sessao nº 5

DOI ALUNO
“Ata da Reunião Ordinária do dia 30 de março de 2026
: Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
Aos trinta dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis, segunda-feira, reuniu-se
a edilidade carmense no Plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede da Câmara” :
Municipal, à Rua Prefeito Ismael Furtado, nº 335, Centro, em Carmo do Paranaíba, Minas |
Gerais, inscrita no CNPJ sob o nº 21,244.801/0001-72 e com Inscrição Estadual isenta, em
sessão ordinária convocada por meio do Ofício Circular nº 007/2026, datado de vinte e seis
de março do corrente ano. O Presidente, Eduardo Alves de Almeida, cumprimentou todos
Os presentes no Plénário & solicitou à:Vereadora e Secretária, Paula Moreira Lima
Rodrigues, que procedesse à chamada nominal, conforme prevê o artigo 138 do Regimento
Interno da Câmara, verificando-se a presença dos seguintes vereadores: Eduardo Alves de
Almeida, Geraldo Magela de Souza, Jader Quintino Alves, João Batistá de Faria
(participação via rêmota), João Pedro Foiiseca de Barcelos, José Carlos Silva, Julio Cesar.
Moraes Gontijo, Luis Ricardo de Oliveira Dias, Paula Moreira Lima Rodrigues, Rodrigo
“Alves dos Santos é Silvânia Ribeiro Lopes. Prosseguindo, o Presidente Eduardo solicitou
que todos se colocassem de pé para ouvirem a leitura de um versículo bíblico e a oração do
Pai-Nosso, realizados pela Vereadora Paula. Em seguida, constatado o quórum, à sessão.
teve início às dezessete horas é nove minutos, com a seguinte invocação do Regimento .
Interno: “Sob a proteção de Deus e em nome do povo de Carmo do Paranaíba, declaró
abertos os trabalhos.” A seguir, o presidente Eduardo informou que seria realiz
apreciação da Ata da Reunião Ordinária, ocorrida em nove de março de dois mil e vinte e/
secretária que procedesse à apresentação -€ leitura das proposições protocoladas, conforme
prevê o artigo 83 do Regimento Interno: PROJETO DE LEI.Nº 18/2026, de autoria do
vereador José Carlos que “Dispõe sobre ô incentivo à doação voluntária de sangue pelos.
servidores públicos municipais dos Poderes Executivo e Legislativo de Carmo do
Paranaíba e dá outras providências. ”;- PROJETO DE LEI Nº.19/2026, de autoria do
vereador Rodrigo que “Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 1.896/2007
(Código de Posturas), . dispondo sobre a execução subsidiária de obras e serviços de
limpeza e pavimentação de passeios pelo Poder Executivo e dá outras providências. ”;
PROJETO DE LEI Nº 20/2026, de autoria do vereador Eduardo que “Dispõe sobre a
obrigatoriedade de divulgação detalhada de dados sobre obras públicas em ambiente
virtual oficial no Município de Carmo do “Paranaíba e dá outras providências. ”;
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 21/2026, de autoria do vereador Eduardo, que
“Dispõe sobre a fiscalização, notificação e aplicação de sanções administrativas à
concessionária de serviços de saneamento básico em casos de extravasamento de esgoto
sanitário no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências. ”;
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 22/2026, de autoria do vereador João Pedro, que
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da execução e canto do hino nacional brasileiro e do
hino do município de Carmo do Paranaíba nas escolas da rede municipal de ensino, e dá
outras providências. ”: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº.23/2026, de autoria do
Chefe do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder,
mediante licitação, a prestação 'do serviço público de implantação, operação, manutenção
e exploração de aterro para recebimento e destinação final de resíduos da construção civil
(RCC), pelo prazo de 15 (quinze) anos, e dá outras providências.”; PROJETO DE
RESOLUÇÃO, LEGISLATIVA Nº 04/2026, de autoria da Mesa Diretora, que “Altera a
" Resolução Legislativa nº 115 de 26 de “novembro de 2024 que “Dispõe sobre'o Regimento
“Anterno da Câmiara Municipal de Carmo do Paranaíba.” O presidente Eduardo informou
“que os projetos foram distribuídos a todos os vereadores presentes e também as comissões”
. permanentes :para ,A devida “tramitação. legislativa e que nos termos. do art. 141 do,
foetripo
-de autoria do' Vereador João Pedro .que “Indica ao Poder. Executivo Municipal que
asfúltica no canto da Rui] Cristino Lourenço, “rias proximidades do nº 75, no Bair
Parque do Taboão; «cómi q fechamento do: buraco existente no. local" e recomposição
- Salubridade pública.”
