sessao nº 13

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DO
Ata da Reunião Ordinária da Comissão Legislação, Justiça e Redação
do dia 18 de agosto de 2025
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
Aos dezoito dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, segunda-feira, reuniu-se
a edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede da Câmara
Municipal, Rua Prefeito Ismael Furtado nº 335, centro, em Carmo do Paranaíba, Minas
Gerais, CNPJ: 21.244.801/0001-72, Inscrição Estadual: Isento, em sessão ordinária da
Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, previamente convocada por meio da
Portaria nº 42/2025, datado do dia trinta do mês de janeiro. Verificando a presença dos
vereadores: Paula Moreira Lima Rodrigues (Presidente), Silvânia Ribeiro Lopes (Membro),
Eduardo Alves de Almeida (Relator) e Julio Cesar Moraes Gontijo (Suplente). Feito isso,
havendo quórum nos termos do inciso I do art. 30 do Regimento Interno, a sessão iniciou-se
às treze horas. Em seguida, com a finalidade de analisar e elaborar os pareceres dos
Projetos que seguem especificados: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 42/2025, de
autoria do vereador João Pedro, que “Institui o Programa “Caçamba Comunitária”, no
âmbito do Município de Carmo do Paranaiba/MG e dá outras providências. ”; PROJETO
DE LEI ORDINÁRIA Nº 45/2025, de autoria do vereador José Carlos, que “Dispõe sobre
a obrigatoriedade de divulgação da lista de beneficiários contemplados com unidades
habitacionais de programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos no
âmbito do Município de Carmo do Paranaiba/MG e dá outras providências. ”; PROJETO
DE LEI ORDINÁRIA Nº 47/2025, de autoria do vereador João Pedro, que “Institui o
Programa Municipal de Assistência Integral à Pessoa com Diabetes Mellitus Tipo 1, e dá
outras providências.”"; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 62/2025, de autoria do
vereador Julio, que “Reconhece e declara de utilidade pública a Associação Noah de
Assistência Social - ANAS e dá outras providências. ”; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Nº 63/2025, de autoria do vereador João Pedro, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da
divulgação dos canais de denúncia de violência contra a mulher em locais públicos e
privados no âmbito do Município de Carmo do Paranaiba/MG e dá outras providências. ”;
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 64/2025, de autoria do vereador José Carlos, que
“Reconhece e declara de utilidade pública a Associação de Capoeira Pisa no Massa PE —
ACPM e dá outras providências. "; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 65/2025, de
autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Cria o Fundo Municipal do Esporte, dispõe
sobre o Conselho Municipal de Esporte, altera a Lei Municipal nº 1.988, de 09 de julho de
2009 e dá outras providências."; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 66/2025, de
autoria do vereador Jader, que “Dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação da
Pessoa com Fibromialgia (CIPF) no município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras
providências. ”; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 67/2025, de autoria do vereador
Jader, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de atestado de antecedentes
criminais para admissão de funcionários em instituições - públicas ou privadas que
desenvolvam atividades com crianças e adolescentes, no âmbito do Município de Carmo do
Paranaíba, e dá outras providências. ”; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 68/2025, de
autoria do vereador José Carlos, que “Institui o “Dia Municipal dos Protetores de Animais”
no âmbito do Município de Carmo do Paranaiba/MG e dá outras providências. ”;
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 69/2025, de autoria do vereador José Carlos, que
“Institui o “Dia Municipal do Pedal Feminino” no âmbito do Município de Carmo do
Paranaíba/MG e dá outras providências”; PROJETO DE RESOLUÇÃO
LEGISLATIVA Nº 05/2025, de autoria da Mesa Diretora, que “Estima a receita e fixa a
despesa da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, para o
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Ata da Reunião Ordinária da Comissão Legislação, Justiça e Redação
do dia 18 de agosto de 2025
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
exercício financeiro de 2026. "; MENSAGEM DE VETO Nº 01/2025, de autoria do Chefe
do Poder Executivo, que “Veta integralmente à Proposição de Lei nº 1.120 de 30 de junho
de 2025 originária do Projeto de Lei nº 26/2025. "; MENSAGEM DE VETO Nº 02/2025,
de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Veta Parcialmente à Proposição de Lei nº
1.121 de 30 de junho de 2025 originária do Projeto de Lei nº 51/2025. “: MENSAGEM DE
VETO Nº 03/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Veta Parcialmente à
Proposição de Lei nº 1.123 de 14 de julho de 2025 originária do Projeto de Lei nº 41/2025.”.
