sessao nº 4

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Ata da Reunião Ordinária do dia 09 de março de 2026
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
Aos nove dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis, segunda-feira, reuniu-se a '
edilidade carmense no Plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede da Câmara
Municipal, à Rua Prefeito Ismael Furtado, nº 335, Centro, em Carmo do Paranaíba, Minas
Gerais, inscrita no CNPJ sob o nº 21.244.801/0001-72 e com Inscrição Estadual isenta, em
. sessão ordinária convocada por meio do Ofício Circular nº 005/2026, datado de cinco de
março do corrente ano. O Presidente, Eduardo Alves de Almeida, cumprimentou todos os
presentes no Plenário e solicitou à Vereadora e Secretária, Paula Moreira Lima Rodrigues, -
que procedesse à chamada nominal, conforme prevê o artigo 138 do Regimento Interno da
Câmara, verificando-se a presença dos seguintes vereadores: Eduardo Alves de Almeida,
Geraldo Magela de Souza, Jader Quintino Alves, João Batista de Faria, João Pedro
Fonseca de Barcelos; José Carlos Silva, Julió Cesar Morães Gontijó, Paula Moreira Lima
Rodrigues, Rodrigo Alves dos Santos e Silvânia Ribeiro Lopes e ausência justificada do
vereador Luis Ricardo de Oliveira Dias. Prosseguindo, o Presidente Eduardo solicitou que”
todos se colocassem de pé para ouvirem a leitura de um versículo bíblico e a oração do
Pai-Nosso, realizados pela Vereador Geraldo Magela. Em seguida, constatado o quórum, a
sessão teve início às dezessete horas. e “dez minutos, com a seguinte invocação do
Regimento Interno: “Sob à proteção de Deus e em nome do povo de Carmo do Paranaíba,
declaro abertos os trabalhos.” A seguir, o presidente Eduardo informou que seria
realizada a apreciação da Ata da Reunião Ordinária, ocorrida em vinte e três de fevereiro
de dois mil e vinte é seis. Dispensada a leitura, a referida ata foi apróvada e assinada por
todos os vereadores que participaram da respectiva reunião. A seguir, passou para a leitura
de correspondências, o presidente Eduardo pediu à secretária Paula que lesse o Ofício
006/IPSEM/2026, encaminhado pelo IPSEM, por meio do qual foram entregues os
balancetes referentes ao mês de janeiro/2026 e também a minuta de arrecadação analítica.
Em seguida a secretária procedeu a leitura: do Ofício nº 12/2026 enviado pelo Conselho.
Comunitário de -Segurança Preventiva, .. solicitando recursos .. financeiros/emendas”
parlamentares para manutenção das despesas mensais do CONSEP. A seguir, o presidente
Eduardo solicitou à secretária que procedesse à apresentação e leitura das proposições
protocoladas, conforme prevê o artigo 83 do Regimento Interno: PROJETO DE LEI Nº
14/2026, de autoria do Chefe do Poder Executivo que “Altera o art. 7º da Lei Municipal nº
2.711/2022, que Cria a Assistência Jurídica no “Município de Carmo do Paranaíba e dá
outras providências. ”; PROJETO DE LEI Nº 15/2026, de autoria do vereador Eduardo
que “Acrescenta os arts. 62-A e 62-B à Lei Municipal nº 1.896, de 04 de dezembro de
2007, para dispor sobre a obrigatoriedade de recomposição de vias, passeios e
logradouros públicos pelas concessionárias de serviços públicos, autarquias, empresas
estatais ou terceirizadas após a realização de intervenções, estabelecer prazos e padrões
de qualidade, bem como prever penalidades pelo descumprimento, e dá outras
providências.”; PROJETO DE LEI Nº 17/2026, de autoria do vereador Eduardo que
“Institui o Programa Municipal de Recompensa a Denunciantes de Descarte Irregular de
Resíduos e Abandono de Animais, altera a Lei Municipal nº 1.896, de 04 de dezembro de
2007 (Código de. Posturas do Município de Carmo do Paranaíba), e dá outras
providências. ”. O presidente Eduardo informou que os projetos foram distribuídos a todos
os vereadores presentes, bem como às comissões permanentes, para regular tramitação
legislativa, nos termos do inciso XXXIII do art. 17 e do art. 76 do Regimento Interno.
