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Ata da Reunião Ordinária da Comissão Legislação, Justiça e Redação
do dia 18 de março de 2026 .
Câmara Municipal de Cârmo do Paranaíba/MÉ
Aos dezoito dias do mês de março do ano de dois mil e vinte c seis, quarta-feira, reuniu-se a
edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede da Câmara
Municipal, Rua Prefeito Ismael Furtado nº 335, centro, em Carmo do Paranaíba, Minas
Gerais, -CNPJ: 21.244.801/0001-72, Inscrição Estadual: Isento, em sessão ordinária da
Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, previamente convocada por meio da
Portaria nº 20/2026, datado do dia vinte e sete do mês de janeiro. Verificando a presença dos
vereadores: Jader Quintino Alves (Presidente), Rodrigo Alves dos Santos (Relator),
Geraldo Magela de Souza (Suplente) e Tegistrou-se a ausência justificada do vereador João
Pedro Fonseca de Barcelos (Membro). Feito isso, havendo quórum nos termos do inciso I do.
art. 30 do Regimento Interno, a sessão iniciou-se às doze horas e trinta minutos. Em seguida,
com a finalidade de analisar e elaborar os pareceres dos Projetos que seguem
especificados: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 104/2025, de autoria do vereador
João Pedro que “Consolida a Legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com
doença renal crônica equiparando-as aos demais deficientes, enquadrando-os no conceito
estabelecido pela Lei nº 13.465, de 12 de janeiro de 2000 do Estado de Minas Gerais.
Assegura ainda todos os direitos é beneficios previstos na Constituição do Estado e na
legislação estadual para a pessoa com deficiência.”; PROPOSTA DE EMENDA Nº
05/2026, de autoria do vereador Eduardo que “Suprime o art. 8º do Projeto de Lei nº
104/2025, que previa a concessão de isenção de IPTU e taxas municipais às famílias que
possuam pessoa com doença renal crônica ou pessoa com deficiência. ”; PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA Nº 06/2026, de autoria da vereadora Silvania, que “Dispõe sobre a
vedação da exigência de declaração de vizinhos como comprovante de residência para
estudantes de ensino superior, e dá outras providências.”; PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 14/2026, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Altera o art 7º
da Lei Municipal nº 2.711/2022, que Cria a Assistência Jurídica no Município de Carmo
do Paranaíba e dá outras providências. “; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
15/2026, de autoria do vereador Eduardo, que “Acrescenta os arts. 62-A e 62-B à Lei
Municipal nº 1.896, de 04 de dezembro de 2007, para dispor sobre a obrigatoriedade de
recomposição de vias, passeios e logradouros públicos pelas concessionárias de serviços
públicos, autarquias, empresas estatais ou terceirizadas após a realização de
intervenções, estabelecer prazos e padrões: de qualidade, bem como prever penalidades -
pelo descumprimento, e dá outras providências. “; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
17/2026, de autoria do vereador Eduardo, que “Institui o Programa Municipal de
Recompensa a Denunciantes de Descarte Irregular de Resíduos e Abandono de Animais,
altera a Lei Municipal nº 1.896, de 04 de dezembro de 2007 (Código de Posturas do
Município de Carmo do Paranaiba), e dá outras providências.”; PROJETO DE
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 09/2025, de autoria do vereador Eduardo que
“Institui a Análise Preliminar de Convergência Normativa (APCN), materializada nio
Informativo Técnico-Legislativo (ITL),. etapa obrigatória anterior à distribuição de
proposições às Comissões Permanentes, e dá outras providências. ”; PROJETO DE
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 10/2025, de autoria do vereador Eduardo que “Altera
a Resolução Legislativa nº 115, de 26 de novembro de 2024 (Regimento Intérno), para
instituir o Informativo Técnico-Legislativo (ATL) e adequar o fluxo de tramitação das
proposições às Comissões Permanentes, e dá outras providências. ”; PROJETO DE
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 01/2026, de autoria da Mesa Diretora que “Instituia
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Ata da Reunião Ordinária da Comissão Legislação, Justiça e Redação
, do dia 18 de março de 2026
' Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
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Ouvidoria da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, dispõe sobre sua organização,
competências e funcionamento, em conformidade com a Lei nº 13.460, de 26 de Junho de
2017, e dá outras providências. ”; PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2026,
de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor do
município de Carmo do Paranaiba/MG e dá outras providências. ”; PROJETO
SUBSTITUTIVO Nº 02/2026, de autoria da Mesa Diretora, que “Fica substituído o
Anexo 1 — Mapa do Macrozoneamenito Municipal integrante do Projeto de Lei
Complementar nº 02/2026, ”. Após a análise dos projetos citados, os membros da Comissão
acordaram no exposto a seguir: Quanto ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
104/2025, os membros da Comissão (Rodrigo, Jader e Geraldo) acordaram em conceder
parecer favorável para tramitação regular no Plenário. Quanto à PROPOSTA DE
EMENDA Nº 05/2026, os membros da Comissão (Rodrigo, Jader e Geraldo) acordaram
em conceder parecer favorável para tramitação regular no Plenário. Quanto : ao
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 06/2026, os membros da Comissão (Rodrigo, Jader
e Geraldo) acordaram em conceder parecer contrário à tramitação do projeto. Quanto ao
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 14/2026, os membros da Comissão (Rodrigo, Jader
e Geraldo) acordaram em conceder parecer favorável para tramitação regular no Plenário.
