sessao nº 3

Ata da Reunião Ordinária do dia 23 de fevereiro de 2026
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
Aos vinte e três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis, segunda-feira,
reuniu-se a edilidade carmense no Plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede
da Câmara Municipal, à Rua Prefeito Ismael Furtado, nº 335, Centro, em Carmo do
Paranaíba, Minas Gerais, inscrita no CNPJ sob o nº 21.244.801/0001-72 e com Inscrição
Estadual isenta, em sessão ordinária convocada por meio do Ofício Circular nº 004/2026,
datado de dezenove de fevereiro do corrente ano. O vereador João Pedro, participou da
reunião via audioconferência. O Presidente; Eduardo Alves de Almeida, cumprimentou
todos os presentes no Plenário e solicitou à Vereadora e Secretária, Paula Moreira Lima 1
Rodrigues, que procedesse à chamada nominal, conforme prevê o artigo 138 do Regimento
Interno. da Câmara, verificando-se a presença dos seguintes vereadores: Eduardo Alves de
Almeida, Geraldo Magela de Souza, Jader Quintino Alves, João Batista de Faria, João ,
Pedro Fonseca de Barcelos, José Carlos Silva, Julio Cesar Moraes Gontijo, Luis Ricardo de
Oliveira Dias, Paula Moreira Lima Rodrigues, Silvânia - Ribeiro Lopes e ausência
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justificada do vereador Rodrigo Alves dos Santos. Prosseguindo, o Presidente Eduardo
solicitou que todos se colocassem de pé para ouvirem a leitura de um versículo bíblico e a
oração do Pai-Nosso, realizados pela Vereadora Paula. Em seguida, constatado o quórum,
a sessão teve início às dezessete horas e catorze minutos; com a seguinte invocação do
Regimento Interno: “Sob a proteção de Deus e em nome do povo de Carmo do Paranaíba,
declaro abertos os trabalhos.” A seguir, o presidente Eduardo informou que seria
realizada à apreciação da Ata da Reúnião Ordinária, ocorrida em nove de fevereiro de dois ea /
mil e vinte e seis. Dispensada a leitura, a referida ata foi aprovada e assinada por todos os
vereadores que participaram da respectiva reunião. A seguir, o presidente Eduardo
solicitou à secretária que procedesse à apresentação e leitura das proposições protocoladas, a
conforme prevê o artigo 83 do Regimento Interno: PROJETO DE LEI Nº 10/2026, de
“autoria do vereador Eduardo que “Altera e acresce dispositivos à Lei Municipal nº 1.577,
de 12 de abril de 1999, para instituir o cadastramento numérico de caçambas; atualizar
valores de multas e adequar normas de acessibilidade e segurança.”., PROJETO DE LEI
Nº.11/2026, de. autoria do vereador Eduardo que “Institui o Registro Geral de Animais
(RGA) no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba, dispõe sobre a identificação de
animais domésticos e dá outras providências.”. PROJETO DE LEI Nº 12/2026, de
autoria do vereador José Carlos que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de planejamento e
prestação periódica de informações ao Poder Legislativo acerca das ações de recuperação e .
