| Tipo | Comissão |
|---|---|
| Número / Ano | 17 |
| Date | 2025-10-20 |
| native_id | 472 |
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Da =======>= Sor ça Ata da Reunião Ordinária da Comissão Legislação, Justiça e Redação do dia 20 de outubro de 2025 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG >>> Aos vinte dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco, segunda-feira, reuniu-se a edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede da Câmara Municipal, Rua Prefeito Ismael Furtado nº 335, centro, em Carmo do Paranaíba, Minas Gerais, CNPJ: 21.244.801/0001-72, Inscrição Estadual: Isento, em sessão ordinária da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, previamente convocada por meio dá Portaria nº 42/2025, datado do dia trinta do mês de janeiro. Feito isso, havendo quórum nos termos do inciso I do art. 30 do Regimento Interno, a sessão iniciou-se 10 às treze horas. Em seguida, com a finalidade de analisar e elaborar os pareceres dos 11 | Projetos que seguem especificados: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 74/2025, de 12 autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o 13 quadriênio 2026/2029 e dá outras providências. ”; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº I4 82/2025, de autoria da vereadora Silvania que “Institui o Programa Municipal de 15 Consciencialização e Fiscalização Participativa contra o Descarte Trregular de Residuos 16 em Vias e Logradouros Públicos, no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e da I7 Secretaria Municipal de Meio Ambiente, e dá outras providências. “; PROJETO DE LEI 18 ORDINÁRIA Nº 83/2025, de autoria do vereador João Pedro que “Assegura o direito de 19 prioridade de matrícula para irmãos na mesma unidade escolar da rede municipal de 20 ensino no Município de Carmo do Paranaíba (MG) e dá outras providências. "; 21 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 84/2025, de autoria dos vereadores João Pedro e 22 Rodrigo que “Dispõe sobre a prevenção e repressão à comercialização de bebidas -23 — alcoólicas adulteradas com metanol ou.outras substâncias nocivas à saúde, estabelece 24 infrações e sanções administrativas no âmbito do Município de Carmo do Paranaiba/MG 25 e dá outras providências. ”: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 85/2025, de autoria do 26 Chefe do Poder Executivo que “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por 27 Anulação de Dotação no Orçamento Vigente e dá outras providências. ”; PROJETO DE 28 LEI ORDINÁRIA Nº 86/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo que “Autoriza 29 abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no Orçamento Vigente e 30 dá outras providências. ”; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 87/2025, de autoria do 31 vereador João Pedro que “Denomina de Sebastião Pacheco de Paula — “Zicão”, a “Rua nº 32 01”, no Distrito de Quintinos, e dá outras providências.”; PROJETO DE LEI 33 COMPLEMENTAR Nº 03/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo que “Altera 34 dispositivos da Lei Complementar nº 10, de 27 de novembro de 201 7, que dispõe sobre a 35 Reorganização da Estrutura da Administração Direta do Município de Carmo do 36 Paranaíba e dá outras providências. ”; PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA 37 Nº 06/2025, de autoria da Mesa Diretora que “Institui a Comissão e o Código de Ética e 38 Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas 39 Gerais e dá outras providências. “; PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 40 07/2025, de autoria da Mesa Diretora que “Altera dispositivos da Resolução Legislativa nº 41 115 de 26 de novembro de 2024 que “Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara 42 Municipal de Carmo do Paranaiba. “; PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 43 08/2025, de autoria da Mesa Diretora que “Tastitui o formato, tamanho e dizeres do Título 44 — de Cidadão Honorário Carmense, do Diploma de Honra ao Mérito, da Moção de Aplausos e 45 da Comenda Mulher Destaque Carmense, no âmbito da Câmara Municipal de Carmo do Doar wtlm Ata da Reunião Ordinária da Comissão Legislação, Justiça e Redação do dia 20 de outubro de 2025 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG Paranaiba/MG, e dá outras providências. ”; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 13/2025, de autoria da Mesa Diretora que “Revoga os Decretos Legislativos nº 46/2009, nº 47/2009, nº 97/2022, nº 98/2022 e nº 99/2022 e dá outras providências. Após a análise dos projetos citados, os membros da Comissão acordaram no exposto a seguir: Quanto ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 74/2025, os membros da Comissão (Paula, Silvânia e Eduardo) não procederam