sessao nº 20

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Ata da Reunião Ordinária do dia 24 de novembro de 2025
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
Aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco, segunda-
feira, reuniu-se a edilidade carmense no Plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na
sede da Câmara Municipal, à Rua Prefeito Ismael Furtado, nº 335, Centro, em Carmo do
Paranaíba, Minas Gerais, inscrita no CNPJ sob o nº 21.244.801/0001-72 e com Inscrição
Estadual isenta, em sessão ordinária convocada por meio do Ofício Circular nº 030/2025,
datado de dezenove de novembro do corrente ano. O Presidente, Rodrigo Alves dos
Santos, cumprimentou todos os presentes no Plenário e solicitou à Vereadora e Secretária,
Paula Moreira Lima Rodrigues, que procedesse à chamada nominal, conforme prevê o
Oliveira Dias, Paula Moreira Lima Rodrigues, Rodrigo Alves dos Santos, Silvânia Ribeiro
Lopes e ausência do vereador Julio Cesar Moraes Gontijo. Nesse momento, o presidente
Rodrigo pediu um minuto de silêncio em decorrência do falecimento do Sr. Dr. Marcelo
Andrade Mendonça, carmense que infelizmente nos deixou no último dia 14 de novembro
na cidade de Viçosa. Prosseguindo, o Presidente Rodrigo solicitou que todos se colocassem
de pé para ouvirem a leitura de um versículo bíblico e a oração do Pai-Nosso, realizados
pela Vereadora Paula. Em seguida, constatado o quórum, a sessão teve início às dezessete
horas e doze minutos, com a seguinte invocação do Regimento Interno: “Sob a proteção
de Deus e em nome do povo de Carmo do Paranaíba, declaro abertos os trabalhos.” A
PROJETO DE LEI Nº 102/2025, de autoria do vereador Eduardo que “Institui o Mês
“Maio Roxo” no calendário oficial do município de Carmo do Paranaíba, dedicado à
conscientização sobre a fibromialgia, e estabelece seu símbolo oficial. "; PROJETO DE
LEI Nº 103/2025, de autoria do vereador Jader que “Institui o Programa “Remédio em
Casa”, para entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo a pacientes
idosos, com deficiência e/ou portadores de doenças crônicas, regularmente inscritos nos
programas de assistência farmacêutica e fornecimento de medicamentos no âmbito do
município de Carmo do Paranaíba/MG e dá ouiras providências. ”; PROJETO DE LEI
Nº 104/2025, de autoria do vereador João Pedro que “Consolida a Legislação que dispõe
de Pronto Atendimento (UPA 24h) de Carmo do Paranaiba, estabelecendo critérios/ de
triagem para fins de emissão de atestados e declarações. ”. O presidente Rodrigo infordo
que os projetos foram distribuídos a todos os vereadores presentes, bem como às comissões
permanentes, para regular tramitação legislativa, nos termos do inciso XXIII do art. 17 e
do art. 76 do Regimento Interno. Prosseguindo, o presidente Rodrigo informou que
passaria à segunda parte da reunião — Ordem do Dia — e solicitou à secretária Paula que
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Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
Procedesse à chamada nominal dos vereadores, conforme prevê o artigo 138 do Regimento
Interno. Após a chamada, verificou-se a Presença dos seguintes vereadores: Eduardo Alves
de Almeida, Geraldo Magela de Souza, Jader Quintino Alves, João Batista de Faria, João
Pedro Fonseca de Barcelos, José Carlos Silva, Julio Cesar Moraes Gontijo, Luis Ricardo de
com a concordância do Plenário, o presidente Rodrigo colocou em apreciação, em tumo
único de votação eletrônica, o PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº
07/2025, de autoria da Mesa Diretora que “Altera dispositivos da Resolução Legislativa nº
115 de 26 de novembro de 2024 que “Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara
única, manifestou-se a vereadora Paula. Em Seguida, submetido a turno único de votação
eletrônica, a PROPOSTA DE EMENDA Nº 23/2025 foi aprovada por onze votos
favoráveis, dos vereadores Eduardo, Geraldo, Jader, João Batista, João Pedro, José Carlos,
Pedro que “Altera o art. 2º do Projeto de Resolução Legislativa nº 07/2025.” Na sequência,
o presidente informou que foi apresentado o Parecer favorável de legalidade a referida
