sessao nº 1

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Ata da Reunião Ordinária da Comissão Especial
do dia 22 de janeiro de 2026
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
Aos vinte e dois dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis, quinta-feira, reuniu-
se a edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede da Câmara
Municipal, Rua Prefeito Ismael Furtado nº 335, centro, em Carmo do Paranaíba, Minas
Gerais, CNPJ: 21.244.801/0001-72, Inscrição Estadual: Isento, em sessão ordinária da
Comissão Especial, previamente convocada por meio da Portaria nº 003/2026, datado do dia
cinco do mês de janeiro. Verificando a presença dos vereadores: Geraldo Magela de Souza
(Presidente), Rodrigo Alves dos Santos (Relator), Jader Quintino Alves (Membro) e João
Pedro Fonseca de Barcelos (Suplente). Feito isso, havendo quórum nos termos do inciso 1 do
art. 30 do Regimento Interno, a sessão iniciou-se às dezesseis horas. Em seguida, com a
finalidade de analisar e elaborar os pareceres de mérito dos Projetos que seguem
especificados: PROJETO DE LEI Nº 121/2025, de autoria do vereador Eduardo que
“Dispõe sobre o direito do usuário do SUS em Carmo do Paranaíba à obtenção digital da
'Negativa de Fornecimento" e do laudo médico fundamentado para medicamentos e
tratamentos não contemplados na rede pública, e dá outras providências. ”; PROJETO
DE LEI Nº 01/2026, de autoria da Mesa Diretora que “Altera a Lei Municipal nº 2.627, de
08 de setembro de 2021, para adeguação à Lei Federal nº 14.133/2021 e à jurisprudência
atualizada do TCE-MG, dispondo sobre limites de pronto pagamento, contratos verbais,
aquisição de bens de pequeno vulto e terminologia de agentes públicos. ”; PROJETO DE
LEI Nº 02/2026, de autoria da Mesa Diretora que “Altera a Lei Municipal nº 2.677, de 18
de março de 2022, que concede auxílio-alimentação aos servidores da Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba, para dispor sobre sua regulamentação, e dá outras
providências.”; PROJETO DE LEI Nº 03/2026, de autoria do vereador Eduardo que
“Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.753, de 14 de dezembro de 2022, que institui o
Programa Bolsa Atleta no âmbito do Município de Carmo do Paranaiba (MG) e dá outras
providências.”; PROJETO DE LEI Nº 04/2026, de autoria da Mesa Diretora que
“Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores da Câmara
Municipal de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências. ”; PROJETO DE LEI Nº
05/2026, de autoria do Chefe do Poder Executivo que “Dispõe sobre a revisão e reajuste
geral dos vencimentos dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, da
Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Carmo do
Paranaiba, nos termos desta lei e dá outras providências”; PROJETO DE
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 01/2026, de autoria da Mesa Diretora que “Institui a
Ouvidoria da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, dispõe sobre sua organização,
competências e funcionamento, em conformidade com a Lei nº 13.460, de 26 de junho de
2017, e dá outras providências. ”; PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº
02/2026, de autoria da Mesa Diretora que “Institui e regulamenta a Política de
Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, reestrutura o modelo de
gestão da LGPD no âmbito da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba e dá outras
providências”; PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2026, de autoria da
Mesa Diretora que “Altera a Lei Complementar nº 14 de 30 de junho de 2022 que “Dispõe
sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da
Câmara Municipal de Carmo do Paranaiba/MG, e dá outras providências.”. Após a
análise dos projetos citados, os membros da Comissão acordaram no exposto a seguir: Em
relação ao PROJETO DE LEI Nº 121/2025 os membros da Comissão (Geraldo e Jader)
acordaram em devolver o projeto para o autor de acordo com parágrafo º6 do art 42 do
Regimento Interno e o relator Rodrigo concedeu parecer contrário. Quanto ao PROJETO
DE LEI Nº 01/2026 os membros da Comissão (Rodrigo, Jader e João Pedro) acordaram
em conceder parecer favorável para tramitação regular no Plenário. O vereador Geraldo,
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Ata da Reunião Ordinária da Comissão Especial
do dia 22 de janeiro de 2026
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
presidente da Comissão, não participou da votação por ser autor do Projeto. Em relação ao
PROJETO DE LEI Nº 02/2026 os membros da Comissão (Rodrigo, Jader e João Pedro)
acordaram em conceder parecer favorável para tramitação regular no Plenário. O
vereador Geraldo, presidente da Comissão, não participou da votação por ser autor do
Projeto. Em relação ao PROJETO DE LEI Nº 03/2026 os membros da Comissão
(Geraldo, Rodrigo e Jader) acordaram em conceder parecer favorável para tramitação
regular no Plenário. Em relação ao PROJETO DE LEI Nº 04/2026 os membros da
Comissão (Rodrigo, Jader e João Pedro) acordaram em conceder parecer favorável para
tramitação regular no Plenário. O vereador Geraldo, presidente da Comissão, não
participou da votação por ser autor do Projeto. Quanto ao PROJETO DE LEI Nº 05/2026
os membros da Comissão (Geraldo, Rodrigo e Jader) acordaram em conceder parecer
favorável para tramitação regular no Plenário. Em relação ao PROJETO DE
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 01/2026 os membros da Comissão (Rodrigo, Jader e
João Pedro) acordaram em pedir prorrogação de 15 dias para conceder o parecer do
projeto, de acordo com o artigo 30, inciso III, do Regimento Interno. O vereador Geraldo,
presidente da Comissão, não participou da votação por ser autor do Projeto. Referente ao
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 02/2026 os membros da Comissão.
(Rodrigo, Jader e João Pedro) acordaram em conceder parecer favorável para tramitação
regular no Plenário. O vereador Geraldo, presidente da Comissão, não participou da
votação por ser autor do Projeto. No tocante ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 01/2026 com o intuito de aprimorar o projeto de lei em apreço, os membros desta
Comissão (Rodrigo, Jader e João Pedro) acordaram na elaboração de emendas a serem
apresentadas e acordaram em pedir prorrogação de 24 horas para conceder o parecer do
projeto. O vereador Geraldo, presidente da Comissão, não participou da votação por ser
autor do Projeto. Fica encarregado o Relator Rodrigo Alves dos Santos ou seu substituto de
emitir os pareceres. Não havendo mais nenhuma manifestação. Em seguida foi encerrada a
presente reunião e lavrada a presente Ata que, lida e achada conforme será assinada por
todos os presentes.
> 1
Ge agela de Souza
-Presidente-
29% L E
Es nfeães Santos”.
-Relator-
-Membro-
João Pedro Fonseca de Barcelos
-Suplente-