sessao nº 14

OIL RUN
Ata da Reunião Ordinária da Comissão Legislação, Justiça e Redação
do dia 03 de setembro de 2025
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
Aos três dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco, quarta-feira, reuniu-se a
edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede da Câmara
Municipal, Rua Prefeito Ismael Furtado nº 335, centro, em Carmo do Paranaíba, Minas
Gerais, CNPJ: 21.244.801/0001-72, Inscrição Estadual: Isento, em sessão ordinária da
Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, previamente convocada por meio da
Portaria nº 42/2025, datado do dia trinta do mês de janeiro. Verificando a presença dos
vereadores: Paula Moreira Lima Rodrigues (Presidente), Silvânia Ribeiro Lopes (Membro)
e Eduardo Alves de Almeida (Relator). Feito isso, havendo quórum nos termos do inciso 1
do art. 30 do Regimento Interno, a sessão iniciou-se às treze horas. Em seguida, com a
finalidade de analisar e elaborar os pareceres dos Projetos que seguem especificados:
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 47/2025, de autoria do vereador João Pedro, que
“Institui o Programa Municipal de Assistência Integral à Pessoa com Diabetes Mellitus
Tipo 1, e dá outras providências. ”; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 50/2025, de
autoria do vereador João Pedro, que “Dispõe sobre a aplicação de penalidades
administrativas a autores de pichações e atos de vandalismo em bens públicos ou privados
no Município de Carmo do Paranaiba/MG, e dá outras providências. ”; PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA Nº 52/2025, de autoria do vereador José Carlos, que “Dispõe sobre a
concessão de beneficios ao servidor público municipal do Poder Executivo e Legislativo
que realizar doação voluntária de sangue, e dá outras providências. ”; PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA Nº 70/2025, de autoria do vereador Geraldo, que “Dispõe sobre a
obrigatoriedade de o Poder Executivo Municipal promover a adequação e instalação de
sinalização informativa em todas as pontes localizadas nas estradas rurais do município, e
dá outras providências. ”; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 71/2025, de autoria da
vereadora Silvânia, que “Institui o Dia Municipal do Motociclista no Município de Carmo
do Paranaiba/MG e dá outras providências”; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
72/2025, de autoria do vereador Eduardo, que “Dispõe sobre a alteração da denominação
da Estrada Municipal Carmo a Serra do Salitre para Avenida Clarimundo Torquato da
Silva.” PROPOSTA DE EMENDA Nº19/2025, de autoria do vereador Eduardo, que
“Fica alterado o art. 2º do Projeto de Lei nº 65/2025. "Após a análise dos projetos citados,
os membros da Comissão acordaram no exposto a seguir: Quanto ao PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 47/2025, os membros da Comissão (Paula, Silvânia e Eduardo) estão
aguardando o parecer jurídico do referido Projeto. No tocante ao PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 50/2025, os membros da Comissão (Paula, Silvânia e Eduardo),
acordaram em conceder parecer favorável para tramitação regular no Plenário. Quanto ao
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 52/2025, os membros da Comissão (Paula, Silvânia e
Eduardo) acordaram em devolver o projeto para o autor para adequação, nos termos do
art. 42 $ 6º do Regimento Interno. Em relação ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
70/2025, os membros da Comissão (Paula, Silvânia e Eduardo), acordaram em conceder
parecer favorável para tramitação regular no Plenário. Quanto ao PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 71/2025, os membros da Comissão (Paula e Eduardo), acordaram em
conceder parecer favorável para tramitação regular no Plenário. A vereadora Silvânia,
também integrante da Comissão, não participou da votação por ser autora do Projeto. No
que se refere ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 72/2025, os membros da Comissão
(Paula e Silvânia), acordaram em conceder parecer favorável para tramitação regular no
Plenário. O vereador Eduardo, também integrante da Comissão, não participou da votação
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Ata da Reunião Ordinária da Comissão Legislação, Justiça e Redação
do dia 03 de setembro de 2025
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
por ser autor do Projeto. Quanto à PROPOSTA DE EMENDA Nº 19/2025, os membros da
Comissão (Paula e Silvânia), acordaram em conceder parecer favorável para tramitação
regular no Plenário. O vereador Eduardo, também integrante da Comissão, não participou
da votação por ser autor do Projeto. Fica encarregado o Relator Eduardo Alves de Almeida
ou o seu substituto de emitir os pareceres. Não havendo mais nenhuma manifestação. Em
seguida foi encerrada a presente reunião e lavrada a presente Ata que, lida e achada
conforme será assinada por todos os presentes.