manutenção de estradas vicinais, vias públicas urbanas e praças no âmbito do Município de
Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências.” PROJETO DE LEI Nº 13/2026, de
autoria do vereador Eduardo que “Reconhece e declará de utilidade pública a Associação
de Produtores de Queijo Minas Artesanal do Cerrado — Associação Queijo do Cerrado e dá
outras providências”. O presidente Eduardo informou que os projetos foram distribuídos a
todos os vereadores presentes, bem como às comissões permanentes, para regular
tramitação legislativa, nos termos do inciso XXXIII do art. 17 e do art. 76 do Regimento
Intemo. Prosseguindo, o presidente Eduardo informou que passaria à segunda parte da
reunião — Ordem do Dia — e solicitou à secretária Paula que procedesse à chamada
nominal: dos vereadores, conforme prevê o artigo 138 do Regimento Intério. Após a
chamada, verificou-se a presença dos seguintes vereadores: Eduardo Alves de Almeida,
Geraldo Magela de Souza, Jader Quintino Alves, João Batista de Faria, João Pedro
Fonseca de Barcelos, José Carlos Silva, Julio Cesar Moraes Gontijo, Luis Ricardo de
Oliveira Dias, . Paula Moreira Lima Rodrigues, . Silvânia Ribeiro Lopes e ausência
7..E justificada . do vereador. “Rodrigo Alves: dos. Santos. Em seguida; o' presidente Eduardo:
“ solicitou à secretária que procedesse à-leitura da Ordem do Dia, o que: foi realizado. -Na
Sequência, com a Concordância do Plenário, [o] presidente colocou em Apreciação e votação
Ata da Reunião Ordinária do dia 23 de fevereiro de 2026
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
a pauta apresentada. Em seguida, com a concordância do Plenário, o presidente Eduardo
colocou em apreciação, em tumo único de votação eletrônica, a PROPOSTA DE
EMENDA Nº 03/2026, de autoria do vereador Luis Ricardo que “Altera dispositivos do
Projeto de Lei nº 01/2026.” Na sequência, o presidente informou que. haviam sido
apresentados os pareceres favoráveis de legalidade e mérito à referida proposta. Colocada
em discussão única, não houve manifestação. Em seguida, submetido a tumo único de
votação eletrônica, a PROPOSTA DE EMENDA Nº 03/2026 foi aprovada por dez votos
favoráveis, dos vereadores Eduardo, Geraldo, Jader, João Batista, João Pedro, José Carlos,
Julio, Luis, Paula e Silvânia, registrando-se a ausência do vereador Rodrigo, não havendo
votos contrários nem abstenções. Por fim, o presidente Eduardo informou que a partir da
aprovação, a Proposta de Emenda (03/2026, passa a fazer parte do Projeto de Lei nº
01/2026. Em seguida, com a concordância do Plenário, o presidente Eduardo colocou em
apreciação, em tumo” único de votação eletrônica, a PROPOSTA DE EMENDA Nº
04/2026, de autoria da Mesa Diretora que “Altera dispositivos do Projeto de Lei nº 01/2026.”
Na sequência, o presidente informou que haviam sido apresentados os pareceres favoráveis
de legalidade e mérito à referida proposta. Colocada em discussão única, não houve
manifestação. Em seguida, submetido a tumo único de votação eletrônica, a PROPOSTA
DE EMENDA Nº 04/2026 foi aprovada por dez votos favoráveis, dos Vereadores Eduardo,
Geraldo, Jader, João Batista, João Pedro, José Carlos, Julio, Luis, Paula e Silvânia,
régistrando-se a ausência do vereador Rodrigo, não havendo votos contrários nem
abstenções. Por fim, o presidente Eduardo informou que a partir da aprovação, a Proposta
de Emenda 04/2026, passa a fazer parte do Projeto de Lei nº 01/2026. Por fim, o presidente
Eduardo informou que a proposição será encaminhada ao Poder Executivo Municipal para
sanção ou veto, nos prazos previstos na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno.
Em seguida, com a concordância do Plenário, o presidente Eduardo colocou em
apreciação, em tumo único de votação eletrônica, o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
106/2025, de autoria do vereador Jader que “Permite a apresentação da carteira de
identidade como meio: de prova para atestar deficiência permanente fisica, mental,
intelectual, auditiva ou visual, bem como o Transtorno do Espectro Autista (TEA), perante os
serviços públicos e para a concessão de beneficios que exijam comprovação de condições de
saúde no Município de Carmo do Paranaiba/MG.” Na sequência, o presidente informou
que haviam sido apresentados os pareceres favoráveis de legalidade e mérito ao referido
projeto. Colocado em discussão única, manifestou-se o vereador Jader. Em seguida,
submetido a turno único de votação eletrônica, o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
106/2025 foi aprovado por dez votos favoráveis, dos vereadores Eduardo, Geraldo, Jader,
João Batista, João Pedro, José Carlos, Julio, Luis, Paula e Silvânia, registrando-se a
ausência do vereador Rodrigo, não havendo votos contrários nem abstenções. Por fim, o
