sessao nº 6

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Ata da Reunião Extraordinária do dia 13 de agosto de 2025
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
Aos treze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, quarta-feira, reuniu-se a
edilidade carmense no Plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede da Câmara
Municipal, à Rua Prefeito Ismael Furtado, nº 335, Centro, em Carmo do Paranaíba, Minas
Gerais, CNPJ nº 21.244.801/0001-72, Inscrição Estadual: Isento, em Sessão Extraordinária
convocada por meio do Ofício Circular nº 019/2025, datado de doze de agosto. O presidente
Rodrigo cumprimentou a todos os presentes em plenário e solicitou à vereadora e secretária
Paula Moreira Lima Rodrigues que procedesse à chamada nominal, conforme prevê o artigo
138 do Regimento Interno da Câmara, sendo constatada a presença dos vereadores: Eduardo
Alves de Almeida, Geraldo Magela de Souza, Jader Quintino Alves, João Pedro Fonseca
de Barcelos, José Carlos Silva, Julio Cesar Moraes Gontijo, Luis Ricardo de Oliveira Dias,
Paula Moreira Lima Rodrigues, Rodrigo Alves dos Santos, Silvânia Ribeiro Lopes, e a
ausência do vereador João Batista de Faria. Prosseguindo, o presidente Rodrigo solicitou que
todos se colocassem de pé para ouvirem a leitura de um versículo bíblico e a oração do Pai-
Nosso, ofertados pelo vereador José Carlos. Feito isso, e havendo quórum, a sessão foi
iniciada às 17h1 Imin, com a seguinte invocação do Regimento Interno: “Sob a proteção de
Deus e em nome do povo de Carmo do Paranaíba, declaro aberto os trabalhos”. A seguir, o
presidente Rodrigo solicitou à secretária que fizesse a apresentação e leitura das ementas das
proposições protocoladas conforme prevê o artigo oitenta e três do Regimento Interno:
PROJETO DE LEI Nº 68/2925, de autoria do vereador José Carlos que “Institui o “Dia
Municipal dos Protetores de Animais” no âmbito do Município de Carmo do
Puranaíbu/MG e dá outras providências.” e PROJETO DE RESOLUÇÃO
LEGISLATIVA Nº 05/2025, de autoria da Mesa Diretora que “Estima a receita e fixa a
despesa da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, para o
exercício financeiro de 2026.” Em seguida, o presidente Rodrigo informou sobre a
apresentação do Ofício nº 001/2025/GAB/MESADIRETORA solicitando urgência do
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 05/2025. A seguir, o Presidente
Rodrigo colocou em votação única o pedido de urgência do PROJETO DE
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 05/2025. O pedido de urgência do PROJETO DE
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 05/2025 foi aprovado por nove votos favoráveis dos
vereadores Eduardo, Geraldo, Jader, João Pedro, José Carlos, Julio, Paula, Rodrigo e
Silvânia; um voto contrário do vereador Luis Ricardo; nenhuma abstenção, e ausência do
vereador João Batista. Prosseguindo, o presidente Rodrigo informou que essas proposições
foram distribuídas a todos os vereadores e às comissões permanentes para tramitação
legislativa, nos termos do inciso XXXIII (23) do art. 17 e art. 76 do Regimento Interno.
Em seguida, o presidente Rodrigo informou que passaria à segunda parte da reunião - Ordem
do Dia - e solicitou à secretária Paula que realizasse a leitura correspondente, o que foi
feito. Na sequência, o presidente Rodrigo informou que passariam a apreciação e votação do
Parecer de ilegalidade/inconstitucionalidade ofertado pela Comissão de Legislação, Justiça
e Redação ao PROJETO DE LEI Nº 55/2025 que “Estabelece diretrizes municipais para
a prestação do serviço de manejo de resíduos sólidos urbanos, por meio de gestão
associada e dá outras providências. ”. Comunicou que o parecer foi ofertado e publicado
em 06 de agosto de 2025, e que, na mesma data, o autor da proposição, o Chefe do Poder
Executivo, foi notificado sobre o parecer contrário. Informou ainda que, por meio do
Ofício nº 094/2025/GABINETE/CP, o Poder Executivo requereu que o parecer fosse
submetido à votação do Plenário, nos termos do Parágrafo Segundo do art. 42 do
Regimento Interno. Com a concordância do plenário, o presidente Rodrigo colocou em
apreciação e discussão o PARECER DE ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
AO PROJETO DE LEI Nº 55/2025. Colocado em discussão única, manifestaram-se os
vereadores Eduardo, Luis Ricardo, Julio, José Carlos, Paula, Jader, Geraldo, João Pedro e
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Ata da Reunião Extraordinária do dia 13 de agosto de 2025
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
Rodrigo. Em seguida, em tumo único de votação o PARECER DE
ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE AO PROJETO DE LEI Nº 55/2025 foi
aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores Eduardo, Geraldo, Jader, João Pedro,
José Carlos, Julio, Paula, Rodrigo e Silvânia; um voto contrário do vereador Luis Ricardo;
nenhuma abstenção, e ausência do vereador João Batista. A seguir, o presidente Rodrigo
informou que o Projeto de Lei nº55/2025 será encaminhado ao arquivo, nos termos do
Parágrafo Terceiro do art. 42 do Regimento Interno. Não havendo mais manifestações, o
presidente Rodrigo solicitou à secretária Paula que realizasse a chamada nominal final,
constando a presença dos vereadores: Eduardo Alves de Almeida, Geraldo Magela de
Souza, Jader Quintino Alves, João Pedro Fonseca de Barcelos, José Carlos Silva, Julio
Cesar Moraes Gontijo, Luis Ricardo de Oliveira Dias, Paula Moreira Lima Rodrigues,
Rodrigo Alves dos Santos, Silvânia Ribeiro Lopes, e a ausência do vereador João Batista
de Faria. E, por não havendo mais nada a tratar, o presidente Rodrigo declarou encerrada a
reunião às 17h59min. A vereadora e secretária Paula Moreira Lima Rodrigues determinou
que esta ata fosse redigida e lavrada, sob a sua supervisão. Quaisquer informações ou fatos
julgados omissos na presente ata estarão registrados em gravação fonográfica, arquivada
sob forma de mídia digital na secretaria da Câmara Municipal, constituindo prova
documental de pleno valor, conforme prescreve o artigo 225 do Código Civil Brasileiro.
Qualquer cidadão interessado, seja em sentido particular, coletivo ou geral, terá livre
acesso às referidas gravações, conforme dispõem os artigos 4º e 22, da Lei Federal nº
8.159, de oito de janeiro de 1991, que trata da política nacional de arquivos públicos e
privados e dá outras providências. Carmo do Paranaíba, aos treze dias do mês de agosto do
ano de dois mil e vinte e cinco.
Eduardo Alves de Almeida
Vereador/Vice-Presidente
ide: ntino Alves
Vereador
sZÉOs Silva
Nereador
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Luis Ricardo de Oliveira Dias
Vereador
fed Alte ds Siitos
Vereador/Presidente
Gerald o AVCA de Souza
Vereador
João Pedro, siséca de Barcelos
“ Ntreador-
Julio CEA Morães Gontijo
“ Vereador
Vala direi fede
Vereadora/Secretária
e
Vereadora