à apreciação do referido projeto, tendo em vista que, na reunião anterior, foi solicitada diligência e encaminhado ofício ao Poder Executivo, que até o momento não apresentou resposta. Em virtude do exposto, o projeto permanece aguardando retorno para posterior deliberação. Quanto ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 82/2025, os membros da Comissão (Eduardo e Jader) acordaram em conceder parecer favorável, a vereadora Paula não se manifestou. A vereadora Silvania, também integrante da Comissão, não participou da votação por ser autora do Projeto. Em relação ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 83/2025, os membros da Comissão (Paula, Eduardo e Silvânia) acordaram em pedir Parecer Jurídico ao Consultor Legislativo- Advogado da Câmara Municipal. Em relação ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 84/2025, os membros da Comissão (Paula, Eduardo e Silvânia) acordaram em concéder parecer favorável para tramitação regular no Plenário. Em relação ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 85/2025, os membros da Comissão (Paula, Eduardo e Silvânia) acordaram em conceder parecer favorável para tramitação regular no Plenário. Em relação ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 86/2025, os membros da Comissão (Paula, Eduardo e Silvânia) acordaram em conceder parecer favorável para tramitação regular no Plenário. Em relação ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 87/2025, os membros da - Comissão (Paula, Eduardo e Silvânia) acordaram em conceder parecer favorável para tramitação regular no Plenário. Em relação ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2025, os membros da Comissão (Paula, Eduardo e Silvânia) acordaram em conceder parecer favorável para tramitação regular no Plenário. Em relação ao PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 06/2025, os membros da Comissão (Jader (suplente) e Silvânia) acordaram em pedir Parecer Jurídico ao Consultor Legislativo-Advogado da Câmara Municipal. Os vereadores Eduardo e Paula, também integrantes da Comissão, não participaram da votação por serem autores do Projeto. PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 07/2025, os membros da Comissão (Jader (suplente) e Silvânia) acordaram em pedir Parecer Jurídico ao Consultor Legislativo-Advogado da Câmara Municipal. Os vereadores Eduardo e Paula, também integrantes da Comissão, não participaram da votação por serem autores do Projeto. PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 08/2025, os membros da Comissão (Jader (suplente) e Silvânia) acordaram em pedir Parecer Jurídico ao Consultor Legislativo-Advogado da Câmara Municipal. Os vereadores Eduardo e Paula, também integrantes da Comissão, não participaram da votação por serem autores do Projeto. Em relação ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 13/2025, os membros da Comissão (Jader (suplente) e Silvânia) acordaram em pedir Parecer Jurídico ao Consultor Legislativo-Advogado da Câmara Municipal. Os vereadores Eduardo e Paula, também integrantes da Comissão, não participaram da votação por serem autores do Projeto. Fica encarregado o Relator Eduardo Alves de Almeida ou o seu substituto de emitir os pareceres. Não havendo mais nenhuma manifestação. Em seguida foi encerrada a presente reunião e lavrada a presente Ata que, lida e achada conforme será assinada por todos os presentes. Ata da Reunião Ordinária da Comissão Legislação, Justiça e Redação do dia 20 de outubro de 2025 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG -Presidente- Silvânia da Lopes -M > Eduardo Alves de Almeida -Relator- Jáder Quintino Alves -Suplente- Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba LISTA DE PRESENÇA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Reunião dia 20/10/2025 VEREADORES ASSINATURA Presidente | Paula Moreira Lima Rodrigues E PL Relator Eduardo Alves de Almeida Podemos E. Membro | Silvânia Ribeiro Lopes MDB Mlpra) Suplente | Jader Quintino Alves o Podemos EE a (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 Carmo do Paranaíba - MG CEP 38840-022 ta . OC IaU sw m Ata da Reunião Ordinária da Comissão de Educação, Cultura, Lazer e Esporte do dia 20 de outubro de 2025 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG Aos vinte dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco, segunda-feira, reuniu-se a edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede da Câmara Municipal, Rua Prefeito Ismael Furtado nº 335, centro, em Carmo do Paranaíba, Minas Gerais, CNPJ: 21.244.801/0001-72, Inscrição Estadual: Isento, em sessão ordinária da Comissão Permanente de Educação, Cultura, Lazer e Esporte, previamente convocada por meio da Portaria nº 42/2025, datado do dia