la sata ebuguo
-Presidente-
Silvânia defesa Lopes
-Membro-
Eduardo Alves de Almeida
-Relator-
pi Câmara Municipal
a $ºF de Carmo do Paranaíba
LISTA DE PRESENÇA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Reunião dia 03/09/2025, às 13h
— —
VEREADORES ASSINATURA
Presidente | Paula Moreira Lima Rodrigues
PR
Lo lies
Relator Eduardo Alves de Almeida
Podemos «A
Membro | Silvânia Ribeiro Lopes
MDB AR se
a ib frei 19] Rua Prefeito Ismael Furt Furtado, 335
- armodoparanaiba.mg.leg.br armo do Paranaíba -
O 64)3851250 carmodopara =— Goma Eu
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Ata da Reunião Ordinária da Comissão Especial
do dia 03 de setembro de 2025
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
Aos três dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco, quarta-feira, reuniu-se a
edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede da Câmara
Municipal, Rua Prefeito Ismael Furtado nº 335, centro, em Carmo do Paranaíba, Minas
Gerais, CNPJ: 21.244.801/0001-72, Inscrição Estadual: Isento, em sessão ordinária da
Comissão Especial, previamente convocada por meio da Portaria nº 63/2025, datado do dia
vinte e sete do mês de agosto. Verificando a presença dos vereadores: Paula Moreira Lima
Rodrigues (Presidente), Eduardo Alves de Almeida (Relator), José Carlos Silva (Membro) e
Silvânia Ribeiro Lopes (Suplente). Feito isso, havendo quórum nos termos do inciso I do art.
30 do Regimento Interno, a sessão iniciou-se às quatorze horas. Em seguida, com a
finalidade de analisar e elaborar os pareceres de mérito dos Projetos que seguem
especificados: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2025, de autoria do
vereador Rodrigo, que “Concede o Título Honorífico de Cidadão Carmense ao sr. Raul
José de Belém.”; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2025, de autoria da
vereadora Paula, que “Concede o Título Honorífico de Cidadão Carmense ao sr.
Alexandre de Oliveira Santos.”; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
03/2025, de autoria da vereadora Silvânia que “Concede o Título Honorífico de Cidadã
Carmense a Dra. Mariana Lemos Campos.”; PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 04/2025, de autoria da vereadora Paula, que “Concede a Comenda
Mulher Destaque Carmense a sra. Juliana Couto.”; PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 05/2025, de autoria do vereador Jader, que “Outorga o Título de
Honra ao Mérito ao senhor Adeli Rodrigues de Sousa Filho, o “Xarazinho”.”;
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 06/2025, de autoria do vereador José
Carlos, que “Concede o Título Honorífico de Cidadão Carmense ao sr. Jean Max dos
Santos.”; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 07/2025, de autoria do
vereador Eduardo que “Outorga o Título de Honra ao Mérito ao senhor Eustáquio Nilton
da Costa. ”; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 08/2025, de autoria do
vereador Geraldo, que “Outorga o Título de Honra ao Mérito ao senhor Haroldo
Bontempo Cardoso.”; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 09/2025, de
autoria do vereador João Batista, que “Outorga o Título Honorifico de Cidadão Carmense
Geraldo José de Magalhães. ”; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 10/2025,
de autoria do vereador João Pedro, que “Outorga o Título de Honra ao Mérito ao senhor
Luiz Carlos Veloso Bernardes.”; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
11/2025, de autoria da vereadora Silvânia que “Concede a Comenda Mulher Destaque
Carmense a sra. Elinete Gonçalves de Melo.”; PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 12/2025, de autoria do vereador Julio, que “Concede o Título
Honorífico de Cidadão Carmense ao sr. Rodrigo Otávio Soares Pacheco. ”. Após a análise
dos projetos citados, os membros da Comissão acordaram no exposto a seguir: Em relação
aos PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2025 AO Nº12/2025 os membros
da Comissão (Paula, Eduardo, José Carlos e Silvânia) acordaram em conceder pareceres
favoráveis para tramitação regular no Plenário. Fica encarregado o Relator Eduardo Alves
de Almeida ou seu substituto de emitir os pareceres. Não havendo mais nenhuma
manifestação. Em seguida foi encerrada a presente reunião e lavrada a presente Ata que,
lida e achada conforme será assinada por todos os presentes.
