sessao nº 17

Ata da Reunião Ordinária do dia 13 de outubro de 2025
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
Aos treze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco, segunda-feira, reuniu-
se a edilidade carmense no Plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede da
Câmara Municipal, à Rua Prefeito Ismael Furtado, nº 335, Centro, em Carmo do
Paranaíba, Minas Gerais, inscrita no CNPJ sob o nº 21.244.801/0001-72 e com Inscrição
Estadual isenta, em sessão ordinária convocada por meio do Ofício Circular nº 027/2025,
datado de oito de outubro do corrente ano. O Presidente, Rodrigo Alves dos Santos,
cumprimentou todos os presentes no Plenário e solicitou à Vereadora e Secretária, Paula
Moreira Lima Rodrigues, que procedesse à chamada nominal, conforme prevê o artigo 138
do Regimento Interno da Câmara, verificando-se a presença dos seguintes vercadores:
10 | Eduardo Alves de Almeida, Geraldo Magela de Souza, Jader Quintino Alves, João Batista
11 de Faria, João Pedro Fonseca de Barcelos, José Carlos Silva, Julio Cesar Moraes Gontijo,
12 Luis Ricardo de Oliveira Dias, Paula Moreira Lima Rodrigues, Rodrigo Alves dos Santos e
13 Silvânia Ribeiro Lopes. Prosseguindo, o Presidente Rodrigo solicitou que todos se
14 - colocassem de pé para ouvirem a leitura de um versículo bíblico e a oração do Pai-Nosso,
15 | realizados pelo Vereador Jader. Em seguida, constatado o quórum, a sessão teve início às
16 dezessete horas e quinze minutos, com a seguinte invocação do Regimento Interno: “Sob a
17 proteção de Deus e em nome do povo de Carmo do Paranaíba, declaro abertos os
18 trabalhos.” A seguir, o presidente Rodrigo informou que seria realizada a apreciação da
19 Ata da Reunião Ordinária, ocorrida em vinte e nove de setembro de dois mil e vinte e
20 cinco. Dispensada a leitura, a referida ata foi aprovada por dez votos e uma abstenção e
21 assinada por todos os vereadores que participaram da respectiva reunião. A seguir, o
22 presidente Rodrigo solicitou à secretária que procedesse à apresentação e leitura das
23 - proposições protocoladas, conforme prevê o artigo 83 do Regimento Interno: PROJETO
24 DE LEI Nº 82/2025, de autoria da vereadora Silvania que “Institui o Programa Municipal
25 de Consciencialização e Fiscalização Participativa contra o Descarte Irregular de Resíduos
26 em Vias e Logradouros Públicos, no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e da Secretaria
27 Municipal de Meio Ambiente, e dá outras providências.” PROJETO DE LEI Nº 83/2025,
28 de autoria do vereador João Pedro que “Assegura o direito de prioridade de matricula para
29 irmãos na mesma unidade escolar da rede municipal de ensino no Município de Carmo do A
30 Paranaíba (MG) e dá outras providências”. PROJETO DE LEI Nº 84/2025, de autoria dos
31 vereadores João Pedro e Rodrigo que “Dispõe sobre a prevenção e repressão à
32 comercialização de bebidas alcoólicas adulteradas com metanol ou outras substâncias
33 nocivas à saúde, estabelece infrações e sanções administrativas no âmbito do Municipi
34 de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências.” PROJETO DE LEI Nº 85/2 25,
35 de autoria do Chefe do Poder Executivo que “Autoriza abertura de Crédito Adicional
36 Especial por Anulação de Dotação no Orçamento Vigente e dá outras providências”
37 | PROJETO DE LEI Nº 86/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo que “Autoriza
38 abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no Orçamento Vigente e
39 dá outras providências.” PROJETO DE LEI Nº 87/2025, de autoria do vereador João
40 Pedro que “Denomina de Sebastião Pacheco de Paula — “Zicão”, a “Rua nº 01”, no Distrito de
41 Quintinos, e dá outras providências.” PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
42 03/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo que “Altera dispositivos da Lei
43 Complementar nº 10, de 27 de novembro de 2017, que dispõe sobre a Reorganização da
44 Estrutura da Administração Direta do Município de Carmo do Paranaíba e dá outras
45 providências.” PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 06/2025, de autoria
46 da Mesa Diretora que “Institui a Comissão e o Código de Ética e Decoro Parlamentar da
47 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais e dá outras
48 providências.” PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 07/2025, de autoria
49 da Mesa Diretora que “Altera dispositivos da Resolução Legislativa nº 115 de 26 de
50 novembro de 2024 que “Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de
