| Tipo | Comissão |
|---|---|
| Número / Ano | 4 |
| Date | 2026-03-04 |
| native_id | 489 |
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Ata da Reunião Ordinária da Comissão Legislação, Justiça é Rednças do dia 04 de março de 2026 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG 1 Aos quatro dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis, quarta-feira, reuniu-se a 2 edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede da Câmara 3 Municipal, Rua Prefeito Ismael Furtado nº 335, centro, em Carmo do Paranaíba, Minas 4 Gerais, CNPJ: 21.244.801/0001-72, Inscrição Estadual: Isento, em sessão ordinária da: 5 Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, previamente convocada por meio da ) 6 Portaria nº 20/2026, datado do dia vinte e sete do mês de janeiro. Verificando a presença dos | 7 vereadores: Jader Quintino Alves (Presidente), Rodrigo Alves dos Santos (Relator), 8 Geraldo Magela de Souza (Suplente) e João Pedro Fonseca de Barcelos (Membro). Feito 9 isso, havendo quórum nos termos-do inciso I do art. 30 do Regimento Interno, a sessão 10 — iniciou-se às doze horas e trinta minutos. Em seguida, com a finalidade de analisar e 11 elaborar os pareceres dos Projetos que seguem especificados: PROJETO DE LEI 12 ORDINÁRIA Nº 09/2026, de autoria do vereador Geraldo, que “Dispõe sobre a instituição 13 da Assistência Técnica Pública e Gratuita para reforma, manutenção e adequação de 14 habitações de interesse social no Município de Carmo do Paranaiba/MG, nos termos da Lei 15 Federal nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008, e dá outras providências. ”; PROJETO DE 16 LEI ORDINÁRIA Nº 10/2026, de autoria do vereador Eduardo, que “Altera e acresce 17 | dispositivos à Lei Municipal nº 1.577, de 12 de abril de 1999, para instituir o cadastramento 18 numérico de caçambas, atualizar valores de multas e adequar normas de acessibilidade e 19 segurança.”; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 11/2026, de autoria do vereador 20 Eduardo, que “Institui o Registro Geral de Animais (RGA) no âmbito do Município de 21 Carmo do Paranaíba, dispõe sobre a identificação de animais domésticos e dá outras 22 providências.”; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 12/2026, de autoria do vereador 23 José Carlos, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de planejamento e prestação periódica de 24 informações ao Poder Legislativo acerca das ações de recuperação e manutenção de 25 estradas vicinais, vias públicas urbanas e praças no âmbito do Município de Carmo do 26 ParanaíbalMG e dá outras providências”; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 27 13/2026, de autoria do vereador Eduardo, que “Reconhece e declara de utilidade pública a 28 Associação de Produtores de Queijo Minas Artesanal do Cerrado — Associação Queijo do 29 Cerrado e dá outras providências.”; PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 30 02/2026, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a revisão do Plano 31 Diretor do município de Carmo do Paranaiba/MG e dá outras providências.”. Após a 32 análise dos projetos citados, os membros da Comissão acordaram no exposto a seguir: 33 Quanto ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 09/2026, os membros da Comissão 34 (Rodrigo, Jader e João Pedro) acordaram em pedir prorrogação de 15 dias para conceder 35 o parecer do projeto, de acordo com o artigo 30, inciso III, do Regimento Interno, devido 36 ao aguardo do recebimento de informações complementares necessárias à análise da 37 matéria, razão pela qual o referido projeto não foi apreciado na presente reunião. Quanto 38 ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 10/2026, os membros da Comissão (Rodrigo, 39 Jader e João Pedro) acordaram em conceder parecer contrário à tramitação do projeto. 