proposta. Colocado em discussão única, manifestou-se o vereador João Pedro. Em seguida,
submetido a turno único de votação eletrônica, a PROPOSTA DE EMENDA Nº 28/2025
foi aprovada Por onze votos favoráveis, dos vereadores Eduardo, Geraldo, Jader, João
Batista, João Pedro, José Carlos, Julio, Luis Ricardo, Paula, Rodrigo e Silvânia, não
havendo votos contrários nem abstenções. Por fim, o presidente Rodrigo declarou qu
Proposta de Emenda nº 28/2025 passa a integrar o texto do Projeto de Resolui
Legislativa nº 07/2025. O presidente Rodrigo informou aos senhores vereadores qu
Proposição de Resolução Legislativa será encaminhada ao Gabinete da Presidênci
Câmara para promulgação. Em seguida, com a concordância do Plenário, o presi
Rodrigo colócou em apreciação, em turno único de votação eletrônica, o PROJET DE
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 08/2025, de autoria da Mesa Diretora que “Institui o
Jormato, tamanho e dizeres do Título de Cidadão Honorário Carmense, do Diploma de
Honra ao Mérito, da Moção de Aplausos e da Comenda Mulher Destaque Carmense, no
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99 manifestação. Em seguida, submetido a tumo único de votação eletrônica, o PROJETO
100 DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 08/2025, foi aprovado por onze votos favoráveis,
101 dos vereadores Eduardo, Geraldo, Jader, João Batista, João Pedro, José Carlos, Julio, Luis
102 Ricardo, Paula, Rodrigo e Silvânia, não havendo votos contrários nem abstenções. Em
103 seguida, com a concordância do Plenário, o presidente Rodrigo colocou em apreciação, em
104 — tumo único de votação eletrônica, a PROPOSTA DE EMENDA Nº 24/2025, de autoria da
105 Comissão de Legislação, Justiça e Redação que “Altera a redação do $2º do art. 5º do
106 Projeto de Resolução Legislativa nº 08/2025,” Na sequência, o presidente informou que foi
107 | apresentado o parecer favorável de legalidade a referida proposta. Colocado em discussão
108 única, não houve manifestação. Em seguida,. submetido a tumo único de votação
109 eletrônica, a PROPOSTA DE EMENDA Nº 24/2025 foi aprovada por onze votos
110 favoráveis, dos vereadores Eduardo, Geraldo, Jader, João Batista, João Pedro, José Carlos,
iii Julio, Luis Ricardo, Paula, Rodrigo e Silvânia, não havendo votos contrários nem
112 - abstenções. Por fim, o presidente Rodrigo declarou que a Proposta de Emenda nº 24/2025
113 passa a integrar o texto do Projeto de Resolução Legislativa nº 08/2025. O presidente
114 | Rodrigo informou aos senhores vereadores que a Proposição de Resolução Legislativa será
115 encaminhada ao Gabinete da Presidência da Câmara para promulgação. Em seguida, com a
116 concordância do Plenário, o presidente Rodrigo colocou em apreciação, em turno único de
117 | votação eletrônica, o PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 11/2025, de
118 autoria da Mesa Diretora que “Autoriza a transferência de bens móveis da Câmara Municipal
119 de Carmo do Paranaíba para o Poder Executivo Municipal.” Na sequência, o presidente
120 — informou que haviam sido apresentados os pareceres favoráveis de legalidade e mérito ao
121 referido projeto. Colocado em discussão única, manifestou-se o vereador Rodrigo. Em
122 - seguida, submetido a tumo único de votação eletrônica, o PROJETO DE RESOLUÇÃO
123 LEGISLATIVA Nº 11/2025 foi aprovado por onze votos favoráveis, dos vereadores
124 Eduardo, Geraldo, Jader, João Batista, João Pedro, José Carlos, Julio, Luis Ricardo, Paula,
125 Rodrigo e Silvânia, não havendo votos contrários nem abstenções. Por fim, o presidente )
126 Rodrigo informou que a Proposição será encaminhada ao O presidente Rodrigo informou
127 | aos senhores vereadores que a Proposição de Resolução Legislativa será encaminhada ao
128 Gabinete da Presidência da Câmara para promulgação. Em seguida, com a concordância do
129 Plenário, o presidente Rodrigo colocou em apreciação, em tumo único de votação
130 - eletrônica, o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIV. O Nº 13/2025, de autoria da Mesa
131 Diretora que “Revoga os Decretos Legislativos nº 46/2009, nº 47/2009, nº 97/2022, nº |
132 98/2022 e nº 99/2022 e dá outras providências.” Na sequência, o presidente informou que