Quanto ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 15/2026, os membros da Comissão
(Rodrigo, Jader e Geraldo) acordaram em conceder parecer favorável para tramitação
regular no Plenário. Quanto ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 17/2026, os
membros da Comissão (Rodrigo, Jader e Geraldo) acordaram em conceder parecer
favorável para tramitação régular no Plenário. Quanto ao PROJETO DE RESOLUÇÃO
LEGISLATIVA Nº 09/2025, os membros da Comissão (Rodrigo, Geraldo) acordaram em
conceder parecer contrário à tramitação do projeto. Por sua vez, o vereador Jader
manifestou discordância em' relação ao posicionamento adotado, opinando pela adoção do
parecer jurídico. Quanto ao PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 10/2025,
os membros da Comissão (Rodrigo, Geraldo) acordaram em conceder parecer contrário à
tramitação do projeto. Por sua vez, o vereador Jader manifestou discordância em relação ao
posicionamento adotado, opinando pela adoção do parecer jurídico. Quanto ao PROJETO
DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 01/2026, os membros da Comissão (Rodrigo,
Jader e Geraldo) acordaram em conceder parecer favorável para tramitação regular no
Plenário. Quanto ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2026, os membros
da Comissão (Rodrigo, Jader e Geraldo) acordaram em conceder parecer favorável para
tramitação regular no Plenário. Quanto ao PROJETO SUBSTITUTIVO Nº 02/2026, os
membros da Comissão (Rodrigo, Jader e Geraldo) acordaram em conceder parecer
favorável para tramitação regular no Plenário. Fica encarregado o Relator Rodrigo Alves
dos Santos ou o seu substituto de emitir os pareceres. Não havendo mais nenhuma
manifestação. Em seguida foi encerrada a presente reunião e lavrada à presente Ata que,
lida e achada conforme será assinada por todos os presentes.
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LISTA DE PRESENÇA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Reunião dia 18/03/2026
VEREADORES ASSINATURA
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Presidente | Jader Quintino Alves s
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Relator Rodrigo Alves dos Santos
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Rua Prefeito Ismael Bras 335
Carmo do Paranaíba -
CEP 38840-022
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Ata da Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
do dia 18 de março de 2026
“Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
Aos dezoito dias do mês de março do ano de dois mil e vinte é seis, quarta-feira, reuniu-se a
edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede da Câmara
Municipal, Rua Prefeito Ismael Furtado nº 335, centro, em Carmo do Paranaíba, Minas
Gerais, CNPJ: 21.244.801/0001- 7, Inscrição Estadual: Isento, em sessão ordinária da
Comissão Permanente de Fi inanças, Orçamento e Tomada de Contas, previamente convocada
por meio da Portaria nº 20/2026, datado do dia vinte é sete do mês de j janeiro. Verificando a
presença dos vereadores Paula Moreira Lima Rodrigues (Relatora), João Batista de Faria
(Membro), Rodrigo Alves dos Santos (Suplente) e registrou-se a ausência do vereador João
Pedro Fonseca de Barcelos (Membro). Feito isso, havendo quórum nos termos do inciso 1 do
art. 30 do Regimento Interno, a sessão iniciou-se às quatorze horas. Em seguida, com a
finalidade de analisar e elaborar os pareceres de mérito dos Projetos que seguem
especificados: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 104/2025, de autoria do vereador João
Pedro“que “Consolida a Legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com doença
renal crônica eusparainlosas aos demais deficientes, enquadrando-os no conceito
estabelecido pela Lei nº 13.465, de 12 de janeiro de 2000 do Estado de Minas Gerais.
