sessao nº 3

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Ata da Reunião Ordinária da Comissão Legislação, Justiça e Redação
| do dia 18 de fevereiro de 2026
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
Aos dezoito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis, quarta-feira, reuniu-se
a edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede da Câmara
Municipal, Rua Prefeito Ismael Furtado nº 335, centro, em Carmo do Paranaíba, Minas
Gerais, CNPJ: 21.244.801/0001-72, Inscrição Estadual: Isento, em sessão ordinária: da
Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, previamente convocada por meio da
Portaria nº 20/2026, datado do diá vinte e sete do mês de janeiro. Verificando a presença dos
vereadores: Jader Quintino Alves (Presidente), Rodrigo Alves dos Santos (Relator),
Geraldo Magela de Souza (Suplente) e registrou-se a ausência justificada, por meio do
Ofício nº 025/2026/GAB/JOAOPEDRO, do vereador João Pedro Fonseca de Barcelos
(Membro). Feito isso, havendo quórum nos termos do inciso I do art. 30 do Regimento
Interno, a sessão iniciou-se às doze horas e trinta minutos. Em seguida, com a finalidade de
analisar e elaborar os pareceres dos Projetos que seguem especificados: PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA Nº 47/2025, de autoria do vereador João Pedro, que “Institui o
Programa Municipal de Assistência Integral à Pessoa com Diabetes Mellitus Ti ipo 1, e dá
outras providências.”; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 83/2025, de autoria do
vereador João Pedro, que “Assegura o direito de prioridade de matricula para irmãos na
mesma unidade escolar da rede municipal de ensino no Município de Carmo do Paranaíba
(MG) e dá outras providências.”; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA :Nº 88/2025, de
aútoria do vereador José Carlos, que “Institui o Programa de Combate à Cristofobia do
Município de Carmo do Paranaiba/MG e dá outras providências.” PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 106/2025, de autoria do vereador Jader, que “Permite a apresentação da
carteira de identidade como meio de prova para atestar deficiência permanente física,
mental, intelectual, auditiva ou visual, bem como o Transtorno do Espectrô Autista (TEA),
perante os serviços públicos e para a concessão de beneficios que peiiam comprovação de
condições de saúde no Município de Carmo do Paranaíba/MG.”; PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 07/2026, de autoria da vereadora Silvania, que “Dispõe sobre o uso
compartilhado de máquinas, equipamentos e acessórios adquiridos com recursos do setor
público para atendimento das comunidades rurais do Município e dá outras providências. ”;
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 08/2026, de autoria do vereador Julio, que “Dispõe
sobre a criação de Hortas Comunitárias como forma de apoiar e incentivar a agricultura
urbana em áreas públicas no município de Carmo do ParnaibaMG e dá outras
providências. ”; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 09/2026, de autoria do vereador
Geraldo, que “Dispõe sobre a instituição da Assistência Técnica Pública e Gratuita para
reforma, manutenção e adequação de habitações de interesse social no Município de Carmo
do Paranaiba/MG, nos termos da Lei Federal nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008, e dá
outras providências. "; PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 03/2026, de
autoria da Mesa Diretora, que “Altera dispositivos da Resolução Legislativa nº 94 de 11 de
agosto de 2022 e dá outras providências. ”; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 01/2026, de autoria da Mesa Diretora, que “Aprova a prestação de contas do Município
de Carmo do Paranaiba, relativa ao Exercício Financeiro de 2021."; PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 02/2026, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Dispõe
sobre a revisão do Plano Diretor do município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras
providências. ”; PROPOSTA DE EMENDA Nº 04/2026, de autoria da Mesa Diretora;
que “Altera a Lei Municipal nº 2,627, de 08 de setembro de 2021, para adequação à Lei
Federal nº 14.133/2021 e à jurisprudência atualizada do TCE-MG, dispondo sobre limites
de pronto ' pagamento, contratos verbais, aquisição de bens de pequeno vulto :e
terminologia de agentes públicos.”. Após a análise dos projetos citados, os membros da
Comissão acordaram no exposto a seguir: Quanto io po PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
figo GP

Ata da Reunião Ordinária da Comissão Legislação, Justiça e Redação
do dia 18 de fevereiro de 2026
. Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
Nº 47/2025; os membros da Comissão (Rodrigo, Jader e Geraldo) acordaram em conceder
parecer contrário à tramitação do projeto. Quanto ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Nº 83/2025, os membros da Comissão (Rodrigo, Jader e Geraldo) acordaram em conceder