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Ata da Reunião Ordinária do dia 13 de outubro de 2025
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
Carmo do Paranaíba.” PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 08/2025, de
autoria da Mesa Diretora que “Institui o formato, tamanho e dizeres do Título de Cidadão
Honorário Carmense, do Diploma de Honra ao Mérito, da Moção de Aplausos e da
Comenda Mulher Destaque Carmense, no âmbito da Câmara Municipal de Carmo do
Paranaiba/MG, e dá outras providências.” PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 13/2025, de autoria da Mesa Diretora que “Revoga os Decretos Legislativos nº
46/2009, nº 47/2009, nº 97/2022, nº 98/2022 e nº 99/2022 e dá outras providências. ”.O
presidente Rodrigo informou que os projetos foram distribuídos a todos os vereadores
presentes, bem como às comissões permanentes, para regular tramitação legislativa, nos
termos do inciso XXXIII do art. 17 e do art. 76 do Regimento Interno. Prosseguindo, o
presidente Rodrigo informou que passaria à segunda parte da reunião — Ordem do Dia —
e solicitou à secretária Paula que procedesse à chamada nominal dos vereadores, conforme
prevê o artigo 138 do Regimento Interno. Após a chamada, verificou-se a presença dos
seguintes vereadores: Eduardo Alves de Almeida, Geraldo Magela de Souza, Jader
Quintino Alves, João Batista de Faria, João Pedro Fonseca de Barcelos, José Carlos Silva,
Julio Cesar Moraes Gontijo, Luis Ricardo de Oliveira Dias, Paula Moreira Lima
Rodrigues, Rodrigo Alves dos Santos e Silvânia Ribeiro Lopes. Em seguida, o presidente
Rodrigo solicitou à secretária que procedesse à leitura da Ordem do Dia, o que foi
realizado. Na sequência, com a concordância do Plenário, o presidente colocou em
apreciação e votação a pauta apresentada. Em seguida, com a concordância do Plenário, o
presidente Rodrigo colocou em apreciação, em tumo único de votação eletrônica, o
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 50/2025, de autoria do vereador João Pedro que
“Dispõe sobre a aplicação de penalidades administrativas a autores de pichações e atos
de vandalismo em bens públicos no Município de Carmo do Paranaiba/MG, e dá outras
providências.” Na sequência, o presidente informou que haviam sido apresentados os
pareceres favoráveis de legalidade e mérito ao referido projeto. Colocado em discussão
única, manifestou-se o vereador João Pedro. Em seguida, submetido a tumo único de
votação eletrônica, o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 50/2025 foi aprovado por onze
votos favoráveis, dos vereadores Eduardo Alves de Almeida, Geraldo Magela de Souza,
Jader Quintino Alves, João Batista de Faria, João Pedro Fonseca de Barcelos, José Carlos
Silva, Julio Cesar Moraes Gontijo, Luis Ricardo de Oliveira Dias, Paula Moreira Lima
Rodrigues, Rodrigo Alves dos Santos e Silvânia Ribeiro Lopes, não havendo vo
contrários nem abstenções. Por fim, o presidente Rodrigo informou que a proposição será /
encaminhada ao Poder Executivo Municipal para sanção ou veto, nos prazos previstos na
Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno. Em seguida, com a concordância do
Plenário, o presidente Rodrigo colocou em apreciação, em tumo único de votação
eletrônica, o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 71/2025, de autoria da vereadora
Silvânia que “Institui o Dia Municipal do Motociclista no Município de Carmo do
Paranaíba/MG e dá outras providências.” Na sequência, o presidente informou que
haviam sido apresentados os pareceres favoráveis de legalidade e mérito ao referido
projeto. Colocada em discussão única, não houve manifestação. Em seguida, submetido a
turno único de votação eletrônica, o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 71/2025 foi
aprovado por onze votos favoráveis, dos vereadores Eduardo Alves de Almeida, Geraldo
Magela de Souza, Jader Quintino Alves, João Batista de Faria, João Pedro Fonseca de
Barcelos, José Carlos Silva, Julio Cesar Moraes Gontijo, Luis Ricardo de Oliveira Dias,
Paula Moreira Lima Rodrigues, Rodrigo Alves dos Santos e Silvânia Ribeiro Lopes, não
97 | havendo votos contrários nem abstenções. Por fim, o presidente Rodrigo informou que a
98 proposição será encaminhada ao Poder Executivo Municipal para sanção ou veto, nos
99 prazos previstos na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno. Em seguida, com a
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Ata da Reunião Ordinária do dia 13 de outubro de 2025