Após a análise dos projetos citados, os membros da Comissão acordaram no exposto a
seguir: Quanto ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 42/2025, os membros da Comissão
(Paula, Silvânia, Eduardo e Julio) acordaram em conceder parecer favorável: para
tramitação regular no Plenário. Ressaltaram, entretanto, que o referido Projeto já se
encontra em execução por meio de outro instrumento legislativo. No tocante ao PROJETO
DE LEI ORDINÁRIA Nº 45/2025, os membros da Comissão (Paula, Silvânia e Eduardo)
acordaram em conceder parecer favorável para tramitação regular no Plenário e com o
intuito de aprimorar o projeto de lei em apreço, os membros desta Comissão acordaram na
elaboração de emenda a ser apresentada. Em relação ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Nº 47/2025, os membros da Comissão (Paula, Silvânia e Eduardo), deliberaram pela
expedição de Ofício à Secretaria Municipal de Saúde, a fim de solicitar maiores
esclarecimentos acerca da matéria. Foram requeridas, especificamente, as seguintes
informações: o número de beneficiários; o valor destinado a cada um (impacto financeiro);
se o Município já desenvolve alguma ação relacionada ao Projeto, incluindo o valor e a
diferença em relação ao presente Projeto; se o aparelho em questão é disponibilizado pelo
Sistema Único de Saúde — SUS. Adicionalmente, os membros da Comissão acordaram em
solicitar parecer jurídico sobre o Projeto. Quanto ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
62/2025, os membros da Comissão (Paula, Silvânia e Eduardo), acordaram em conceder
parecer favorável para tramitação regular no Plenário. No que se refere ao PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA Nº 63/2025, os membros da Comissão (Paula, Silvânia e Eduardo),
acordaram em pedir parecer jurídico. Já em relação ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Nº 64/2025, os membros da Comissão (Paula; Silvânia e Eduardo), acordaram em
conceder parecer favorável para tramitação regular no Plenário. No tocante ao PROJETO
DE LEI ORDINÁRIA Nº 65/2025, os membros da Comissão (Paula, Silvânia e Eduardo),
acordaram em conceder parecer favorável para tramitação regular no Plenário. Quanto ao
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 66/2025, os membros da Comissão (Paula, Silvânia e
Eduardo), acordaram em pedir parecer jurídico. Em relação ao PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 67/2025, os membros da Comissão (Paula, Silvânia e Eduardo),
acordaram em pedir. parecer jurídico. No que se refere ao PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 68/2025, os membros da Comissão (Paula, Silvânia e Eduardo),
acordaram em conceder parecer favorável para tramitação regular no Plenário. Quanto ao
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 69/2025, os membros da Comissão (Paula, Silvânia e
Eduardo), acordaram em conceder parecer favorável para tramitação regular no Plenário.
No tocante ao PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 05/2025, os membros da
Comissão (Silvânia e Julio) acordaram em conceder parecer favorável para tramitação
regular no Plenário. Em relação aa MENSAGEM DE VETO Nº 01/2025, os membros da
Comissão (Paula, Silvânia e Eduardo) acordaram em manifesta-se pela rejeição do veto.
Quanto ao MENSAGEM DE VETO Nº 02/2025, tendo em vista a complexidade do
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Ata da Reunião Ordinária da Comissão Legislação, Justiça e Redação
do dia 18 de agosto de 2025
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
Projeto de Lei Ordinária, a Comissão deliberou por aprofundar o estudo da matéria e
apresentar seu parecer na sessão do dia 26 de agosto de 2025, data em que se encerra o
prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 170, parágrafo único, do Regimento Interno. No que
se refere ao MENSAGEM DE VETO Nº 03/2025, tendo em vista a complexidade do
Projeto de Lei Ordinária, a Comissão deliberou por aprofundar o estudo da matéria e
apresentar seu parecer na sessão do dia 26 de agosto de 2025, data em que se encerra o
prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 170, parágrafo único, do Regimento Interno. Fica
encarregado o Relator Eduardo Alves de Almeida ou o seu substituto de emitir os
pareceres. Não havendo mais nenhuma manifestação. Em seguida foi encerrada a presente
reunião e lavrada a presente Ata que, lida e achada conforme será assinada por todos os
presentes.