presidente Eduardo informou que a proposição será encaminhada ao Poder Executivo
Municipal para sanção ou veto, nos prazos previstos na Lei Orgânica Municipal e no
Regimento Interno. Em seguida, com a concordância do Plenário, o presidente Eduardo
colocou em apreciação, em turno único de votação eletrônica, o PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 107/2025, de autoria do vereador Eduardo que “Estabelece norma geral de |
participação institucional .do Poder Legislativo nos conselhos municipais vinculados ao
Poder Executivo, reserva vaga para vereador(a) nos conselhos que vierem-a ser criados, e
altera as Leis Municipais nº 2.942/2025 (CMDRS), nº 2.872/2024 (COMPED), nº 2.689/2022
(CMDM), nº 2.598/2021 (CME), nº 2.432/2017 (COMTUR), nº 1.988/2009 (Conselho de
Esporte), nº 2:760/2023 (CMDCA).e nº 1.888/2007 (COMPAC); sem alteração das paridades
entre segmentos.” Na sequência, q presidente informou que haviam sido apresentados: os
- pareceres favoráveis de legalidade e mérito ao. referido projeto, Colocado em discussão
Ata da Reunião Ordinária do dia 23 de fevereiro de 2026
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
única, a vereadora Silvania solicitou a suspensão da reunião por dois minutos para sanar
dúvida quanto ao Projeto; logo em seguida, manifestou-se o vereador Eduardo. Em
seguida, submetido a tumo único de votação eletrônica, o PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 107/2025 foi aprovado por nove votos favoráveis, dos vereadores
. Eduardo, Geraldo, Jader, João Batista, João Pedro, Julio, Luis, . Paula e Silvânia,
registrando-se a ausência do vereador Rodrigo, havendo um voto contrário do vereador
José Carlos, nenhuma abstenção. Em seguida, com a concordância do Plenário, o
presidente Eduardo colocou em apreciação, em turno único de votação eletrônica, o
PROJETO SUBSTITUTIVO Nº 01/2026, de autoria do vereador Eduardo que “Altera a
redação do Projeto de Lei nº 107/2025.” Na sequência, o presidente informou que haviam
sido apresentados os pareceres favoráveis de legalidade e mérito ao referido projeto. Logo
em seguida, o vereador José Carlos solicitou que fosse realizada a leitura do Parecer
ofertado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, a qual foi realizada pela
secretaria Paula. Colocado em discussão única, manifestou-se o vereador José Carlos. Em
seguida, submetido a turno único de votação eletrônica, o PROJETO SUBSTITUTIVO
Nº 01/2026 foi aprovado por sete votos favoráveis, dos vereadores Eduardo, Geraldo,
Jader, João Batista, João Pedro, Paula, e Silvânia, registrando-se a ausência dos vereadores
Júlio e Rodrigo, havendo um voto contrário do vereador José Carlos e também uma
abstenção do vereador Luis Ricardo. Por fim, o presidente Eduardo informou que a
“proposição será encaminhada ao Poder Executivo Municipal para sanção ou veto, nos
prazos previstos na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno. Prosseguindo, com a
concordância do Plenário, o presidente colocou em apreciação, em turno único de votação,
as seguintes matérias: INDICAÇÃO Nº 45/2026, de autoria do Vereador José Carlos que
“Indica, que seja encaminhado ao órgão competente pedido de reforma geral do
Poliesportivo do Santa Cruz, com vista à melhoria das condições de uso para atletas, -
equipas técnicas e comunidade em geral”; INDICAÇÃO Nº 46/2026, de autoria da -
* Vereadora Paula que “Indica ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria
Municipal competente, que sejam adotadas as providências necessárias para a construção
de duas faixas de travessia elevada, uma na Avenida Tancredo Neves, nas proximidades
da Igreja São José e a outra na Rua Lenheiros, nas proximidades do nº 500, em frente ao
Salão Paroquial da Igreja.”; INDICAÇÃO Nº 47/2026, de autoria do Vereador José
Carlos que “Indica a criação de um Espaço Sensorial na Praça do Rosário, bem como a
reativação dos banheiros já existentes, garantindo a plena acessibilidade e o conforto dos
utilizadores. ”; INDICAÇÃO Nº 48/2026, de autoria do Vereador Rodrigo que “Indica
ao Chefe do Poder Executivo Municipal que determine, junto à Secretaria Municipal de
Obras e Infraestrutura, a realização urgente de operação tapa-buracos e manutenção
corretiva do pavimento asfáltico na Avenida das Palmeiras e na Rua Pau Terra, neste
Município. ”; INDICAÇÃO Nº 49/2026, de autoria da Vereadora Paula que “Indica ao
Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal competente, que sejam
adotadas as providências necessárias para a instalação de placa de identificação na
Unidade Básica de Saúde (UBS), com a denominação dada pela Lei Municipal nº
2.915/2024."; INDICAÇÃO Nº 50/2026, de autoria do Vereador Julio que “Indica, ao.