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
100 - concordância do Plenário, o presidente Rodrigo colocou em apreciação, em tumo único de
101 votação eletrônica, o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 80/2025, de autoria da
102 vereadora Paula que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação de prestadores de
103 serviços que atuem em prédios e órgãos públicos do Município de Carmo do Paranaíba
104 (MG) e dá outras providências.” Na sequência, o presidente informou que haviam sido
105 | apresentados os pareceres favoráveis de legalidade e mérito ao referido projeto. Colocado
106 em discussão única, manifestaram-se os vereadores Paula, Luis Ricardo, Julio, João
107 | Batista, José Carlos e Rodrigo. Em seguida, submetido a turno único de votação eletrônica,
108 o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 80/2025 foi aprovado por onze votos favoráveis,
109 dos vereadores Eduardo Alves de Almeida, Geraldo Magela de Souza, Jader Quintino
110 Alves, João Batista de Faria, João Pedro Fonseca de Barcelos, José Carlos Silva, Julio
111 Cesar Moraes Gontijo, Luis Ricardo de Oliveira Dias, Paula Moreira Lima Rodrigues,
112 Rodrigo Alves dos Santos e Silvânia Ribeiro Lopes, não havendo votos contrários nem
113 — abstenções. Por fim, o presidente Rodrigo informou que a proposição será encaminhada ao
114 Poder Executivo Municipal para sanção ou veto, nos prazos previstos na Lei Orgânica
115 Municipal e no Regimento Interno. Em seguida, com a concordância do Plenário, o
116 presidente Rodrigo colocou em apreciação em tumo único de votação eletrônica, a
117 PROPOSTA DE EMENDA Nº 21/2025, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE
118 LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO QUE “Altera o art. 5º do Projeto de Lei nº
119 80/2025 que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação de prestadores de serviços
120 que atuem em prédios e órgãos públicos do Município de Carmo do Paranaíba (MG) e dá
121 outras providências. ”. Na sequência, o presidente informou que havia sido apresentado o
122 parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, favorável quanto à legalidade e
123 constitucionalidade da referida proposição. Colocado em discussão única, manifestaram-se
124 os vereadores Eduardo e Silvânia. Em seguida, submetida a tumo único de votação
125 eletrônica, a PROPOSTA DE EMENDA Nº 21/2025 foi aprovada por onze votos
126 favoráveis, dos vereadores Eduardo, Geraldo, Jader, João Batista, João Pedro, José Carlos,
127 Julio, Luis Ricardo, Paula, Rodrigo e Silvânia, não havendo votos contrários nem
128 | abstenções. Diante do resultado, o presidente Rodrigo declarou que a Proposta de Emenda
129 nº 21/2025 passa a integrar o texto do Projeto de Lei nº 80/2025. Em seguida, com a
130 | concordância do Plenário, o presidente Rodrigo colocou em apreciação, em turno úni
131 votação eletrônica. Em seguida, com a concordância do Plenário, o presidente Rodrigo
132 colocou em apreciação, em tumo único de votação eletrônica, o PROJETO DE LEI
133 ORDINÁRIA Nº 81/2025, de autoria do vereador Rodrigo que “Altera os arts. 102 e 103
134 da Lei Municipal nº 1.065/1986, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos /
135 Municipais, para regulamentar a licença-maternidade, estabelecendo seu prazo de 120'
136 (cento e vinte) dias, o procedimento para requerimento e a prorrogação em casos de parto
137 | antecipado ou internação da mãe ou do recém-nascido, assegurando a remuneração
138 integral durante o período de afastamento.” Na sequência, o presidente informou que
139 haviam sido apresentados os pareceres favoráveis de legalidade e mérito ao referido
140 | projeto. Colocado em discussão única, manifestou-se o vereador Rodrigo. Em “seguida,
141 submetido a tumo único de votação eletrônica, o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
142 81/2025 foi aprovado por onze votos favoráveis, dos vereadores Eduardo Alves de
143 Almeida, Geraldo Magela de Souza, Jader Quintino Alves, João Batista de Faria, João
144 | Pedro Fonseca de Barcelos, José Carlos Silva, Julio Cesar Moraes Gontijo, Luis Ricardo de
145 Oliveira Dias, Paula Moreira Lima Rodrigues, Rodrigo Alves dos Santos e Silvânia
146 Ribeiro Lopes, não havendo votos contrários nem abstenções. Por fim, o presidente
147 | Rodrigo informou que a proposição será encaminhada ao Poder Executivo Municipal para
148 | sanção ou veto, nos prazos previstos na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno.