133 foi apresentado o parecer favorável de legalidade a referida proposta. Colocado em ,
134 — discussão única, não houve manifestação. Em seguida, submetido a turno único de votação |
135 | eletrônica, o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 13/2025 foi aprovado por
136 onze votos favoráveis, dos vereadores Eduardo, Geraldo, Jader, João Batista, João Pedr:
137 | José Carlos, Julio, Luis Ricardo, Paula, Rodrigo e Silvânia, não havendo votos contrário:
138 nem abstenções. O presidente Rodrigo informou aos senhores vereadores que o Projeto de
139 Decreto Legislativo será encaminhado ao Gabinete da Presidência da Câmara pas /
140 promulgação. Em seguida, com a concordância do Plenário, o presidente Rodrigo colocou
14] em apreciação, em primeiro tumo de votação eletrônica, o PROJETO DE LEV
142 ORDINÁRIA Nº 74/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo que “Dispõe sobre o
143 Plano Plurianual para o quadriênio 2026/2029 e dá outras providências.” Na sequência, o
144 | presidente informou que haviam sido apresentados os pareceres favoráveis de legalidade
145 ao referido projeto. Colocado em primeira discussão, não houve manifestação. Em seguida,
146 submetido a primeiro turno de votação eletrônica, o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
147 74/2025 foi aprovado por onze votos favoráveis, dos vereadores Eduardo, Geraldo, Jader,
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148 João Batista, João Pedro, José Carlos, Julio, Luis Ricardo, Paula, Rodrigo e Silvânia, não
149 havendo votos contrários nem abstenções. Por fim, o presidente Rodrigo informou que a
150 matéria retornará às comissões de mérito para análise em segundo turno. Em seguida, com
151 a concordância do Plenário, o presidente Rodrigo colocou em apreciação, em primeiro
152 — tumo de votação eletrônica, o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 89/2025, de autoria do
153 Chefe do Poder Executivo que “Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Município de
154 Carmo do Paranaiba-MG, para o Exercício Financeiro de 2026.” Na sequência, o
155 presidente informou que haviam sido apresentados os pareceres favoráveis de legalidade
156 ao referido projeto. Colocado em primeira discussão, não houve manifestação. Em seguida,
157 | submetido a primeiro turno de votação eletrônica, o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
158 89/2025 foi aprovado por onze .votos favoráveis, dos vereadores Eduardo, Geraldo, Jader,
159 João Batista, João Pedro, José Carlos, Julio, Luis Ricardo, Paula, Rodrigo e Silvânia, não
160 | havendo votos contrários nem abstenções. Por fim, o presidente Rodrigo informou aos
161 | senhores vereadores que a proposição será encaminhada às comissões de mérito para
162 análise em 2º turno, em reunião futura. Prosseguindo, com a concordância do Plenário, o
163 - presidente colocou em apreciação, em turno único de votação, as seguintes matérias: as
164 PROPOSTAS DE EMENDAS IMPOSITIVAS Nº 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10 e
165 11/2025, de autoria dos vereadores. Na sequência, o presidente informou que haviam sido
166 — apresentados os pareceres favoráveis de legalidade as referidas Emendas. Colocadas em
167 | discussão única, não houve manifestação. Nesse momento o vereador Eduardo solicitou
168 que as justificativas das Emendas fossem lidas. Assim, foi feito. Em seguida, submetido a
169 — tumo único de votação eletrônica, as PROPOSTAS DE EMENDAS IMPOSITIVAS Nº
I7O 01,02,03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10 e 11/2025 foram aprovadas por onze votos favoráveis,
171 dos vereadores Eduardo, Geraldo, Jader, João Batista, João Pedro, José Carlos, Julio, Luis
172 Ricardo, Paula, Rodrigo e Silvânia, não havendo votos contrários nem abstenções. Por fim,
173 o presidente Rodrigo declarou que as Propostas de Emendas Impositivas passam a integrar
I74 o texto do Projeto de Lei Ordinária nº 89/2025. Em seguida, com a concordância do
175 Plenário, o presidente Rodrigo colocou em apreciação, em primeiro turno de votação
176 | eletrônica, o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 90/2025, de autoria do Chefe do Poder