40 Quanto ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 11/2026, os membros da Comissão 41 (Rodrigo, Jader e João Pedro) acordaram em conceder parecer contrário à tramitação do 42 projeto. Quanto ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 12/2026, os membros da 43 - Comissão (Rodrigo, Geraldo e João Pedro) acordaram em pedir parecer jurídico, para 44 — posterior apreciação. Quanto ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº' 13/2026, os 45 membros. da Comissão (Rodrigo, Jader e João Pedro) acordaram em conceder parecer eoogã 46 47 48 49 50 “5 52 Ata da Reunião Ordinária da Comissão Legislação, Justiça é Redação do dia 04 de março de 2026 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG favorável para tramitação regular no Plenário. Quanto ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2026, os membros da Comissão (Rodrigo, Jader e João Pedro) deliberaram, pela apresentação de requerimento visando à convocação de Audiência Pública, com o objetivo de promover a ampla discussão do Projeto de Lei em questão: Fica encarregado o Relator Rodrigo Alves dos Santos ou o seu substituto de emitir os pareceres. Não havendo mais nenhuma manifestação. Em seguida foi encerrada a presente reunião e lavrada a presente Ata que, lida e achada conforme será assinada por todos os presentes. LEE rea -Presidente- pm NL sta. -Relator- João Pedro Pois de Barcelos Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba LISTA DE PRESENÇA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Reunião dia 04/03/2026 VEREADORES ASSINATURA Presidente | Jader Quintino Alves É Podemos Relator Rodrigo Alves dos Santos PL — — = Membro | João Pedro Fonseca de Barcelos União Brasil Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 Carmo do Paranaíba - MG CEP 38840-022 Ro) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br Ata da Reunião pura da Comissão de Finançãs, Orçamento e Tomada de Contas do dia 04 de março de 2026 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG Aos quatro dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis, quarta-feira, reuniu-se a edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede da Câmara Municipal, Rua Prefeito Ismael Furtado nº 335, centro, em Carmo do Paranaíba, Minas Gerais, CNPJ: 21.244.801/0001-72, Inscrição Estadual: Isento, em sessão ordinária da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento | e Tomada de Contas, previamente convocada por meio da Portaria nº 20/2026, datado do dia vinte e sete do mês de j janeiro. Verificando à presença dos vereadores João Pedro Fonseca de Barcelos (Presidente), Paula Moreira Lima Rodrigues (Relator) e João Batista de Faria (Membro). Feito isso, havendo quórum nos termos do inciso I do art. 30 do Regimento Interno, a sessão iniciou-se às quatorze horas. Em 10. seguida, com a finalidade de analisar e elaborar os pareceres de mérito dos Projetos que ii seguem especificados: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 09/2026, de autoria do 12 vereador Geraldo, que “Dispõe sobre a instituição da Assistência Técnica Pública e Gratuita 13 para reforma, manutenção e adequação de habitações de interesse social no Município de I4 Carmo do Paranaiba/MG, nos termos da Lei Federal nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008, 15 e dá outras providências. ”; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 10/2026, de autoria do 16 | vereador Eduardo, que “Altera e acresce dispositivos à Lei Municipal nº 1.577, de 12 de I7 abril de 1999, para instituir o cadastramento numérico de cuçambas, atualizar valores de 18 multas e adequar normas de acessibilidade e segurança”; PROJETO DE LEI 19 ORDINÁRIA Nº 11/2026, de autoria do vereador Eduardo, que “Institui o Registro Geral 20 de Animais (RGA) no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba, dispõe sobre a 21º identi ificação de animais domésticos e dá outras providências.”; PROJETO DE LEI 22 ORDINÁRIA Nº 12/2026, de autoria do vereador José Carlos, que “Dispõe sobre a 23 obrigatoriedade de planejamento e prestação periódica de informações ao Poder Legislativo 24 acerca das ações de recuperação e manutenção de estradas vicinais, vias públicas urbanas e 25 praças no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências. ”; 26 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 13/2026, de autoria do vereador Eduardo, que 27 “Reconhece e declara de utilidade pública a Associação de Produtores de Queijo Minas 28 Artesanal do Cerrado — Associação Queijo do Cerrado e dá outras providências. ”; 29 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2026, de autoria do Chefe do Poder 30 Executivo, que “Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor do município de Carmo do 31 Paranaíba/MG e dá outras providências.”