Ata da Reunião Ordinária do dia 13 de outubro de 2025
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
149 Prosseguindo, com a concordância do Plenário, o presidente colocou em apreciação, em
150 turno único de votação, as seguintes matérias: INDICAÇÃO Nº 261/2025, de autoria do
151 Vereador João Batista que “Indica a necessidade de providenciar, com urgência, a limpeza
152 da Rua Roseno Nunes de Andrade, a fim de retirar o acúmulo de barro que vem causando
153 transtornos à população local. Indico, ainda, a construção de um novo bueiro no
154 — entroncamento da Rua Roseno Nunes de Andrade com a Rua José Barcelos, uma vez que o
155 único existente já não suporta o volume de água, ocasionando alagamentos e riscos para os
156 moradores.”; INDICAÇÃO Nº 262/2025, de autoria do Vereador João Batista que “Indica
157 a necessidade da construção de um segundo bueiro na Rua João Paulo Coronel, nas
158 proximidades do número 250 no Distrito de Quintinos.”; INDICAÇÃO Nº 263/2025, de
159 autoria da Vereadora Silvânia que “Indicando que, ao organizar os eventos natalinos
160 oficiais, seja incluída a obrigatoriedade de reservar pelo menos um dia do calendário de
161 programação para atividades voltadas especificamente ao público evangélico,
162 contemplando apresentações musicais, corais, cultos de gratidão e outras manifestações
163 culturais e religiosas próprias desta comunidade.”; INDICAÇÃO Nº 264/2025, de
164 | autoria da Vereadora Paula que “Indica a instalação de um redutor de velocidade (quebra-
165 mola/lombada) na Rua Manoel de Oliveira Gondin, na altura do nº 288, bairro Jardim das
166 Palmeiras. ”; INDICAÇÃO Nº 265/2025, de autoria do Vereador João Batista que “Indica
167 a colocação de mais uma caçamba de lixo na porta do Supermercado Magalhães,
168 localizado no Distrito de Quintinos.”; INDICAÇÃO Nº 266/2025, de autoria do Vercador
169 João Batista que “Indica ao setor competente a designação de uma equipe de
170 gari/varrição de rua para atuar no distrito de Quintinos durante o período de férias das
171 servidoras responsáveis pela limpeza.”; INDICAÇÃO Nº 267/2025, de autoria da
172 | Vereadora Paula que “Indica ao Poder Executivo a instalação de banheiros químicos na
173 Lagoa Parque da Banheira, conhecida como "Lagoa do Fausto."; INDICAÇÃO Nº
174 | 268/2025, de autoria do Vereador João Pedro que “Indica a instalação de uma câmera de
175 monitoramento do tipo “olhovivo” na Rua Roseno Nunes de Andrade, esquina com a Rua
176 José Barcelos, no distrito de Quintinos.”; INDICAÇÃO Nº 269/2025, de autoria do
177 | Vereador João Pedro que “Indica a realização urgente de serviços de limpeza, capina e
178 | recolha de resíduos na Rua À, bem como na área ao redor do cruzeiro localizado na saída
179 | de Quintinos, sentido Tiros.”; INDICAÇÃO Nº 270/2025, de autoria do Vereador João
180 Pedro que “Indica a construção de um dreno com cerca de 30 metros de extensão no fin
181 da Rua Zacarias, no distrito de Quintinos.” REQUERIMENTO Nº 23/2025, de autori:
182 do Vereador Eduardo que “Requer a convocação do senhor GILMAR BATISTA ALVES,
183 Chefe de Divisão de Esporte e Lazer da SEMEC para comparecer a Câmara Municipal no
184 dia 20 de outubro de 2025, às 17h00, a fim de prestar esclarecimentos sobre a prestaçã
185 de contas da aplicação dos recursos destinados ao setor de esporte, incluindo a execução
186 orçamentária, os programas em andamento e o planejamento para o próximo exercício.”