Ata da Reunião Ordinária do dia'30 de março de 2026 -
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
Regimento Interno, o vereador autor de cada Proposição poderá discorrer sobre sua matéria
apresentada pelo prazo de 5 (cinco) minutos, sendo vedada a discussão da matéria. Não
houve manifestação. Prosseguindo, o presidente Eduardo informou que passaria à segunda
parte da reunião — Ordem do Dia — e solicitou. à secretária Paula que procedesse à
chamada nominal dos vereadores; conforme prevê o artigo 138 do Regimento Interno.
Após a chamada, verificou-se a presença dos seguintes vereadores: Eduardo Alves de
Almeida; Géraldo Magela" de Souza; Jader Quintino Alves, João . Batista. de” Fária
(participação remota), João Pedro Fonseca de Barcelos, José Carlos Silva, Julio Cesar
Moraes Gontijo, Luis Ricardo de Oliveira Dias, Paula Moreira Lima Rodrigues, Rodrigo
Alves dos Santos é Silvânia Ribeiro Lopes: Em seguida, o presidente Eduardo solicitou à EM
secretária que proçedesse à leitura da Ordem do Diá; o que foi realizado. Nh sequência,
com a concordância do Plenário, o presidente colocou em apreciação € votação a pauta
apresenitada. Em seguida, coma concordância do Plenário, o presidente Eduardo: coloçou
em apreciação, em turno único de votação eletrônica, o PROJETO DE, LEI ORDINÁRIA
“Nº 14/2026, de autoria do Chefe do Poder Executivo que “Altera o art. 7º da Lei Municipal nº
2.711/2022, que Cria a Assistência Jurídica no Município de Carmo do Paranaíba e dá
outras providências.” Na sequência, o presidente informou que haviam sido apresentados.
os a favoráveis de legalidade e mérito ao referido projeto. Colocado em discussão
ER do” projeto. (0) pedido dei vista foi deferido peló presidente Eduardo. Em seguida, com
a concordância do Plenário, o presidente Eduardo colocou em apreciação, em tumo único
de votação eletrônica, o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 15/2026, de autoria do
vereador Eduardo que “Acrescenta os arts. 62-A e 62-B à Lei Municipal nº 1.896, de 04 de
dezembro de 2007, para dispoi: sobre a obrigatoriedade de recomposição de viãs, passeios e
logradouros públicos pelas concessionárias de serviços públicos, autarquias, empresas
estatuis ou terceirizadas após a realização de intervenções, estabelecer prazos e padrões de
qualidade, bem como prever penalidades pelo descumprimento, e dá outras providências.”