. Após a análise dos projetos citados, os membros 32 da Comissão acordaram no exposto a seguir: Quanto ao PROJETO DE LEI 33 ORDINÁRIA Nº 09/2026, os membros da Comissão (João Pedro, Paula e João Batista) 34 — permanecem no aguardo do recebimento de informações complementares necessárias à 35 análise da matéria, razão pela qual o referido projeto não foi apreciado na presente reunião. 36 Quanto ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 10/2026, os membros da Comissão 37 Legislação, Justiça e Redação acordaram em parecer contrário, por isso não foi 38 apreciada na Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas. Quanto ao 39 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 11/2026, os membros da Comissão Legislação 40 Justiça e Redação acordaram em parecer contrário, por isso não foi aprec 41 Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas. Quanto ao PROJETO DE LEI 42 ORDINÁRIA Nº 12/2026, os; membros da Comissão Legislação, Justiça e Redação 43 acordaram em pedir parecei- jurídico, por isso não foi apreciada na Comissão 44 Finanças, Orçamento e Tomáda de'Contas. Quanto-ao PROJETO DE LEI ORDINÁRI 45 Ni 13/2026, os mbraa da Comissão João Fe Pedro, E e João Batista) acordaram em Noel NU sw m Ata da Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas do dia 04 de março de 2026 E Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG 46 conceder parecer favorável para tramitação regular no Plenário. Quanto ao PROJETO 47 DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2026, os membros da Comissão (João Pedro, Paula e 48 João Batista) deliberaram, pela apresentação de requerimento visando à convocação de 49 — Audiência Pública, com o objetivo de promover a ampla discussão do Projeto de Lei em 50 questão. Fica encarregado o Relator Paula Moreira Lima Rodrigues ou seu substituto de 51 — emitir os pareceres. Não havendo mais nenhuma manifestação. Em seguida foi encerrada a | 52 — presente reunião e lavrada a presente Ata que, lida e achada conforme será assinada por 53 todos os presentes. nseca de Barcelos “Presidente- Joã ula More a gos 7 -Rel: Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba LISTA DE PRESENÇA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS ' Reunião dia 04/03/2026 VEREADORES Presidente | João Pedro Fonseca de Barcelos União Brasil [Relator | Paula Moreira Lima Rodrigues PL Membro | João Batista de Faria MDB Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 Carmo do Paranaíba - MG CEP 38840-022 E) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br Ata da Reunião Ordinária da Comissão de Educação, Cultura, Lazer e Esporte : do dia 04 de-março de 2026 : Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG . Aos quatro dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis, quarta-feira, reuniu-se a edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede da Câmara Municipal, Rua Prefeito Ismael Furtado nº 335, centro, em Carmo do Paranaíba, Minas Gerais, CNPJ: '21:244.801/0001-72, Inscrição Estadual: Isento,. em sessão ordinária da Comissão Permanente de Educação, Cultura, Lazer e Esporte, previamente convocada por meio da Portaria nº 20/2026, datada do dia vinte e sete do mês de janeiro. Verificada a presença dos vereadores Paula Moreira Lima Rodrigues (Presidente), Silvânia Ribeiro Lopes (Relator) e Jader Quintino Alves (Membro). Feito isso, havendo quórum nos termos do inciso I do art. 30 do Regimento Interno, a sessão iniciou-se às quinze horas. Em seguida, 10 com a finalidade de analisar e elaborar os pareceres de mérito dos Projetos que seguem lt | especificados: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 