-Presidente-
Silvânia Ribeiro
d tárdo Al esde Almeida
Relator-
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
LISTA DE PRESENÇA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Reunião dia 18/08/2025, às 13h
VEREADORES ASSINATURA
Presidente | Paula Moreira Lima Rodrigues
PL Ss)
| Relator Eduardo Alves de Almeida ( ,
Podemos E casi
|
Membro | Silvânia Ribeiro Lopes
E Algo
Suplente | Julio Cesar Moraes Gontijo
6) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
COI AwNA
Ata da Reunião Ordinária da Comissão de Educação, Cultura, Lazer e Esporte
do dia 20 de agosto de 2025
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
Aos vinte dias do mês de agosto do ano de dois:mil e vinte e cinco, quarta-feira, reuniu-se a
edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede da Câmara
Municipal, Rua Prefeito Ismael Furtado nº 335, centro, em Carmo do Paranaíba, Minas
Gerais, CNPJ: 21:244.801/0001-72, Inscrição Estadual: Isento, em sessão ordinária da
Comissão Permanente de Educação, Cultura, Lazer e Esporte, previamente convocada por
meio da Portaria nº 42/2025, datado do dia trinta do mês de janeiro. Verificando a presença
dos vereadores: Silvânia Ribeiro Lopes (Presidente), José Carlos Silva (Relator) e Paula
Moreira Lima Rodrigues (Membro). Feito isso, havendo quórum nos termos do inciso I do
finalidade de analisar e elaborar os pareceres de mérito dos Projetos que seguem
especificados: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 62/2025, de autoria do vereador
Julio, que “Reconhece e declara de utilidade pública a Associação Noah de Assistência
Social - ANAS e dá outras providências. "; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 64/2025,
de autoria do vereador José Carlos, que “Reconhece e declara de utilidade pública a
Associação de Capoeira Pisa no Massa PE - ACPM e dá outras providências. ”; PROJETO
DE LEI ORDINÁRIA Nº 65/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Cria o
Fundo Municipal do Esporte, dispõe sobre o Conselho Municipal de Esporte, altera a Lei
Municipal nº 1.988, de 09 de julho de 2009 e dá outras providências. ”, Após a análise dos
Projetos citados, os membros da Comissão acordaram no exposto a seguir: Em relação ao
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 62/2025, os membros da Comissão (Silvânia, José
Carlos e Paula) acordaram em conceder parecer favorável para tramitação regular no
Plenário. Quanto ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 64/2025, os membros da
Comissão (Silvânia e Paula) acordaram em conceder parecer favorável para tramitação
regular no Plenário. Ressalte-se que o vereador José Carlos não participou da votação por
ser o autor da proposição. No tocante ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 65/2025, os
membros da Comissão (Silvânia, José Carlos e Paula) acordaram em conceder parecer
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-Presidente-
Ps
J arlos Silva
“ -Relator-
Wilaloiasfiiadetipe
-Membro-
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
LISTA DE PRESENÇA
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E ESPORTE
Reunião dia 20/08/2025, às 14h
VEREADORES ASSINATURA
Presidente | Silvânia Ribeiro Lopes T
MDB leo
Relator DE osé Carlos Silva . o.
Podemos Pad o
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E Membro | Paula Moreira Lima Rodrigues
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Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
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Ata da Reunião Ordinária da Comissão de Saúde e Assistência Social
do dia 20 de agosto de 2025
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 47/2025, de autoria do vereador João Pedro, que
“Institui o Programa Municipal de Assistência Integral à Pessoa com Diabetes Mellitus
Tipo 1, e dá outras Providências. ”; PROJETO DE LFI ORDINÁRIA Nº 66/2025, de
autoria do vereador Jader, que “Dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação da
Pessoa com Fibromialgia (CIPF) no município de Carmo do Paranaiba/MG e dá outras
providências. ”. Após a análise dos Projetos citados, os membros da Comissão acordaram
no exposto a seguir: Em relação ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 47/2025, os
membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação deliberaram pelo pedido de
informações complementares acerca da matéria. Em razão disso, o projeto não foi
'9sé Uarlos Silva
-Presidente-
-Relatora-
Er dis Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
LISTA DE PRESEN ÇA
COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Reunião dia 20/08/2025, às 15h
VEREADORES
Presidente José Carlos Silva
Podemos
Relator Paula Moreira Lima Rodrigues
PL
Membro Julio Cesar Moraes Gontijo
MDB
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
td (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.teg.br
Doar Sm
Ata da Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
do dia 20 de agosto de 2025
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
1 Aos vinte dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, quarta-feira, reuniu-se a
2 edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede da Câmara