Chefe do Poder Executivo Municipal que, por meio da Secretaria Municipal competente,
adote as providências necessárias para a aquisição, regularização e licenciamento
ambiental de área destinada à extração de cascalho (cascalheira), com a finalidade de
suprir, de forma contínua e legal, a recuperação, manutenção e conservação das estradas
rurais'do Município. ”,; : INDICAÇÃO Nº 52/2026, de autoria do Vereador José Carlos que
“Indica que: sejam . adotadas + “as: providências necessárias. pára a retirada . das .'
caçambas/contineres de lixo atualmen instaladas em vias públicas do municipio,.
Ata da Reunião Ordinária do dia 23 de fevereiro de 2026
“Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
148 promovendo sua realocação para terrenos pertencentes ao Município, em locais
149 adequados e devidamente sinalizados.”; INDICAÇÃO Nº 53/2026, de autoria da
150 Vereadora Silvania que “Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que
151 determine aos setores competentes da Administração Pública Municipal, especialmente à
152 Secretaria Municipal de Saúde e ao setor de Gestão de. Pessoas, que acompanhem a
153 tramitação e analisem os impactos do Projeto de Lei nº 190/2025, atualmente em curso na
154º Câmara dos Deputados, o qual estabelece condições para o' reenquadramento de
155 auxiliares de enfermagem como técnicos de enfermagem, com vistas à futura adequação
156 normativa e administrativa no âmbito do Município. ”; INDICAÇÃO Nº 55/2026, de
157 — autoria do Vereador Eduardo que “Indica, a realização de estudos técnicos e a posterior
158 execução de sinalização viária (pintura de faixa amarela e/ou instalação de placas de
159 "Proibido Estacionar") em trecho específico da Rua Afonso Pena, no lado opostó àquele
160 onde se localizam as garagens residenciais. ”; INDICAÇÃO Nº 56/2026, de autoria da
161 Vereadora Silvania que “Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que seja
162 realizada a adoção de medida imediata para regulamentar e/ou proibir a instalação e
163 manutenção de galinheiros na zona urbana do município, bem como promover a
164 reestruturação do Código de Posturas Municipal. ”; INDICAÇÃO Nº 57/2026, de autoria
165 do Vereador Eduardo que “Indica ao Poder Executivo” que seja solicitada ao setor
166 competente a realização na iluminação pública da Praça São Francisco, tendo em vista
167 que diversas de manutenção lâmpadas encontram-se queimadas.”; INDICAÇÃO Nº
168 58/2026, de autoria do Vereador José Carlos que “Indica ao Excelentíssimo Senhor
169 Prefeito Municipal que determine à Secretaria Municipal competente a adoção de
170 providências imediatas para proceder à vistoria técnica estrutural da ponte conhecida
171 como Ponte do Curtume, também denominada Ponte do João Costa, situada na região da
172 Fazenda Sobrado, em área limitrofe com o Município vizinho e promover, se necessário, a
173. execução de obras de manutenção, reforço estrutural ou reconstrução da referida ponte.”
174 INDICAÇÃO Nº 59/2026, de autoria do Vereador José Carlos que “Indica ao
175 Excelentíssimo: Senhor Prefeito Municipal que determine à Secretaria Municipal
176 competente a adoção de providências para a recuperação estrutural das duas entradas de
177 | acesso à Comunidade Sossego, zona rural deste Município. ”: INDICAÇÃO Nº 60/2026,
178 de autoria do Vereador José Carlos que “Indica ao Poder Executivo Municipal que
179 — proceda à limpeza, capina, roçada e poda das árvores em terreno de propriedade do
180 Município localizado atrás do CRAS, nas proximidades do antigo velório, situado na Rua
181 10, lateral do cemitério, em frente ao nº 535.” . INDICAÇÃO Nº 61/2026, de autoria do
182 Vereador José Carlos que “Indica ao Poder Executivo a criação de uma pista temporária
183 artesanal de corrida no Campo de Aviação.” Para apreciação em turno único de votação.