Assegura ainda tódos os direitos e beneficios previstos na Constituição do Estado e na
legislação estadual para a pessoa com deficiência. ”; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
06/2026, de autoria da vereadora Silvania, que “Dispõe sobre a vedação da exigência de
declaração de vizinhos como comprovante de residência para estudantes de ensino superior, e
dá outras providências.”; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 14/2026, de autoria do
Chefe do Poder Executivo, que “Altera o art. 7º da Lei Municipal nº 2.711/2022, que Cria a
Assistência Jurídica no Município de Carmo do Paranaíba e dá outras providências.”;
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 15/2026, de autoria do vereador Eduardo, que
“Acrescenta os arts. 62-A e 62-B à Lei Municipal nº 1.896, de 04 de dezembro de 2007, para'
dispor sobre a obrigatoriedade de recomposição de vias, passeios 'e logradouros públicos
pelas concessionárias de serviços públicos, autarquias, empresas estatais ou terceirizadas
após a realização de intervenções, estabelecer prazos e padrões de qualidade, bem como
prever penalidades pelo descumprimento, e dá outras providências. ”; PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 17/2026, de autoria do vereador Eduardo, que “Institui o Programa
Municipal de Recompensa a Denunciantes de Descarte Irregular de Resíduos e Abandono de
Animais, altera a Lei Municipal nº 1.896, de 04 de dezembro de 2007 (Código de Posturas do
Município de Carmo do Paranaíba); e dá outras providências.”; PROJETO DE
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 09/2025, de autoria do vereador Eduardo que “Institui a
Análise Preliminar de Convergência Normativa (APCN), materializada no Informativo
Técnico-Legislativo (ITL), etapa obrigatória anterior à distribuição de proposições às
Comissões Permanentes, e dá outras providências.”; PROJETO DE RESOLUÇÃO
LEGISLATIVA Nº 10/2025, de autoria do vereador Eduardo que “Altera a Resolução
Legislativa nº 115, de 26 de novembro de 2024 (Regimento Interno), para instituir o
Informativo Técnico-Legislativo (ITL)'e-adequar o fluxo de tramitação das proposições às
Comissões Permanentes, e dá outras providências. ”; PROJETO DE RESOLUÇÃO
LEGISLATIVA Nº 01/2026, de autoria da Mesa Diretora que “Institui a Ouvidoria da
“Câmara Municipal de Carmo do Paranaiba, dispõe sobre sua organização, competências e
funcionamento, em conformidade com a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e dá outras
providências.”. Após, a análise dos projetos citados, os- membros da, Comissão acordaram
no exposto a seguir: Quanto ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 104/2025, os
membros. da Comissão (Rodrigo, Paula. e João Batista) Acordaram em expedir Ofício à .
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“ Ata da Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
j do dia 18 de março de 2026 .
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG”
Secretaria da Saúde, a fim de solicitar maiores informações sobre o referido projeto.