- Prosseguindo, o presidente Eduardo informou que passaria à segunda parte da reunião —
Ordem do Dia -— e solicitou à secretária Paula que procedesse à chamada nominal dos
. vereadores; “Conforme. prevê o” artigo 138. do - Regimento Interno.. Após: a” chamada,
Ns
verificou-se a preseriça dos seguintes “vereadores: Eduardo. Alves de Almeida, Geraldo
Magela de Souza,. ade WA Alves, João. Batista de Faria, João Pedro Fonseca de
údjo A
ZA dm
Ata da Reunião Ordinária do dia 09 de março de 2026
- Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
Barcelos, José Carlos Silva, Julio Cesar Moraes Gontijo, Paulã Moreira Lima Rodrigues,
Rodrigo Alves dos Santos e Silvânia Ribeiro Lopes, e ausência justificada do vereador
Luis Ricardo de Oliveira Dias. Em seguida, o presidente Eduardo solicitou à secretária que
procedesse à leitura da Ordem do Dia, o que foi realizado. Na sequência, com a
concordância do Plenário, o presidente colocou em apreciação e votação a pauta
apresentada. Em seguida, com a concordância do Plenário, o presidente Eduardo colocou
em apreciação, em tumo único de votação eletrônica, o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Nº 13/2026, de autoria do vereador Eduardo que “Reconhece e declara de utilidade pública a
Associação de Produtores de Queijo Minas Artesânal do Cerrado — Associação Queijo do
Cerrado e dá outras providências.” * Na sequência, o presidente informou que haviam sido
apresentados os pareceres favoráveis de'legalidade e mérito ao referido projeto. Colocado
em discussão única, não houve manifestação. Em seguida, submetido a tumo único de
votação eletrônica, o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 13/2026 foi aprovado por dez
votos favoráveis, dos vereadores Eduardo, Geraldo, Jader, João Batista, João Pedro, José
Carlos, Julio, Paula, Rodrigo e Silvânia, não havendo votos contrários nem abstenções, -e
registrando ausência justificada do vereador Luis Ricardo. Por fim, o presidente Eduardo
informou que a proposição será encaminhada ao Poder Executivo Municipal para sanção
ou veto, nos prazos previstos na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Intemo. Em
seguida, com a concordância do Plenário, o presidente Eduardo colocou em apreciação, em
tumo único de votação eletrônica, o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 16/2026, dé
autoria do vereador Rodrigo que “Denomina de Rua Horizonte, a Rua 10 do bairro Santa
Cruz, neste Município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências.” Na sequência,
o presidente informou que haviam sido apresentados os pareceres favoráveis de legalidade
e mérito ao referido projeto. Colocado, em discussão única, manifestou-se o vereador
Rodrigo. Em seguida, submetido a tumo único de votação eletrônica, o PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA Nº 16/2026 foi aprovado por dez votos favoráveis, dos vereadores
Eduardo, Geraldo, Jader, João Batista, João Pedro, José Carlos, Julio, Paula, Rodrigo .e
Silvânia, não havendo votos contrários nem abstenções, e registrando ausência justificada
do vereador Luis Ricardo. Por fim, o presidente Eduardo informou que a proposição será
encaminhada ao Poder Executivo Municipal para sanção ou veto, nos prazos previstos na
Lei Orgânica Municipal e no Regimento Intemo. Prosseguindo, com a concordância do
Plenário, o presidente colocou em apreciação, em tumo único de votação, as seguintes
matérias: INDICAÇÃO Nº 53/2026, de autoria da Vereadora Silvania que “Indica ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine aos setores competentes da
Administração Pública Municipal, especialmente à Secretaria Municipal de Saúde e ao
setor de Gestão de Pessoas, que acompanhem a tramitação e analisem os impactos A
Projeto de Lei nº 190/2025, atualmente em curso na Câmara dos Deputados, o À
estabelece condições para o reenguadramento de auxiliares de enfermagem como té
de enfermagem, com vistas à futura adequação normativa e administrativa no âmbito do
Município. ”; INDICAÇÃO Nº 56/2026, de autoria da Vereadora Silvania que “Indica ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que seja realizada a adoção de medida imediata
para regulamentar e/ou proibir a instalação e manutenção dé galinheiros na zona urbana
do município, bem como promover a reestruturação do Código de Posturas Municipal. ”;
INDICAÇÃO Nº 62/2026, de autoria do Vereador Eduardo que “Indica a necessidade de
adoção de providências urgentes para a limpeza das vias públicas afetadas pelas recentes
“chuvas, bem como a realização. de um mutirão de " "operação tapa-buracos" em io a
Os
- extensão do município; assim' que as.: condições» meteorológicas 'o permitirem.”