ds hand dead /
-Presidente-
Ata da Reunião Ordinária da Comissão Especial
do dia 03 de setembro de 2025
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
— ST
Eduardo Alves de Almeida
-Relator-
osé Cárfos Silva
-Membro-
Silvânia del na
-Suplente-
Piz: Câmara Municipal
f3:* de Carmo do Paranaíba
LISTA DE PRESENÇA
COMISSÃO ESPECIAL
Reunião dia 03/09/2025, às 14h
VEREADORES ASSINATURA
Presidente | Paula Moreira Lima Rodrigues
PL
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Relator Eduardo Alves de Almeida A
Podemos Re
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Membro | José Carlos Silva
Podemos 2 á
Suplente | Silvânia Ribeiro Lopes
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. Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
[6] (34) 3851-2150 fia) carmodoparanaiba.mg.leg.br carmo do Paranaíba - MG
Do INTURtwIn
Ata da Reunião Ordinária da Comissão de Educação, Cultura, Lazer e Esporte
do dia 03 de setembro de 2025
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
Aos três dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco, quarta-feira, reuniu-se a
edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede da Câmara
Municipal, Rua Prefeito Ismael Furtado nº 335, centro, em Carmo do Paranaíba, Minas
Gerais, CNPJ: 21.244.801/0001-72, Inscrição Estadual: Isento, em sessão ordinária da
Comissão Permanente de Educação, Cultura, Lazer e Esporte, previamente convocada por
meio da Portaria nº 42/2025, datado do dia trinta do mês de janeiro. Verificando a presença
dos vereadores: Silvânia Ribeiro Lopes (Presidente), José Carlos Silva (Relator), Paula
Moreira Lima Rodrigues (Membro) e Eduardo Alves de Almeida (Suplente). Feito isso,
havendo quórum nos termos do inciso I do art. 30 do Regimento Interno, a sessão iniciou-se
às quatorze horas e trinta minutos. Em seguida, com a finalidade de analisar e elaborar os
pareceres de mérito dos Projetos que seguem especificados: PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 71/2025, de autoria da vereadora Silvânia, que “Institui o Dia Municipal
do Motociclista no Município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências. ”.
Após a análise dos projetos citados, os membros da Comissão acordaram no exposto a
seguir: Em relação ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 71/2025, os membros da
Comissão (José Carlos, Paula e Eduardo) acordaram em conceder parecer favorável para
tramitação regular no Plenário. A vereadora Silvânia, também integrante da Comissão, não
participou da votação por ser autora do Projeto. Fica encarregado o Relator José Carlos
Silva ou seu substituto de emitir os pareceres. Não havendo mais nenhuma manifestação.
Em seguida foi encerrada a presente reunião e lavrada a presente Ata que, lida e achada
conforme será assinada por todos os presentes.
Silvânia sou Lopes
-Presidente-
rala Silva
“ -Relator-
-Membro-
Eduardo Alves de Almeida
-Suplente-
Câmara Municipal
“+ de Carmo do Paranaíba
LISTA DE PRESENÇA
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E ESPORTE
Reunião dia 03/09/2025, às 14:30h
VEREADORES ASSINATURA
Presidente | Silvânia Ribeiro Lopes
v Aidepo
Relator José Carlos Silva
Podemos A
Membro | Paula Moreira Lima Rodrigues
PL
A
2 d ib est O Rua Prsfaito Jeraaal Furtado, 335
E: carmodoparanaiba.mg.leg.br Carmo do Paranaíba - M
q (34) 3851-2150 ja Shao CEP 38840-022
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Ata da Reunião Ordinária da Comissão de Saúde e Assistência Social
do dia 03 de setembro de 2025
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
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Aos três dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco, quarta-feira, reuniu-se a
edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede da Câmara
Municipal, Rua Prefeito Ismael Furtado nº 335, centro, em Carmo do Paranaíba, Minas
Gerais, CNPJ: 21.244.801/0001-72, Inscrição Estadual: Isento, em sessão ordinária da
Comissão Permanente de Saúde e Assistência Social, previamente convocada por meio da
Portaria nº 42/2025, datada do dia trinta do mês de janeiro. Verificando a presença dos
vereadores: José Carlos Silva (Presidente), Paula Moreira Lima Rodrigues (Relatora) e
ausência do vereador Julio Cesar Moraes Gontijo (Membro). Feito isso, havendo quórum nos
termos do inciso I do art. 30 do Regimento Interno, a sessão iniciou-se às quinze horas. Em
seguida, com a finalidade de analisar e elaborar os pareceres de mérito dos Projetos que
seguem especificados: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 47/2025, de autoria do
vereador João Pedro, que “Institui o Programa Municipal de Assistência Integral à Pessoa
com Diabetes Mellitus Tipo 1, e dá outras providências.”, Após a análise dos projetos
citados, os membros da Comissão acordaram no exposto a seguir: Em relação ao
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 47/2025, os membros da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação estão aguardando o parecer jurídico. Em razão disso, o projeto não foi
apreciado pela Comissão de Saúde e Assistência Social nesta oportunidade. Fica
encarregada a Relatora Paula ou seu substituto de emitir o parecer. Não havendo mais
nenhuma manifestação. Em seguida foi encerrada a presente reunião e lavrada a presente
Ata que, lida e achada conforme será assinada por todos os presentes.