Quanto ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 06/2026, os membros da Comissão
Legislação, Justiça e Redação acordaram em parecer contrário, por isso não foi
apreciadá na Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas. Quanto ao
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 14/2026, os membros da Comissão (Rodrigo,
Paula e João Batista) acordaram em conceder parecer favorável para tramitação regular
no Plenário. Quanto ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 15/2026, os membros da
Comissão (Rodrigo, Paula e João Batista) acordaram em conceder parecer favorável para
tramitação regular no Plenário. Quanto ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 17/2026,
os membros da Comissão acordaram em devolver o projeto para o autor, nos termos do
art. 42 $ 6º do Regimento Intemo. Quanto.ao PROJETO DE RESOLUÇÃO
LEGISLATIVA Nº 09/2026, os membros da Comissão Legislação, Justiça e Redação
acordaram em parecer contrário, por isso não foi apreciada na Comissão de Finanças,
Orçamento e Tomada de Contas. Quanto ao PROJETO DE RESOLUÇÃO
LEGISLATIVA Nº 10/2026, os membros da Comissão Legislação, Justiça e Redação
acordaram em parecer contrário, por isso não foi apreciada na Comissão de Finanças,
Orçamento e Tomada de Contas. Quanto ao PROJETO DE RESOLUÇÃO
LEGISLATIVA Nº 01/2026, os membros dá Comissão (Rodrigo e João Batista)
acordaram em conceder parecer favorável para tramitação regular no Plenário. A
vereadora Paula não participou da apreciação por ser autora do projeto. Fica encarregado a
Relatora Paula Moreira Lima Rodrigues ou seu substituto de emitir os pareceres. Não
-havendo mais nenhumá. manifestação. Em seguida foi encerrada a presente reunião e
lavrada a presente Ata que, lida e achada conforme será assinada por todos os presentes.
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-Suplente-
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LISTA DE PRESENÇA
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS *
Reunião dia 18/03/2026
VEREADORES | ASSINATURA
| Presidente Toão Pedro Fonseca de Barcelos | Ausência Justificada- n
União Brasil
Relator | Paula Moreira Lima Rodrigues
PL
Membro. João Batista de Faria
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Rodrigo Alves dos Santos
PL
Suplente
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Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
4] (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br O)
Ata da Reunião Ordinária da Comissão de Saúde e Assistência Social
; do dia 18 de março de 2026
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
Aos dezoito dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis, quarta-feira, reuniu-se a -
edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede da Câmara
Municipal, Rua Prefeito Ismael Furtado nº 335, centro, em Carmo do Paranaíba, Minas
Gerais, CNPJ: 21.244.801/0001-72, Inscrição Estadual: Isento, em sessão ordinária da
Comissão Permanente de Saúde e Assistência Social, previamente convocada por meio da
Portaria nº 20/2026, datada do dia vinte e-sete do mês de janeiro. Verificada à presença dos
vereadores Silvânia Ribeiro Lopes (Presidente), Jader Quintino Alves (Relator) e Geraldo
Magela de Souza (Membro). Feito isso, havendo quórum nos termos do inciso I do art. 30 do
Regimento Interno, a sessão iniciou-se às quinze horas. Em seguida, com a finalidade de
10 analisar e elaborar os pareceres de mérito dos Projetos que seguem especificados:
11 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 104/2025, de autoria do vereador João Pedro que
12 — “Consolida a Legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com doença renal crônica
13 equiparando-as aos demais deficientes, enguadrando-os no conceito estabelecido pela Lei nº
14 13.465, de 12 de janeiro de 2000 do Estado de Minas Gerais. ÀAssegura ainda todos os direitos
15 ebenefícios previstos na Constituição do Estado e na legislação estadual para a pessoa com
16 | deficiência.”. Após'a análise dos projetos citados, os membros da Comissão acordaram no'
17 | exposto a seguir: Quanto ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 104/2025, os membros
18 da Comissão (Silvânia, Jader e Geraldo) acordaram em conceder parecer favorável para
19 tramitação regular no Plenário. Fica encarregado o Relator Jader Quintino Alves ou seu
20 — substituto de emitir o parecer. Não havendo mais nenhuma manifestação. Em seguida foi
21 encerrada a presente reunião e lavrada a presente Ata que, lida e achada conforme será
22 — assinada por todos os presentes.