184 Colocadas em discussão única, a vereadora Silvania solicitou a retirada de pauta das
185 Indicações nº 53/2026 e 56/2026, logo em seguida manifestaram-se os vereadores
186 Silvania, Luis Ricardo, Julio, Paula, José Carlos, Eduardo. Colocadas em votação
187 | eletrônica única, as INDICAÇÕES nº 45, 46, 47, 48, 49, 50, 52, 55, 57, 58, 59, 60 e
188 61/2026 foram aprovadas por dez votos favoráveis, dos vereadores Eduardo, Geraldo,
189 Jader, João Batista, João Pedro,: José Carlos, Julio, Luis, Paula é Silvânia, registrando-se a
190 | ausência do vereador Rodrigo, não havendo votos contrários nem abstenções. O presidente
191 Eduardo informou que as matérias aprovadas seriam encaminhadas ao Poder Executivo
192 Municipal para conhecimento e tomada das providências cabíveis. Em seguida, o
193" presidente Eduardo “informou que não foi protocolado na Secretaria-Geral desta Casa
194. : nenhum “requerimento de Uso da Tribuna Livre; Logo após, conforme disposto no Ofício
195: Circular nº 04/2026, em seu item “P — *dº, foi dada a palavra à Secretária de Saúde, a sra.
196 ” Damaris Priscila de Souza Miranda Noronha-e sua equipe de coordenadores para que
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Ata da Reunião Ordinária do dia 23 de fevereiro de 2026
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
realizassem a apresentação do RDQA (Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior —
Setembro a Dezembro de 2025). Em seguida, o presidente Eduardo, com a concordância
do Plenário, prorrogou a reunião por mais uma hora, de acordo com o Art. 136 do
Regimento Interno. Não havendo mais nenhuma manifestação, o presidente Eduardo
solicitou à secretária Paula que fizesse a chamada nominal final, verificando a presença dos
vereadores: Eduardo Alves de Almeida, Geraldo Magela de Souza, Jader Quintino Alves,
João Pedro Fonseca de Barcelos, João Batista de Faria, José Carlos Silva, Julio Cesar
Moraes Gontijo, Luis Ricardo de Oliveira Dias, Paula Moreira Lima Rodrigues, Silvânia
Ribeiro Lopes e ausência justificada do vereador Rodrigo Alves dos Santos. Por não haver
mais nada a tratar, o presidente Eduardo declarou a reunião encerrada às vinte e uma horas
e vinte minutos. A vereadora e secretária Paula Moreira Lima Rodrigues determinou que
esta ata fosse redigida e lavrada sob a sua supervisão. Quaisquer informações ou fatos
julgados omissos na presente ata estarão registrados em gravação fonográfica, arquivada
sob a forma de mídia digital na Secretaria da Câmara Municipal, constituindo-se também
prova documental de pleno valor, conforme prescreve o artigo 225 do Código Civil
Brasileiro. Qualquer cidadão que sé interesse, em sentido particular, coletivo ou geral, terá
livre acesso às referidas gravações, conforme prescrevem os artigos 4º e 22º da Lei Federal
nº 8.159, de oito de janeiro de mil novecentos e noventa e um, que dispõe sobre a política
nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências. Carmo do Paranaíba,
aos vinte e três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis.
A Aa.
Edu és de Almeida oseltasçã Souza
Vereador/Presidente ereador/Vice-presidente
nitino Alves
Vereador
Liris Ricardo de Oliveira Dias
Vereador
”
hu a ira aa bras t A . Silvânia do.
eador/Secretária Vereadora

ARES
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
z
Carmo do Paranaíba, 19 de fevereiro de 2026
Ofício circular nº 004/2026
Assunto: encaminhamento de pauta.
À sua excelência o(a) senhor(a)
Verecador(a) eder
Carmo do Paranaíba — MG
Senhor(a) vereador(a),
Encaminhamos, a Vossa Excelência, a pauta da Reunião Ordinária, a realizar-
se no dia 23 de fevereiro de 2026, às 17h, no Plenário Eliaquim Gomes Carolino,
localizado na sede desta Casa Legislativa, nos termos do Art. 5º, do Regimento Intemno,
para a apreciação das proposições de relevante interesse público do Município de Carmo
do Paranaíba — vide relação abaixo: '
I- Do expediente compreendendo:
a) Leitura e aprovação da ata da Reunião Anterior: Reunião Ordinária do dia
09/02.
b) Uso da Tribuna Livre: Não há.
e) Leitura de correspondências: Não há.
d) 18h - Apresentação RDQA (Relatório Detalhado do Quadrimestre
Anterior — Setembro a Dezembro de 2025) - Secretária de Saúde — Sra.
Damaris.
