedro, que
“Cria o Programa “Bolsões para todos” e dá outras providências. ”; PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 51/2025, de autoria da Mesa Diretora, que “Altera a Lei Municipal nº
2.949 de 15 de abril de 2025 que “Dispõe sobre a transparência na execução das emendas
impositivas no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba e dá outras providências. ”;
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 52/2025, de autoria do vereador José Carlos, que
“Dispõe sobre a concessão de benefícios ao servidor público municipal do Poder Executivo e
Legislativo que realizar doação voluntária de sangue, e dá outras providências. ”;
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 53/2025, de autoria do vereador Rodrigo, que
“Disciplina a exigência da “Ficha Limpa Municipal” para a nomeação em cargos em
comissão, de confiança e funções gratificadas no âmbito dos órgãos do Poder Executivo,
Poder Legislativo Municipal e Administração Indireta do Município de Carmo do Paranaíba
e dá outras providências.” Após a análise dos projetos citados, os membros da Comissão
acordaram no exposto a seguir: Em relação ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
26/2025, os membros da Comissão acordaram em conceder parecer favorável para
tramitação regular no Plenário, com exceção do vereador Jader que se absteve por ser autor
do projeto. Quanto ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 49/2025, os membros da
Comissão Legislação, Justiça e Redação acordaram emitir parecer contrário, por isso não
foi votada na Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas. Em relação ao
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 5 1/2025, os membros da Comissão acordaram em
conceder parecer favorável para tramitação regular no Plenário. Quanto ao PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA Nº 52/2025, os membros da Comissão Legislação, Justiça e Redação
acordaram pedir parecer jurídico, por isso não foi votada na Comissão de Finanças,
Orçamento e Tomada de Contas. No que se refere ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
53/2025, os membros da Comissão Legislação, Justiça e Redação acordaram pedir parecer
jurídico, por isso não foi votada na Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de
Contas. Fica encarregado o Relator Jader Quintino Alves ou seu substituto de emitir os
pareceres. Não havendo mais nenhuma manifestação. Em seguida foi encerrada a presente
reunião e lavrada a presente Ata que, lida e achada conforme será assinada por todos os
presentes.
Ata da Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
do dia 23 de junho de 2025
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
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Ação Pedro ca de Barcelos
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Ata da Reunião Ordinária da Comissão de Obras Públicas, Serviços Públicos,
Desenvolvimento Econômico, Agropecuária e Meio Ambiente do dia 23 de junho de
2025 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
Aos vinte e três dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco, segunda-feira,
reuniu-se a edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede da
Câmara Municipal, Rua Prefeito Ismael Furtado nº 335, centro, em Carmo do Paranaíba,
Minas Gerais, CNPJ: 21.244.801/0001-72, Inscrição Estadual: Isento, em sessão ordinária da
Comissão Permanente de Obras Públicas, Serviços Públicos, Desenvolvimento Econômico,
Agropecuária e Meio Ambiente, previamente convocada por meio da Portaria nº 42/2025,
datado do dia trinta do mês de janeiro. Verificando a presença dos vereadores: Geraldo
Magela de Souza (Presidente), João Pedro Fonseca de Barcelos (Relator) e Jader Quintino
Alves (Membro). Feito isso, havendo quórum nos termos do inciso I do art. 30 do Regimento
Interno, a sessão iniciou-se às dezessete horas. Em seguida, com a finalidade de analisar e
elaborar os pareceres de mérito dos Projetos que seguem especificados: PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA Nº 49/2025, de autoria do vereador João Pedro, que “Cria o Programa
“Bolsões para todos” e dá outras providências. ”. Após a análise dos projetos citados, os
membros da Comissão acordaram no exposto a seguir: Em relação ao PROJETO DE LEI
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15 ORDINÁRIA Nº 49/2025, os membros da Comissão Legislação, Justiça e Redação
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17 Públicas, Serviços Públicos, Desenvolvimento Econômico, Agropecuária e Meio
18 Ambiente. Fica encarregado o Relator João Pedro ou seu substituto de emitir o parecer.
I9 Não havendo mais nenhuma manifestação. Em seguida foi encerrada a presente reunião e
20 — lavrada a presente Ata que, lida e achada conforme será assinada por todos os presentes.
