sessao nº 13

 
Carmo do Paranaíba, 14 de agosto de 2025
Ofício Circular – Comissões Permanentes n
o
013/2025 
Assunto: encaminhamento de pauta.
A sua excelência o(a) senhor(a)
Vereador(a) ***************
Carmo do Paranaíba – MG
Senhor(a) vereador(a),
Encaminhamos, a Vossa Excelência, a pauta da Reunião Ordinária das 
Comissões Permanentes, a realizar-se no dia 20 de agosto de 2025, nos termos do §º 
8º do art. 30 do Regimento Interno, no Plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado 
na sede desta Casa Legislativa. – vide relação abaixo:
PROJETOS DE LEIS:
1 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 01/2025, de autoria do vereador Julio, 
que “Disciplina a exigência da “Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a realizar a recuperação e manutenção das estradas rurais 
secundárias e dá outras providências.”.
2 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 42/2025, de autoria do vereador João 
Pedro, que “Institui o Programa “Caçamba Comunitária”, no âmbito do 
Município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências.”.
3 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 45/2025, de autoria do vereador José 
Carlos, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da lista de 
beneficiários contemplados com unidades habitacionais de programas 
habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos no âmbito do 
Município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências.”.
4 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 47/2025, de autoria do vereador João 
Pedro, que “Institui o Programa Municipal de Assistência Integral à Pessoa 
com Diabetes Mellitus Tipo 1, e dá outras providências.”.
5 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 62/2025, de autoria do vereador Julio, 
que “Reconhece e declara de utilidade pública a Associação Noah de 
Assistência Social - ANAS e dá outras providências.”.
6 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 63/2025, de autoria do vereador João 
Pedro, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação dos canais de 
denúncia de violência contra a mulher em locais públicos e privados no âmbito 
do Município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências.”.
7 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 64/2025, de autoria do vereador José 
Carlos, que “Reconhece e declara de utilidade pública a Associação de 
Capoeira Pisa no Massa PE – ACPM e dá outras providências.”.
8 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 65/2025, de autoria do Chefe do 
Poder Executivo, que “Cria o Fundo Municipal do Esporte, dispõe sobre o 
Conselho Municipal de Esporte, altera a Lei Municipal nº 1.988, de 09 de julho 
de 2009 e dá outras providências.”.
9 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 66/2025, de autoria do vereador 
Jader, que “Dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com 
Fibromialgia (CIPF) no município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras 
providências.”.
10 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 67/2025, de autoria do vereador 
Jader, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de atestado de 
antecedentes criminais para admissão de funcionários em instituições públicas 
ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes, no 
âmbito do Município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências.”.
11 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 68/2025, de autoria do vereador José 
Carlos, que “Institui o “Dia Municipal dos Protetores de Animais” no âmbito 
do Município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências.”.
12 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 69/2025, de autoria do vereador José 
Carlos, que “Institui o “Dia Municipal dos Protetores de Animais” no âmbito 
do Município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências.”.
13 PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 05/2025, de autoria da 
Mesa Diretora, que “Estima a receita e fixa a despesa da Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro 
de 2026.”.
14 MENSAGEM DE VETO Nº 01/2025, de autoria do Chefe do Poder 
Executivo, que “Veta Integralmente à Proposição de Lei nº 1.120 de 30 de 
junho de 2025 originária do Projeto de Lei nº 26/2025.”.
15 MENSAGEM DE VETO Nº 02/2025, de autoria do Chefe do Poder 
Executivo, que “Veta Parcialmente à Proposição de Lei nº 1.121 de 30 de 
junho de 2025 originária do Projeto de Lei nº 51/2025.”.
16 MENSAGEM DE VETO Nº 01/2025, de autoria do Chefe do Poder 
Executivo, que “Veta Parcialmente à Proposição de Lei nº 1.123 de 14 de julho 
de 2025 originária do Projeto de Lei nº 41/2025.”.
I – 13:00h - Comissão de Legislação, Justiça e Redação: Projetos de Leis nº 42, 
45, 47, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68 e 69/2025, Projeto de Resolução Legislativa nº 
05/2025 e Mensagens de Veto nº 01, 02 e 03/2025
II – 14:00h - Comissão de Educação, Cultura, Lazer e Esporte:
Projetos de Leis nº 62, 64, 65.
III - 15:00h - Comissão de Saúde e Assistência Social; Projetos de Leis nº 47 e 
66.
IV - 16:00h - Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas;
Projetos de Leis nº 42, 45, 47, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68 e 69/2025 e Projeto de 
Resolução Legislativa nº 05/2025.
V– 17:00h - Comissão de Obras Públicas, Serviços Públicos, Desenvolvimento 
Econômico, Agropecuária e Meio Ambiente: Projeto de Lei nº 01.