sessao nº 1

D OITO tom
Ata da Reunião Extraordinária do dia 21 de janeiro de 2026
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
Áos vinte e um dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis, quarta-feira, reuniu-se
a edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino; localizado na sede da Câmara
Municipal, Rua Prefeito Ismael Furtado nº 335, centro, em Carmo do Paranaíba, Minas
Gerais, CNPJ: 21.244.801/0001-72, Inscrição Estadual: Isento, em sessão extraordinária,
convocada por meio do Ofício Circular nº 001/2026, datado do dia dezesseis do mês de
janeiro. O presidente Eduardo cumprimentou a todos os presentes em plenário e solicitou à
vereadora € secretária Paula fizesse a chamada nominal, conforme prevê o artigo cento e trinta
e oito, do Regimento Inteno da Câmara e verificando a presença dos vereadores: Eduardo
Alves de Almeida, Geraldo Magela de Souza, Jader Quintino Alves, João Batista de Faria,
João Pedro Fonseca de Barcelos, José Carlos Silva, Paula Moreira Lima Rodrigues,
Rodrigo Alves dos Santos; e a ausência dos vereadores Julio Cesar Moraes Gontijo, Luis
Ricardo de Oliveira Dias e Silvânia Ribeiro Lopes. Prosseguindo, o presidente Eduardo
solicitou que todos ficassem de pé para ouvirem a leitura de um versículo bíblico e a oração
do Pai Nosso, ofertados pela vereadora Paula. Feito isso, havendo quórum, a sessão iniciou-se
às dezessete horas e doze minutos, com a seguinte invocatória do Regimento Interno: “sob a
proteção de Deus e em nome do povo de Carmo do Paranaíba, declaro aberto os trabalhos”.
A seguir, o presidente Eduardo informou que seria realizada a apreciação da Ata da
Reunião Extraordinária, ocorrida em quinze de dezembro de dois mil e vinte e cinco.
Dispensada a leitura, a referida ata foi aprovada e assinada por todos os vereadores que
participaram da respectiva reunião. A seguir o presidente Eduardo apresentou as
proposições protocolada: PROJETO DE LEI Nº 121/2025, de autoria do vereador
Eduardo que “Dispõe sobre o direito do usuário do SUS em Carmo do Paranaíba à
obtenção digital da 'Negativa de Fornecimento" e do laudo médico fundamentado para
medicamentos e tratamentos não contemplados na rede pública, e dá outras
providências.”; PROJETO DE LEI Nº 01/2026, de autoria da Mesa Diretora que “Altera
a Lei Municipal nº 2.627, de 08 de setembro de 2021; para adequação à Lei Federal nº
14.133/2021 e à jurisprudência atualizada do TCE-MG. dispondo sobre limites de pronto
pagamento, contratos verbais, aquisição de bens de pequeno vulto e terminologia de
agentes públicos.”; PROJETO DE LEI Nº 02/2026, de autoria da Mesa Diretora que
“Altera a Lei Municipal nº 2.677, de 18 de março de 2022, que concede auxílio-
alimentação aos servidores da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, para dispor
sobre sua regulamentação, e dá outras providências. ”, PROJETO DE LEI Nº 03/2026,
de autoria do vereador Eduardo que “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.753, dk
de dezembro de 2022, que institui o Programa Bolsa Atleta no âmbito do Município de
Carmo do Paranaiba (MG) e dá outras providências. ”; PROJETO DE LEI Nº 04/2026,
de autoria da Mesa Diretora que “Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos
servidores da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências. ”;
PROJETO DE LEI Nº 05/2026, de autoria do Chefe do Poder Executivo que “Dispõe
sobre a revisão e reajuste geral dos vencimentos dos servidores ativos, aposentados e
pensionistas, da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de
Carmo do Paranaíba, nos termos desta lei e dá outras providências. ”; PROJETO DE
LEI Nº 06/2026, de autoria da vereadora Silvania que “Dispõe sobre a vedação da
exigência de declaração de vizinhos como comprovante de residência para estudantes de
ensino superior, e dá outras . providências”; PROJETO DE RESOLUÇÃO
LEGISLATIVA Nº 01/2026, de autoria da Mesa Diretora que “Institui a Ouvidoria da
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, dispõe sobre sua organização, competências