trinta do mês de janeiro. Verificando a presença dos vereadores: José Carlos Silva (Relator), Paula Moreira Lima Rodrigues (Membro) e a participação de forma remota, por meio de videoconferência da vereadora Silvânia Ribeiro Lopes (Presidente). Feito isso, havendo quórum nos termos do inciso I do art. 30 do Regimento Interno, a sessão iniciou-se às quatorze horas. Em seguida, com a finalidade de analisar e elaborar os pareceres de mérito dos Projetos que seguem especificados: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 74/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026/2029 e dá outras providências.”; .”; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 83/2025, de autoria do vereador João Pedro que “Assegura o direito de prioridade de matrícula para irmãos na mesma unidade escolar da rede municipal de ensino no Município de Carmo do Paranaíba (MG) e dá outras providências. ”; Após a análise dos projetos citados, os membros da Comissão acordaram no exposto a seguir: Em relação ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 74/2025, os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação acordaram, na reunião anterior, solicitar informações ao Poder Executivo, que até o momento não apresentou resposta. Em virtude do exposto, o projeto permanece aguardando retorno para posterior deliberação, motivo pelo -qual não foi votado na Comissão de Educação, Cultura, Lazer e Esporte. Em relação ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 83/2025, os membros de outra comissão acordaram em solicitar parecer jurídico sobre o Projeto motivo pelo qual não foi votado na Comissão de Educação, Cultura, Lazer e Esporte. Fica encarregado o Relator José Carlos Silva ou seu substituto de emitir os pareceres. Não havendo mais nenhuma manifestação. Em seguida foi encerrada a presente reunião e lavrada a presente Ata que, lida e achada conforme será assinada por todos os presentes. Silvânia Ribeiro Lopes -Presidente- Em -Relator- -Membro- Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba LISTA DE PRESENÇA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E ESPORTE Reunião dia 20/10/2025 VEREADORES ASSINATURA Presidente | Silvânia Ribeiro Lopes MDB Arlo L Reilator José Carlos Silva Podemos SÉ | Membro Paula Moreira Lima Rodrigues PL Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 Carmo do Paranaíba - MG CEP 38840-022 q (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br mm DADO VOU md “fed + Pa A ae e e Do IAURUN CO O LO CO US CO O Lo Lo DD ND dO O : Ata da Reunião Ordinária da Comissão de Saúde e Assistência Social do dia 20 de outubro de 2025 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG Aos vinte dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco, segunda-feira, reuniu-se a edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede da Câmara Municipal, Rua Prefeito Ismael Furtado nº 335, centro, em Carmo do Paranaíba, Minas Gerais, CNPJ: 21.244.801/0001-72, Inscrição Estadual: Isento, em sessão ordinária da Comissão Permanente de Saúde e Assistência Social, previamente convocada por meio da Portaria nº 42/2025, datada do dia trinta do mês de janeiro. Verificando a presença dos vereadores: José Carlos Silva (Presidente), Paula Moreira Lima Rodrigues (Relatora) e Julio Cesar Moraes Gontijo (Membro). Feito isso, havendo quórum nos termos do inciso I do art. 30 do Regimento Interno, a sessão iniciou-se às quinze horas. Em seguida, com a finalidade, de analisar e elaborar os pareceres de mérito dos Projetos que seguem especificados: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 74/2925, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026/2029 e dá outras providências. ”; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº.84/2025, de autoria dos vereadores João Pedro e Rodrigo que “Dispõe sobre a prevenção e repressão à comercialização de bebidas alcoólicas adulteradas com metanol ou outras substâncias nocivas à saúde, estabelece infrações e sanções administrativas no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências.”; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 85/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo que “Autoriza aberiura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no Orçamento Vigente e dá outras providências. ”; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 86/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo que “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no Orçamento Vigente e dá outras providências. ”; Após a análise dos projetos citados, os membros da Comissão acordaram no exposto a seguir: Em relação ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 74/2025, os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação acordaram, na