INDICAÇÃO Nº 63/2026; de autoria do Vereador. Eduardo que “Indica ao Chefe do
“ Podér Executivo Municipal que estude a viabilidade técnica, e iai para a
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implantação de um sistema dé figuração ou usinagem dos residuos da construção civil
(RCC), visando sua reutilização na manutenção de estradas vicinais e vias públicas não
pavimentadas do . município. ”; INDICAÇÃO Nº 64/2026, de autoria de todos os
vereadores que “Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que determine “à
Secretaria Municipal de Saúde a aplicação dos recursos financeiros oriundos das
emendas parlamentares federais recentemente creditadas ao Município, especifi camente
na estruturação e fortalecimento dos serviços de odontologia da rede pública municipal. ";.
INDICAÇÃO Nº 65/2026, de autoria do Vereador Julio que “Indica ao Senhor Prefeito
Municipal que determine, por meio da Secretaria Municipal competente, a elaboração de
projeto técnico ea posterior execução de obra destinada à construção de pista de
caminháda no trevo de acessó'ao Distrito de Quintinos, na entrada da coniúnidade. ”;
INDICAÇÃO Nº 66/2026, de autoria do Vereador Rodrigo que “Indica que o Executivo É
Municipal proceda à colocação de containêrs em todas as saídas das zonas rurais do
município.”; INDICAÇÃO Nº 67/2026, de autoria do Vereador João Pedro que “Indica
ao Chefe. dô Poder Executivo Municipal que determine ao setor competente a perfuração
de um poço artesiano na Comunidade Lagoa dos Estulanos. ”; INDICAÇÃO Nº 68/2026,
de autoria do Vereador José Carlos que “Indica ao, Poder Executivo Municipal que
determine à Secretaria Municipal competente a instalação de grelhas para escoamento de
água na Rua João Rosa, em frente ao número 1555, Bairro Guanabara. ”; INDICAÇÃO
Nº 69/2026, de autoria do Vereador José Carlos quê “Indica ao Poder Executiv
Municipal que determine à Secretaria Municipal competente a realização de manutenção,
limpeza e conserto de todos os bueiros do município, especialmente daqueles que se
encontram danificados, obstruídos ou com risco de causar acidentes. ”; ; INDICAÇÃO Nº
70/2026; de autoria do Vereador José Carlos que “Indica ao Poder Executivo "Municipal
que determine à Secretaria Municipal competente a realização de manutenção, limpeza e
reforço na drenagem das vias no.entorno do Campo do Alvorada, especialmente nas áreas
mais baixas do bairro. ”; INDICAÇÃO Nº 71/2026, de autoria do Vereador João Pedro
que “Indica ao Poder Executivo Municipal que, por meio da Secretaria- Municipal
competente, sejam adotadas providências urgentes visando à realização de operação tapa-
buracos no Distrito de Quintinos e Comunidades de Sossego e Pimentas. ”; INDICAÇÃO
Nº 72/2026, de autoria do Vereador João Batista que “Indica ao Senhor Prefeito
Municipal, após apreciação do Plenário, que sejam tomadas as providências necessárias
para disponibilizar uma ambulância na Comunidade de Quintinos, 24 horas por dia, na
UBS (Unidade Básica de Saúde), com motorista residente na própria comunidade, fi cando I
[2] disposição dos pacientes que necessitam de deslocamento para atendimento médico. ”,
INDICAÇÃO Nº 73/2026, de autoria do Vereador João Pedro que “Indica ao Poder
Executivo Municipal que interceda junto ao Departamento de Estradas de Rodagem de
Minas Gerais DER/MG, solicitando a realização de- manutenção corretiva da
pavimentação asfáltica na entrada do Riicgio de Carmo do Paranaíba, na região
conhecida como “Entrada dos Eucaliptos.”; INDICAÇÃO Nº 74/2026, de autoria do