e funcionamento, em conformidade com a Lei nº 13.460, de 26 de Junho de 2017, e dá
outras providências.”; PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 02/2026, de
autoria da Mesa Diretora que “Institui e regulamenta a Política de Governança em
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Ata da Reunião Extraordinária do dia 21 de janeiro de 2026
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, reestrutura o modelo de gestão da LGPD no
âmbito da Câmara Municipal de Carmo do Paranaiba e dá outras providências”;
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2026, de autoria da Mesa Diretora que
“Altera a Lei Complementar nº 14 de 30 de junho de 2022 que “Dispõe sobre a
reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara
Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras providências.” A seguir, o presidente
Eduardo informou que esses projetos foram distribuídos a todos os vereadores presentes e
também às comissões. A seguir, nos termos do art. 104 do Regimento Interno, o presidente
colocou em apreciação do Plenário o requerimento da Mesa Diretora por meio do Ofício nº
01/2026/MESADIRETORA que solicita a tramitação em regime de urgência dos Projetos
de Leis nº 02 e 04/2026 e Projeto de Lei Complementar nº 01/2026. Colocado em votação
única, o requerimento da Mesa Diretora por meio do Ofício nº 01/2026/MESADIRETORA
foi aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Eduardo, Geraldo, Jader, João
Batista, João Pedro, José Carlos, Julio, Paula, Rodrigo, nenhum voto contrário, nenhuma
abstenção e ausência dos vereadores Luis Ricardo e Silvânia. Prosseguindo, o presidente
Eduardo informou que ia passar para a segunda parte - ordem do dia - e solicitou à secretária
Paula que fizesse a chamada nominal dos vereadores, conforme prevê o artigo 138, do
Regimento Interno. Após a chamada nominal, verificou-se a presença dos vereadores:
Eduardo Alves de Almeida, Geraldo Magela de Souza, Jader Quintino Alves, João Batista
de Faria, João Pedro Fonseca de Barcelos, José Carlos Silva, Julio Cesar Moraes Gontijo,
Paula Moreira Lima Rodrigues, Rodrigo Alves dos Santos; e a ausência dos vereadores
Luis Ricardo de Oliveira Dias e Silvânia Ribeiro Lopes. Em seguida, o presidente Eduardo
solicitou à secretária que fizesse a leitura da ordem do dia. Assim foi feito. Em seguida,
com a concordância do plenário, o presidente Eduardo colocou em apreciação e votação a
pauta apresentada. Prosseguindo, com a concordância do plenário, o presidente Eduardo
colocou em apreciação, em turno único de votação, as seguintes matérias: INDICAÇÃO
Nº 310/2025, de autoria do Vereador Eduardo que “Indica a construção de cobertura
(abrigo) na entrada: da Policlinica Municipal para proteção dos usuários contra
intempéries. ”. INDICAÇÃO Nº 311/2025, de autoria do Vereador Eduardo que “Indica
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal
competente, a criação de um novo canal oficial de atendimento ao cidadão por meio do
aplicativo WhatsApp, denominado “CarmoZap”, destinado à disponibilização de serviços
públicos diretamente no celular da população. ”. INDICAÇÃO Nº 313/2025, de autoria
do Vereador José Carlos que “Indica ao Poder Executivo Municipal que determine ao
setor competente a instalação de placa de “Proibido Jogar Lixo” na Rua Paulo da Costa
Gontijo, mais precisamente no trecho ainda não asfaltado, situado no Bairro Rosário,
neste município.” INDICAÇÃO Nº 314/2025, de autoria do Vereador José Carlos que
“Indica ao Poder Executivo Municipal que instrua a Secretaria Municipal de Educação e
demais secretarias competentes a abster-se de exigir, de forma compulsória, a
participação de servidoras escolares (cantineiras, professoras, merendeiras, auxiliares de
serviços gerais e demais servidoras) em palestras, eventos cívicos (ex.: desfiles,
atividades fora da jornada de trabalho, sem a devida compensação ou remuneração, e
regulamentar procedimentos para convocação, compensação e autorização prévia. ”.
