| Tipo | Comissão |
|---|---|
| Número / Ano | 2 |
| Date | 2026-02-04 |
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DO IN Atutom Ata da Reunião Ordinária da Comissão Legislação, Justiça e Redação do dia 4 de fevereiro de 2026 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG Aos quatro dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis, quarta-feira, reuniu-se a edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede da Câmara Municipal, Rua Prefeito Ismael Furtado nº 335, centro, em Carmo do Paranaíba, Minas Gerais, CNPJ: 21.244.801/0001-72, Inscrição Estadual: Isento, em sessão ordinária da' Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, previamente convocada por meio da Portaria nº 20/2026, datado do dia vinte e sete do mês'de janeiro. Verificando a presença dos vereadores: Jader Quintino Alves (Presidente), Rodrigo Alves dos Santos (Relator), João Pedro Fonseca de Barcelos (Membro) e Paula Moreira Lima Rodrigues (suplente). Feito isso, havendo quórum nos termos do inciso I do art. 30 do Regimento Interno, a sessão iniciou-se às treze horas. Em seguida, com a finalidade de analisar e elaborar os pareceres dos Projetos que seguem especificados: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 47/2025, de autoria do vereador João Pedro, que “Institui o Programa Municipal de Assistência Integral à Pessoa com Diabetes Mellitus Tipo 1, e dá outras providências.”. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 106/2025, de autoria do vercador Jader, que “Permite a apresentação da carteira de identidade como meio de prova para atestar deficiência permanente fisica, mental, intelectual, auditiva ou visual, bem como o Transtorno do Espectro Autista (TEA), perante os serviços públicos e para a concessão de beneficios que exijam comprovação de condições de saúde no Município de Carmo do Paranaiba/MG. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 107/2025, de autoria do vereador Eduardo, que “Estabelece norma geral de participação institucional do Poder Legislativo nos conselhos municipais vinculados ao Poder Executivo, reserva vaga para vereador(a) nos conselhos que vierem a ser criados, e altera as Leis Municipais nº 2.942/2025 (CMDRS), nº 2.872/2024 (COMPED), nº 2.689/2022 (CMDM), nº 2.598/2021 (CME), nº 2.432/2017 (COMTUR), nº 1.988/2009 (Conselho de Esporte), nº 2.760/2023 (CMDCA) e nº 1.888/2007 (COMPAC), sem alteração das paridades entre segmentos.”. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 108/2025, de autoria do vereador José Carlos, que “Dispõe sobre a suspensão e vedação temporária de repasses, subvenções, contribuições e auxílios do Município a pessoas fisicas e jurídicas que pratiquem atos de violência no âmbito de suas atividades, estabelece procedimento administrativo de apuração e dá outras providências. ”. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 109/2025, de autoria do vereador José Carlos, que “Dispõe sobre a cessão gratuita de uso de espaços públicos destinados à prática esportiva (quadras, ginásios e similares) para realização de eventos beneficentes e dá outras providências. ”. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 111/2025, de autoria do vereador João Pedro, que “Dispõe sobre a vacinação domiciliar das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, no município de Carmo do Paranaiba/MG, e dá outras providências”. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 112/2025, de autoria do vereador João Pedro, que “Dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte em dias de eleição, a eleitores residentes no Município de Carmo do Paranaíba e comunidades rurais, e para candidatos do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e dá outras providências. ”. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 113/2025, de autoria do vereador João Pedro, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção dos cabos e fiação aérea, excedentes, e sem uso, instalados por empresas/concessionárias que operam ou utilizam rede aérea no Município de Carmo do ParanaíbalMG e dá outras Providências.” PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 114/2025, de autoria do vereador João Pedro, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do reaproveitamento do material fresado de asfalto (raspa) nas estradas não pavimentadas do Município de Carmo do Paranaiba/MG e dá outras providências.”. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 115/2025, de autoria do vereador João Pedro, que “Dispõe sobre o incentivo ao. cooperativismo feminino na zona rural, em parceria com instituições públicas e Dear . Ata da Reunião Ordinária da Comissão Legislação, Justiça e Redação do dia 4 de fevereiro de 2026 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG privadas, e dá outras providências.” PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 116/2025, de autoria do vereador Julio, que “Dispõe sobre a isenção do IPTU para imóveis localizados em vias públicas desprovidas de serviços urbanos essenciais no município de Carmo do Paranaiba/MG.”. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 117/2025, de autoria do vereador Julio, que “Institui a Política Municipal de Fomento aos Jogos Eletrônicos e aos Esportes Eletrônicos (eSports) no Município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências. ”. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 118/2025, de autoria dos vereadores Eduardo e Jader, que “Altera o Parágrafo Único do Art. 1ºe o Art. 12 da Lei Municipal nº 2.453, de 21 de setembro de 2017, ampliando a isenção e autorização de uso de espaço público para bazares beneficentes e causas sociais. ”. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 06/2026, de autoria da vereadora Silvania, que “Dispõe sobre a vedação da exigência de declaração de vizinhos como comprovante de residência para estudantes de ensino superior, e dá outras providências.” PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 01/2026, de autoria da Mesa Diretora, que “Institui a Ouvidoria da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, dispõe sobre sua organização, competências e funcionamento, em conformidade com a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e dá outras providências. ”. PROPOSTA DE EMENDA Nº 02/2026, apresentada pela vereadora Silvânia, ao Projeto de Lei nº 03/2026, que “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.753, de 14 de dezembro de 2022, que institui o Programa Boisa Álleta no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba (MG) e dá outras providências. ”. PROPOSTA DE EMENDA Nº 03/2026, apresentada pelo vereador Luis Ricardo no dia três de fevereiro de 2026, Proposta de Emenda ao Projeto de Lei nº 01/2026, que “Altera a Lei Municipal nº 2.627, de 08 de setembro de 2021, para adequação à Lei Federal nº 14.133/2021 e à jurisprudência atualizada do TCE-MG, dispondo sobre limites de pronto pagamento, contratos verbais, aquisição de bens de pequeno vulto e terminologia de agentes públicos. Após a análise dos projetos citados, os membros da Comissão acordaram no exposto a seguir: Quanto ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 47/2025, os membros da Comissão (Rodrigo, Jader e Paula) providenciarão ofício solicitando o impacto financeiro referente ao projeto em questão, ressalta-se que o membro João Pedro, por ser autor do projeto não participou da votação. Quanto ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 106/2025, os membros da Comissão (Rodrigo, João Pedro e Paula) acordaram em pedir mais informações sobre o projeto, ressalta-se que o membro Jader, por ser autor do projeto não participou da votação. No tocante ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 107/2025, os membros da Comissão (Rodrigo, Jader e João Pedro) acordaram em conceder parecer favorável para tramitação regular no Plenário. Em relação ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 108/2025, os membros da Comissão (Rodrigo, Jader e João Pedro) acordaram em devolver o projeto para o autor, nos termos do art. 42 $ 6º do Regimento Interno. No que se refere ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 109/2025, os membros da Comissão (Jader, Rodrigo e João Pedro) acordaram devolver o projeto para o autor, nos termos do art. 42 $ 6º do Regimento Interno. Quanto ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 111/2025, .os membros da Comissão (Paula, Rodrigo e Jader) acordarâm em. conceder parecer favorável para tramitação regular no Plenário. O vereador João Pedro, relator da Comissão, não participou da votação por ser autor do Projeto. Quanto ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 112/2025, os membros da Comissão (Paula, Jader e Rodrigo) acordaram em devolver o projeto para o autor, nos termos do art. 42 $ 6º do Regimento Interno. O-vereador João Pedro, não participou da votação por ser autor do Projeto. Quanto ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 113/2025, os membros da Comissão (Paula, 96 97 98 99 100 101 102 103 104 105 106 107 108 109 no 1 112 113 114 115 116 117 18 19 120 121 122 123 124 125 Ata da Reunião Ordinária da Comissão Legislação, Justiça e Redação do dia 4 de fevereiro de 2026 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG Jader e Rodrigo) acordaram em emitir parecer favorável para tramitação regular no Plenário. O vereador João Pedro, não participou da votação por ser autor do Projeto. Quanto ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 114/2025, os membros da Comissão (Paula, Jader e Rodrigo) acordaram em emitir parecer favorável para tramitação regular no Plenário. O vereador João Pedro, não participou da votação por ser autor do Projeto. Quanto ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 115/2025, os membros da Comissão (Paula, Jader e Rodrigo) acordaram em emitir parecer favorável para tramitação regular no Plenário. O vereador João Pedro, não participou da votação por ser autor do Projeto. Quanto ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 116/2025, os membros da Comissão (Jader, João Pedro e Rodrigo) acordaram em devolver o projeto para o autor, nos termos do art. 42 $ 6º do Regimento Interno. Quanto ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 117/2025, os membros da Comissão (Jader, João Pedro e Rodrigo) acordaram em conceder parecer favorável para tramitação regular no Plenário. Quanto ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 118/2025, os membros da Comissão (Jader, Rodrigo e João Pedro) acordaram devolver o projeto para o autor, nos termos do art. 42 $ 6º do Regimento Interno. Quanto ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 06/2026, os membros da Comissão (Jader, Rodrigo e João Pedro) acordaram em pedir parecer jurídico. Quanto ao PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 01/2026, os membros da Comissão (Jader, Rodrigo e João Pedro) acordaram em pedir parecer jurídico. Quanto a PROPOSTA DE EMENDA Nº 02/2026, que foi apresentada pela vereadora Silvania no dia dois de fevereiro de 2026, que “Altera o art. 1º do Projeto de Lei nº 03/2026. 