Jé5€ Carlos Silva
-Presidente-
Dm role eteesa do Julio Cesar Moraes Gontijo
-Relatora- -Membro-
=“ Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
LISTA DE PRESENÇA
COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Reunião dia 03/09/2025, às 15h
VEREADORES ASSINATURA
Presidente José Carlos Silva >»
Podemos SS
Relator Paula Moreira Lima Rodrigues
PL
Membro Julio Cesar Moraes Gontijo
MDB
a it nes O Rua Prefeita tsmasl Furtado, 335
- carmodoparanaiba.mg.leg.br Carmo do Paranaíba -
SIN EUR
RLL ELETLCO LOCO LININÃINDÃÃINÃNINÃINANO
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Ata da Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
do dia 03 de setembro de 2025
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
Aos três dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco, quarta-feira, reuniu-se a
edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede da Câmara
Municipal, Rua Prefeito Ismael Furtado nº 335, centro, em Carmo do Paranaíba, Minas
Gerais, CNPJ: 21.244.801/0001-72, Inscrição Estadual: Isento, em sessão ordinária da
Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, previamente convocada
por meio da Portaria nº 42/2025, datado do dia trinta do mês de janeiro. Verificando a
presença dos vereadores: Jader Quintino Alves (Relator) e João Batista de Faria (Membro),
e ausência do vereador João Pedro Fonseca de Barcelos (Presidente). Feito isso, havendo
quórum nos termos do inciso -I do art. 30 do Regimento Interno, a sessão iniciou-se às
dezesseis horas. Em seguida, com a finalidade de analisar e elaborar os pareceres de mérito
dos Projetos que seguem especificados: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 47/2025,
de autoria do vereador João Pedro, que “Institui o Programa Municipal de Assistência
Integral à Pessoa com Diabetes Mellitus Tipo 1, e dá outras providências. ”; PROJETO
DE LEI ORDINÁRIA Nº 50/2025, de autoria do vereador João Pedro, que “Dispõe sobre
a aplicação de penalidades administrativas a autores de pichações e atos de vandalismo
em bens públicos ou privados no Município de Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras
providências. ”; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 52/2025, de autoria do vereador
José Carlos, que “Dispõe sobre a concessão de benefícios ao servidor público municipal
do Poder Executivo e Legislativo que realizar doação voluntária de sangue, e dá outras
providências.”; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 70/2025, de autoria do vereador
Geraldo, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Executivo Municipal promover
a adequação e instalação de sinalização informativa em todas as pontes localizadas nas
estradas rurais do município, e dá outras providências.”; PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 71/2025, de autoria da vereadora Silvânia, que “Institui o Dia Municipal
do Motociclista no Município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências. ”;
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 72/2025, de autoria do vereador Eduardo, que
“Dispõe sobre a alteração da denominação da Estrada Municipal Carmo a Serra do
Salitre para Avenida Clarimundo Torquato da Silva. ”. Após a análise dos projetos citados,
os membros da Comissão acordaram no exposto a seguir: Quanto ao PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 47/2025, os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
estão aguardando o parecer jurídico. Em razão disso, o projeto não foi apreciado pela
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas nesta oportunidade. No tocante ao
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 50/2025, os membros da Comissão (Jader e João
Batista) acordaram em conceder parecer favorável para tramitação regular no Plenário.