3 Municipal, Rua Prefeito Ismael Furtado nº 335, centro, em Carmo do Paranaíba, Minas
4 Gerais, CNPJ: 21.244.801/0001-72, Inscrição Estadual: Isento, em sessão ordinária da
5 Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, previamente convocada
6 por meio da Portaria nº 42/2025, datado do dia trinta do mês de janeiro. Verificando a
7 presença dos vereadores: João Pedro Fonseca de Barcelos (Presidente), Jader Quintino Alves
8 (Relator) e João Batista de Faria (Membro). Feito isso, havendo quórum nos termos do
9 inciso I do art. 30 do Regimento Interno, a sessão iniciou-se às dezesseis horas. Em seguida,
10 com a finalidade de analisar e elaborar os pareceres de mérito dos Projetos que seguem
11 | especificados: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 42/2025, de autoria do vereador
12 João Pedro, que “Institui o Programa “Caçamba Comunitária “, no âmbito do Município de
13 Carmo do Paranaiba/MG e dá outras providências, ”; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
14 Nº 45/2025, de autoria do vereador José Carlos, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de
15 divulgação da lista de beneficiários contemplados com unidades habitacionais de programas
I6 habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos no âmbito do Município de
17 Carmo do Paranaíba/MG e dá ouiras providências. ”: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
18 Nº 47/2025, de autoria do vereador João Pedro, que “Institui o Programa Municipal de
I9 Assistência Integral à Pessoa com Diabetes Mellitus Tipo 1, e dá outras providências. “s
20 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 62/2025, de autoria do vereador Julio, que
21 “Reconhece e declara de utilidade pública a Associação Noah de Assistência Social - ANAS e
22 dá outras providências. “; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 63/2025, de autoria do
23 vereador João Pedro, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação dos canais de
24 denúncia de violência contra à mulher em locais públicos e privados no âmbito do Município
25 de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências."; PROJETO DE LEI
26 ORDINÁRIA Nº 64/2025, de autoria do vereador José Carlos, que “Reconhece e declara
27 de utilidade pública a Associação de Capoeira Pisa no Massa PE — ACPM e dá outras
28 providências. ”; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 65/2025, de autoria do Chefe do
29 Poder Executivo, que “Cria o Fundo Municipal do Esporte, dispõe sobre o Conselho
30 Municipal de Esporte, altera a Lei Municipal nº 1.988, de 09 de Julho de 2009 e dá outras (y
31 providências”; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 66/2025, de autoria do vereador 7]
32 Jader, que “Dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com
33 Fibromialgia (CIPF) no municipio de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências. 2
34 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 67/2025, de autoria do vereador Jader/
35 “Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de atestado de antecedentes criminais
36 para admissão de jJuncionários em instituições públicas ou privadas que desenvolvam
37 atividades com crianças e adolescentes, no âmbito do Município de Carmo do Paranaiba, e
38 dá outras providências. *; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 68/2025, de autoria do
39 vereador José Carlos, que “Institui o “Dia Municipal dos Protetores de Animais” no âmbito
40 do Município de Carmo do Paranaiba/MG e dá outras providências. "; PROJETO DE LEI
41 ORDINÁRIA Nº 69/2025, de autoria do vereador José Carlos, que “Institui o “Dia
42 Municipal do Pedal Feminino” no âmbito do Município de Carmo do Paranaiba/MG e dá
43 outras providências. ”: PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 05/2025, de
44 autoria da Mesa Diretora, que “Estima a receita e fixa a despesa da Câmara Municipal de
45 Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2026.”. Após
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Ata da Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
do dia 20 de agosto de 2025
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
46 a análise dos projetos citados, os membros da Comissão acordaram no exposto a seguir:
47 | Quanto ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 42/2025, os membros da Comissão (Jader
48 e João Batista) acordaram em conceder parecer favorável para tramitação regular no
-49 | Plenário. Ressalte-se que o vereador João Pedro não participou da votação por ser o autor
50 da proposição. No tocante ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 45/2025, os membros
51 da Comissão (João Pedro, Jader e João Batista) acordaram em conceder parecer favorável
52 para tramitação regular no Plenário. Em relação ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
53 47/2025, os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação deliberaram pelo
54 pedido de informações e complementares e parecer jurídico acerca da matéria. Em razão
55 — disso, o projeto não foi apreciado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de