Na sequência, o presidente informou que haviam sido apresentados os pareceres favorávei
de legalidade e mérito ao referido projeto. Colocado em discussão única, manifestoú-se o
vereador Eduardo, Luis Ricardo, Paula, Rodrigo e Julio. Durante sua manifestação, o
Vereador Luis Ricardo solicitou vista do projeto, sendo o pedido deferido pelo Presidente
Eduardo. Prosseguindo, com a concordância do Plenário, o presidente colocou em
apreciação, em turno único de votação, as seguintes matérias: INDICAÇÃO Nº 80/2026,
de autoria da Vereadora Paula que “Indica ao Poder Executivo Municipal, que determine
ao setor competente da Administração Municipal à realização de obras de pavimentação
asfáltica (ou outro tipo de pavimentação adequada) na Rua Paulo Coelho Gontijo, neste
Município. ”; INDICAÇÃO Nº 81/2026, de autoria do Vereador Eduardo que “Indica ao
Chefe do Poder Executivo Municipal que determine ao setor competente a instalação de
um parquinho infantil (playground) na Praça da Rodoviária. ”; INDICAÇÃO Nº 82/2026,
determine, por meio da Secretaria Municipal competente, a realização de limpeza, capina
é roçada dos lotes e terrénos de propriedade dô Município localizados no Distrito de
Quintinos, neste Município de Carmo do Paranaiba/MG. "; INDICAÇÃO Nº 83/2026, de
autoria da Vereadora Silvânia que “Indica ao Senhor Prefeito Municipal que determine à
Secretaria Municipal competente a realização. de. serviços de reparo 'e pavimentação
fim de” garantir: melhores côndições , de. tráfego, segur;
camadá asfáltico die.
INDICAÇÃO | Nº: 84/2026, de autoria, do. Nercador, Jofp P fá ro, que E
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" Ata da Regnião Ordinária dó dia 30 de março de 2026 -:
. Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG E
“Indica ao Poder Executivo Municipal que determine à Secretaria Municipal competente
a realização de limpeza, capina e retirada de resíduos na Rua Sipriano Ferreira, altura da
residência de nº 1410 e na Rua Lázaro Hugo de Guimarães, ambas situadas no bairro JB,
neste município.”; INDICAÇÃO. Nº 85/2026, de autoria da Vereadora Silvânia que
“Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que sejam adotadas as providências
necessárias para a elaboração e encaminhamento de Projeto de Lei visando à adequação
do cargo de Auxiliar de Enfermagem para o cargo de Técnico:de Enfermagem; nos casos
em que gs servidores já possuam formação técnica em enfermagem e exerçam, de fato, as
atribuições inerentes a essa finção. ”; INDICAÇÃO Nº 86/2026, de autoria do Vereador
João Pedro que: “Indica ao Poder | Executivo Municipal, ' por meio “da Secretaria
“compêtente, a adoção de próvidências visando à iniplantação de redutor de velocidade
(quebra-molas) ou instalação de radar de controle de velocidade, na curva localizada na
Rodovia Municipal Moacir Caetano de Almeida, cónhecida como “saida do “Soares”,
neste município.”; INDICAÇÃO Nº 87/2026, de autoria do Vereador João Pedro que
Indica ao Poder Executivo Municipal que adote, com a máxima urgência, as providências
administrativas necessárias para assegurar o efetivo cumprimento das Leis Munici
vigentes que determinam a instalação de sistemas de monitoramento por câmeras de
segurança em prédios públicos municipais, especialmente nas unidades de ensino, centros
de educação infantil (CEMEIs); unidades de saúde e demais espaços de atendimento à
popiilação.”; INDICAÇÃO" Nº 88/2026, de autoriá “da Vereadora Paula que-“Indica a
Senhor Prefeito Municipal, “nã forma regimental, que determine ao setor competente a
realização de serviços de limpeza urbana na Rua Januário Gontijo, localizáda no bairro
Niterói. ”; INDICAÇÃO Nº 89/2026, de autoria-da Vereadora Paula que “Indica ao