INDICAÇÃO Nº 315/2025, de autoria do Vereador José Carlos que “Indica ao Pod
Executivo Municipal que por meio da Secretaria Municipal competente, sejam adotadas/as,
providências necessárias para a realização de limpeza geral e manutenção do entorn
todas as Unidades Básicas de Saúde (UBS) do Município de Carmo do Paranaíba, bem
como da UBS localizada no Distrito de Quintinos.”. INDICAÇÃO Nº 316/2025, dg]
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Ata da Reunião Extraordinária do dia 21 de janeiro de 2026
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
providências para instituir no âmbito da Administração Pública Municipal, a Autoridade
de Trânsito Municipal, vinculada à Secretaria Municipal competente, com a finalidade de
planejar, coordenar, operar e fiscalizar o trânsito no território do Município de Carmo do
Paranaíba/MG e que quando da criação e estruturação do referido setor, o Poder
Executivo encaminhe a esta Casa Legislativa Projeto de Lei que “Dispõe sobre a
possibilidade de conversão do pagamento de multas de trânsito de natureza leve,
aplicadas pelo Município de Carmo do Paranaiba/MG, em doação de sangue e medula
óssea.” INDICAÇÃO Nº 317/2025, de autoria do Vereador Eduardo que “Indica ao
Chefe do Poder Executivo Municipal a alteração nos requisitos documentais do Auxílio
Financeiro Estudantil para aceitar a Carteira de 'Trabalho (CLT) ou Termo de Estágio
como comprovantes de atividade e residência, dispensando a exigência de "Declaração de
Confrontante" para estes casos específicos.”. Colocadas em discussão única, manifestou-
se o vereador José Carlos. Nesse momento foi registrada a presença da vereadora Silvânia.
Colocadas em votação única, as INDICAÇÕES Nº 310, 311, 313, 314, 315, 316 e
317/2026 foram aprovadas por dez votos favoráveis dos vereadores: Eduardo, Geraldo,
Jader, João Batista, João Pedro, José Carlos, Julio, Paula, Rodrigo, Silvânia, nenhum voto
contrário, nenhuma abstenção e ausência do vereador Luis Ricardo. O presidente Eduardo
informou que as matérias aprovadas seriam encaminhadas ao Poder Executivo para
conhecimento e tomada das providências cabíveis. Não havendo mais nenhuma
o nrosidontoa Ednardo enliciton à
manifectação i
maniicstação, O presidente rauarão solicitou à
Daula e fivesse a chamada
ria Paula que fizesse a chamada
nominal final, verificando a presença dos vereadores: Eduardo Alves de Almeida, Geraldo
Magela de Souza, Jader Quintino Alves, João Batista de Faria, João Pedro Fonseca de
Barcelos, José Carlos Silva, Julio Cesar Moraes Gontijo, Paula Moreira Lima Rodrigues,
Rodrigo Alves dos Santos, Silvânia Ribeiro Lopes; e a ausência do vereador Luis Ricardo
de Oliveira Dias. E, por não haver mais nada a tratar, o presidente Eduardo declarou a
reunião encerrada às dezessete horas e cinquenta e seis minutos. A vereadora e secretária
Paula Moreira Lima Rodrigues determinou que esta ata fosse redigida e lavrada, sob a sua
supervisão. Quaisquer informações ou fatos julgados omissos na presente ata estarão
registrados em gravação fonográfica, arquivada sob a forma de mídia digital na secretaria
da Câmara Municipal constituindo-se, também, prova documental de pleno valor,
conforme prescreve o artigo duzentos e vinte e cinco do código civil brasileiro. Qualquer
cidadão que se interesse, em sentido particular, coletivo ou geral, terá livre acesso às
referidas gravações, conforme prescrevem os artigos quatro e vigésimo segundo, da Lei
Federal nº 8.159, de oito de janeiro de mil novecentos e noventa e um, que dispõe sobre a
política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências. Carmo do
Paranaíba, aos vinte e um dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis.
Eduardo Alves de Almeida
Vereador/ Presidente
Eve
Vereador
efíseca de Barcelos
João Ped:
Gerald Elifão Souza
Vereador/ Vice-presidente
/
Vereador
ps
Ata da Reunião Extraordinária do dia 21 de janeiro de 2026
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
Juli
oraes Gontijo VR decada 3
Vereador Vereadora/ Secretária
hectio do da dedo
Ródrito lves dos Santo: Silvânia es
Vereador Vereadora

 
Carmo do Paranaíba, 16 de janeiro de 2026.
Ofício circular no
001/2026 
Assunto: encaminhamento de pauta.