56 Contas nesta oportunidade. Quanto ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 62/2025, os
57 | membros da Comissão (João Pedro, Jader e João Batista), acordaram em conceder parecer
58 favorável para tramitação regular no Plenário. No que se refere ao PROJETO DE LEI
59 ORDINÁRIA Nº 63/2025, os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
60 - deliberaram pelo pedido de emissão de parecer jurídico. Em razão disso, o projeto não foi
61 apreciado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas nesta
62 oportunidade. J. á em relação ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 64/2025, os membros
63 da Comissão (João Pedro, Jader e João Batista), acordaram em conceder parecer
64 favorável para tramitação regular no Plenário. No tocante ao PROJETO DE LEI
65 ORDINÁRIA Nº 65/2025, os membros da Comissão (João Pedro, Jader e João Batista),
66 acordaram em conceder parecer favorável para tramitação regular no Plenário. Quanto ao
67 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 66/2025, os membros da Comissão (João Pedro,
68 Jader e João Batista), acordaram em conceder parecer favorável para tramitação regular
69 no Plenário. Em relação ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 67/2025, os membros da
70 Comissão (João Pedro, Jader e João Batista), acordaram em conceder parecer favorável
71 para tramitação regular no Plenário. No que se refere ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
72. Nº 68/2025, os membros da Comissão (João Pedro, Jader e João Batista), acordaram em
73 | conceder parecer favorável para tramitação regular no Plenário. Quanto ao PROJETO DE
74 LEI ORDINÁRIA Nº 69/2025, os membros da Comissão (João Pedro, Jader e João
75 Batista), acordaram em conceder parecer favorável para tramitação regular no Plenário.
76 No tocante ao PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 05/2025, os membros da
77 Comissão (João Pedro, Jader e João Batista) acordaram em conceder parecer favorável
78 para tramitação regular no Plenário. Fica encarregado o Relator Jader Quintino Alves ou
79 seu substituto de emitir os pareceres. Não havendo mais nenhuma manifestação. Em
80 seguida foi encerrada à presente reunião e lavrada a presente Ata que, lida e achada
81 conforme será assinada por todos os presentes.
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João Pedro Fonseca de Barcelos
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-Relator-
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de Carmo do Paranaíba
LISTA DE PRESENÇA
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE COMPRAS
Reunião dia 20/08/2025, às 16h
VEREADORES
Presidente | João Pedro Fonseca de Barcelos
União Brasil
Relator Jader Quintino Alves
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Membro | João Batista de Faria
MDB
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Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
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Ata da Reunião Ordinária da Comissão de Obras Públicas, Serviços Públicos,
Desenvolvimento Econômico, Agropecuária e Meio Ambiente do dia 20 de agosto de
2025 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
Aos vinte dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, quarta-feira, reuniu-se a
Comissão Permanente de Obras Públicas, Serviços Públicos, Desenvolvimento Econômico,
Agropecuária e Meio Ambiente, previamente convocada por meio da Portaria nº 42/2025,
datado do dia trinta do mês de janeiro. Verificando à presença dos vereadores: Geraldo
Magela de Souza (Presidente), João Pedro Fonseca de Barcelos (Relator), Jader Quintino
Alves (Membro), Paula Moreira Lima Rodrigues (Suplente), João Batista de Faria
(Suplente) e José Carlos Silva (Suplente). Dito isso, havendo quórum nos termos do inciso I
do art. 30 do Regimento Interno, a sessão iniciou-se às dezessete horas. Em seguida, com a
finalidade de analisar e elaborar ós pareceres de mérito dos Projetos que seguem
especificados: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 01/2025, de autoria do vereador
Julio, que “Disciplina a exigência da “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
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cor; Souza
Presidente
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Relator
cdader Quintino Alves
Membro
Suplente
Carlos Silva
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
LISTA DE PRESEN ÇA
COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGROPECUÁRIA E MEIO
AMBIENTE
Reunião dia 20/08/2025, às 17h
VEREADORES T ASSINATURA
| Presidente Geraldo Magela de Souza 1
PSDB
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[ Relator João Pedro Fonseca de Barcelos |.
União Brasil
É
Membro | Jader Quintino Alves
Podemos
Suplente | Paula Moreira Lima Rodrigues |
PL
| Suplente José Carlos Silva
Podemos
Suplente | João Batista de F. aria
MDB
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
Carmo do Paranaiba - MG
CEP 38840-022
[A] (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br

 
Carmo do Paranaíba, 14 de agosto de 2025
Ofício Circular – Comissões Permanentes n
o
013/2025 
Assunto: encaminhamento de pauta.