Senhór. Prefeito Municipal, iia. forma regimental, «que. determine ao setor competente a
realização de manutenção urgente na estrada da Serra do. Santinho, especialmente no
trecho: onde há uma manilha. instalada no local onde anteriormente existia uma ponte, a
qual se encôntra em estado crítico, com risco iminente de queda.”; INDICAÇÃO Nº
90/2026, de autoria da Vereadora Silvânia que “Indica ao Senhor Prefeito Municipal que
sejam adotadas as providências necessárias para a celebração de acordo de cooperação
entre o Município de Carmo do Paranaíba/MG e o Governo do Estado de Minas Gerais,
com o objetivo de viabilizar a disponibilização de mais um ou dois servidores públicos
para atuação na emissão de carteiras de identidade e na realização de alistamento militar
no município. ”; INDICAÇÃO Nº 91/2026, de autoria do Vereador Rodrigo que “Indica
ao Poder Executivo Municipal, a adoção das seguintes providências: 1 — Instalação de
contêiner de lixo na Rua Etelvina Angélica, nas proximidades do lote vago localizado no
cruzamento com a Rua Alvorada e a Rua São Vicente; II — Instalação de contêiner de lixo
na Rua da Ração Vovó Teobalda, especialmente na esquina, considerando a necessidade
urgente relatada pelos moradores; II — Reinstalação de placa de “Parada Obrigatória”
no referido cruzamento, tendo em vista que anteriormente existia sinalização no local, a
qual atualmente se encontra ausente, gerando riscos à. segurança no. trânsito.”;
INDICAÇÃO Nº 92/2026, de autoria da Vereadora Paula que “Indica ao Poder Executivo
Miinicipal que interceda junto ao Departamento de Edificações é Estradas de Rodagem do”
Estado de Minas Gerais (DER-MG), para que sejá realizada a roçada da vegetação
existente.entre os eucaliptos localizados no trevo de acesso ão município. ” INDICAÇÃO
Nº 93/2026, de autoria do Vereador João Batista que-“Indica ao Executivo Municipal a'
adi
. ão de medidas para regulamentar o transporte de cargas por caminhões no
Municip
io de. Carmo do Paranaiba/MG e.do Distrito de Quintinos,.com apresentação de
j Anteprojeto de; Lei”; INDICAÇÃO Nº. 94/2026, de autoria da: Vereadora Paula -que -
| Indica ao Poder Executivo Municipal, com vistas, à adoção de medidas administrativas e
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“ Ata da Reunião Ordinária do dia 30 de março de 2026'
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
técnicas necessárias à adequação do Município às diretrizes estabelecidas pelo Prograina
Bicicleta Brasil, bem como ao cumprimento das disposições daPolítica Nacional de
Mobilidade Urbana. “> INDICAÇÃO Nº 95/2026, de autoria do Vereador João Pedro que
“Indica ao Poder Executivo Municipal a realização de operação tapa-buracos na Rua
Aureliano Rodrigues, nº 710, Bairro Paranaiba.”. ; INDICAÇÃO, Nº 96/2026, de autoria,
do Vereador Eduardo que “Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine
ão setor competente a adoção de uma postura inais rigorosa na fi iscalização, notificação ;e
autuação de proprietários de terrenos sujos e abandonados no município. Solicito, de igual modo, -
que o próprio Município proceda à imediata limpeza e roçada dos terrenos públicos e áreas
“ institucionais que se encontram em situação de abândono ou com mato alto. ”; : INDICAÇÃO Nº
97/2026, de autoria do Vereador Eduardo que “Indiça ao Chefe'do Poder Executivo que -
determine, aos órgãos de fiscalização e'trânsito competentes, a-realização de uma força-tarefa
para O estrito cumprimento da Lei Ordinária nº 2.960/2025, aplicando as medidas administrativas
previstas nos arts. 67-4 a 67-D do:Códigô de Posturas (Lei Municipal nº 1.896/2007) para-a
remoção de veículos abandonados -nas vias e. logradouros públicos do nosso Município.” 5.