13/2026, de autoria do vereador iZ Eduardo, que “Reconhece e deciara de utilidade pública a Associação de Produtores de 13 Queijo Minas Artesanal do Cerrado — Associação Queijo do Cerrado e dá outras I4 - providências.”; PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2026, de autoria do 15 Chefe do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor do município de I6 Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências. ”. Após a análise dos projetos citados, 17 os membros da Comissão acordaram no exposto a seguir: No que se refere aa PROJETO 18 DE LEI ORDINÁRIA Nº 13/2026, os membros da Comissão (Paula, Silvânia e Jader) 19 acordaram em conceder parecer favorável para tramitação regular nó Plenário. No que se 20 refere ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2026, os membros da 21 Comissão (Paula, Silvânia e Jader) deliberaram, pela apresentação de requerimento 22 visando à convocação de Audiência Pública, com o objetivo de promover a ampla 23 discussão do Projeto de Lei em questão. Fica encarregado a Relátora Silvânia Ribeiro 24 Lopes ou seu substituto de emitir os pareceres. Não havendo mais nenhuma manifestação." 25 Em seguida foi encerrada a presente reunião e lavrada a presente Ata que, lida e achada 26 conforme será assinada por todos os presentes. ço rode iat drigues / “Presidente- sus AD, e -Relator- ND 00 IO É wlm ino Alves -Membro- Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba LISTA DE PRESENÇA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA; LAZER E ESPORTE Reunião dia 04/03/2026 VEREADORES ASSINATURA Presidente | Paula Moreira Lima Rodrigues | PL 7 [3 a J Relator Silvânia Ribeiro Lopes MDB R | Membro | Jader Quintino Alves E Podemos Z— Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 Carmo do Paranaíba - MG CEP 38840-022 qa (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br Ata da Reunião Ordinária da Comissão de Saúde e Assistência Social do dia 04 de março de 2026 : Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG —[WW——[[[W[W[W[W[W—WwW——>w>———————————————————— Aos quatro dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis, quarta-feira, reuniu-se a edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede da Câmara Municipal, Rua Prefeito Ismael Furtado nº 335, centro, em Carmo do Paranaíba, Minas Gerais, CNPJ: 21.244.801/0001-72, Inscrição. Estadual: Isento, em sessão ordinária da Comissão Permanente de Saúde e Assistência Social, previamente convocada por meio da Portaria nº 20/2026, datada do dia vinte e sete do mês de janeiro. Verificada a presença dos vereadores Silvânia Ribeiro Lopes (Presidente), Jader Quintino Alves (Relator) e Geraldo Magela de Souza (Membro). Feito isso, havendo quórum nos termos do inciso I do art: 30 do | Regimento Interno, a sessão iniciou-se às quinze horas e trinta minutos. Em seguida, com a 10 finalidade de. analisar e elaborar os pareceres de mérito dos Projetos que seguem 11 — especificados: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2026, de autoria do Chefe 12 do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor do município de Carmo 13 do Paranaiba/MG e dá outras providências.”. Após a análise dos projetos citados, os 14 membros da Comissão acordaram no exposto a seguir: Quanto ao PROJETO DE LEI 15 COMPLEMENTAR Nº 02/2026, os membros da Comissão (Jader, Silvânia e Geraldo) 16 deliberaram, pela apresentação de requerimento visando à convocação de Audiência 17 Pública, com o objetivo de promover a ampla discussão do Projeto de Lei em questão. Fica 18 encarregado o Relator Jader Quintino Alves ou seu substituto de emitir o parecer. Não 19 havendo mais nenhuma manifestação. Em seguida foi encerrada a presente reunião e 20 lavrada a presente Ata que, lida e achada conforme será assinada por todos os presentes. ““Presidente- DOI NUA GRE vas , -Relator- Geral elade Souza -Membro- Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba LISTA DE PRESENÇA COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL' Reunião dia 04/03/2026 | VEREADORES [ ASSINATURA Presidente Silvânia Ribeiro Lopes