2, os membros da Comissão (Jader, Rodrigo e João Pedro) acordaram em conceder parecer favorável para tramitação regular no Plenário. Quanto à PROPOSTA DE EMENDA Nº 03/2026, que foi apresentada pelo vereador Luis Ricardo no dia três de fevereiro de 2026, que “Altera a Lei Municipal nº 2,627 de 2021 para adequação à Lei 14,133/2021. 2, os membros da Comissão (Jader, Rodrigo e João Pedro) acordaram em conceder parecer favorável para tramitação regular no Plenário. Fica encarregado o Relator Rodrigo Alves dos Santos ou o seu substituto de emitir os pareceres. Não havendo mais nenhuma manifestação. Em seguida foi encerrada a presente reunião e lavrada a presente Ata que, lida e achada conforme será assinada por todos os presentes. Sd AEE na intino Alves João Pedro Fo 4 -Presidente- >] beto nbocbosÃO (las fo foro odrigues y, -Relator- -Suplente- Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba LISTA DE PRESENÇA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Reunião dia 04/02/2026 VEREADORES ASSINATURA Presidente | Jader Quintino Alves s SAS Podemos Z Relator Rodrigo Alves dos Santos PL hoshjo A do EL. Membro | João Pedro Fonseca de Barcelos A União Suplente Paula Moreira Lima Rodrigues PL R$) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br O Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 Carmo do Paranaíba - MG CEP 38840-022 SIA RwIm PORNNNDODA mm SENAI SCAIDUARONLDOS O 27 Ata da Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas do dia 04 de fevereiro de 2026 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG Aos quatro dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis, quarta-feira, reuniu-se a edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede da Câmara Municipal, Rua Prefeito Ismael Furtado nº 335, centro, em Carmo do Paranaíba, Minas Gerais, CNPJ: 21.244.801/0001-72, Inscrição Estadual: Isento, em sessão ordinária da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, previamente convocada por meio da Portaria nº 20/2026, datado do dia vinte e sete do mês de janeiro. Verificando a presença dos vereadores: João Pedro Fonseca de Barcelos (Presidente), Paula Moreira Lima Rodrigues (Relator) e João Batista de Faria (Membro). Feito isso, havendo quórum nos termos do inciso I do art. 30 do Regimento Interno, a sessão iniciou-se às quatorze horas. Em seguida, com a finalidade de analisar e elaborar os pareceres de mérito dos Projetos que seguem especificados: Em seguida, com a finalidade de analisar e elaborar os pareceres dos Projetos que seguem especificados: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 47/2025, de autoria do vereador João Pedro, que “Institui o Programa Municipal de Assistência Integral à Pessoa com Diabetes Mellitus Tipo 1, e dá outras providências. ”. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 106/2025, de autoria do vereador Jader, que “Permite a apresentação da carteira de identidade como meio de prova para atestar deficiência permanente fisica, mental, intelectual, auditiva ou visual, bem como o Transtorno do Espectro Autista (TEA), perante os serviços públicos e para a concessão de beneficios que exijam comprovação de condições de saúde no Município de Carmo do Paranaíba/MG. ”. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 107/2025, de autoria do vereador Eduardo, que “Estabelece norma geral de participação institucional do Poder Legislativo nos conselhos municipais vinculados ao Poder Executivo, reserva vaga para vereador(a) nos conselhos que vierem a ser criados, e altera as Leis Municipais nº 2.942/2025 (CMDRS), nº 2.872/2024 (COMPED), nº 2.689/2022 (CMDM), nº 2.598/2021 (CME), nº 2.432/2017 (COMTUR), nº 1.988/2009 (Conselho de Esporte), nº 2.760/2023 (CMDCA) e nº 1.888/2007 (COMPAC), sem alteração das paridades entre segmentos.”. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 108/2025, de autoria do vereador José Carlos, que “Dispõe sobre a suspensão e vedação temporária de repasses, subvenções, contribuições e auxílios do Município a pessoas físicas e Jurídicas que pratiquem atos de violência no âmbito de suas atividades, estabelece procedimento administrativo de apuração e dá outras providências. ”. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 109/2025, de autoria do vereador José Carlos, que “Dispõe sobre a cessão gratuita de uso de espaços públicos destinados à prática esportiva (quadras, ginásios e similares) para realização de eventos beneficentes e dá outras providências. ”. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 111/2025, de autoria do vereador João Pedro, que “Dispõe sobre a vacinação domiciliar das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, no município de Carmo do Paranaiba/MG, e dá outras providências.” PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 112/2025, de autoria do vereador João Pedro, que “Dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte em dias de eleição, a eleitores residentes no Município de Carmo do Paranaíba e comunidades rurais, e para candidatos do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e dá outras providências.”. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 113/2025, de autoria do vereador João Pedro, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção dos cabos e fiação aérea, excedentes, e sem uso, instalados por empresas/concessionárias que operam ou utilizam rede aérea no Município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras Providências.” PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 114/2025, de autoria do vereador João Pedro, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do 46 ES 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 68 69 70 mn n 73 74 75 76 7 78 79 80 81 82 83 85 86 87 88 89 90 Ata da Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas do dia 04 de fevereiro de 2026 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG reaproveitamento do material fresado de asfalto (raspa) nas estradas não pavimentadas do Município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências. ”. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 115/2025, de autoria do vereador João Pedro, que “Dispõe sobre o incentivo ao cooperativismo feminino na zona rural, em parceria com instituições públicas e privadas, e dá outras providências. ”. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 116/2025, de autoria do vereador Julio, que “Dispõe sobre a isenção do IPTU para imóveis localizados em vias públicas desprovidas de serviços urbanos essenciais no município de Carmo do Paranaiba/MG.”. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 117/2025, de autoria do vereador Julio, que “Institui a Política Municipal de Fomento aos Jogos Eletrônicos e aos Esportes Eletrônicos (eSports) no Município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências. ”. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 118/2025, de autoria dos vereadores Eduardo e Jader, que “Altera o Parágrafo Único do Art 1ºe o Art. 12 da Lei Municipal nº 2.453, de 21 de setembro de 2017, ampliando a isenção e autorização de uso de espaço público para bazares beneficentes e causas sociais.” PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 06/2026, de autoria da vereadora Silvania, que “Dispõe sobre a vedação da exigência de declaração de vizinhos como comprovante de residência para estudantes de ensino superior, e dá outras providências. ”. PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 01/2026, de autoria da Mesa Diretora, que “Institui a Ouvidoria da Câmara Municipal de Carmo do Paranaiba, dispõe sobre sua organização, competências e funcionamento, em conformidade com a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e dá outras providências.”. Após a análise dos projetos citados, os membros da Comissão acordaram no exposto a seguir: Quanto ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 47/2025, os membros da Comissão Legislação, Justiça e Redação acordaram pedir solicitando o impacto financeiro, por isso não foi votada na Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas. Quanto ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 106/2025, os membros da Comissão Legislação, Justiça e Redação acordaram em pedir mais informações sobre o projeto, por isso não foi votada na Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas. No tocante ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 107/2025, os membros da Comissão (João Pedro, Paula e João Batista) acordaram em conceder parecer favorável para tramitação regular no Plenário. Em relação ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 108/2025, os membros da Comissão Legislação, Justiça e Redação acordaram em devolver o projeto para'o autor, por isso não foi votada na Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas. No que se refere ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 109/2025, os membros da Comissão Legislação, Justiça e Redação acordaram em devolver o projeto para o autor, por isso não foi votada na Comissão de. Finanças, Orçamento e Tomada de Contas. Quanto ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 111/2025, os membros da Comissão (Rodrigo, Paula e João Batista) acordaram em solicitar impacto financeiro ao projeto para tramitação regular no Plenário. O vereador João Pedro, relator da Comissão, não participou da votação por ser autor do Projeto. Quanto ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 112/2025, os membros da Comissão Legislação, Justiça e Redação acordaram em devolver o projeto para o autor, por isso não foi votada na Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas. Quanto ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 113/2025, os membros da Comissão (Rodrigo, Paula e João Batista) acordaram em conceder parecer favorável para tramitação regular nó Plenário. O vereador João Pedro, relator “da Comissão, não participou da votação por ser autor do Projeto. Quanto ao PROJETO DE 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 101 102 103 104 105 106 107 108 109 10 im 112 113 Ata da Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas do dia 04 de fevereiro de 2026 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG LEI ORDINÁRIA Nº 114/2025, os membros