INDICAÇÃO Nº 98/2026, . de autoria do Vereador Eduardo que “Indica ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal-que determine ao setor.competente a realização:
de limpeza geral no trecho da Rua Giordano, nas proximidades do cruzamento com a Rua
Lagoa Dourada, conforme imagem anexada, incluindo a retirada de mato alto, entulhos e .
resíduos acumulados em lote vago, quando possível, a execução de.recapeamento asfáltico /
na Rua Giordano, visando melhorar as condições da via.”; INDICAÇÃO Nº 99/2026, de
autoria do Vereador Eduardo que “Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
que determine ao setor competente à realização de fi scalização “contratual da Concrebrás
e cumprimento de serviços de limpeza de praças públicas.” Colocadas ém discussão única,
manifestou-se a Vereadora Silvânia: Colocadas em votação eletrônica única, às
99/2026 foram aprovadas por dez votos favoráveis, dos vereadores Eduardo, Geraldo,
Jader, João Batista, João Pedro, José Carlos, Julio, Paula, Rodrigo e Silvânia, um
contrário do vereador Luis Ricardo e nenhuma abstenção. O presidente Eduardo informou
que as matérias aprovadas seriam encaminhadas ao Poder Executivo Municipal para
conhecimento e tomada das providências cabíveis. Em seguida, o presidente Eduardo
informou que havia sido protocolado na Secretaria-Geral desta Casa:o Requerimento de
Uso da Tribuna do senhor Lelis Félix Souza Alves, Diretor de Comunicação da Câmara
Municipal. Ele discorreu sobre a prestação de contas das ações desempenhadas no
exercício de função na Diretoria de Comunicação desta casa legislativa. Em seguida, o
presidente Eduardo passou a palavra para o Secretário de Agropecuária, Meio Ambiente e
Urbanização, sr. Delmo Ferreira Carneiro, que apresentou a prestação de contas acerca dos
trabalhos. realizados pela Secretaria de Agropecuária, Meio Ambiente e Urbanização nos
anos 2025 e 2026, citou obras e projetos que estão em andamento no município e logo em
seguida esclareceu as dúvidas dos vereadores. Não havendo mais nenhuma manifestação, o
presidente Eduardo solicitou à secretária Paula que fizesse a chamadã nominal final,
verificando a presença dos vereadores: Eduardo Alves de Almeida, Geraldo. Magela' de
Souzá, Jader Quintino Alves, João Batista de Faria (participação via remota), João Pedro
INDICAÇÕES.nº 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98 € 1,
Fonseca de Barcelos, José-Carlos Silva, Julio Cesar Moraes Gontijo, Luis Ricardo de -
Oliveira Dias, Paula. Moreira Lima Rodrigues, Rodrigo Alves dos Santos e Silvânia
Ribeiro Lopes, Por não haver mais nada a tratar, o"presidente Eduardo declarou a reunião
encerrada. às dezenove horas, e quarenta e nove minutos, A vereadora e segretária Paula
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: mile vintee seis.
Ata da Reunião Ordinária do dia 30 de março de 2026
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
da Câmara Municipal, constituindo-se também prova documental de pleno valor, conforme
prescreve o ártigo 225 do Código Civil Brasileiro. Qualquer cidadão que se interesse, em
“sentido particular, coletivo ou geral, terá livre acesso às referidas gravações, conforme
prescrevem os artigos 4º e 22º da Lei Federal nº 8.159, de oito de janeiro de mil novecentos
e noventa e um, que dispõe sobre a política nacional de arquivós públicos e privados e'dá
outras providências. Carmo do Paranaíba, aos trinta dias do mês de março do ano de dois
Edifárdo Alves de Almeida”. : RR 7472000
Vercador/Presidente ) e Vereador/V' ice;presidente
ol /
VA ros Silva
Vereador
icardo de Oliveira Dias
Vereador
Tulio Cesar Luis
dA
detendo Lia
V;
'eadora/Secretária Vereador
Silvânia Ribki pes
Vereadora.

 
Carmo do Paranaíba, 26 de março de 2026
Ofício circular no 007/2026 
Assunto: encaminhamento de pauta.