Vereador João Pedro. que “Indica ao Poder Executivo Municipal. interceda junto ao
Departamento “de Estradas “de Rodagem de Minas Gerais - DER/MG, solicitando a
limpeza e desobstrução das canaletas de drenágem da rodovia LMG-743, no trecho que
liga Carmo do Paranaíba ao Distrito de Quintinos, especialmente na descida da serra. ”;
E INDICAÇÃO Nº 75/2026, de autoria do Vereador João Pedro que “Indica ao Poder
Executivo Municipal determine à Secretaria. Municipal competente a realização de
Ar Datrolamenio, nivelamento da vig'e retirada de escoamento “inadeguado (esgoto/água :-
- acumulada) na estrada vicinal localizada na Comunidade dos: Neryados, no trecho que.
figa -« Ed Fazenda dó $r. Jário à. comunig Jade, tão Jogo se estibeleça o. - periodo: de”
ad
Ata da Reunião Ordinária do dia 09 de março de 2026
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
148 — estiagem.”; INDICAÇÃO Nº 76/2026, de autoria da Vereadora Silvania que “Indica ao
149 Poder Executivo Municipal que analise a conveniência e oportunidade de encaminhar a
150 — esta Casa Legislativa Projeto de Lei dispondo sobre a reserva de vagas de estacionamento
151 destinadas a advogados nas proximidades da unidade prisional localizada no município,
152 “conforme anteprojeto de lei anexo.”; INDICAÇÃO Nº 77/2026, de autoria do Vereador
153 José Carlos que “Indica ao Poder Executivo Municipal a realização de poda da vegetação
154 no canteiro central, instalação de sinalização e limpeza urbana na Avenida Palmeiras. ”;
155 INDICAÇÃO Nº 78/2026, de autoria da Vereadora Silvania que “Indica ao Poder
156 Executivo Municipal que analise a possibilidade de realizar 'a cessão de uso de umá sala
157 localizada no Terminal Rodoviário do município, atualmente fechada ou sem utilização,
158 pará funcionamento do . Sindicato dos Servidores Públicos “ Municipais.” ;
159 REQUERIMENTO Nº 01/2026; de autoria do Vereador Rodrigo que “Requer ao Poder
160 Executivo Municipal, por. intermédio do órgão ou secretaria competente, que sejam
161 prestadas informações formais e detalhadas acerca da contratação da empresa
162 CONSERBRAS MULTI SERVIÇOS, responsável pela execução dos serviços de limpeza
163 urbana no Município. ”.e REQUERIMENTO Nº 02/2026, de autoria da Mesa Diretora
164 que “Requer a realização de Audiência Pública a ser realizada no dia 16 de março de
165 2025, no Plenário desta Casa Legislativa, para tratar apreciação e discussão do Projeto
166 de Lei Complementar nº 02/2026 de autoria do Chefe do Poder Executivo que “Dispõe
167 sobre'a revisão do Plano Diretor do município de Carmo do Paranaiba/MG e dá outras
168 providências”. Colocados em discussão única, manifestaram-se os vereadores João
169 Batista, Silvânia e Rodrigo: Colocados em votação eletrônica única, as INDICAÇÕES nº
170 53, 56, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78/2026 e os
171 REQUERIMENTOS Nº 01 e 02/2026 foram apróvados por dez votos favoráveis, dos
172 vereadores Eduardo, Geraldo, Jader, João Batista, João Pedro, José Carlós, Julio, Paula,
173 Rodrigo e Silvânia, não havendo votos contrários nem abstenções, e registrando a ausência
174 — justificada do vereador Luis Ricardo. O presidente Eduardo informou que as matérias
175 aprovadas. seriam encaminhadas ao Poder Executivo Municipal para conhecimento e
176 tomada das providências cabíveis. Em seguida, o presidente Eduardo informou que havia
177 | sido protocolado na Secretaria-Geral desta Casa o Requerimento de Uso da Tribuna das
178 | senhoras Zara Regina Vinhal Cardoso e Maria Aparecida de Araújo. Elas discorreram sobre