parecer contrário à tramitação do projeto. Quanto ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Nº 88/2025, os membros da Comissão (Rodrigo, Jader e Geraldo) acordaram em conceder
parecer contrário à tramitação do projeto. Quanto ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Nº 106/2025, os membros da Comissão (Rodrigo e Geraldo) acordaram em conceder
parecer favorável para tramitação regular no Plenário. O vereador Jader, presidente da
Comissão, não participou da votação por ser autor do projeto. Quanto ao PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA Nº 07/2026, os membros da Comissão (Rodrigo, Jader e Geraldo)
acordaram em conceder parecer contrário à tramitação do projeto. Quanto aa PROJETO
DE LEI ORDINÁRIA Nº 08/2026, os membros da Comissão (Rodrigo, Jader e João
Pedro) acordaram em devolver o projeto para o autor, nos termos do art. 42 $ 6º do
Regimento Interno. Quanto ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 09/2026, os
membros da Comissão (Rodrigo e Jader) estão aguardando informações. O vereador
Geraldo, membro suplente da Comissão, não participou da votação por ser autor do
projeto. Quanto ao PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 03/2026, os
membros da Comissão (Rodrigo, Jader e Geraldo) acordaram em pedir parecer jurídico.
Quanto ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2026, os membros da
Comissão (Rodrigo, Jader e Geraldo) acordaram em conceder parecer favorável para
tramitação regular no Plenário. Quanto ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
02/2026, em pedir prorrogação de 15 dias para conceder o parecer do projeto, de acordo
com o aítigo 30, inciso II, do Regimento Interno. Quanto à PROPOSTA DE EMENDA
Nº 04/2026, os membros da Comissão (Rodrigo, Jader e Geraldo) acordaram em conceder
parecer favorável para tramitação regular no Plenário. Fica encarregado o Relator
Rodrigo Alves dos Santos ou o seu substituto de emitir os pareceres. Não havendo mais
nenhuma manifestação. Em seguida foi encerrada a presente reunião e lavrada a presente
Ata que, lida e achada conforme será assinada por todos os presentes.
-Presidente-
foda c+
des dedo, antos
-Relator-
2 )
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codes Souza
-Suplente-

Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
LISTA DE PRESENÇA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Reunião dia 18/02/2026
VEREADORES ASSINATURA
Presidente | Jader Quintino Alves
Podemos - ss 2
Relator | Rodrigo Alves dos Santos
PL
Lets do LA
Membro João Pedro Fonseca de Barcelos cia Justificada-
União Brasil
Suplente | Geraldo Magela de Souza a
PSDB Seg ,
Carmo do Paranaíba -
O Rua Prefeito Ismael Peas 535
CEP 38840-022
4] (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br

[e NR o NRO OR SO
Ata da Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
do dia 18 de fevereiro de 2026
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
Aos dezoito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis, quarta-feira, reuniu-se
a edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede da Câmara
Municipal, Rua Prefeito Ismael Furtado nº 335, centro, em Carmo do Paranaíba, Minas
Geráis, | CNPJ: 21.244.801/0001-72, Inscrição Estadual: Isento, em sessão ordinária da
Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, previamente convocada
por meio da Portaria nº 20/2026, datado do dia vinte e sete do mês de j janeiro. Verificando a
presença dos vereadores Paula Moreira Lima Rodrigues (Relator), João Batista de Faria
(Membro), Geraldo Magela de Souza (Suplente) e registrou-se a ausência justificada, por
meio do Ofício nº 025/2026/GAB/JOAOPEDRO, do vereador João Pedro Fonseca de
Barcelos (Presidente). Feito isso, havendo quórum nos termos do inciso I do art. 30 do
Regimento Interno, a sessão iniciou-se às quatorze horas. Em seguida, com a finalidade de
analisar e elaborar os pareceres de mérito dos Projetos que seguem especificados:
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 47/2025, de autoria do vereador João Pedro, que
“Institui o Programa Municipal de Assistência Integral à Pessoa com Diabetes Mellitus Tipo
1,e dá outras providências.”. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 83/2025, de autoria
do vereador João Pedro, que “Assegura o direito de prioridade de matricula para irmãos na
mesma unidade escolar da rede municipal de ensino no Município de Carmo do Paranaíba
(MG) e dá outras providências.”. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 88/2025, de
autoria do vereador José Carlos, que “Institui o Programa de Combate à Cristofobia do
Município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências.”. PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 106/2025, de autoria do vereador Jader, que “Permite a apresentação da
carteira de identidade como meio de prova para atestar deficiência permanente fisica,