reunião anterior, solicitar informações ao Poder Executivo, que até o momento não apresertou resposta. Em virtude do exposto, o projeto permanece aguardando retorno para posterior deliberação, motivo pelo qual não foi votado na Comissão de Saúde e Assistência Social. No tocante ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 84/2025, os membros da Comissão (José Carlos, Paula e Julio) acordaram em conceder parecer favorável para tramitação regular no Plenário. Em relação ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 85/2025, os membros da Comissão (José Carlos, Paula e Julio) acordaram em conceder parecer favorável para tramitação regular no Plenário. Em relação ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 86/2025, os membros da Comissão (José Carlos, Paula e Julio) acordaram em conceder parecer favorável para tramitação regular no Plenário. Fica encarregada a Relatora Paula ou seu substituto de emitir o parecer. Não havendo mais nenhuma manifestação. Em seguida foi encerrada a presente reunião e lavrada a presente Ata que, lida e achada conforme será assinada por todos os presentes. José Carlos Silva -Presidente- Veni iciriã s” Juli raes Gontijo -Relatora- / Eds Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba LISTA DE PRESENÇA COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL Reunião dia 20/10/2025 L VEREADORES ASSINATURA Presidente José Carlos Silva Podemos A = | Relator Paula Moreira Lima Rodrigues PL A ). |fliro Membro Julio Cesar Moraes Gontijo / & (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 Carmo do Paranaíba - MG CEP 38840-022 DONA wlm Ata da Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas do dia 20 de outubro de 2025 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG Aos vinte dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco, segunda-feira, reuniu-se a edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede da Câmara Municipal, Rua Prefeito Ismael Furtado nº 335, centro, em Carmo do Paranaíba, Minas Gerais, CNPJ: 21.244.801/0001-72; Inscrição Estadual: Isento, em sessão ordinária da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, previamente convocada por meio da Portaria nº 42/2025, datado do dia trinta do mês de janeiro. Verificando a presença dos vereadores: João Pedro Fonseca de Barcelos (Presidente), Jader Quintino Alves (Relator), João Batista de Faria (Membro) e Paula Moreira Lima Rodrigues (Suplente). Feito isso, havendo quórum nos termos do inciso I do art. 30 do Regimento Interno, a sessão iniciou-se às dezesseis horas. Em seguida, com a finalidade de analisar e elaborar os pareceres de mérito dos Projetos que seguem especificados: : PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 74/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026/2029 e dá outras providências. "; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 82/2025, de autoria da vereadora Silvania que “Institui o Programa Municipal de Consciencialização e Fiscalização Participativa contra o Descarte Irregular de Resíduos em Vias e Logradouros Públicos, no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, e dá outras providências. ”; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 83/2025, de autoria do vereador João Pedro que “Assegura o direito de prioridade de matrícula para irmãos na mesma unidade escolar da rede municipal de ensino no Município de Carmo do Paranaíba (MG) e dá ouiras providências. ”; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 84/2025, de autoria dos vereadores João Pedro e Rodrigo que “Dispõe sobre a prevenção e repressão à comercialização de bebidas alcoólicas adulteradas com metanol ou outras substâncias nocivas à saúde, estabelece infrações e sanções administrativas no âmbito do Município de Carmo do ParanaibalMG e dá outras providências”; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 85/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo que “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no Orçamento Vigente e dá outras providências.”; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 86/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo que “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no Orçamento Vigente e dá outras providências. ”"; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 87/2025, de autoria do vereador João Pedro que “Denomina de Sebastião Pacheco de Paula — “Zicão”, a “Rua nº 01”, no Distrito de Quintinos, e dá outras providências. ”; PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 10, de 27 de novembro de 2017, que dispõe sobre a Reorganização da Estrutura da Administração Direta do Município de Carmo do Paranaíba e dá outras providências. ”; PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 