A sua excelência o(a) senhor(a)
Vereador(a) ***************
Carmo do Paranaíba – MG
Senhor(a) vereador(a),
Encaminhamos, a Vossa Excelência, a pauta da Reunião Ordinária, a realizar￾se no dia 30 de março de 2026, às 17h, no Plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado 
na sede desta Casa Legislativa, nos termos do Art. 5º, do Regimento Interno, para a 
apreciação das proposições de relevante interesse público do Município de Carmo do 
Paranaíba – vide relação abaixo:
I – Do expediente compreendendo:
a) Leitura e aprovação da ata da Reunião Anterior: Reunião Ordinária do dia 
09/03.
b) Uso da Tribuna Livre: Sr. Lelis Félix Souza Alves;
c) Leitura de correspondências: Não há.
d) Apresentação Sec. De Agropecuária, Meio Ambiente e Urbanização –
Delmo Ferreira Carneiro;
II – segunda parte – Ordem do Dia, compreendendo: 
a) na primeira parte, discussão e votação de:
PROJETOS:
1. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 14/2026, de autoria do Chefe do 
Poder Executivo que “Altera o art. 7º da Lei Municipal nº 2.711/2022, que 
Cria a Assistência Jurídica no Município de Carmo do Paranaíba e dá 
outras providências.”. Para apreciação em turno único de votação nos 
termos do Parágrafo 3º do art. 73 do Regimento Interno. Vide Pasta.
2. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 15/2026, de autoria do vereador 
Eduardo que “Acrescenta os arts. 62-A e 62-B à Lei Municipal nº 1.896, de 
04 de dezembro de 2007, para dispor sobre a obrigatoriedade de 
recomposição de vias, passeios e logradouros públicos pelas 
concessionárias de serviços públicos, autarquias, empresas estatais ou 
terceirizadas após a realização de intervenções, estabelecer prazos e 
padrões de qualidade, bem como prever penalidades pelo descumprimento, 
e dá outras providências.”. Para apreciação em turno único de votação nos 
termos do Parágrafo 3º do art. 73 do Regimento Interno. Vide Pasta.
INDICAÇÕES: 
1 INDICAÇÃO Nº 80/2026, de autoria da Vereadora Paula que “Indica
ao Poder Executivo Municipal, que determine ao setor competente da 
Administração Municipal a realização de obras de pavimentação 
asfáltica (ou outro tipo de pavimentação adequada) na Rua Paulo 
Coelho Gontijo, neste Município.”. Para apreciação em turno único de 
votação. Vide Pasta.
2 INDICAÇÃO Nº 81/2026, de autoria do Vereador Eduardo que “Indica
ao Chefe do Poder Executivo Municipal que determine ao setor 
competente a instalação de um parquinho infantil (playground) na 
Praça da Rodoviária.”. Para apreciação em turno único de votação. 
Vide Pasta
3 INDICAÇÃO Nº 82/2026, de autoria do Vereador João Pedro que 
“Indica ao Poder Executivo Municipal que determine, por meio da 
Secretaria Municipal competente, a realização de limpeza, capina e 
roçada dos lotes e terrenos de propriedade do Município localizados no 
Distrito de Quintinos, neste Município de Carmo do Paranaíba/MG.”. 
Para apreciação em turno único de votação. Vide Pasta
4 INDICAÇÃO Nº 83/2026, de autoria da Vereadora Silvania que 
“Indica ao Senhor Prefeito Municipal que determine à Secretaria 
Municipal competente a realização de serviços de reparo e 
pavimentação asfáltica no canto da Rua Cristino Lourenço, nas 
proximidades do nº 75, no Bairro Parque do Taboão, com o fechamento 
do buraco existente no local e recomposição da camada asfáltica, a fim 
de garantir melhores condições de tráfego, segurança e salubridade 
pública.”. Para apreciação em turno único de votação. Vide Pasta.