mental, intelectual, auditiva ou visual, bem como o Transtorno do Espectro Autista (TEA),
perante os serviços públicos e para a concessão de beneficios que exijam comprovação de
condições de saúde no Município de Carmo do Paranaíba/MG.”. PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 111/2025, de autoria do vereador João Pedro, que “Dispõe sobre a
vacinação domiciliar das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, no município de
Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras providências.” PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Nº 07/2026, de autoria da vereadora Silvania, que “Dispõe sobre o uso compartilhado de
máquinas, equipamentos e acessórios adquiridos com recursos do setor público para
atendimento das comunidades rurais do Município e dá outras providências. ”. PROJETO
DE LEI ORDINÁRIA Nº 08/2026, de autoria do vereador Julio, que “Dispõe sobre a
criação de Hortas Comunitárias como forma de apoiar e incentivar a agricultura urbana em
áreas públicas no município de Carmo do Parnaíba/MG e dá outras providências.”,
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 09/2026, de autoria do vereador Geraldo, que
“Dispõe sobre a instituição da Assistência Técnica Pública e Gratuita para reforma,
manutenção e adequação de habitações de interesse social no Município de Carmo do
Paranaiba/MG, nos termos da Lei Federal nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008, e dá outras
providências.”. PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 03/2026, de autoria
da Mesa Diretora, que “Altera dispositivos da Resolução Legislativa nº 94 de 11 de agosto
de 2022 e dá outras providências.” PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
02/2026, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a revisão do Plano.
Diretor do municipio de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências.”, Após a
análise dos projetos citados, os membros da' Comissão acordáram no exposto a seguir:
Quanto ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 47/2025, os membros da Comissão

Ata da Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
do dia 18 de fevereiro de 2026
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
Legislação, Justiça e Redação acordaram em parecer contrário, por isso não foi votada
na Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas. Quanto aa PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA Nº 83/2025, os membros da Comissão Legislação, Justiça e Redação
acordaram em parecer contrário, por isso não foi votada na Comissão de Finanças,
Orçamento e Tomada de Contas: Quanto ao PROJETO DE' LEI ORDINÁRIA Nº
88/2025, os membros da Comissão Legislação, Justiça e Redação acordaram em parecer
contrário, por isso não foi votada na Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de
Contas. Quanto ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 106/2025, os membros da
Comissão (Paula, João Batista e Geraldo) acordaram em conceder parecer favorável para
tramitação regular no Plenário. Quanto ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
111/2025, os membros da Comissão (Paula, João Batista e Geraldo) acordaram em pedir
parecer jurídico do projeto. Quanto ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 07/2026, os
membros da Comissão Legislação, Justiça e Redação acordaram em parecer contrário.
Em razão disso, o projeto não foi apreciado pela Comissão de Finanças, Orçamento e
Tomada de Contas nesta oportunidade. Quanto ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
08/2026, os membros da Comissão Legislação, Justiça e Redação acordaram em devolver
para o autor. Em razão disso, o projeto não foi apreciado pela Comissão de Finanças,
Orçamento e Tomada de Contas nesta oportunidade. Quanto ao PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 09/2026, os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
estão aguardando informações. Em razão disso, o projeto não foi apreciado pela
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas nesta oportunidade. Quanto ao
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 03/2026 os membros da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação deliberaram pelo pedido de emissão de parecer jurídico.
Em razão disso, o projeto não foi apreciado pela Comissão de Finanças, Orçamento e
Tomada de Contas nesta oportunidade. Quanto ao PROJETO DE - LEI
COMPLEMENTAR Nº (02/2026, os membros da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação deliberaram pelo pedido de prorrogação de tempo. Em razão disso, o projeto não
foi apreciado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas nesta
oportunidade. Fica encarregado o Relator Paula Moreira Lima Rodrigues ou seu substituto
de emitir os pareceres. Não havendo mais nenhuma manifestação. Em seguida foi
encerrada a presente reunião e lavrada a presente Ata que, lida e achada conforme será
assinada po todos presentes.