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-Presidente-
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-Relator- Geral Da ja des oiro
-Membro-
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
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LISTA DE PRESENÇA
COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Reunião dia 18/03/2026
L VEREADORES ASSINATURA
Presidente Silvânia Ribeiro Lopes és j
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Relator Jader Quintino Alves —
Podemos
Membro Geraldo Magela de Souza 223
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
RE) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br
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Ata da Reunião Ordinária da Comissão de Obras Públicas, Serviços Públicos,
Desenvolvimento Econômico, Agropecuária e Meio Ambiente do dia 18 de março de
2026 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
Aos dezoito dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis, quarta-feira, reuniu-se a
edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede da Câmara
Municipal, Rua Prefeito Ismael Furtado nº 335, centro, em Carmo do Paranaíba, Minas
Gerais, CNPJ: 21.244.801/0001-72, Inscrição Estadual: Isento, em sessão ordinária da
Comissão Permanente de Obras Públicas, Serviços Públicos, Desenvolvimento Econômico,
Agropecuária e Meio Ambiente, previamente convocada por meio da Portaria nº 20/2026,
datado do dia vinte e sete do mês de janeiro. Verificando a presença dos vereadores: Paula
Moreira Lima Rodrigues (Relator), José Carlos Silva (Membro), Rodrigo Alves dos Santos
(Suplente) e ausência justificada do vereador Geraldo Magela de Souza (Presidente). Dito
isso, havendo quórum nos termos do inciso I do art. 30 do Regimento Interno, a sessão
iniciou-se às quinze horas e quinze minutos. Em seguida, com a finalidade de analisar e
elaborar os pareceres de mérito dos Projetos que seguem especificados: PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA Nº 15/2026, de autoria do vereador Eduardo, que “Acrescenia os arts. 62-
A e 62-B à Lei Municipal nº 1.896, de 04 de dezembro de 2007, para dispor sobre a,
obrigatoriedade de recomposição de vias, passeios e logradouros públicos pelas
concessionárias de serviços públicos, autarquias, empresas estatais ou terceirizadas após a
realização de intervenções, estabelecer prazos e padrões de qualidade, bem como prever
penalidades peio descumprimento, e dá outras providências”; PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 17/2026, de autoria do vereador Eduardo, que “Institui o Programa
Municipal de Recompensa a Denunciantes de Descarte Irregular de Resíduos e Abandono de
Animais, altera a Lei Municipal nº 1.896, de 04 de dezembro de 2007 (Código de Posturas do
Municipio de Carmo do Paranaíba), e dá outras providências.” Após a análise dos projetos
citados, os membros da Comissão acordaram no exposto a seguir: No tocante ao
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 15/2026, os membros da Comissão acordaram em
conceder parecer favorável para tramitação regular no Plenário. Quanto ao PROJETO
DE LEI ORDINÁRIA Nº 17/2026, os membros da Comissão de Finanças, Orçamento e
Tomada de Contas (Paula, Rodrigo e João Batista) acordaram em devolver o projeto para o
autor, sendo assim resta prejudicada a análise da matéria por esta Comissão, uma vez que o
prosseguimento da tramitação foi paralisado. Fica encarregado a Relatora Paula Moreira
Lima Rodrigues ou seu substituto de emitir o parecer. Não havendo mais nenhuma
manifestação. Em seguida foi encerrada a presente reunião e lavrada a presente Ata que,
lida e achada conforme será assinada por todos os presentes.
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-Presidente Suplente-
Mola irado
-Relatora-
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-Membro-
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
LISTA DE PRESENÇA
COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, SERVIÇOS PÚBLICOS; .
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGROPECUÁRIA E MEIO
AMBIENTE
Reunião dia 18/03/2026
E . VEREADORES I ASSINATURA
Presidente | Geraldo Magela de Souza — | Ausência Justificada-
PSDB
Relator = Paula Moreira Lima Rodrigues
| Bi A
Membro | José Carlos Silva
Podemos
Suplente + Rodrigo Alves dos Santos ig G |
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Rua Prefeito Ismael prtado, 335
Carmo do Paranaíba -
CEP 38840-022
] (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br

 
Carmo do Paranaíba, 16 de março de 2026
Ofício Circular – Comissões Permanentes n
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004/2026 
Assunto: encaminhamento de pauta.
A sua excelência o(a) senhor(a)
Vereador(a) ***************
Carmo do Paranaíba – MG
Senhor(a) vereador(a),
Encaminhamos, a Vossa Excelência, a pauta da Reunião Ordinária das 
Comissões Permanentes, a realizar-se no dia 18 de março de 2026, nos termos do §º 
8º do art. 30 do Regimento Interno, no Plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado 
na sede desta Casa Legislativa. – vide relação abaixo:
PROJETOS DE LEIS:
1 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 104/2025, de autoria do vereador João 
Pedro que “Consolida a Legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com 
doença renal crônica equiparando-as aos demais deficientes, enquadrando-os no 
conceito estabelecido pela Lei nº 13.465, de 12 de janeiro de 2000 do Estado de 
Minas Gerais. Assegura ainda todos os direitos e benefícios previstos na 
Constituição do Estado e na legislação estadual para a pessoa com deficiência.”. 