177 | Executivo que “Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções firmado entre os
178 Municípios de Arapuá, Carmo do Paranaíba, Cruzeiro da Fortaleza, Guimarânia, João
179 | Pinheiro, Lagamar, Patos de Minas, Patrocínio, Presidente Olegário, São Gotardo, Serra do
180 Salitre e Tiros, com vistas à constituição do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do
181 Cerrado Mineiro (CISCEM),” Na sequência, o presidente informou que haviam sido
182 apresentados os pareceres favoráveis de legalidade ao referido projeto. Colocado em
183 primeira discussão, manifestaram-se os vereadores Jader, João Pedro, Silvânia, Eduardo e
184 Rodrigo. Em seguida, submetido a primeiro tumo de votação eletrônica, o PROJETO DE
185 LEI ORDINÁRIA Nº 90/2025 foi aprovado por onze votos favoráveis, dos vereadores
186 Eduardo, Geraldo Jader, João Batista, João Pedro, José Carlos, Julio, Luis Ricardo, Paula,
187 Rodrigo e Silvânia, não havendo votos contrários nem abstenções. Por fim, o presidente
188 Rodrigo informou aos senhores vereadores que a proposição será encaminhada à
189 comissões de mérito para análise em 2º turno, em reunião futura. Em seguida, com/a
190 concordância do Plenário, o presidente Rodrigo colocou em apreciação, em primeiro
191 de votação eletrônica, o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 93/2025, de autoria /do
192 Chefe do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do
193 Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a efetuar repasses financeiros de subvenções,
194 contribuições e auxílios às entidades que menciona e outros auxílios financeiros a pessoas j í
195 fisicas, para o exercício financeiro de 2026.” Na sequência, o presidente informou que
196 haviam sido apresentados os pareceres favoráveis de legalidade ao referido projeto.
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Colocado em primeira discussão, não houve manifestação. Em seguida, submetido a
primeiro turno de votação eletrônica, o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 93/2025 foi
aprovado por onze votos favoráveis, dos vereadores Eduardo, Geraldo, Jader, João Batista,
João Pedro, José Carlos, Julio, Luis Ricardo, Paula, Rodrigo e Silvânia, não havendo votos
contrários nem abstenções. Por fim, o presidente Rodrigo informou aos senhores
vereadores que a proposição será encaminhada às comissões de mérito para análise em 2º
turno, em reunião futura. Em seguida, com" a concordância do Plenário, o presidente
Rodrigo colocou em apreciação, em tumo único de votação eletrônica, o PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA Nº 95/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo que “Autoriza o
Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaiba, Estado de Minas Gerais, a efetuar
repasses financeiros de subvenções, contribuições e awílios às entidades que menciona e
outros auxílios financeiros a pessoas físicas e revoga a Lei Municipal nº 2.971, de 15 de
setembro de 2025.” Na sequência, o presidente informou que haviam sido apresentados os
pareceres favoráveis de legalidade e mérito ao referido projeto. Colocado em discussão
única, não houve manifestação. Em seguida, submetido a tumo único de votação
eletrônica, o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 95/2025 foi aprovado por onze votos
favoráveis, dos vereadores Eduardo, Geraldo, Jader, João Batista, João Pedro, José Carlos,
Julio, Luis Ricardo, Paula, Rodrigo e Silvânia, não havendo votos contrários nem
abstenções. O presidente Rodrigo informou aos senhores vereadores que a proposição será
encaminhada ao Poder Executivo Municipal para sanção ou veto, nos prazos estabelecidos
pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Intemo. Em seguida, com a concordância
do Plenário, o presidente Rodrigo colocou em apreciação, em turno único de votação
eletrônica, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 96/2025, de autoria do Chefe do Poder
Executivo que “Cria o Fundo Municipal do Esporte, dispõe sobre o Conselho Municipal de
Esporte, altera a Lei Municipal nº 1.988, de 09 de julho de 2009 e dá outras providências.”