179 — a causa animal, explicaram que são protetoras e cuidadoras de animais de rua, explanaram
180 sobre a necessidade de se formar uma associação para a causa animal no município de
181 Carmo do Paranaíba, lembraram da necessidade de um canil no município e sobre a
182 necessidade de castração dos animais. Em seguida, o presidente Eduardo passou a palavra
183 para o Secretário de Obras, Eduardo Pains de Morais, que apresentou a prestação-de //
184 contas acerca dos trabalhos realizados pela Secretária de Obras, Infraestrutura e Trânsito
185 nos anos 2025 e 2026, citou obras e projetos que estão em andamento no município e logo;
186 em seguida esclareceu as dúvidas dos vereadores. Logo após, o presidente Eduard:
187 — informou que, com a-aprovação do' Requerimento nº 02/2026, será-realizada Audiência
188 Pública no dia 16 de março, a partir das 18h, com a presença de representantes da UFV,
189 oportunidade em que serão prestados esclarecimentos e debatidos aspectos técnicos
190 relacionados ao Plano Diretor. Solicitou ainda, aos senhores vereadores que realizassem
191 previamente o levantamento de eventuais dúvidas, questionamentos ou apontamentos
| 192 acerca do Plano Diretor, encaminhando-os com antecedência à Mesa Diretora, a fim de que
' 193... possam ser remetidos previamente à equipe técnica da UFV, possibilitando a análise e
194" preparação de respostas: detalhadas durante à Audiência Pública;:Enformou aos vereadores
nm 195 -. o envio da notificação ao ex-prefeito Cesar por meio do Ofício nº 014/2026/CM para: que .
“196... participe da Reúnião. Extraordinária do dia: 30 de março às 16 horas, nos termos do $3º do
RSRS
E ZA
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221:
Ata da Reunião Ordinária do dia 09 de março de 2026 |
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
art. 167 do Regimento Interno, com o objetivo de apreciar às contas referente ao ano dé
2021, conforme disposto no Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2026 em tramitação nesta
casa, para que os senhores vereadores também já fiquem cientes acerca da realização desta.
sessão extraordinária; informou também que foi deixada sobre a mesa-de cada vereador
uma cópia do Informe Administrativo nº 01/2026, elaborado pela Diretoria Legislativa,
contendo datas, orientações e informações importantes para a organização das atividades
parlamentares ao longo do ano. Por fim, informou que o referido informativo também será.
disponibilizado em formato digital no grupo dos vereadores. Não havendo mais nenhuma
manifestação, o presidente Eduardo solicitou à secretária Paula que fizesse a chamada -
nominal final, verificando a presença dos vereadores: Eduardo Alves de “Almeidá, Geraldo
Magela de Souza, “Jader Quintino Alves, João Batista de Faria, João Pedro Fonseca de”
Barcelos, José Carlos Silva, Julio Cesar Moraes: Gontijo, Paula Moreira Lima Rodrigues,
Rodrigo Alves dos Santos e Silvânia Ribeiro Lopes, e registrando “a ausência justificada do.
vereador Luis Ricardo de Oliveira Dias. Por não haver mais nada a tratar, o presidente
Eduardo declarou a .reúnião encerrada às dezenove horas e cinguenta e dois minutos. A
vereadora e secretária Paula Moreira Lima Rodrigues determinou que esta ata fosse
redigida e lavrada sob a sua supervisão. Quaisquer informações ou fatos julgados omissos
na presente ata estarão registrados em gravação fonográfica, arquivada sob a forma de,
mídia digital na Secretaria da Câmara Municipal, constituindo-se também prova
documental de pleno” valor, conforme prescreve o artigo 225 do Código Civil Brasileiro: .