da Comissão (Rodrigo, Paula é João Batista) acordaram em conceder parecer favorável para tramitação regular no Plenário. O vereador João Pedro, relator da Comissão, não participou da votação por ser autor do Projeto. Quanto ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 115/2025, os membros da Comissão (Rodrigo, Paula e João Batista) acordaram em conceder parecer favorável para tramitação regular no Plenário. O vereador João Pedro, relator da Comissão, não participou da votação por ser autor do Projeto. Quanto ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 116/2025, os membros da Comissão Legisiação, Justiça e Redação acordaram em devolver o projeto para o autor, por isso não foi votada na Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas. Quanto ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 117/2025, os membros da Comissão (João Pedro, João Batista e Paula) acordaram em solicitar parecer jurídico. Quanto ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 118/2025, os membros da Comissão (João Pedro, João Batista e Paula) devolver o projeto para o autor, nos termos do art. 42 8 6º do Regimento Interno. Quanto ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 06/2026, os membros da Comissão Legislação, Justiça e Redação acordaram em pedir parecer jurídico, por isso não foi votada na Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas. Quanto ao PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 01/2026, os membros da Comissão Legislação, Justiça e Redação acordaram em pedir parecer jurídico, por isso não foi votada na Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas. Fica encarregado o Relator Jader Quintino Alves ou seu substituto de emitir os pareceres. Não havendo mais nenhuma manifestação. Em seguida foi encerrada a presente reunião e lavrada a presente Ata que, lida e achada conforme será assinada por todos os presentes. soiiffÉiro E de Barcelos 2 Presidente- Pai E En Paula Nor Li ig -Relator- o Batista de Faria des sho -Suplente- Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba LISTA DE PRESENÇA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS Reunião dia 04/02/2026 VEREADORES ASSINATURA Presidente | João Pedro Fonseca de Barcelos rs ps AL $ União Brasil ) ” q . Relator Paula Moreira Lima Rodrigues ” PL o, Membro | João Batista de Faria MDB | Suplente Rodrigo Alves dos Santos PL ER) 34) 3851.2150 E né pela O Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 ” carmodoparanaiba.mg.leg.br Carmo do Paranaíba - MG (34) de Entes CEP 38840-022 Doo IA RUI Ata da Reunião Ordinária da Comissão de Educação, Cultura, Lazer e Esporte do dia 04 de fevereiro de 2026 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG Aos quatro dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis, quarta-feira, reuniu-se a edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede da Câmara Municipal, Rua Prefeito Ismael Furtado nº 335, centro, em Carmo do Paranaíba, Minas Gerais, CNPJ: 21.244.801/0001-72, Inscrição Estadual: Isénto, em sessão ordinária da Comissão Permanente de Educação, Cultura, Lazer e Esporte, previamente convocada por meio da Portaria nº 42/2025, datado do dia trinta do mês de janeiro. Verificada a presença dos vereadores Paula Moreira Lima Rodrigues (Presidente), Silvânia Ribeiro Lopes (Relator) e Jader Quintino Alvés (Membro). Feito isso, havendo quórum nos termos do inciso I do art. 30 do Regimento Interno, a sessão iniciou-se às quinze horas. Em seguida, com a finalidade de analisar e elaborar os pareceres de mérito dos Projetos que seguem especificados: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 109/2025, de autoria do vereador José Carlos, que “Dispõe sobre a cessão gratuita de uso de espaços públicos destinados à prática esportiva (quadras, ginásios e similares) para realização de eventos beneficentes e dá outras providências.”. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 117/2025, de autoria do vereador Julio, que “Institui a Política Municipal de Fomento aos Jogos Eletrônicos e aos Esportes Eletrônicos (eSports) no Município de Carmo do Paranaiba/MG e dá outras providências.”. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 06/2026, de autoria da vereadora Silvania, que “Dispõe sobre a vedação da exigência de declaração de vizinhos como comprovante de residência para estudantes de ensino superior, e dá outras providências. ”. Após a análise dos projetos citados, os membros da Comissão acordaram no exposto a seguir: No que se refere aa PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 109/2025, os membros da Comissão Legislação, Justiça e Redação acordaram em devolver o projeto para o autor, por isso não foi votada na comissão de Educação, Cultura e Lazer. Quanto ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 117/2025, os membros da Comissão Legislação, Justiça e Redação acordaram em solicitar parecer jurídico, por isso não foi votada na comissão de Educação, Cultura e Lazer. Quanto ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 06/2026, os membros da Comissão Legislação, Justiça e Redação acordaram em solicitar parecer jurídico, por isso não foi votada na comissão de Educação, Cultura e Lazer. Fica encarregado o Relator Silvânia Ribeiro Lopes ou seu substituto de emitir os pareceres. Não havendo mais nenhuma manifestação. Em