Em relação ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 52/2025, os membros da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação devolveram o projeto para o autor. Em razão disso, o
projeto não foi apreciado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
nesta oportunidade. Quanto ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 70/2025, os membros
da Comissão (Jader e João Batista) acordaram em conceder parecer favorável para
tramitação regular no Plenário e com o intuito de aprimorar o projeto de lei em apreço, os
membros desta Comissão acordaram na elaboração de emenda a ser apresentada. No que
se refere ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 71/2025, os membros da Comissão
(Jader e João Batista), acordaram em conceder parecer favorável para tramitação regular
no Plenário. Já em relação ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 72/2025, os membros
da Comissão (Jader e João Batista), acordaram em conceder parecer favorável
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Ata da Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
do dia 03 de setembro de 2025
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
tramitação regular no Plenário. Fica encarregado o Relator Jader Quintino Alves ou seu
substituto de emitir os pareceres. Não havendo mais nenhuma manifestação. Em seguida
foi encerrada a presente reunião e lavrada a presente Ata que, lida e achada conforme será
assinada por todos os presentes.
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fi.* Câmara Municipal
UE de Carmo do Paranaíba
LISTA DE PRESENÇA
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE COMPRAS
Reunião dia 03/09/2025, às 16h
VEREADORES ASSINATURA
Presidente | João Pedro Fonseca de Barcelos
União Brasil
Relator | Jader Quintino Alves
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Membro | João Batista de Faria
MDB
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”, carmodoparanaiba.mg.leg.br Carmo do Paranaíba - MG
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Ata da Reunião Ordinária da Comissão de Obras Públicas, Serviços Públicos,
Desenvolvimento Econômico, Agropecuária e Meio Ambiente do dia 03 de setembro
de 2025 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
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Aos três dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco, quarta-feira, reuniu-se a
edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede da Câmara
Municipal, Rua Prefeito Ismael Furtado nº 335, centro, em Carmo do Paranaíba, Minas
Gerais, CNPJ: 21.244.801/0001-72, Inscrição Estadual: Isento, em sessão ordinária da
Comissão Permanente de Obras Públicas, Serviços Públicos, Desenvolvimento Econômico,
Agropecuária e Meio Ambiente, previamente convocada por meio da Portaria nº 42/2025,
datado do dia trinta do mês de janeiro. Verificando a presença dos vereadores: Geraldo
Magela de Souza (Presidente), Jader Quintino Alves (Membro), João Batista de Faria
(Suplente) e ausência do vereador João Pedro Fonseca de Barcelos (Relator). Dito isso,
havendo quórum nos termos do inciso I do art. 30 do Regimento Interno, a sessão iniciou-se
às dezessete horas. Em seguida, com a finalidade de analisar e elaborar os pareceres de
mérito dos Projetos que seguem especificados: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
70/2025, de autoria do vereador Geraldo, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder
Executivo Municipal promover a adequação e instalação de sinalização informativa em
todas as pontes localizadas nas estradas rurais do município, e dá outras providências. ”.
Após a análise dos projetos citados, os membros da Comissão acordaram no exposto a
seguir: Em relação ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 70/2025, os membros da
Comissão (Jader e João Batista), acordaram em conceder parecer favorável para
tramitação regular no Plenário. O vereador Geraldo, também integrante da Comissão, não
participou da votação por ser autor do Projeto. Não havendo mais nenhuma manifestação.
Em seguida foi encerrada a presente reunião e lavrada a presente Ata que, lida e achada
conforme será assinada por todos os presentes.
cora ET Sra
Presidente
Vea”
íntino Alves
Membro
is Câmara Municipal
“+ de Carmo do Paranaíba
LISTA DE PRESENÇA
COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGROPECUÁRIA E MEIO
AMBIENTE
Reunião dia 03/09/2025, às 17h
VEREADORES | ASSINATURA
Presidente | Geraldo Magela de Souza
PSDB So” )
QUA
Relator João Pedro Fonseca de Barcelos
União Brasil
Membro | Jader Quintino Alves
Podemos
Suplente | João Batista de Faria
MDB
1:21 a b srs O Rua Pofeito tampel Furtado, 335
= carmodoparanaiba.mg.leg.br Carmo do Paranaíba -
(e) (34) 385 50 e RARE) CEP 38840-022

 
 Carmo do Paranaíba, 02 de setembro de 2025
Ofício Circular – Comissões Permanentes n
o
014/2025 
Assunto: encaminhamento de pauta.