Qualquer cidadão que se interesse, em sentido particular, coletivo ou geral, terá livre
acesso às referidas gravações, conforme prescrevem os artigos 4º. é 22º da Lei Federal nº
8.159, de oito de janeiro de mil novecentos e noventa e um, que dispõe sobre a política
nacional de arquivós públicos e privados é dá outras providências. Carmo do Paranaíba,
aos nove dias do mê: o do ano de dois mil e vinte e seis.
ZARA
Eduardo Alves de Almeida Geraldo-Magela de Souza
Vereador/Presidente Vereador/Vice-presidente
Vereador
Ver dlorá/Secretária
co Re dei dead s ata
" Vereador .- ! I - “Vereadora
Ata da Reunião Ordinária do dia 09 de márço de 2026
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG

b:.. Câmara Municipal
Et de Carmo do Paranaíba
Carmo do Paranaíba, 05 de março de 2026
Ofício circular nº 005/2026 |
Assunto; encaminhamento de pauta.
A sua excelência o(a) senhor(a)
Vereador(a) Re
Carmo do Paranaíba — MG
Senhor(a) vereador(a),
Encaminhamos, a Vossa Excelência, a pauta da Reunião Ordinária, a realizar-
se no dia 09 de março de 2026, às 17h, no Plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado
na sede desta Casa Legislativa, nos termos do Art. 5º, do Regimento Interno, para a
apreciação das proposições de relevante interesse público do Município de Carmo do
Paranaíba — vide relação abaixo:
I— Do expediente compreendendo: )
a) Leitura e aprovação da ata da Reunião Anterior: Reunião Ordinária do dia
23/02.
b) Uso da Tribuna Livre: Zara Regina Vinhal Cardoso e Maria Aparecida de
Araújo. É
e) Leitura de correspondências: Não há.
d) Apresentação Sec. De Obras — Eduardo Pains de Morais;
NH - segunda parte — Ordem do Dia, compreendendo:
a) na primeira parte, discussão e votação de:
PROJETOS:
1. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 13/2026, de autoria do vereador
Eduardo que “Reconhece e declara de utilidade pública a Associação de
Produtores de Queijo Minas Artesanal do Cerrado — Associação Queijo do
Cerrado e dá outras providências.”. Para apreciação em turno único de
votação nos termos do Parágrafo 3º do art. 73 do Regimento Interno. Vide
Pasta. . .
2. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 16/2026, de autoria do vereador
Rodrigo que “Denomina de Rua Horizonte, a Rua 10 do bairro Santa '
Cruz, neste Município de Carmo do Paranaíba, e dá outras
* providências. ”. Para apreciação em tumo único de votação nos termos do
Parágrafo 3º do art. 73 do Regimento Interno. Vide Pasta. :
3 Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
Ro) (34) 3851-2150 (ia) carmodoparanaiba.mg.leg.br Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
gia Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
INDICAÇÕES E REQUERIMENTOS:
1 INDICAÇÃO Nº 53/2026, de autoria da Vereadora Silvania que
““Indiéa ao Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal que determine
aos setores competentes da Administração Pública Municipal,
especialmente à Secretaria Municipal de Saúde e ao setor de Gestão de
Pessoas, que acompanhem a tramitação e analisem os impactos do
Projeto de Lei nº 190/2025, atualmente em curso na. Câmara dos
Deputados, ó qual! estabelece condições para o reenquadramento de
auxiliares de enfermagem como técnicos de enfermagem, com vistas à
futura adequação normativa e administrativa no âmbito do
Município. ”, Para apreciação em tumo único de votação. Vide pasta.
2 INDICAÇÃO Nº 56/2026, de autoria da Vereadora Silvania que
“Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que seja
realizada a adoção de medida imediata para regulamentar e/ou proibir
a instalação e manutenção de galinheiros na zona urbana do município,
bem como promover a reestruturação do Código de Posturas
Municipal. ”. Para apreciação em turno único de votação. Vide pasta.