seguida foi encerrada a presente reunião e lavrada a presente Ata que, lida e achada conforme será assinada por todos os presentes. VALA [TA NAn a / j *Presidente- 5:07) Silvânia Ribeiró es -Relator- ARPE asse in -Membro- Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba | LISTA DE PRESENÇA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E ESPORTE Reunião dia 04/02/2026 VEREADORES 1 ASSINATURA Presidente | Paula Moreira Lima Rodrigues o Relator Silvânia Ribeiro Lopes “ Membro | Jader Quintino Alves Podemos f z Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 Carmo do Paranaíba - MG CEP 38840-022 Ro) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br Ata da Reunião Ordinária da Comissão de Saúde e Assistência Social do dia 04 de fevereiro de 2026 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG Aos quatro dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis, quarta-feira, reuniu-se a edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede da Câmara Municipal, Rua Prefeito Ismael Furtado nº 335, centro, em Carmo do Paranaíba, Minas Gerais, CNPJ: 21,244.801/0001-72, Inscrição Estadual: Isento, em sessão ordinária da Comissão Permanente de Saúde e Assistência Social, previamente convocada por meio da Portaria nº 20/2026, datada do dia vinte e sete do mês de janeiro. Verificada a presença do vereador Silvânia Ribeiro Lopes (Presidente), Jader Quintino Alves (Relator) e Geraldo Magela de Souza (Membro). Feito isso, havendo quórum nos termos do inciso 1 do art. 30 do 9 Regimento Interno, a sessão iniciou-se às quinze horas e trinta minutos. Em seguida, com a 10 finalidade de analisar e elaborar os pareceres de mérito dos Projetos que seguem 11 especificados: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 47/2025, de autoria do vereador 12 João Pedro, que “Institui o Programa Municipal de Assistência Integral à Pessoa com 13 Diabetes Mellitus Tipo 1, e dá outras providências.”, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 14 Nº 106/2025, de autoria do vereador Jader, que “Permite a apresentação da carteira de 15 identidade como meio de prova para atestar deficiência permanente fisica, mental, 16 — intelectual, auditiva ou visual, bem como o Transtorno do Espectro Autista (TEA), perante os 17 serviços públicos e para a concessão de beneficios que exijam comprovação de condições de 18 saúde no Município de Carmo do Paranaíba/MG.”. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 19 111/2025, de autoria do vereador João Pedro, que “Dispõe sobre a vacinação domiciliar 20 das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, no município de Carmo do Paranaíba/MG, 21 e dá outras providências.”. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 118/2025, de autoria 22 dos vereadores Eduardo e Jader, que “Altera o Parágrafo Único do Art. 1ºe o Art. 12 da Lei 23 Municipal nº 2.453, de 21 de setembro de 2017, ampliando a isenção e autorização de uso de 24 espaço público para bazares beneficentes e causas sociais.”. Após a análise dos projetos 25 citados, os membros da Comissão acordaram no exposto a seguir: Quanto ao PROJETO 26 DE LEI ORDINÁRIA Nº 47/2025, os membros da Comissão Legislação, Justiça e 27 Redação acordaram pedir impacto financeiro, por isso não foi votada na Comissão de 28 Saúde e Assistência Social. Quanto ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 106/2025, 29 os membros da Comissão Legislação, Justiça e Redação em pedir mais informações 30 sobre o projeto, por isso não foi votada na Comissão de Saúde e Assistência Social. 31: Quanto ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 111/2025 os membros da Comissão : 32 Finanças acordaram pedir impacto financeiro, por isso não foi votada na Comissão de 33 Saúde e Assistência Social. Quanto ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 118/2025, 34 os membros da Comissão Legislação, Justiça e Redação acordaram devolver o projeto para 35 o autor, por isso não foi votada na Comissão de Saúde e Assistência Social. Fica 36 encarregado o Relator Jader Quintino Alves ou seu substituto de emitir o parecer. Não 37 havendo mais nenhuma manifestação. Em seguida foi encerrada a presente reunião e 38 lavrada a presente Ata que, lida e achada conforme será assinada por todos os presentes. v E si - -Presidente- ez = Soa RNA EU) Ata da Reunião Ordinária da Comissão de Saúde e Assistência Social do dia 04 de fevereiro de 2026 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG A Ea IAG? KA -Relator- ed cornEIA Souza -Membro- Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba LISTA DE PRESENÇA COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL Reunião dia 04/02/2026 VEREADORES T ASSINATURA Presidente Silvânia Ribeiro Lopes Relator Jader Quintino Alves Podemos ES) FA TI AVE Membro Geraldo Magela de Souza , PSDB Flog” , i Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 E) (34) 3851-2150 [im] carmodoparanaiba.mg.leg.br O Carmo do Paranaíba - MG CEP 38840-022 eo IS tu wo m Ata da Reunião Ordinária da Comissão de Obras Públicas, Serviços Públicos, Desenvolvimento Econômico, Agropecuária e Meio Ambiente do dia 04 de fevereiro de 2026 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG Aos quatro dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis, quarta-feira, reuniu-se a edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede da Câmara Municipal, Rua Prefeito Ismael Furtado nº 335, centro, em Carmo do Paranaíba, Minas Gerais, CNPJ: 21. 