T os
Paula Mondsía odrigues
Relator-
tista de Faria
-Membro-
co ão Souza
-Suplente-

Câmara Municipal
=“ de Carmo do Paranaíba
LISTA DE PRESENÇA
"COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
Reunião dia 18/02/2026
VEREADORES
ASSINATURA
Presidente
João Pedro Fonseca de Barcelos
União Brasil
-Ausência Justificada-"
| Relator
Paula Moreira Lima Rodrigues
PL
Membro
João Batista de Faria
MDB |
Suplente
Geraldo Magela de Souza
PSDB
Et) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022

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Ata da Reunião Ordinária da Comissão de Saúde e Assistência Social
-do dia 18 de fevereiro de 2026
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
Aos dezoito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis, quarta-feira, reuniu-se
a edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede da Câmara
Municipal, Rua Prefeito Ismael Furtado nº 335, centro, em Carmo do Paranaíba, Minas
Gerais, CNPJ: 21.244.801/0001-72, Inscrição Estadual: Isento, em sessão: ordinária da
Comissão Permanente de Saúde e Assistência Social, previamente convocada por meio da
Portaria nº 20/2026, datada do dia vinte e sete do mês de janeiro. Verificada a presença dos
vereadores Silvânia Ribeiro Lopes (Presidente), Jader Quintino Alves (Relator) e Geraldo
Magela de Souza (Membro). Feito isso, havendo quórum nos termos do inciso T do art. 30 do
Regimento Interno, a sessão iniciou-se às quinze horas e trinta minutos. Em seguida, com a
finalidade de analisar e elaborar os pareceres de mérito dos Projetos que seguem
especificados: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 47/2025, de autoria do vereador
João Pedro, que “Institui o Programa Municipal de Assistência Integral à Pessoa com
Diabetes Mellitus Tipo 1, e dá outras providências. ”. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Nº 106/2025, de autoria do vereador Jader, que “Permite a apresentação da carteira de
identidade como meio de prova para atestar deficiência permanente fisica, mental,
intelectual, auditiva ou visual, bem como o Transtorno do Espectro Autista (TEA), perante os
serviços públicos e para a concessão de benefícios que exijam comprovação de condições de
saúde no Município de Carmo do Paranaiba/MG.”. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
111/2025, de autoria do vereador João Pedro, que' “Dispõe sobre a vacinação domiciliar
das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, no município de Carmo do Paranaiíba/MG,
e dá outras providências.” PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº (02/2026, de
autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor do
município de Carmo do Paranaiba/MG e dá outras providências.”. Após a análise dos
projetos citados, os membros da Comissão acordaram no exposto a seguir: Quanto ao
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 47/2025, os membros da Comissão Legislação,
Justiça e Redação acordaram em parecer contrário, por isso não foi votada na Comissão
de Saúde e Assistência Social. Quanto ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
106/2025, os membros da Comissão (Silvânia e Geraldo) acordaram em conceder parecer
favorável para tramitação regular no Plenário. O vereador Jader, relator da Comissão, não
participou da votação por ser autor do projeto. Quanto ao PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 111/2025, os membros da Comissão Finanças, Orçamento e Tomada de
Contas acordaram em pedir parecer jurídico, por isso não foi votada na Comissão de
Saúde e Assistência Social. Quanto ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
02/2026, os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação deliberaram pelo
pedido de prorrogação de tempo. Em razão disso, o projeto não foi apreciado pela
Comissão de Saúde e Assistência Social nesta oportunidade. Fica encarregado o Relator
Jader Quintino Alves ou seu substituto de emitir o parecer. Não havendo mais nenhuma
manifestação. Em seguida foi encerrada a presente reunião e lavrada a presente Ata que,
lida e achada conforme será assinada por todos os presentes.