06/2025, de autoria da Mesa Diretora que “Institui a Comissão e o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais e dá outras providências”: PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 07/2025, de autoria da Mesa Diretora que “Alte dispositivos da Resolução Legislativa nº 115 de 26 de novembro de 2024 que “Dispôé-sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba. “; PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 08/2025, de autoria da Mesa Diretora que “Institui o, formato, tamanho e dizeres do Título de Cidadão Honorário Carmense, do Diploma dé Honra ao Mérito, da Moção de Aplausos e da Comenda Mulher Destaque Carmense, no É | 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65, 66 67 68 69 70 n1 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 Ata da Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas do dia 20 de outubro de 2025 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG âmbito da Câmara Municipal de Carmo do Paranaiba/MG, e dá outras providências. ”; Após a análise dos projetos citados, os membros da Comissão acordaram no exposto a seguir: Quanto ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 74/2025, os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação acordaram, na reunião anterior, solicitar informações ão Poder Executivo, que até o momento não apresentou resposta. Em virtude do exposto, o Projeto permanece aguardando retorno para posterior deliberação, motivo pelo qual não foi votado na Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas. Quanto ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 82/2025, os membros da Comissão (João Pedro, . Jader e João Batista) acordaram em conceder parecer favorável. Em relação ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 83/2025, os membros de outra comissão acordaram em solicitar parecer jurídico sobre o Projeto motivo pelo qual não foi votado na Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas. Em relação ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 84/2025, os membros da Comissão (Paula (suplente), Jader e João Batista) acordaram em conceder parecer favorável para tramitação regular no Plenário, o vereador João Pedro, também integrante da Comissão, não participou da votação por ser autor do Projeto. Em relação ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 85/2025, os membros da Comissão (João Pedro, Jader e João Batista) acordaram em conceder parecer favorável para tramitação regular no Plenário. Em relação ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 86/2025, os membros da Comissão (João Pedro, Jader e João Batista) acordaram em conceder parecer favorável para tramitação regular no Plenário. Em relação ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 87/2025, os membros da Comissão (Paula, (suplente) Jader e João Batista) acordaram em conceder parecer favorável para tramitação regular no Plenário, O vereador João Pedro, também integrante da Comissão, não participou da votação por ser autor do Projeto. Em relação ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2025, os membros da Comissão (João Pedro, Jader e João Batista) acordaram em conceder parecer favorável para tramitação regular no Plenário. Em relação ao PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 06/2025, os membros de outra comissão acordaram em solicitar parecer jurídico sobre o Projeto motivo pelo qual não foi votado na Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas. Em relação ao PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 07/2025, os membros de outra comissão acordaram em solicitar parecer jurídico sobre o Projeto motivo pelo qual não foi votado na Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas. Em relação ao PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 08/2025, os membros da Comissão (João Pedro, Jader e João Batista) os membros de outra comissão acordaram em solicitar parecer jurídico sobre o Projeto motivo pelo qual não foi votado na Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas. Fica encarregado o Relator Jader Quintino Alves ou seu substituto de emitir os pareceres. Não havendo mais nenhuma manifestação. Em seguida foi encerrada a presente reunião e lavrada a presente Ata que, lida e achada conforme será assinada por todos os presentes. RE E TT E Ata da Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas do dia 20 de outubro de 2025 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG e -Reiator- iii e -Suplente- . ga Vi Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba LISTA DE PRESENÇA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE COMPRAS Reunião dia 20/10/2025 VEREADORES João Pedro Fonseca de Barcelos União Brasil Presidente | Relator | Jader Quintino Alves Podemos po = Membro | João Batista de Faria MDB. Suplente | Paula Moreira Lima Rodrigues PL flma E) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br Rua Prefeito Ismael TRE dO 335 Carmo do Paranaíba - CEP 38840-022 já fa a DP SOJA m Da o e o Doe JIU sw E LO CD O O O lo o (9 o o O O 19 SSIS ASSRISDEBNDO 41 42 Ata da Reunião Ordinária da Comissão de Obras Públicas, Serviços Públicos, Desenvolvimento Econômico, Agropecuária e Meio Ambiente do dia 20 de outubro de 2025 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG Aos vinte dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco, segunda-feira, reuniu-se a edilidade carmense, nó plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede da Câmara Municipal, Rua Prefeito Ismael Furtado nº 335, centro, em Carmo do Paranaíba, Minas Gerais, CNPJ: 21.244.801/0001-72, Inscrição Estadual: Isento, em sessão ordinária da Comissão Permanente de Obras Públicas, Serviços Públicos, Desenvolvimento Econômico, Agropecuária e Meio Ambiente, previamente convocada por meio da Portaria nº 42/2025, datado do dia trinta do mês de janeiro. Verificando a presença dos vereadores: Geraldo Magela de Souza (Presidente), Jader Quintino Alves (Membro) e João Pedro Fonseca de Barcelos (Relator). Dito isso, havendo quórum nos termos do inciso I do art. 30 do Regimento Interno, a sessão iniciou-se às dezessete horas. Em seguida, com a finalidade de analisar c claborar os pareceres de mérito dos Projetos que seguem especificados: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 74/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026/2029 e dá outras providências.”; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 82/2025, de autoria da vereadora Silvania que “Institui o Programa Municipal de Consciencialização e Fiscalização Participativa contra o Descarte Irregular de Resíduos em Vias e Logradouros Públicos, no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, e dá outras providências. ”; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 84/2025, de autoria dos vereadores João Pedro e Rodrigo que “Dispõe sobre a prevenção e repressão à - comercialização de bebidas alcoólicas adulteradas com metanol ou outras substâncias nocivas à saúde, estabelece infrações e sanções administrativas no âmbito do Municipio de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências.”; .”: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2025, de autoria do Chefé do Poder Executivo que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 10, de 27 de noveimbro de 2017, que dispõe sobre a Reorganização da Estrutura da Administração Direta do Município de Carmo do Paranaíba e dá outras providências. ”; Após a análise dos projetos citados, os membros da Comissão acordaram no exposto a seguir: Em relação ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 74/2025 os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação acordaram, na reunião anterior, solicitar informações ao Poder Executivo, que até o momento não apresentou resposta. Em virtude do exposto, o projeto permanece aguardando retorno para posterior deliberação, motivo pelo qual não foi votado na Comissão de Obras Públicas, Serviços Públicos, Desenvolvimento Econômico, Agropecuária e Meio Ambiente. Quanto ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 82/2025, os membros da Comissão (Geraldo, João Pedro e Jader) acordaram em conceder parecer favorável, para tramitação regular no Plenário. Em relação ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 84/2025, os membros da Comissão (Geraldo, João Batista (suplente) e Jader) acordaram em conceder parecer favorável para tramitação regular no Plenário. Em relação ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2025, os membros da Comissão (Geraldo, João Pedro e Jader) acordaram em conceder parecer favorável para tramitação regular no Plenário. Fica encarregado o Relator João Pedro ou seu substituto de emitir o parecer. Não havendo mais nenhuma manifestação. Em seguida foi encerrada a presente reunião e lavrada a presente Ata que, lida e achada conforme será assinada por todos os presentes. Ata da Reunião Ordinária da Comissão de Obras Públicas, Serviços Públicos, Desenvolvimento Econômico, Agropecuária e Meio Ambiente do dia 20 de outubro de 2025 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG FR Geraldo Magela de Souza Presidente Ja no Alves Membro Jo pódio Ecs de Barcelos “Relator: E CsBVOT= João “Suplente- Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba ce LISTA DE PRESENÇA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE Reunião dia 20/10/2025 VEREADORES ] ASSINATURA Presidente | Geraldo Magela de Souza PSDB Relator João Pedro Fonseca de Barcelos União Brasil Membro | Jader Quintino Alves Podemos | Suplente | João Batista de Faria MDB y Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 a (34) 3851-2150 fis) carmodoparanaiba.mg.leg.br Carmo do Paranaíba - MG CEP 38840-022