MDB Alega Relator Jader Quintino Alves Podemos se. Membro Geraldo Magela de Souza PSDB Ea Z ; Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 Q (34) 3851-2150 (is) carmodoparanaiba.mg.leg.br Carmo do Paranaíba - MG CEP 38840-022 Ata da Reunião Ordinária da Comissão de Obras Públicas, Serviços Públicos, Desenvolvimento Econômico, Agropecuária e Meio Ambiente do dia 04 de março de 2026 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG 1 Aos quatro dias do mês de março: do ano de dois mil e vinte e seis, quarta-feira, reuniu-se a 2 | edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede da Câmara 3 Municipal, Rua Prefeito Ismael Furtado nº 335, centro, em Carmo do Paranaíba, Minas 4 Gerais, CNPJ: 21.244.801/0001-72, Inscrição Estadual: Isento, em sessão ordinária da 5 Comissão Permanente de Obras Públicas, Serviços Públicos, Desenvolvimento Econômico, 6 Agropecuária e Meio Ambiente, previamente convocada por meio da Portaria nº 20/2026, 7 datado do dia vinte e sete do mês de janeiro. Verificando a presença dos vereadores: Geraldo 8 Magela de Souza (Presidente), Paula Moreira Lima Rodrigues (Relator) e José Carlos Silva 9 (Membro). Dito isso, havendo quórum nos termos do inciso I do art. 30 do Regimento I0 Interno, a sessão iniciou-se às dezesseis horas. Em seguida, com a finalidade de analisar € 11 elaborar os pareceres de mérito dos Projetos que seguem especificados: PROJETO DE 12 LEI ORDINÁRIA Nº 09/2026, de autoria do vereador Geraldo, que “Dispõe sobre a 13 instituição da Assistência Técnica Pública e Gratuita para reforma, manutenção e adequação 14 de habitações de interesse social no Município de Carmo do Paranaíba/MG, nos termos da 15 Lei Federal nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008, e dá outras providências. ”; PROJETO 16 DE LEI ORDINÁRIA Nº 10/2026, de autoria do vereador Eduardo, que “Altera e acresce 17 | dispositivos à Lei Municipal nº 1.577, de 12 de abril de 1999, para instituir o cadastramento 18 numérico de caçambas, atualizar valores de multas e adequar normas de acessibilidade e 19 segurança”; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 11/2026, de autoria do vereador 20 Eduardo, que “Institui o Registro Geral de Animais (RGA) no âmbito do Município de 21 Carmo do Paranaíba, dispõe sobre a identificação de animais domésticos e dá outras 22 providências.”"; PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2026, de autoria do 23 Chefe do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor do município de 24 Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências.”. Após a análise dos projetos citados, 25 os membros da Comissão acordaram no exposto a seguir: No tocante ao PROJETO DE 26 LEI ORDINÁRIA Nº 09/2026, os membros da Comissão (Paula e José Carlos) 27 permanecem no aguardo do recebimento de informações complementares necessárias à 28 análise da matéria, razão pela qual o referido projeto não foi apreciado na presente reunião. 29 O vereador Geraldo, Presidente da Comissão, não participou por ser autor do projeto. 30 Quanto ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 10/2026, os membros da Comissão de 31 Legislação, Justiça e Redação (Rodrigo, Jader e João Pedro) acordaram em conceder 32 parecer contrário, sendo assim resta prejudicada a análise da matéria por esta Comissão, 33 uma vez que o prosseguimento da tramitação foi paralisado. Quanto ao PROJETO DE 34 LEI ORDINÁRIA Nº 11/2026, os membros da Comissão de. Legislação, Justiça e 35 Redação (Rodrigo, Jader e João Pedro) acordaram em conceder parecer contrário, sendo 36 assim resta prejudicada a análise da matéria por esta Comissão, uma vez que o 37 — prosseguimento da tramitação foi paralisado. No que se refere ao PROJETO DE LEI 38 COMPLEMENTAR: Nº 02/2026, os membros da Comissão (Geraldo, Paula e José 39 Carlos) deliberaram, pela apresentação de requerimento visando à convocação de 40 Audiência Pública, com-o objetivo de promover a ampla discussão do Projeto de Lei em 41 questão. Fica encarregado a Relatora Paula Moreira Lima Rodrigues ou seu substituto de : 42º emitir.o parecér. Não