Silvânia O upes
) -Presidente-
intino Alves
-Relator-
; do Mag ela de Souza
-Membro-

4
Câmara Municipal
i* de Carmo do Paranaíba
Ea:
LISTA DE PRESENÇA
COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Reunião dia 18/02/2026
VEREADORES ASSINATURA
Presidente Silvânia Ribeiro Lopes
MDB ARbepo>
Relator Jader Quintino Alves |
Podemos AE
Membro Geraldo Magela de Souza . E:
PSDB: 2
DI)
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Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
a (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br

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[8]
Ata da Reunião Ordinária da Comissão dé Educação, Cultura, Lazer e Esporte
do dia 18 de fevereiro de 2026
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
Aos dezoito dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis, quarta-feira, reuniu-se a
edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede da Câmara
Municipal, Rua Prefeito Ismael Furtado nº 335, centro, em Carmo do Paranaíba, Minas
Gerais, CNPJ: 21.244.801/0001-72, Inscrição Estadual: Isento, em sessão ordinária da
“Comissão Permanente de Educação, Cultura, Lazer e Esporte, previamente convocada por
meio da Portaria 'nº 20/2026, datada do 'dia vinte e sete do mês de janeiro. Verificada”a
presença dos vereadores Paula Moreira Lima Rodrigues (Presidente), Silvânia Ribeiro
Lopes (Relator) e Jader Quintino Alves (Membro). Feito isso, havendo quórum nos termos
do inciso I do art. 30 do Regimento Interno, a sessão iniciou-se às quinze horas. Em seguida,
com a finalidade de analisar e elaborar os pareceres de mérito dos Projetos que seguem
especificados: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 83/2025, de autoria do vereador
João Pedro, que “Assegura o direito de prioridade de mairícula para irmãos na mesma
unidade escolar da rede municipal de ensino no Município de Carmo do Paranaíba (MG) e
dá outras providências."; PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº (02/2026, de
autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor do
município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências.”. Após a análise dos
projetos citados, os membros da Comissão acordaram no exposto a seguir: No que se refere
ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 83/2025, os membros da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação (Rodrigo, Jader e Geraldo) acordaram em concedér parecer
contrário à tramitação do projeto, resta prejudicada a análise da matéria por esta Comissão,
uma vez que o prosseguimento da tramitação se encontra obstado pelo parecer contrário
ora exarado, nos termos regimentais. No que se refere ao PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº (02/2026, .0s membros da Comissão de Legislação, Jústiça e
Redação (Rodrigo, Jader e Geraldo) acordaram em pedir prorrogação de 15 dias para
conceder o parecer do projeto, de acordo com o artigo 30, inciso III, do Regimento Interno,
sendo assim resta prejudicada a análise da matéria por esta Comissão, uma vez que o
prosseguimento da tramitação foi paralisado. Fica encarregado a Relatora Silvânia Ribeiro
Lopes ou seu substituto de emitir os pareceres. Não havendo mais nenhuma manifestação.
Em seguida foi encerrada a presente reunião e lavrada a presente Ata que, lida e achada
conforme será assinada por todos os presentes.
(lauda Adi Área Moduigun
aúla Moreira Lima Rodrigues
“Presidente-
RUE pes
-Relator-
Jader-Qrihtino Alves
-Membro-
)

Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
LISTA DE PRESENÇA
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E ESPORTE
Reunião dia 18/02/2026
VEREADORES E ASSINATURA
Presidente | Paula Moreira Lima Rodrigues
Relator Silvânia Ribeiro Lopes
E lego
Membro | Jader Quintino Alves E =
. . | Podemos .. Ê Bt
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
Ro) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br

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DOI AWLIN DOOU Alw m
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Ata da Reunião Ordinária da Comissão de Obras Públicas, Serviços Públicos,
Desenvolvimento Econômico, Agropecuária e Meio Ambiente do dia 18 de fevereiro
de 2026 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
Aos dezoito dias do mês de fevéreiro do ano de dois mil e vinte e seis, quarta-feira, reuniu-se
a edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede da Câmara
Municipal, Rua Prefeito Ismael Furtado nº 335, centro, em Carmo do Paranaíba, Minas
Gerais, CNPJ: 21.244.801/0001-72, Inscrição Estadual: Isento, em sessão ordinária da
- Comissão Permanente de Obras Públicas, Serviços Públicos, Desenvolvimento Econômico,
Agropecuária e Meio Ambiente, previamente convocada por meio da Portaria nº 20/2026,