A sua excelência o(a) senhor(a)
Vereador(a) ***************
Carmo do Paranaíba – MG
Senhor(a) vereador(a),
Encaminhamos, a Vossa Excelência, a pauta da Reunião Ordinária das 
Comissões Permanentes, a realizar-se no dia 20 de agosto de 2025, nos termos do §º 
8º do art. 30 do Regimento Interno, no Plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado 
na sede desta Casa Legislativa. – vide relação abaixo:
PROJETOS DE LEIS:
1 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 01/2025, de autoria do vereador Julio, 
que “Disciplina a exigência da “Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a realizar a recuperação e manutenção das estradas rurais 
secundárias e dá outras providências.”.
2 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 42/2025, de autoria do vereador João 
Pedro, que “Institui o Programa “Caçamba Comunitária”, no âmbito do 
Município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências.”.
3 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 45/2025, de autoria do vereador José 
Carlos, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da lista de 
beneficiários contemplados com unidades habitacionais de programas 
habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos no âmbito do 
Município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências.”.
4 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 47/2025, de autoria do vereador João 
Pedro, que “Institui o Programa Municipal de Assistência Integral à Pessoa 
com Diabetes Mellitus Tipo 1, e dá outras providências.”.
5 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 62/2025, de autoria do vereador Julio, 
que “Reconhece e declara de utilidade pública a Associação Noah de 
Assistência Social - ANAS e dá outras providências.”.
6 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 63/2025, de autoria do vereador João 
Pedro, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação dos canais de 
denúncia de violência contra a mulher em locais públicos e privados no âmbito 
do Município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências.”.
7 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 64/2025, de autoria do vereador José 
Carlos, que “Reconhece e declara de utilidade pública a Associação de 
Capoeira Pisa no Massa PE – ACPM e dá outras providências.”.
8 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 65/2025, de autoria do Chefe do 
Poder Executivo, que “Cria o Fundo Municipal do Esporte, dispõe sobre o 
Conselho Municipal de Esporte, altera a Lei Municipal nº 1.988, de 09 de julho 
de 2009 e dá outras providências.”.
9 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 66/2025, de autoria do vereador 
Jader, que “Dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com 
Fibromialgia (CIPF) no município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras 
providências.”.
10 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 67/2025, de autoria do vereador 
Jader, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de atestado de 
antecedentes criminais para admissão de funcionários em instituições públicas 
ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes, no 
âmbito do Município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências.”.
11 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 68/2025, de autoria do vereador José 
Carlos, que “Institui o “Dia Municipal dos Protetores de Animais” no âmbito 
do Município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências.”.
12 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 69/2025, de autoria do vereador José 
Carlos, que “Institui o “Dia Municipal dos Protetores de Animais” no âmbito 
do Município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências.”.
13 PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 05/2025, de autoria da 
Mesa Diretora, que “Estima a receita e fixa a despesa da Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro 
de 2026.”.
14 MENSAGEM DE VETO Nº 01/2025, de autoria do Chefe do Poder 
Executivo, que “Veta Integralmente à Proposição de Lei nº 1.120 de 30 de 
junho de 2025 originária do Projeto de Lei nº 26/2025.”.
15 MENSAGEM DE VETO Nº 02/2025, de autoria do Chefe do Poder 
Executivo, que “Veta Parcialmente à Proposição de Lei nº 1.121 de 30 de 
junho de 2025 originária do Projeto de Lei nº 51/2025.”.
16 MENSAGEM DE VETO Nº 01/2025, de autoria do Chefe do Poder 
Executivo, que “Veta Parcialmente à Proposição de Lei nº 1.123 de 14 de julho 
de 2025 originária do Projeto de Lei nº 41/2025.”.
I – 13:00h - Comissão de Legislação, Justiça e Redação: Projetos de Leis nº 42, 
45, 47, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68 e 69/2025, Projeto de Resolução Legislativa nº 
05/2025 e Mensagens de Veto nº 01, 02 e 03/2025
II – 14:00h - Comissão de Educação, Cultura, Lazer e Esporte:
Projetos de Leis nº 62, 64, 65.
III - 15:00h - Comissão de Saúde e Assistência Social; Projetos de Leis nº 47 e 
66.
IV - 16:00h - Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas;
Projetos de Leis nº 42, 45, 47, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68 e 69/2025 e Projeto de 
Resolução Legislativa nº 05/2025.
V– 17:00h - Comissão de Obras Públicas, Serviços Públicos, Desenvolvimento 
Econômico, Agropecuária e Meio Ambiente: Projeto de Lei nº 01.