II - segunda parte — Ordem do Dia, compreendendo:
a) na primeira parte, discussão e votação de:
PROJETOS DE LEIS;
1 PROPOSTA DE EMENDA Nº 03/2026, de autoria do vereador Luis Ricardo
que “Altera dispositivos do Projeto de Lei nº 01/2026. ”, Para apreciação em
turno único de votação. Vide Pasta.
2 PROPOSTA DE EMENDA Nº 04/2026, de autoria da Mesa Diretora que
“Altera dispositivos do Projeto de Lei nº 01/2026. ”. Para apreciação em turno
único de votação. Vide Pasta. -
3 "PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 106/2025, de autoria do vereador Jader
que “Permite a apresentação da carteira de identidade como meio de prova
para atestar deficiência permanente física, mental, intelectual, auditiva ou
visual, bem como o Transtorno do Espectro Autista (TEA), perante os serviços
públicos e para a concessão de “beneficios que exijam comprovação de
condições de saúde no Município de Carmo do Paranaiba/MG.”. Para
apreciação em turno único de votação nos termos do Parágrafo 3º do art. 73 do
Regimento Interno. Vide Pasta.
q Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
TA, (34) 3851-2150 (5) carmodoparanaiba.mg.leg.br Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
4 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 107/2025, de autoria do vereador
Eduardo que “Estabelece norma geral de participação institucional do Poder
Legislativo nos conselhos municipais vinculados ao Poder Executivo, reserva
vaga para vereador(a) nos conselhos que vierem a ser criados, e altera as Leis
Municipais nº 2.942/2025 (CMDRS), nº 2.872/2024 (COMPED), nº 2.689/2022
(CMDM), nº 2.598/2021 (CME), nº 2.432/2017 (COMTUR), nº 1.988/2009
(Conselho de Esporte), nº 2.760/2023 (CMDCA) e nº 1.888/2007 (COMPAC), |
sem alteração das paridades entre segmentos. ”. Para apreciação em turno único
de votação nos termos do Parágrafo 3º do art. 73 do Regimento Interno. Vide
Pasta.
5 PROJETO SUBSTITUTIVO Nº 01/2026, de autoria do vereador Eduardo
que “Altera a redação do Projeto de Lei nº 107/2025.”. Para apreciação em
turno único de votação. Vide Pasta.
INDICAÇÕES:
1 INDICAÇÃO Nº 45/2026, de autoria do Vereador José Carlos que
“Indica, que seja encaminhado ao órgão competente pedido de reforma
geral do Poliesportivo do Santa Cruz, com vista à melhoria das
condições de uso para atletas; equipas técnicas e comunidade em
geral. ”. Para apreciação em tuo único de votação. Vide pasta.
2 INDICAÇÃO Nº 46/2026, de autoria da Vereadora Paula que “Indica”
ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal
competente, que sejam adotadas as providências necessárias para a
construção de duas faixas de travessia elevada, uma na Avenida
Tancredo Neves, nas proximidades da Igreja São José e a outra na Rua
Lenheiros, nas proximidades do nº 500, em frente ao Salão Paroquial
da Igreja. ”. Para apreciação em turno único de votação. Vide pasta.
3 INDICAÇÃO Nº 47/2026, de autoria do Vereador José Carlos que
“Indica a criação de um Espaço Sensorial na Praça do Rosário, bem
como a reativação dos banheiros já existentes, garantindo a plena
acessibilidade e o conforto dos utilizadores. ”. Para apreciação em turno
único de votação. Vide pasta. . )
4 INDICAÇÃO Nº 48/2026, de autoria do Vereador Rodrigo que
“Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que determine, junto.
à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, a realização urgente
de operação tapa-buracos e manutenção corretiva do pavimento
asfáltico na Avenida das Palmeiras e na Rua Pau Terra, neste
Município. ”. Para apreciação em turno único de votação. Vide pasta.
5 INDICAÇÃO Nº 49/2026, de autoria da Vereadora Paula que “Indica
ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal
competente, que sejam adotadas as providências necessárias para a
instalação de placa de identificação na Unidade Básica de Saúde
(UBS), com a denominação dada pela Lei Municipal nº 2.915/2024.”.
Para apreciação em turno único de votação. Vide pasta.
É Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
ER (34) 3851-2150 o carmodoparanaiba.mg.leg.br O Camo dio iaqéiie - MG
CEP 38840-022
b..* Câmara Municipal
REEF de Carmo do Paranaíba
6 INDICAÇÃO Nº 50/2026, de autoria do Vereador Julio que “Indica,
ao Chefe do Poder. Executivo Municipal que, por meio da Secretaria
Municipal. competente, adote às providências necessárias para a
aquisição, regularização e licenciamento ambiental de área destinada
à extração de cascalho (cascalheira), com a finalidade de suprir, de
forma continua e legal, a recuperação, manutenção e conservação das
estradas rurais do Município.”, Para apreciação em tumo único de
votação. Vide pasta.