datado do dia vinte e sete do mês de janeiro. Verificando a presença dos vereadores: Geraldo
Magela de Souza (Presidente), Paula Moreira Lima Rodrigues (Relator) e José Carlos Silva
(Membro):. Dito isso, havendo quórum nos termos do inciso I do art. 30 do Regimento
Interno, a sessão iniciou-se às dezesseis horas. Em seguida, com a finalidade de analisar e '
elaborar os pareceres de mérito dos Projetos que seguem especificados: PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA Nº 07/2026, de autoria da vereadora Silvania, que “Dispõe sobre o uso
compartilhado de máquinas, equipamentos e acessórios adquiridos com recursos do setor
público para atendimento das comunidades rurais do Município e dá outras providências. ”.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 08/2026, de autoria do vereador Julio, que “Dispõe
sobre a criação de Hortas Comunitárias como forma de apoiar e incentivar a agricultura
urbana em áreas públicas no município de Carmo .do Parnaíba'MG e dá outras
providências.”. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 09/2026, de autoria do vereador
Geraldo, que “Dispõe sobre a instituição da Assistência Técnica Pública e Gratuita para
reforma, manutenção e adequação de habitações de interesse social no Município de Carmo
do Paranaíba/MG, nos termos da Lei Federal nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008, e dá
outras providências.”. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2026, de autoria
do Chefe do Poder Executivo, que-“Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor do município
de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências.”. Após a análise dos projetos
citados, os membros da Comissão acordatam no exposto a seguir: No tocânte ao
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 07/2026, os membros da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação (Rodrigo, Jader e Geraldo) acordaram em conceder parecer contrário à
tramitação do projeto, resta prejudicada a análise da matéria por esta Comissão, uma vez
que o prosseguimento da tramitação se encontra obstado pelo parecer contrário ora
exarado, nos termos regimentais. Quanto ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
08/2026, os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Rodrigo, Jader e
Geraldo) acordaram em devolver o projeto para o autor, nos termos do art. 42 8 6º do
Regimento Interno, sendo assim resta prejudicada a análise da matéria por esta Comissão,
uma vez que o prosseguimento da tramitação foi paralisado. Quanto ao PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA Nº 09/2026, os membros da Comissão (Paula e José Carlos) os
membros: da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Rodrigo, Jader e' Geraldo)
acordaram aguarda informações por parte do Poder Executivo, sendo assim resta
prejudicada a análise da matéria por esta Comissão, uma vez que o prosseguimento da
tramitação foi paralisado. O vereador Geraldo, presidente da: Comissão, não participou da
análise e votação por ser autor do projeto. No que se refere ao PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 02/2026, os membros da Comissão de Legislação, Justiça e
' Redação (Rodrigo, Jader e Geraldo) acordaram em pedir prorrogação de 15 dias para
conceder o pareçer do projeto; de acórdo com o artigo 30, inciso III, do Regimento Iiterno,
sendo assim resta prejudicada a análise da matéria por esta Comissão, uma vez que o
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Ata da Reunião Ordinária da Comissão de Obras Públicas, Serviços Públicos,
Desenvolvimento Econômico, Agropecuária e Meio Ambiente do dia 18 de fevereiro
de 2026 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
prosseguimento da tramitação foi paralisado. Fica encarregado a Relatora Paula Moreira
Lima Rodrigues ou seu substituto de emitir o parecer. Não havendo mais nenhuma,
manifestação. Em seguida foi encerrada a presente reunião e lavrada a presente Ata que,
lida e achada conforme será assinada por todos ós presentes.
Geraldo Magela de Souza
-Presidente-
Vs da dh isa
-* “Relator-
P; sé Carlos Silva
“ -Membro-
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
LISTA DE PRESENÇA
COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, |
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGROPECUÁRIA E MEIO
AMBIENTE ,
Reunião dia 18/02/2026
VEREADORES ASSINATURA
Presidente | Geraldo Magela de Souza É ,
PSDB 27.
É quo” |
Relator Paula Móreira Lima Rodrigues
PL
Membro | José Carlos Silva
Podemos
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
E] (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br

 
Carmo do Paranaíba, 12 de fevereiro de 2026
Ofício Circular – Comissões Permanentes n
o
002/2026 
Assunto: encaminhamento de pauta.