3 INDICAÇÃONº 62/2026, de autoria do Vereador Eduardo que “Indica
q necessidade de adoção de providências urgentes para a limpeza das
“vias públicas afetadas pelas recentes chuvas, bem como a realização de
um mutirão de "operação tapa-buracos" em toda a extensão “do
município, assim que as condições meteorológicas o permitirem. ”. Para
apreciação em turno único de votação. Vide Pasta
4 INDICAÇÃON? 63/2026, de autoria do Vereador Eduardo que “Indieta
ao Chefe do Poder Executivo Municipal que estude a viabilidade técnica
e orçamentária para a implantação de um sistema de figuração ou
usinagem dos resíduos da construção civil (RCC), visando sua
reutilização na manutenção de estradas vicinais e vias públicas não
pavimentadas do município.” Para apreciação em turno único de
votação. Vide Pasta.
5 INDICAÇÃO Nº 64/2026, de autoria de todos os vereadores que
“Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que determine à
Secretaria Municipal de Saúde a aplicação dos recursos financeiros
oriundos das emendas parlamentares federais recentemente creditadas
ao Município, especificamente na estruturação e fortalecimento dos
serviços de odontologia da rede pública municipal, ”. Para apreciação
: em turno único de votação. Vide Pasta,
6 INDICAÇÃO Nº 65/2026, de autoria do Vereador Julio que “Indica ao
Senhor Prefeito “Municipal que determine, por meio da Secretaria
Muriicipal competente, a élaboração de projeto “técnico e a posterior
execução de obra destinada à construção de pista dê caminhada nó
trevo de acesso ao Distrito de Quintinos, na entrada da comunidade. ”.
Pará apreciação em turno único de votação. Vide Pasta E
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
- d iba.mg.leg.b c do P; íba - MG
o (34) 3851-2150 O carmo oparanaiba.mg.leg.br O Eermo do Paranaíba
& Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
7 INDICAÇÃO Nº 66/2026, de autoria do Vereador Rodrigo que “Indica
que o Executivo Municipal proceda à colocação de containêrs em todas
as saídas das zonas rurais do município. ”. Para apreciação em ro
“- único de votação. Vide Pasta :
8 INDICAÇÃO Nº 67/2026, de autoria do" Vereador João Pedro que
“Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que determine ao setor
competente a perfuração de um poço artesiano na Comunidade Lagoã
dos Estulanos.”. Para apreciação em turno único de votação. Vide Pasta
9 INDICAÇÃO Nº 68/2026, de autoria do Vereador José Carlos que
“Indica ao Poder Executivo Municipal que determine à Secretaria
Municipal competente a instalação de grelhas para escoamento de água
“na Rua João Rosa, em frente ao número 1555, Bairro Guanabara. ”.
Para apreciação em tumo único de votação. Vide Pasta
10 INDICAÇÃO Nº 69/2026, de autoria do Vereador José Carlos que
“Indica ao Poder Executivo Municipal que determine à Secretaria
- Municipal competente a realização de manutenção, limpeza e conserto
de todos os bueiros do município, especialmente daqueles que se
encontram danificados, obstruidos ou com risco de causar acidentes. ”.
Para apreciação em turno único de votação. Vide Pasta.
INDICAÇÃO Nº 70/2026, de autoria do Vereador José Carlos que
“Indica ao Poder Executivo Municipal que determine à Secretaria
Municipal competente a realização de manutenção, limpeza e reforço
na drenagem das vias no entorno do Campo do Alvorada, especialmente
nas áreas mais baixas do bairro. ”. Para apreciação em turno único de
votação. Vide Pasta.
INDICAÇÃO Nº 71/2026, de autoria do Vereador João Pedro que
“Indica ao Poder Executivo Municipal que, por meio da Secretaria
Municipal competente, sejam adotadas providências urgentes visando à
realização de operação tapa-buracos no Distrito de Quintinos e
Comunidades de Sossego e Pimentas, ”. Para apreciação em tumo único
de votação. Vide Pasta.
13 INDICAÇÃO Nº 72/2026, de autoria do Vereador João Batista que
“Indica ao Senhor Prefeito Municipal, após apreciação do Plenário, .
que sejam tomadas as providências necessárias para disponibilizar uma
ambulância na Comunidade de Quintinos, 24 horas por dia, na UBS
(Unidade Básica de. Saúde), com motorista residente na própria
comunidade, ficando à disposição dos pacientes que “necessitam de
deslocamento para atendimento médico. ”. Para apreciação em turno
único de votação. Vide Pasta.