7 INDICAÇÃO Nº 52/2026, de autoria do Vereador José Carlos que
“Indica que sejam adotadas as providências necessárias para a
retirada das caçambas/contêineres de lixo atualmente instaladas em
vias públicas do município, promovendo sua realocação para terrenos
pertencentes ao Município, em locais adequados e devidamente
sinalizados. ”. Para apreciação em turno único de votação. Vide pasta.
8 INDICAÇÃO Nº 53/2026, de autoria da Vereadora Silvania que
“Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine
aos setores competentes da Administração Pública Municipal,
especialmente à Secretaria Municipal de Saúde e ao setor de Gestão de
Pessoas, que acompanhem a tramitação e analisem os impactos do
Projeto de Lei nº 190/2025, atualmente em curso na Câmara dos
Deputados, o qual estabelece condições para o reenquadramento de
auxiliares de enfermagem como técnicos de enfermagem, com vistas à
futura adequação normativa e administrativa no âmbito do
Município. ”. Para apreciação em turno único de votação. Vide pasta.
9 INDICAÇÃO Nº 55/2026, de autoria do Vereador Eduardo que
“Indica, a realização de estudos técnicos e a posterior execução de
sinalização viária (pintura de faixa amarela e/ou instalação de placas
de "Proibido Estacionar") em trecho específico da Rua Afonso Pena, no
lado oposto âquele onde se localizam as garagens residenciais. ”, Para
apreciação em turno único de votação. Vide pasta. .
INDICAÇÃO Nº 56/2026, de autoria da Vereadora Silvania que
“Indicado Excelentissimo Sénhor Prefeito Municipal que seja
realizada a adoção de medida imediata para regulamentar e/ou proibir
a instalação e manutenção de galinheiros na zona urbana do município,
bem como promover a reestruturação do Código de Posturas
Municipal. ”, Para apreciação em turno único de votação. Vide pasta.
INDICAÇÃO Nº 57/2026, de autoria do Vereador Eduardo que “Indica
ao Poder Executivo que sejá solicitada ao setor competente a realização
na iluminação pública da Praça São Francisco, tendo em vista que
diversas de manutenção lâmpadas encontram-se queimadas.”, Para
apreciação ém tumo'único de votação. Vidé pasta.
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Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
o (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
12 INDICAÇÃO Nº 58/2026, de autoria do Vereador José Carlos que
“Indica ao Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal que determine à
Secretaria Municipal competente a adoção de providências imediatas
para proceder à vistória técnica estrutural da ponte conhecida como
Ponte do Curtuime, também denominada Ponte do João Costa, situada
na região da Fazenda Sobrado, em área limitrofe com o Município
vizinho e promover, se necessário, a execução de obras de manutenção,
reforço estrutural ou reconstrução da referida ponte. ”. Para apreciação
“em tumo único de votação. Vide pasta.
13 INDICAÇÃO Nº 59/2026, de autoria do Vereador José Carlos que
“Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine à
Secretaria Municipal competente a adoção de providências para a
recuperação estrutural das duas entradas de acesso à Comunidade
Sossego, zona rural deste Município. ”. Para apreciação em tumo único
de votação. Vide pasta. -
14 INDICAÇÃO Nº 60/2026, de autoria do Vereador José Carlos que
“Indica ao Poder Executivo Municipal que proceda à limpeza, capina,
roçada e poda das árvores em terreno de propriedade do Município
localizado atrás do CRAS, nas proximidades do antigo velório, situado
na Rua 10, lateral do cemitério, em frente ao nº 535.”, Para apreciação
- em turno único de votação. Vide pasta.
15 INDICAÇÃO Nº 61/2026, de autoria do Vereador José Carlos que
“Indica ao Poder: Executivo a criação de uma pista temporária
artesanal de corrida no Campo de Aviação. ” Para apreciação em tumo
único de votação. Vide Pasta
EDUARDO ALVES DE ALMEIDA
- Presidente da Câmara -
4 Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
A) (34) 3851-2150 [e carmodoparanaiba.mg.leg.br uts Parenefia - MG
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