5 INDICAÇÃO Nº 84/2026, de autoria do Vereador João Pedro que 
“Indica ao Poder Executivo Municipal que determine à Secretaria 
Municipal competente a realização de limpeza, capina e retirada de 
resíduos na Rua Sipriano Ferreira, altura da residência de nº 1410 e na 
Rua Lázaro Hugo de Guimarães, ambas situadas no bairro JB, neste 
município.”. Para apreciação em turno único de votação. Vide Pasta
6 INDICAÇÃO Nº 85/2026, de autoria da Vereadora Silvania que 
“Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que sejam adotadas as 
providências necessárias para a elaboração e encaminhamento de 
Projeto de Lei visando à adequação do cargo de Auxiliar de 
Enfermagem para o cargo de Técnico de Enfermagem, nos casos em que 
os servidores já possuam formação técnica em enfermagem e exerçam, 
de fato, as atribuições inerentes a essa função.”. Para apreciação em 
turno único de votação. Vide Pasta.
7 INDICAÇÃO Nº 86/2026, de autoria do Vereador João Pedro que 
“Indica ao Poder Executivo Municipal ao Poder Executivo Municipal, 
por meio da Secretaria competente, a adoção de providências visando 
à implantação de redutor de velocidade (quebra-molas) ou instalação 
de radar de controle de velocidade, na curva localizada na Rodovia 
Municipal Moacir Caetano de Almeida, conhecida como “saída do 
Soares”, neste município.”. Para apreciação em turno único de votação. 
Vide Pasta
8 INDICAÇÃO Nº 87/2026, de autoria do Vereador João Pedro que 
‘Indica ao Poder Executivo Municipal que adote, com a máxima 
urgência, as providências administrativas necessárias para assegurar o 
efetivo cumprimento das Leis Municipais vigentes que determinam a 
instalação de sistemas de monitoramento por câmeras de segurança em 
prédios públicos municipais, especialmente nas unidades de ensino, 
centros de educação infantil (CEMEIs), unidades de saúde e demais 
espaços de atendimento à população.” Para apreciação em turno único 
de votação. Vide Pasta.
9 INDICAÇÃO Nº 88/2026, de autoria da Vereadora Paula que “Indica 
ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que determine ao 
setor competente a realização de serviços de limpeza urbana na Rua 
Januário Gontijo, localizada no bairro Niterói”. Para apreciação em 
turno único de votação. Vide Pasta.
10 INDICAÇÃO Nº 89/2026, de autoria da Vereadora Paula que “Indica 
ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que determine ao 
setor competente a realização de manutenção urgente na estrada da 
Serra do Santinho, especialmente no trecho onde há uma manilha 
instalada no local onde anteriormente existia uma ponte, a qual se 
encontra em estado crítico, com risco iminente de queda”. Para 
apreciação em turno único de votação. Vide Pasta.
11 INDICAÇÃO Nº 90/2026, de autoria da Vereadora Silvania que
“Indica ao Senhor Prefeito Municipal que sejam adotadas as 
providências necessárias para a celebração de acordo de cooperação 
entre o Município de Carmo do Paranaíba/MG e o Governo do Estado 
de Minas Gerais, com o objetivo de viabilizar a disponibilização de mais 
um ou dois servidores públicos para atuação na emissão de carteiras de 
identidade e na realização de alistamento militar no município.” Para 
apreciação em turno único de votação. Vide Pasta
12 INDICAÇÃO Nº 91/2026, de autoria da Vereador Rodrigo que 
“Indica ao Poder Executivo Municipal, a adoção das seguintes 
providências: I – Instalação de contêiner de lixo na Rua Etelvina 
Angélica, nas proximidades do lote vago localizado no cruzamento com 
a Rua Alvorada e a Rua São Vicente; II – Instalação de contêiner de 
lixo na Rua da Ração Vovó Teobalda, especialmente na esquina, 
considerando a necessidade urgente relatada pelos moradores; III –
Reinstalação de placa de “Parada Obrigatória” no referido 
cruzamento, tendo em vista que anteriormente existia sinalização no 
local, a qual atualmente se encontra ausente, gerando riscos à 
segurança no trânsito.” Para apreciação em turno único de votação. 