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Carmo do Paranaíba, 15 de outubro de 2025 Ofício Circular – Comissões Permanentes n o 017/2025 Assunto: encaminhamento de pauta. A sua excelência o(a) senhor(a) Vereador(a) *************** Carmo do Paranaíba – MG Senhor(a) vereador(a), Encaminhamos, a Vossa Excelência, a pauta da Reunião Ordinária das Comissões Permanentes, a realizar-se no dia 20 de outubro de 2025, nos termos do §º 8º do art. 30 do Regimento Interno, no Plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede desta Casa Legislativa. – vide relação abaixo: PROJETOS DE LEIS – (COMISSÕES PERMANENTES): 1 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 74/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026/2029 e dá outras providências.”. 2 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 82/2025, de autoria da vereadora Silvania que “Institui o Programa Municipal de Consciencialização e Fiscalização Participativa contra o Descarte Irregular de Resíduos em Vias e Logradouros Públicos, no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, e dá outras providências.”. 3 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 83/2025, de autoria do vereador João Pedro que “Assegura o direito de prioridade de matrícula para irmãos na mesma unidade escolar da rede municipal de ensino no Município de Carmo do Paranaíba (MG) e dá outras providências.”. 4 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 84/2025, de autoria dos vereadores João Pedro e Rodrigo que “Dispõe sobre a prevenção e repressão à comercialização de bebidas alcoólicas adulteradas com metanol ou outras substâncias nocivas à saúde, estabelece infrações e sanções administrativas no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências.”. 5 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 85/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo que “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no Orçamento Vigente e dá outras providências.”. 6 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 86/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo que “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no Orçamento Vigente e dá outras providências.”. 7 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 87/2025, de autoria do vereador João Pedro que “Denomina de Sebastião Pacheco de Paula – “Zicão”, a “Rua nº 01”, no Distrito de Quintinos, e dá outras providências. 8 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 10, de 27 de novembro de 2017, que dispõe sobre a Reorganização da Estrutura da Administração Direta do Município de Carmo do Paranaíba e dá outras providências.”. 9 PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 06/2025, de autoria da Mesa Diretora que “Institui a Comissão e o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais e dá outras providências.”. 10 PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 07/2025, de autoria da Mesa Diretora que “Altera dispositivos da Resolução Legislativa nº 115 de 26 de novembro de 2024 que “Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba.”. 11 PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 08/2025, de autoria da Mesa Diretora que “Institui o formato, tamanho e dizeres do Título de Cidadão Honorário Carmense, do Diploma de Honra ao Mérito, da Moção de Aplausos e da Comenda Mulher Destaque Carmense, no âmbito da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras providências.”. 12 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 13/2025, de autoria da Mesa Diretora que “Revoga os Decretos Legislativos nº 46/2009, nº 47/2009, nº 97/2022, nº 98/2022 e nº 99/2022 e dá outras providências.”. I – 13:00h - Comissão de Legislação, Justiça e Redação: Projetos de Leis nº 74, 82, 83, 84, 85, 86, 87/2025, Projeto de Lei Complementar nº 03/2025, Projeto de Resolução Legislativa nº 06, 07 e 08/2025, Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2025. II - 14:30h - Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas; Projetos de Leis nº 74, 82, 83, 84, 85, 86, 87/2025, Projeto de Lei Complementar nº 03/2025, Projeto de Resolução Legislativa nº 06, 07 e 08/2025. III – 15:30h - Comissão de Obras Públicas, Serviços Públicos, Desenvolvimento Econômico, Agropecuária e Meio Ambiente: Projeto de Lei nº 74 e 82, 84 e Projeto de Lei Complementar nº 03/2025. IV – 15:30h - Comissão de Educação, Cultura, Lazer e Esporte: Projetos de Leis nº 74 e 83. V - 15:30h - Comissão de Saúde e Assistência Social; Projetos de Leis nº 74, 84, 85 e 86.