Na sequência, o presidente informou que haviam sido apresentados os pareceres favoráveis
de legalidade e mérito ao referido projeto. Colocado em discussão única, não houve
manifestação. Em seguida, submetido a turno único de votação eletrônica, o PROJETO
DE LEI ORDINÁRIA Nº 96/2025 foi aprovado por onze votos favoráveis, dos vereadores
Eduardo, Geraldo, Jader, João Batista, João Pedro, José Carlos, Julio, Luis Ricardo, Paula,
Rodrigo e Silvânia, não havendo votos contrários nem abstenções. O presidente Rodrigo
informou aos senhores vereadores que a proposição será encaminhada ao Poder Executivo
Municipal para sanção ou veto, nos prazos estabelecidos pela Lei Orgânica Municipal e
pelo Regimento Interno. Em seguida, com a concordância do Plenário, o presidente
Rodrigo colocou em apreciação, em turno único de votação eletrônica, PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA Nº 97/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo que “Regulamenta
a licença-paternidade no âmbito do Poder Público Municipal de Carmo do Paranaiba/MG e
dá outras providências.” Na sequência, o presidente informou que haviam sido
apresentados os pareceres favoráveis de legalidade e mérito ao referido projeto. Colocado
em discussão única, não houve manifestação. Em seguida, submetido a turno único
votação eletrônica, o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 97/2025 foi aprovado po)
votos favoráveis, dos vereadores Eduardo, Geraldo, Jader, João Batista, João Pedro, José
Carlos, Julio, Luis Ricardo, Paula, Rodrigo e Silvânia, não havendo votos Gontrários nem
abstenções. O presidente Rodrigo informou aos senhores vereadores que a proposição ea
encaminhada ao Poder Executivo Municipal para sanção ou veto, nos prazos estabelecidos
pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno. Em seguida, com a concordância
do Plenário, o presidente Rodrigo colocou em apreciação, em turno único de votação
eletrônica, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 101/2025, de autoria do vereador Jader
que “Dispõe sobre a criação e disponibilização de cartões de vacinação em braille para
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Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
pessoas com deficiência visual no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba e dá outras
providências.” Na sequência, o presidente informou que haviam sido apresentados os
pareceres favoráveis de legalidade e mérito ao referido projeto. Colocado em discussão
única, manifestou-se o vereador Jader. Em seguida, submetido a turno único de votação
eletrônica, o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 101/2025 foi aprovado por onze votos
favoráveis, dos vereadores Eduardo, Geraldo, Jader, João Batista, João Pedro, José Carlos,
Julio, Luis Ricardo, Paula, Rodrigo e Silvânia, não havendo votos contrários nem
abstenções. O presidente Rodrigo informou aos senhores vereadores que a proposição será
encaminhada ao Poder Executivo Municipal para sanção ou veto, nos prazos estabelecidos
pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno. Prosseguindo, com a concordância
do Plenário, o presidente colocou em apreciação, em tumo único .de votação, as seguintes
matérias: INDICAÇÃO Nº 289/2025, de autoria do Vereador Eduardo que “Indica ao
Poder Executivo que determine aos seiores competentes a elaboração de estudos e o
posterior envio a esta Casa Legislativa de um Projeto de Lei que vise instituir o
pagamento do Adicional de Insalubridade aos servidores públicos ocupantes do cargo de
Fiscal Municipal (Fiscais de Obras e Posturas, Fiscais Sanitários, entre outros) e