A sua excelência o(a) senhor(a)
Vereador(a) ***************
Carmo do Paranaíba – MG
Senhor(a) vereador(a),
Encaminhamos, a Vossa Excelência, a pauta da Reunião Extraordinária, a 
realizar-se no dia 21 de janeiro de 2026, às 17h, no Plenário Eliaquim Gomes 
Carolino, localizado na sede desta Casa Legislativa, nos termos do Art. 114, do 
Regimento Interno, atendendo ao disposto nos §§ 1º e 4º, do Art. 80, da Lei Orgânica 
Municipal, para a apreciação das proposições de relevante interesse público do 
Município de Carmo do Paranaíba – vide relação abaixo:
I – primeira parte – expediente, compreendendo:
a) Leitura e aprovação da ata da Reunião Anterior: Reunião Extraordinária 
do dia 15/12;
b) Uso da Tribuna Livre: Não há.
c) Leitura de correspondências: Não há.
d) Apresentação de Matérias Legislativas.
II – segunda parte – Ordem do Dia, compreendendo: 
a) na primeira parte, discussão e votação de:
INDICAÇÕES: 
1 INDICAÇÃO Nº 310/2025, de autoria do Vereador Eduardo que
“Indica a construção de cobertura (abrigo) na entrada da Policlínica 
Municipal para proteção dos usuários contra intempéries.”. Para 
apreciação em turno único de votação. Vide pasta.
2 INDICAÇÃO Nº 311/2025, de autoria do Vereador Eduardo que
“Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por intermédio da 
Secretaria Municipal competente, a criação de um novo canal oficial de 
atendimento ao cidadão por meio do aplicativo WhatsApp, denominado 
“CarmoZap”, destinado à disponibilização de serviços públicos 
diretamente no celular da população.”. Para apreciação em turno único 
de votação. Vide pasta.
3 INDICAÇÃO Nº 313/2025, de autoria do Vereador José Carlos que
“Indica ao Poder Executivo Municipal que determine ao setor 
competente a instalação de placa de “Proibido Jogar Lixo” na Rua 
Paulo da Costa Gontijo, mais precisamente no trecho ainda não 
asfaltado, situado no Bairro Rosário, neste município.”. Para 
apreciação em turno único de votação. Vide pasta.
4 INDICAÇÃO Nº 314/2025, de autoria do Vereador José Carlos que
“Indica ao Poder Executivo Municipal que instrua a Secretaria 
Municipal de Educação e demais secretarias competentes a abster-se 
de exigir, de forma compulsória, a participação de servidoras escolares 
(cantineiras, professoras, merendeiras, auxiliares de serviços gerais e 
demais servidoras) em palestras, eventos cívicos (ex.: desfiles) ou 
atividades fora da jornada de trabalho, sem a devida compensação ou 
remuneração, e regulamentar procedimentos para convocação, 
compensação e autorização prévia.”. Para apreciação em turno único 
de votação. Vide pasta.
5 INDICAÇÃO Nº 315/2025, de autoria do Vereador José Carlos que
“Indica ao Poder Executivo Municipal que por meio da Secretaria 
Municipal competente, sejam adotadas as providências necessárias 
para a realização de limpeza geral e manutenção do entorno de todas 
as Unidades Básicas de Saúde (UBS) do Município de Carmo do 
Paranaíba, bem como da UBS localizada no Distrito de Quintinos.”. 
Para apreciação em turno único de votação. Vide pasta.
6 INDICAÇÃO Nº 316/2025, de autoria do Vereador Rodrigo que
“Indica ao Poder Executivo Municipal que adote providências para 
instituir no âmbito da Administração Pública Municipal, a Autoridade 
de Trânsito Municipal, vinculada à Secretaria Municipal competente, 
com a finalidade de planejar, coordenar, operar e fiscalizar o trânsito 
no território do Município de Carmo do Paranaíba/MG e que quando 
da criação e estruturação do referido setor, o Poder Executivo 
encaminhe a esta Casa Legislativa Projeto de Lei que “Dispõe sobre a 
possibilidade de conversão do pagamento de multas de trânsito de 
natureza leve, aplicadas pelo Município de Carmo do Paranaíba/MG, 
em doação de sangue e medula óssea.”. Para apreciação em turno único 
de votação. Vide pasta.
7 INDICAÇÃO Nº 317/2025, de autoria do Vereador Eduardo que
“Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a alteração nos 
requisitos documentais do Auxílio Financeiro Estudantil para aceitar a 
Carteira de Trabalho (CLT) ou Termo de Estágio como comprovantes 
de atividade e residência, dispensando a exigência de "Declaração de 
Confrontante" para estes casos específicos.”. Para apreciação em turno 
único de votação. Vide pasta.
Atenciosamente,
EDUARDO ALVES DE ALMEIDA
 - Presidente da Câmara -