Vide Pasta.
13 INDICAÇÃO Nº 92/2026, de autoria da Vereadora Paula que “Indica 
ao Poder Executivo Municipal que interceda junto ao Departamento de 
Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER￾MG), para que seja realizada a roçada da vegetação existente entre os 
eucaliptos localizados no trevo de acesso ao município.” Para 
apreciação em turno único de votação. Vide Pasta.
14 INDICAÇÃO Nº 93/2026, de autoria da Vereador João Batista que 
“Indica ao Executivo Municipal a adoção de medidas para 
regulamentar o transporte de cargas por caminhões no Município de 
Carmo do Paranaíba/MG e do Distrito de Quintinos, com apresentação 
de Anteprojeto de Lei.” Para apreciação em turno único de votação. 
Vide Pasta.
15 INDICAÇÃO Nº 94/2026, de autoria da Vereadora Paula que “Indica 
ao Poder Executivo Municipal, com vistas à adoção de medidas 
administrativas e técnicas necessárias à adequação do Município às 
diretrizes estabelecidas pelo Programa Bicicleta Brasil, bem como ao 
cumprimento das disposições da Política Nacional de Mobilidade 
Urbana.” Para apreciação em turno único de votação. Vide Pasta.
16 INDICAÇÃO N° 95/2026, de autoria do Vereador João Pedro que 
“Indica ao Poder Executivo Municipal a realização de operação tapa￾buracos na Rua Aureliano Rodrigues, nº 710, Bairro Paranaíba.” Para
apreciação em turno único de votação. Vide Pasta.
17 INDICAÇÃO Nº 96/2026, de autoria do Vereador Eduardo que “Indica 
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine ao setor 
competente a adoção de uma postura mais rigorosa na fiscalização, 
notificação e autuação de proprietários de terrenos sujos e abandonados no 
município. Solicito, de igual modo, que o próprio Município proceda à 
imediata limpeza e roçada dos terrenos públicos e áreas institucionais que se 
encontram em situação de abandono ou com mato alto.” Para apreciação em 
turno único de votação. Vide Pasta.
18 INDICAÇÃO Nº 97/2026, de autoria do Vereador Eduardo que “Indica 
ao Chefe do Poder Executivo que determine, aos órgãos de fiscalização e 
trânsito competentes, a realização de uma força-tarefa para o estrito 
cumprimento da Lei Ordinária nº 2.960/2025, aplicando as medidas 
administrativas previstas nos arts. 67-A a 67-D do Código de Posturas (Lei 
Municipal nº 1.896/2007) para a remoção de veículos abandonados nas vias 
e logradouros públicos do nosso Município.” Para apreciação em turno
único de votação. Vide Pasta.
19 INDICAÇÃO Nº 98/2026, de autoria do Vereador Eduardo que “Indica
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine ao setor 
competente a realização de limpeza geral no trecho da Rua Giordano, 
nas proximidades do cruzamento com a Rua Lagoa Dourada, conforme 
imagem anexada, incluindo a retirada de mato alto, entulhos e resíduos 
acumulados em lote vago, quando possível, a execução de 
recapeamento asfáltico na Rua Giordano, visando melhorar as 
condições da via.” Para apreciação em turno único de votação. Vide 
Pasta.
20 INDICAÇÃO Nº 99/2026, de autoria do Vereador Eduardo que 
“Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine ao 
setor competente a realização de fiscalização contratual da Conserbras
e cumprimento de serviços de limpeza de praças públicas.” Para
apreciação em turno único de votação. Vide Pasta.
Atenciosamente,
EDUARDO ALVES DE ALMEIDA
 - Presidente da Câmara -