244.801/0001-72, Inscrição Estadual: Isento, em sessão ordinária da Comissão Permanente de Obras Públicas, Serviços Públicos, Desenvolvimento Econômico, Agropecuária e Meio Ambiente, previamente convocada por meio da Portaria-nº 20/2026, datado do dia vinte e sete do mês de janeiro. Verificando a presença dos vereadores: Geraldo Magela de Souza (Presidente), Paula Moreira Lima Rodrigues (Relator) e José Carlos Silva (Membro). Dito isso, havendo quórum nos termos do inciso I do art. 30 do Regimento Interno, a sessão iniciou-se às dezesseis horas. Em seguida, com a finalidade de analisar e elaborar os pareceres de mérito dos Projetos que seguem especificados: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 107/2025, de autoria do vereador Eduardo, que “Estabelece norma geral de participação institucional do Poder Legislativo nos conselhos municipais vinculados ao Poder Executivo, reserva vaga para vereador(a) nos conselhos que vierem a ser criados, e altera as Leis Municipais nº 2.942/2025 (CMDRS), nº 2.872/2024 (COMPED), nº 2.689/2022 (CMDM), nº 2.598/2021 (CME), nº 2.432/2017 (COMTUR), nº 1.988/2009 (Conselho de Esporte), nº 2.760/2023 (CMDCA) e nº 1.888/2007 (COMPAC), sem alteração das paridades entre segmentos.”, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 113/2025, de autoria do vercador João Pedro, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção dos cabos e fiação aérea, excedentes, e sem uso, instalados por empresas/concessionárias que operam ou utilizam rede aérea no Município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras Providências. ”. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 114/2025, de autoria do vereador João Pedro, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do reaproveitamento do material fresado de asfalto (raspa) nas estradas não pavimentadas do Município de Carmo do Paranaiba/MG e dá outras providências.”. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 115/2025, de autoria do vereador João Pedro, que “Dispõe sobre o incentivo ao cooperativismo feminino na zona rural, em parceria com instituições públicas e privadas, e dá outras providências. ”. Após a análise dos projetos citados, os membros da Comissão acordaram no exposto a seguir: No tocante ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 107/2025, os membros da Comissão (Geraldo, Paula e José Carlos) acordaram em conceder parecer favorável para tramitação regular no Plenário. Quanto ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 113/2025, os membros da Comissão (Geraldo, Paula e José Carlos) acordaram em conceder parecer favorável para tramitação regular no Plenário. Quanto ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 114/2025, os membros da Comissão (Geraldo, Paula e José Carlos) acordaram em conceder parecer favorável para tramitação regular no Plenário. Quanto ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 115/2025, os membros da Comissão (Geraldo, Paula e José Carlos) acordaram ém conceder parecer favorável para tramitação regular no Plenário. Fica encarregado, o Relator Paula Moreira Lima Rodrigues ou seu substituto de emitir o parecer. Não havendo mais nenhuma manifestação. Em seguida foi encerrada a presente reunião e lavrada a presente Ata que, lida e achada conforme será assinada por todos os Ata da Reunião Ordinária da Comissão de Obras Públicas, Serviços Públicos, Desenvolvimento Econômico, Agropecuária e Meio Ambiente do dia 04 de fevereiro de 2026 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG 7 Souza -Presidente- Pill o diga ip : -Relator- ZE -468€Carlos Silva -Membro- Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba LISTA DE PRESENÇA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGROPECUÁRIA E MEIO Podemos AMBIENTE Reunião dia 04/02/2026 VEREADORES . ASSINATURA Presidente | Geraldo Magela de Souza PSDB ; Mtiso | Relator Paula Moreira Lima Rodrigues E PL Ao çA N Membro | José Carlos Silva e ! Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 E] (34) 3851-2150 [(= carmodoparanaiba.mg.leg.br Carmo do Paranaíba - MG CEP 38840-022
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Carmo do Paranaíba, 30 de janeiro de 2026 Ofício Circular – Comissões Permanentes n o 001/2026 Assunto: encaminhamento de pauta. A sua excelência o(a) senhor(a) Vereador(a) *************** Carmo do Paranaíba – MG Senhor(a) vereador(a), Encaminhamos, a Vossa Excelência, a pauta da Reunião Ordinária das Comissões Permanentes, a realizar-se no dia 04 de fevereiro de 2026, nos termos do §º 8º do art. 30 do Regimento Interno, no Plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede desta Casa Legislativa. – vide relação abaixo: PROJETOS DE LEIS: 1 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 47/2025, de autoria do vereador João Pedro, que “Institui o Programa Municipal de Assistência Integral à Pessoa com Diabetes Mellitus Tipo 1, e dá outras providências.”. 2 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 106/2025, de autoria do vereador Jader, que “Permite a apresentação da carteira de identidade como meio de prova para atestar deficiência permanente física, mental, intelectual, auditiva ou visual, bem como o Transtorno do Espectro Autista (TEA), perante os serviços públicos e para a concessão de benefícios que exijam comprovação de condições de saúde no Município de Carmo do Paranaíba/MG.”