determinar que a base de cálculo para o referido adicional seja o salário base
(vencimento) do servidor. ”; INDICAÇÃO Nº 290/2025, de autoria do Vereador Julio que
“Indica que seja adquirido um terreno para ampliação do Cemitério local”,
INDICAÇÃO Nº 291/2025, de autoria do Vereador José Carlos que “Indica a criação de
um Espaço Sensorial na Praça São Francisco, bem como a reativação dos banheiros já
existentes, garantindo a plena acessibilidade e o conforto dos utilizadores.”;
INDICAÇÃO Nº 292/2025, de autoria da Vereadora Paula que “Indica instalação de um
Semáforo no Cruzamento da Rua Lenheiros com a Alameda das Mansões.”;
INDICAÇÃO Nº 293/2025, de autoria da Vereadora Paula que “Indica a execução de
manutenção nos três grelhões localizados na Rua Francisco de Paula Pereira, bem como
no grelhão situado na esquina da Rua Miguel Domingues com a Rua Francisco de Paula
Pereira. ”; INDICAÇÃO Nº 294/2025, de autoria do Vereador Eduardo que “Indica ao
Poder Executivo que seja estudada a possibilidade de estabelecer critérios de priorização
para a emissão de atestados médicos na Unidade de Pronto Atendimento — UPA 24h, com
base na Classificação de Risco do Protocolo de Manchester, conforme minuta de Decreto
Municipal em anexo.”; INDICAÇÃO Nº 295/2025, de autoria do Vereador João no
que “Indica a realização da pintura do muro do Cemitério de Campinhos.”;
INDICAÇÃO Nº 296/2025, de autoria do Vereador João Pedro que “Indica a instalação l
de radar de controle de velocidade na LMG 743, próximo a igreja e do cemitério de
Campinhos.”; INDICAÇÃO Nº 297/2025, de autoria do Vereador João Pedro que “Indica
a elaboração de projeto de engenharia para reforma/construção da ponte Farofa 2, nas
proximidades da ponte do Rio Areado.”; REQUERIMENTO Nº 26/2025, de autoria do
vereador José Carlos Silva, que requer a convocação da presidente do Conselho Municipal
de Saúde, Sra. Edite Batista de Souza, para comparecer à Câmara no dia 27 de novembro
de 2025, às 17h30min, a fim de prestar esclarecimentos acerca das discussões
deliberações do Conselho sobre o repasse e aplicação do incentivo financeiro adiciona)
(IFA) destinado aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às
endemias.” Colocados em discussão única, manifestaram-se os vereadores José Carlós,
João Pedro, Rodrigo. Colocadas em votação eletrônica única, as INDICAÇÕES nº ;
290, 291, 292, 293, 294, 295, 296 e 297/2025 e o REQUERIMENTO Nº 26/2025 ftam
aprovados por onze votos favoráveis, dos vereadores Eduardo, Geraldo, Jader, João
Batista, João Pedro, José Carlos, Julio, Luis Ricardo, Paula, Rodrigo e Silvânia, não
havendo votos contrários nem abstenções. O presidente Rodrigo informou que as matérias
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Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
aprovadas seriam encaminhadas ao Poder Executivo Municipal para conhecimento e
tomada das providências cabíveis. Nesse momento, o presidente Rodrigo informou:
“Comunico aos senhores vereadores que passaremos à eleição da Mesa Diretora para a
Sessão Legislativa de 2026”. O presidente Rodrigo solicitou à secretária Paula que fizesse
a chamada nominal final, verificando a presença dos vereadores: Eduardo Alves de
Almeida, Geraldo Magela de Souza, Jader Quintino Alves, João Batista de Faria, João
Pedro Fonseca de Barcelos, José Carlos Silva, Julio Cesar Moraes Gontijo, Luis Ricardo de
Oliveira Dias, Paula Moreira Lima Rodrigues, Rodrigo Alves dos Santos e Silvânia
Ribeiro Lopes. O presidente designou os vereadores Jader Quintino Alves e João Batista de
Faria como escrutinadores, e o vereador João Pedro Fonseca de Barcelos como secretário