A sua excelência o(a) senhor(a)
Vereador(a) ***************
Carmo do Paranaíba – MG
Senhor(a) vereador(a),
Encaminhamos, a Vossa Excelência, a pauta da Reunião Ordinária das 
Comissões Permanentes, a realizar-se no dia 03 de setembro de 2025, nos termos do 
§º 8º do art. 30 do Regimento Interno, no Plenário Eliaquim Gomes Carolino, 
localizado na sede desta Casa Legislativa. – vide relação abaixo:
PROJETOS DE LEIS – (COMISSÕES PERMANENTES):
1 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 47/2025, de autoria do vereador João 
Pedro, que “Institui o Programa Municipal de Assistência Integral à Pessoa 
com Diabetes Mellitus Tipo 1, e dá outras providências.”.
2 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 50/2025, de autoria do vereador João 
Pedro, que “Dispõe sobre a aplicação de penalidades administrativas a 
autores de pichações e atos de vandalismo em bens públicos ou privados no 
Município de Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras providências.”.
3 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 52/2025, de autoria do vereador José 
Carlos, que “Dispõe sobre a concessão de benefícios ao servidor público 
municipal do Poder Executivo e Legislativo que realizar doação voluntária 
de sangue, e dá outras providências.”.
4 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 70/2025, de autoria do vereador 
Geraldo, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Executivo 
Municipal promover a adequação e instalação de sinalização informativa em 
todas as pontes localizadas nas estradas rurais do município, e dá outras 
providências.”.
5 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 71/2025, de autoria da vereadora
Silvania, que “Institui o Dia Municipal do Motociclista no Município de 
Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências.”.
6 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 70/2025, de autoria do vereador 
Eduardo, que “Dispõe sobre a alteração da denominação da Estrada 
Municipal Carmo a Serra do Salitre para Avenida Clarimundo Torquato da 
Silva.”.
PROJETOS DE DECRETOS LEGISLATIVOS – (COMISSÃO ESPECIAL):
1 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2025, de autoria do
vereador Rodrigo que ““Concede o Título Honorífico de Cidadão Carmense ao 
sr. Raul José de Belém.”.
2 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2025, de autoria da
vereadora Paula que “Concede o Título Honorífico de Cidadão Carmense ao 
sr. Alexandre de Oliveira Santos.”. 
3 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2025, de autoria da
vereadora Silvania que “Concede o Título Honorífico de Cidadã Carmense a 
Dra. Mariana Lemos Campos.”. 
4 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/2025, de autoria da
vereadora Paula que “Concede a Comenda Mulher Destaque Carmense a sra. 
Juliana Couto.”. 
5 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/2025, de autoria do 
vereador Jader que “Outorga o Título de Honra ao Mérito ao senhor Adeli 
Rodrigues de Sousa Filho, o “Xarazinho”.
6 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 06/2025, de autoria do 
vereador José Carlos que “Concede o Título Honorífico de Cidadão Carmense 
ao sr. Jean Max dos Santos.”.
7 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 07/2025, de autoria do 
vereador Eduardo que “Outorga o Título de Honra ao Mérito ao senhor 
Eustáquio Nilton da Costa.”. 
8 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 08/2025, de autoria do 
vereador Geraldo que “Outorga o Título de Honra ao Mérito ao senhor 
Haroldo Bontempo Cardoso.”. 
9 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 09/2025, de autoria do 
vereador João Batista que “Outorga o Título Honorífico de Cidadão Carmense 
Geraldo José de Magalhães.”.
10 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 10/2025, de autoria do 
vereador João Pedro que “Outorga o Título de Honra ao Mérito ao senhor Luiz 
Carlos Veloso Bernardes.”. 
11 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 11/2025, de autoria da 
vereadora Silvania que “Concede a Comenda Mulher Destaque Carmense a 
sra. Elinete Gonçalves de Melo.”. 
12 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 12/2025, de autoria do 
vereador Julio que “Concede o Título Honorífico de Cidadão Carmense ao sr. 
Rodrigo Otávio Soares Pacheco.”.
I – 13:00h - Comissão de Legislação, Justiça e Redação:
Projetos de Leis nº 47, 50, 52, 70, 71, 72/2025
II – 14:00h - Comissão Especial – Portaria nº 63/2025: 
Projetos de Decretos Legislativos nº 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11 e 
12/2025 
II – 14:30h - Comissão de Educação, Cultura, Lazer e Esporte:
Projetos de Leis nº 71.
III - 15:00h - Comissão de Saúde e Assistência Social;
Projetos de Leis nº 47.
IV - 16:00h - Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas;
Projetos de Leis nº 47, 50, 52, 70, 71, 72.
V– 17:00h - Comissão de Obras Públicas, Serviços Públicos, Desenvolvimento 
Econômico, Agropecuária e Meio Ambiente: 
Projeto de Lei nº 70.