. 3 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 107/2025, de autoria do vereador Eduardo, que “Estabelece norma geral de participação institucional do Poder Legislativo nos conselhos municipais vinculados ao Poder Executivo, reserva vaga para vereador(a) nos conselhos que vierem a ser criados, e altera as Leis Municipais nº 2.942/2025 (CMDRS), nº 2.872/2024 (COMPED), nº 2.689/2022 (CMDM), nº 2.598/2021 (CME), nº 2.432/2017 (COMTUR), nº 1.988/2009 (Conselho de Esporte), nº 2.760/2023 (CMDCA) e nº 1.888/2007 (COMPAC), sem alteração das paridades entre segmentos.”. 4 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 108/2025, de autoria do vereador José Carlos, que “Dispõe sobre a suspensão e vedação temporária de repasses, subvenções, contribuições e auxílios do Município a pessoas físicas e jurídicas que pratiquem atos de violência no âmbito de suas atividades, estabelece procedimento administrativo de apuração e dá outras providências.”. 5 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 109/2025, de autoria do vereador José Carlos, que “Dispõe sobre a cessão gratuita de uso de espaços públicos destinados à prática esportiva (quadras, ginásios e similares) para realização de eventos beneficentes e dá outras providências.”. 6 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 111/2025, de autoria do vereador João Pedro, que “Dispõe sobre a vacinação domiciliar das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, no município de Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras providências.”. 7 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 112/2025, de autoria do vereador João Pedro, que “Dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte em dias de eleição, a eleitores residentes no Município de Carmo do Paranaíba e comunidades rurais, e para candidatos do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e dá outras providências.”. 8 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 113/2025, de autoria do vereador João Pedro, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção dos cabos e fiação aérea, excedentes, e sem uso, instalados por empresas/concessionárias que operam ou utilizam rede aérea no Município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras Providências.”. 9 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 114/2025, de autoria do vereador João Pedro, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do reaproveitamento do material fresado de asfalto (raspa) nas estradas não pavimentadas do Município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências.”. 10 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 115/2025, de autoria do vereador João Pedro, que “Dispõe sobre o incentivo ao cooperativismo feminino na zona rural, em parceria com instituições públicas e privadas, e dá outras providências.”. 11 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 116/2025, de autoria do vereador Julio, que “Dispõe sobre a isenção do IPTU para imóveis localizados em vias públicas desprovidas de serviços urbanos essenciais no município de Carmo do Paranaíba/MG.”. 12 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 117/2025, de autoria do vereador Julio, que “Institui a Política Municipal de Fomento aos Jogos Eletrônicos e aos Esportes Eletrônicos (eSports) no Município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências.”. 13 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 118/2025, de autoria dos vereadores Eduardo e Jader, que “Altera o Parágrafo Único do Art. 1º e o Art. 12 da Lei Municipal nº 2.453, de 21 de setembro de 2017, ampliando a isenção e autorização de uso de espaço público para bazares beneficentes e causas sociais.”. 14 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 06/2026, de autoria da vereadora Silvania, que “Dispõe sobre a vedação da exigência de declaração de vizinhos como comprovante de residência para estudantes de ensino superior, e dá outras providências.”. 15 PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 01/2026, de autoria da Mesa Diretora, que “Institui a Ouvidoria da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, dispõe sobre sua organização, competências e funcionamento, em conformidade com a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e dá outras providências.”. I – 13:00h - Comissão de Legislação, Justiça e Redação: Projetos de Leis nº 47, 106, 107, 108, 109, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117 e 118/2025 e 06/2026 e Projeto de Resolução Legislativa nº 01/2026. II – 14:00h - Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas; Projetos de Leis nº 47, 106, 107, 108, 109, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117 e 118/2025 e 06/2026 e Projeto de Resolução Legislativa nº 01/2026. III - 15:00h - Comissão de Educação, Cultura, Lazer e Esporte: Projetos de Leis nº 109, 117/2025 e 06/2026. IV - 15:30h - Comissão de Saúde e Assistência Social; Projetos de Leis nº 47, 106, 111, 118/2025. V – 16:00h - Comissão de Obras Públicas, Serviços Públicos, Desenvolvimento Econômico, Agropecuária e Meio Ambiente; Projetos de Leis nº 107, 113, 114, 115/2025.