«da mesa apuradora, ressaltando que a vereadora Paula Moreira Lima Rodrigues permanecia
como secretária da Mesa Diretora até o término do mandato, cabendo ao vereador João
Pedro atuar exclusivamente na função de secretário da votação. Informou, ainda, que,
respeitados os prazos regimentais, foram registradas duas chapas: Chapa 1, composta por
Eduardo Alves de Almeida (Presidente), Geraldo Magela de Souza (Vice-Presidente)
e Paula Moreira Lima Rodrigues (Secretária); e Chapa 2, composta por Luis Ricardo
de Oliveira Dias (Presidente), José Carlos Silva (Vice-Presidente) e Julio Cesar
Moraes Gontijo (Secretário). O secretário procedeu à entrega de cédulas individuais aos
vereadores e a uma foi disposta sobre a mesa apuradora. Encerrada a votação, a uma foi
aberta e os votos foram conferidos pelos escrutinadores, que atestaram a correspondência
entre o número de cédulas e o número de votantes (11). Concluída a apuração, foi
anunciado o resultado: Chapa 1 obteve 6 (seis) votos e Chapa 2 obteve 5 (cinco) votos.
Diante disso, o presidente proclamou eleita a Chapa 1, declarando empossados, para o
exercício de 2026, a partir de 1º de janeiro de 2026, o vereador Eduardo Alves de
Almeida como Presidente, o vereador Geraldo Magela de Souza como Vice-
Presidente e a vereadora Paula Moreira Lima Rodrigues como Secretária. O
presidente comunicou, ainda, que, com anuência do plenário, a reunião das comissões
anteriormente agendada para o dia 3 de dezembro de 2025 será antecipada para o dia 1º de /
dezembro de 2025, e informou que a última reunião ordinária do ano será realizada no dia
8 de dezembro de 2025, podendo ser convocadas reuniões extraordinárias para apreciação
de vetos e demais matérias pendentes. Não havendo mais nenhuma manifestação, o
presidente Rodrigo solicitou à secretária Paula que fizesse a chamada nominal final,
verificando a presença dos vereadores: Eduardo Alves de Almeida, Geraldo Magela de
Souza, Jader Quintino Alves, João Batista de Faria, João Pedro Fonseca de Barcelos, José
Carlos Silva, Julio Cesar Moraes Gontijo, Luis Ricardo de Oliveira Dias, Paula Moreira
Lima Rodrigues, Rodrigo Alves dos Santos e Silvânia Ribeiro Lopes. Por não haver mais
nada a tratar, o presidente Rodrigo declarou a reunião encerrada às dezenove horas e
quarenta e dois minutos. A vereadora e secretária Paula Moreira Lima Rodrigues
determinou que esta ata fosse redigida e lavrada sob a sua supervisão. Quaisquer
informações ou fatos julgados omissos na presente ata estarão registrados em gravação
fonográfica, arquivada sob a forma de mídia digital na Secretaria da Câmara Municii
constituindo-se também prova documental de pleno valor, conforme prescreve o artigo 22
do Código Civil Brasileiro. Qualquer cidadão que se interesse, em sentido particular,
coletivo ou geral, terá livre acesso às referidas gravações, conforme prescrevem os artigo
4º e 22º da Lei Federal nº 8.159, de oito de janeiro de mil novecentos e noventa e um, q
dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências. .
Carmo do Paranaíba, aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e “
vinte e cinco. q
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a,
Ata da Reunião Ordinária do dia 24 de novembro de 2025
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
Eduardo Alves de Almeida
Vereador/Vice-Presidente Vereador
Es |
E a Magela de Souza
Vereador
João Pefó Top seca de Barcelos José Carlos Silva
MW
eador +“. Vereador
Luis Ricardo de Oliveira Dias
Vereador
aula Móreira Lima Rodrigues Rodrigo Alves dos Santo
éreadora/Secretária Vereador/Presidente
Ala
Silvânia Ribeiro Lopes
Vereadora