14 INDICAÇÃO Nº 73/2026, de autoria do Vereador João Pedro que
“Indica ao Póder Executivo. Municipal que interceda junto ad
j Departamento de Estradas de Rôdagem de Minas Gerais DER/MG.
solicitando a “realização de manutenção corretiva da pavimentação
Pis asfáltica na entrada do Município de'Carmo do Paranaíba, na região
conhecida como “Entrada dos Eucaliptos. ”. Para apreciação em tumo -
único de votação. Vide Pasta.
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“pa
1
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' Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
a (34) 3851-2150 [i) carmodoparanaiba.mg.leg.br Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
15 INDICAÇÃO Nº 74/2026, de autoria do Vereador João Pedro que:
“Indica ao Poder: Executivo Municipal interceda junto ao
Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais — DER/MG,
solicitando a limpeza e desobstrução das canaletas de drenagem da
rodovia LMG-743, no trecho que liga Carmo do Paranaiba ao Distrito
de Quintinos, especialmente na descida da serra. ”. Para apreciação em
turno único de votação. Vide Pasta.
16 INDICAÇÃO Nº 75/2026, de autoria do Vereador João Pedro que
“Indica ao Poder Executivo Municipal determine à Secretaria
Municipal competente a realização de patrolamento, nivelamento da via
e retirada de escoamento inadequado (esgoto/água acumulada) na
estrada vicinal localizada na Comunidade dos Nervados, no trecho que
liga a Fazenda do Sr. Hlário à comunidade, tão logo se estabeleça o
período de estiagem. ”. Para apreciação em turno único de votação. Vide
Pasta.
17 INDICAÇÃO Nº 76/2026, de autoria da Vereadora Silvania que
“Indica ao Poder Executivo Municipal que analise a conveniência e
oportunidade de encaminhar a esta Casa Legislativa Projeto de Lei
dispondo sobre a reserva de vagas de estacionamento destinadas a
advogados nàs proximidades da unidade prisional localizada no
município, conforme anteprojeto de lei anexo.”. Para apreciação em
turno único de votação. Vide Pasta.
18 INDICAÇÃO Nº. 77/2026, de autoria do Vereador José Carlos que
“Indica ao Poder Executivo Municipal a realização de poda du
vegetação no canteiro central, instalação de sinalização e limpeza
urbana na Avenida Palmeiras. ”. Para apreciação em tumo único de
votação. Vide Pasta.
19 INDICAÇÃO Nº 78/2026, de autoria da Vereadora Silvania que
“Indica ao Poder Executivo Municipal que analise a possibilidade de
realizar a cessão de uso de uma sala localizada no Terminal Rodoviário
do município, atualmente fechada ou sem utilização, para
funcionamento do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais. ”, Para
apreciação em turno único de votação. Vide Pasta.
20 REQUERIMENTO Nº 01/2026, de autoria do Vereador Rodrigo que
“Requer ao Poder Executivo Municipal, por intermédio do órgão ou
" secretaria competente, que sejam prestadas informações formais e
detalhadas acerca da contratação da empresa CONSERBRAS MULTI
SERVIÇOS, responsável pela execução dos serviços de limpeza urbana
no Município. ”. Para apreciação em turno único de votação. Vide Pasta.
21 REQUERIMENTO Nº-.02/2026, de autoria da Mesa Diretora que
i “Requer a realização de Audiência Pública a ser realizada no dia 16 de
“março de 2025, no, Plenário desta Casa Legislativa, para trátar
apreciação e distussão do Projeto de Lei Complementar nº 02/2026 de
*— autoria-do Chefe do Poder Executivo que . Dispõe sobre a revisão do .
* Plano Diretor do município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras
o. Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
[R) (34) 3851-2150 Ra? carmodoparanaiba.mg.leg.br Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
providências. ”
ATER,
Para apreciação em turno único de votação. Vide
Atenciosamente,
E
EDUARDO ALVES DE ALMEIDA
- Presidente da Câmara -
o (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022