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João Pedro Fônséca de Barcelos
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Carmo do Paranaíba, 18 de junho de 2025
Ofício Circular – Comissões Permanentes n
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010/2025 
Assunto: encaminhamento de pauta.
A sua excelência o(a) senhor(a)
Vereador(a) ***************
Carmo do Paranaíba – MG
Senhor(a) vereador(a),
Encaminhamos, a Vossa Excelência, a pauta da Reunião Ordinária das 
Comissões Permanentes, a realizar-se no dia 23 de junho de 2025, nos termos do §º 
8º do art. 30 do Regimento Interno, no Plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado 
na sede desta Casa Legislativa. – vide relação abaixo:
PROJETOS DE LEIS:
1 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 26/2025, de autoria dos vereadores
Eduardo, Jader, José Carlos, Rodrigo e Paula, que “Assegura ao indivíduo com 
fibromialgia que especifica os direitos e benefícios previstos na Legislação 
Municipal para a pessoa com deficiência no Município de Carmo do 
Paranaíba/MG e dá outras providências.”. (Parecer favorável de Legalidade 
– Aprovado em 1º turno dia 14/04 – Informação solicitada chegou no dia 
27/05, Comissão de Finanças solicitou 15 dias de prorrogação para ofertar 
parecer no dia 04/06 – PRAZO EXPIRA: 19/06)
2 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 49/2025, de autoria do vereador João 
Pedro, que “Cria o Programa “Bolsões para todos” e dá outras providências.”
3 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 50/2025, de autoria do vereador João 
Pedro, que “Dispõe sobre a aplicação de penalidades administrativas a autores 
de pichações e atos de vandalismo em bens públicos ou privados no Município 
de Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras providências.”.
4 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 51/2025, de autoria da Mesa Diretora, 
que “Altera a Lei Municipal nº 2.949 de 15 de abril de 2025 que “Dispõe sobre 
a transparência na execução das emendas impositivas no âmbito do Município 
de Carmo do Paranaíba e dá outras providências.”.
5 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 52/2025, de autoria do vereador José 
Carlos, que “Dispõe sobre a concessão de benefícios ao servidor público 
municipal do Poder Executivo e Legislativo que realizar doação voluntária de 
sangue, e dá outras providências.”.
6 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 53/2025, de autoria do vereador 
Rodrigo, que “Disciplina a exigência da “Ficha Limpa Municipal” para a 
nomeação em cargos em comissão, de confiança e funções gratificadas no 
âmbito dos órgãos do Poder Executivo, Poder Legislativo Municipal e 
Administração Indireta do Município de Carmo do Paranaíba e dá outras 
providências.”.
7 PROPOSTA DE EMENDA Nº 13/2025, de autoria dos vereadores Julio, 
Silvania, João Batista e João Pedro, que “Acrescenta item ao Anexo III do 
Projeto de Lei nº 41/2025 sobre as Diretrizes e Metas da Secretaria 
Municipal de Obras, Infraestrutura, Trânsito e Serviços Urbanos”.
8 PROPOSTA DE EMENDA Nº 14/2025, de autoria dos vereadores Julio, 
Silvania, João Batista e Jader, que “Acrescenta item ao Anexo III do Projeto 
de Lei nº 41/2025 sobre as Diretrizes e Metas da Secretaria Municipal de 
Saúde – Outras Iniciativas.”.
9 PROPOSTA DE EMENDA Nº 15/2025, de autoria da Mesa Diretora, que 
“Altera o art. 49 e acrescenta o art. 49-A ao Projeto de Lei nº 41/2025.”.
10 PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 03/2025, de autoria da 
Mesa Diretora e Jader, que “Acrescenta o §9-Aº e modifica a redação do §§ 
11, 12, 13, 14 e 16 do Art. 107 da Lei Orgânica Municipal.”.
I – 13:00h - Comissão de Legislação, Justiça e Redação:
Projetos de Leis nº 49, 50, 51, 52 e 53/2025 e Propostas de Emendas nº 13, 14 e 
15/2025 e Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 03/2025.
III - 14:00h - Comissão de Saúde e Assistência Social;
Projetos de Leis nº 52.
IV - 16:00h - Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas;
Projetos de Leis nº 26, 49, 51, 52 e 53.
V– 17:00h - Comissão de Obras Públicas, Serviços Públicos, Desenvolvimento 
Econômico, Agropecuária e Meio Ambiente;
Projetos de Leis nº 49.