havendo mais nenhuma manifestação. Em seguida foi encerrada à». “43 presenté reunião: 8 lavrada a presente Ata: que, lida e achada cânforme será assinada por. Ei todos os perus dd So Ata da Reunião Ordinária da Comissão de Obras Públicas, Serviços Públicos, Desenvolvimento Econômico, Agropecuária e Meio Ambiente do dia 04 de março de “2026 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG con -Presidente- V am ua Lia E tes Í -Relator- E Silva -Membro- Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba LISTA DE PRESENÇA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, SERVIÇOS PÚBLICOS; DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE Reunião dia 04/03/2026 PL VEREADORES ASSINATURA Presidente | Geraldo Magela de Souza PSDB so cade Relator Paula Moreira Lima Rodrigues É Membro José Carlos Silva Podemos E) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 Carmo do Paranaíba - MG CEP 38840-022
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Carmo do Paranaíba, 02 de março de 2026 Ofício Circular – Comissões Permanentes n o 003/2026 Assunto: encaminhamento de pauta. A sua excelência o(a) senhor(a) Vereador(a) *************** Carmo do Paranaíba – MG Senhor(a) vereador(a), Encaminhamos, a Vossa Excelência, a pauta da Reunião Ordinária das Comissões Permanentes, a realizar-se no dia 04 de março de 2026, nos termos do §º 8º do art. 30 do Regimento Interno, no Plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede desta Casa Legislativa. – vide relação abaixo: PROJETOS DE LEIS: 1 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 09/2026, de autoria do vereador Geraldo, que “Dispõe sobre a instituição da Assistência Técnica Pública e Gratuita para reforma, manutenção e adequação de habitações de interesse social no Município de Carmo do Paranaíba/MG, nos termos da Lei Federal nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008, e dá outras providências.”. 2 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 10/2026, de autoria do vereador Eduardo, que “Altera e acresce dispositivos à Lei Municipal nº 1.577, de 12 de abril de 1999, para instituir o cadastramento numérico de caçambas, atualizar valores de multas e adequar normas de acessibilidade e segurança.”. 3 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 11/2026, de autoria do vereador Eduardo, que “Institui o Registro Geral de Animais (RGA) no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba, dispõe sobre a identificação de animais domésticos e dá outras providências.”. 4 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 12/2026, de autoria do vereador José Carlos, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de planejamento e prestação periódica de informações ao Poder Legislativo acerca das ações de recuperação e manutenção de estradas vicinais, vias públicas urbanas e praças no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências.”. 5 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 13/2026, de autoria do vereador Eduardo, que “Reconhece e declara de utilidade pública a Associação de Produtores de Queijo Minas Artesanal do Cerrado – Associação Queijo do Cerrado e dá outras providências.”. 6 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2026, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor do município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências.”. I – 12:30h - Comissão de Legislação, Justiça e Redação: Projetos de Leis nº 09, 10, 11, 12 e 13/2026, e Projeto de Lei Complementar nº 02/2026. II – 14:00h - Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas; Projetos de Leis nº 09, 10, 11, 12 e 13/2026, e Projeto de Lei Complementar nº 02/2026. III - 15:00h - Comissão de Educação, Cultura, Lazer e Esporte: Projetos de Leis nº 13/2026 e Projeto de Lei Complementar nº 02/2026. IV - 15:30h - Comissão de Saúde e Assistência Social; Projeto de Lei Complementar nº 02/2026. V – 16:00h - Comissão de Obras Públicas, Serviços Públicos, Desenvolvimento Econômico, Agropecuária e Meio Ambiente; Projetos de Leis nº 09, 10, 11/2026 e Projeto de Lei Complementar nº 02/2026.