A sua excelência o(a) senhor(a)
Vereador(a) ***************
Carmo do Paranaíba – MG
Senhor(a) vereador(a),
Encaminhamos, a Vossa Excelência, a pauta da Reunião Ordinária das 
Comissões Permanentes, a realizar-se no dia 18 de fevereiro de 2026, nos termos do 
§º 8º do art. 30 do Regimento Interno, no Plenário Eliaquim Gomes Carolino, 
localizado na sede desta Casa Legislativa. – vide relação abaixo:
PROJETOS DE LEIS:
1 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 47/2025, de autoria do vereador João 
Pedro, que “Institui o Programa Municipal de Assistência Integral à Pessoa com 
Diabetes Mellitus Tipo 1, e dá outras providências.”.
2 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 83/2025, de autoria do vereador João 
Pedro, que “Assegura o direito de prioridade de matrícula para irmãos na mesma 
unidade escolar da rede municipal de ensino no Município de Carmo do Paranaíba 
(MG) e dá outras providências.”.
3 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 106/2025, de autoria do vereador Jader, 
que “Permite a apresentação da carteira de identidade como meio de prova para 
atestar deficiência permanente física, mental, intelectual, auditiva ou visual, bem 
como o Transtorno do Espectro Autista (TEA), perante os serviços públicos e para 
a concessão de benefícios que exijam comprovação de condições de saúde no 
Município de Carmo do Paranaíba/MG.”.
4 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 111/2025, de autoria do vereador João 
Pedro, que “Dispõe sobre a vacinação domiciliar das pessoas com Transtorno do 
Espectro Autista, no município de Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras 
providências.”.
5 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 88/2025, de autoria do vereador José 
Carlos, que “Institui o Programa de Combate à Cristofobia do Município de Carmo 
do Paranaíba/MG e dá outras providências.”.
6 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 07/2026, de autoria da vereadora
Silvania, que “Dispõe sobre o uso compartilhado de máquinas, equipamentos e 
acessórios adquiridos com recursos do setor público para atendimento das 
comunidades rurais do Município e dá outras providências.”.
7 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 08/2026, de autoria do vereador Julio, 
que “Dispõe sobre a criação de Hortas Comunitárias como forma de apoiar e 
incentivar a agricultura urbana em áreas públicas no município de Carmo do 
Parnaíba/MG e dá outras providências.”.
8 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 09/2026, de autoria do vereador Geraldo, 
que “Dispõe sobre a instituição da Assistência Técnica Pública e Gratuita para 
reforma, manutenção e adequação de habitações de interesse social no Município 
de Carmo do Paranaíba/MG, nos termos da Lei Federal nº 11.888, de 24 de 
dezembro de 2008, e dá outras providências.”.
9 PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 03/2026, de autoria da
Mesa Diretora, que “Altera dispositivos da Resolução Legislativa nº 94 de 11 de 
agosto de 2022 e dá outras providências.”.
10 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2026, de autoria da Mesa 
Diretora, que “Aprova a prestação de contas do Município de Carmo do 
Paranaíba, relativa ao Exercício Financeiro de 2021.”.
11 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2026, de autoria do Chefe do 
Poder Executivo, que “Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor do município de 
Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências.”.
I – 12:30h - Comissão de Legislação, Justiça e Redação:
Projetos de Leis nº 47, 83, 88 e 106/2025 e 07, 08 e 09/2026, Projeto de 
Resolução Legislativa nº 03/2026, Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2026 e 
Projeto de Lei Complementar nº 02/2026.
II – 14:00h - Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas;
Projetos de Leis nº 47, 83, 88, 106, 111, 07, 08 e 09/2026, Projeto de Resolução
Legislativa nº 03/2026 e Projeto de Lei Complementar nº 02/2026.
III - 15:00h - Comissão de Educação, Cultura, Lazer e Esporte:
Projetos de Leis nº 83/2025 e Projeto de Lei Complementar nº 02/2026.
IV - 15:30h - Comissão de Saúde e Assistência Social;
Projetos de Leis nº 47, 106 e 111/2025 e Projeto de Lei Complementar nº 
02/2026.
V – 16:00h - Comissão de Obras Públicas, Serviços Públicos, 
Desenvolvimento Econômico, Agropecuária e Meio Ambiente;
Projetos de Leis nº 07, 08 e 09/2026 e Projeto de Lei Complementar nº 02/2026.