2 PROPOSTA DE EMENDA Nº 05/2026, de autoria do vereador Eduardo que
“Suprime o art. 8º do Projeto de Lei nº 104/2025, que previa a concessão de isenção 
de IPTU e taxas municipais às famílias que possuam pessoa com doença renal 
crônica ou pessoa com deficiência.”.
3 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 06/2026, de autoria da vereadora 
Silvania, que “Dispõe sobre a vedação da exigência de declaração de vizinhos 
como comprovante de residência para estudantes de ensino superior, e dá outras 
providências.”.
4 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 14/2026, de autoria do Chefe do Poder 
Executivo, que “Altera o art. 7º da Lei Municipal nº 2.711/2022, que Cria a 
Assistência Jurídica no Município de Carmo do Paranaíba e dá outras 
providências.”.
5 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 15/2026, de autoria do vereador Eduardo, 
que “Acrescenta os arts. 62-A e 62-B à Lei Municipal nº 1.896, de 04 de dezembro 
de 2007, para dispor sobre a obrigatoriedade de recomposição de vias, passeios e 
logradouros públicos pelas concessionárias de serviços públicos, autarquias, 
empresas estatais ou terceirizadas após a realização de intervenções, estabelecer 
prazos e padrões de qualidade, bem como prever penalidades pelo 
descumprimento, e dá outras providências.”. 
6 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 17/2026, de autoria do vereador Eduardo, 
que “Institui o Programa Municipal de Recompensa a Denunciantes de Descarte 
Irregular de Resíduos e Abandono de Animais, altera a Lei Municipal nº 1.896, de 
04 de dezembro de 2007 (Código de Posturas do Município de Carmo do 
Paranaíba), e dá outras providências.”.
7 PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 09/2025, de autoria do 
vereador Eduardo que “Institui a Análise Preliminar de Convergência Normativa 
(APCN), materializada no Informativo Técnico-Legislativo (ITL), etapa 
obrigatória anterior à distribuição de proposições às Comissões Permanentes, e dá 
outras providências.”.
8 PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 10/2025, de autoria do 
vereador Eduardo que “Altera a Resolução Legislativa nº 115, de 26 de novembro 
de 2024 (Regimento Interno), para instituir o Informativo Técnico-Legislativo (ITL) 
e adequar o fluxo de tramitação das proposições às Comissões Permanentes, e dá 
outras providências.”.
9 PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 01/2026, de autoria da Mesa 
Diretora que “Institui a Ouvidoria da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, 
dispõe sobre sua organização, competências e funcionamento, em conformidade 
com a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e dá outras providências.”.
10 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2026, de autoria do Chefe do 
Poder Executivo, que “Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor do município de 
Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências.”.
11 PROJETO SUBSTITUTIVO Nº 02/2026, de autoria da Mesa Diretora, que 
“Fica substituído o Anexo I – Mapa do Macrozoneamento Municipal integrante do 
Projeto de Lei Complementar nº 02/2026.”.
I – 12:30h - Comissão de Legislação, Justiça e Redação:
Projetos de Leis nº Projeto de Lei nº 104/2025, 06, 14, 15 e 17/2026, Projetos de 
Resoluções Legislativas nº 09 e 10/2025 e Projeto de Resolução Legislativa nº 
01/2026, Projeto de Lei Complementar nº 02/2026 e Proposta de Emenda nº 
05/2026 e Projeto Substitutivo nº 02/2026.
II – 14:00h - Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas;
Projetos de Leis nº Projeto de Lei nº 104/2025, 06, 14, 15 e 17/2026, Projetos de 
Resoluções Legislativas nº 09 e 10/2025 e Projeto de Resolução Legislativa nº 
01/2026.
III - 15:00h - Comissão de Saúde e Assistência Social;
Projeto de Lei nº 104/2025.
V – 15:15h - Comissão de Obras Públicas, Serviços Públicos, 
Desenvolvimento Econômico, Agropecuária e Meio Ambiente;
Projetos de Leis nº 15 e 17/2026.