187 REQUERIMENTO Nº 24/2025, de autoria do Vereador Luis Ricardo que “Requer em
188 caráter de URGÊNCIA informações completas e documentadas acerca de todos os
189 contratos administrativos, termos aditivos, empenhos e pagamentos que tenham sido
190 firmados, direta ou indiretamente, em nome do Sr. Albert Denis Reis da Silva, bem como
O 191 “em nome de pessoa jurídica cujo CNPJ esteja vinculado ou sob sua titularidade,
192 administração, representação ou sociedade. “Colocados em discussão única, manifestou-
NS 93 seo vereador Geraldo. Colocados em votação eletrônica única, as INDICAÇÕES nº 261,
NS A94 262, 263, 264, 265, 266, 267, 268, 269 e 270/2025 e os REQUERIMENTOS Nº23 e
195 24/2025 foram aprovados por onze votos favoráveis, dos vereadores Eduardo Alves de
196 Almeida, Geraldo Magela de Souza, Jader Quintino Alves, João Batista de Faria, João se
197 | Pedro Fonseca de Barcelos, José Carlos Silva, Julio Cesar Moraes Gontijo, Luis Ricardo de
fp > df CF
Ata da Reunião Ordinária do dia 13 de outubro de 2025
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
198 Oliveira Dias, Paula Moreira Lima Rodrigues, Rodrigo Alves dos Santos e Silvânia
199 Ribeiro Lopes, não havendo votos contrários nem abstenções. O presidente Rodrigo
200 informou que as matérias aprovadas seriam encaminhadas ao Poder Executivo Municipal
201 para conhecimento e tomada das providências cabíveis. Não havendo mais nenhuma
202 manifestação, o presidente Rodrigo solicitou à secretária Paula que fizesse a chamada
203. nominal final, verificando a presença dos vereadores: Eduardo Alves de Almeida, Geraldo
204 Magela de Souza, Jader Quintino Alves, João Batista de Faria, João Pedro Fonseca de
205 Barcelos, José Carlos Silva, Julio Cesar Moraes Gontijo, Luis Ricardo de Oliveira Dias,
206 Paula Moreira Lima Rodrigues, Rodrigo Alves dos Santos e Silvânia Ribeiro Lopes. Por
207 — não haver mais nada a tratar, o presidente Rodrigo declarou a reunião encerrada às dezoito
208 horas e três minutos. A vereadora e secretária Paula Moreira Lima Rodrigues determinou
209 que esta ata fosse redigida e lavrada sob a sua supervisão. Quaisquer informações ou fatos
210 julgados omissos na presente ata estarão registrados em gravação fonográfica, arquivada
211 sob a forma de mídia digital na Secretaria da Câmara Municipal, constituindo-se também
212 prova documental de pleno valor, conforme prescreve o artigo 225 do Código Civil
213 Brasileiro. Qualquer cidadão que se interesse, em sentido particular, coletivo ou geral, terá
214 | livre acesso às referidas gravações, conforme prescrevem os artigos 4º e 22º da Lei Federal
215 nº 8.159, de oito de janeiro de mil novecentos e noventa e um, que dispõe sobre a política
216 nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências. Carmo do Paranaíba,
217 | aos treze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco.
Eduardo Alves de Almeida
Vereador/Vice-Presidente
Julio Ce Gontijo
dor Vereador
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la he sd aa odrido ves dos Santos
Vereadora/Secretária Vereador/Presidente
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Vereadora