sessao nº 6

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Ata da Reunião Ordinária da Comissão Legislação, Justiça e Redação
do dia 08 de abril de 2026 -
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
Aos oito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis, quarta-feira, reuniu-se a
edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede da Câmara
Municipal, Rua Prefeito Ismael Furtado nº 335, centro, em Carmo do Paranaíba, Minas
Gerais, CNPJ: 21.244.801/0001-72, Inscrição Estadual: Isento, em sessão ordinária da
Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, previamente convocada por meio da
Portaria nº 20/2026, datado. do dia vinte e sete do mês de Janeiro. Verificando a presença dos
vereadores: Jader Quintino Alves (Presidente), Rodrigo Alves dos Santos (Relator),
Geraldo Magela de Souza (Suplente) e registrou-se a ausência justificada do vereador João
Pedro Fonseca de Barcelos (Membro). Feito isso, havendo quórum nos termos do inciso I do
art.:30 do Regimento Interno, a sessão iniciou-se às'doze horas e trinta minutos. Em séguida,
com -a -finalidade de analisar e elaborar os pareceres dos Projetos - que seguem
especificados: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 18/2026, de autoria do vereador
José Carlos, que “Dispõe sobre o incentivo à doação voluntária de sangue pelos servidores
públicos municipais dos Poderes Executivo é Legislativo de Carmo do Paranaíba e dá outras
providências.”; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 19/2026, de autoria do vereador
Rodrigo, que “Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 1.896/2007 (Código de
Posturas), dispondo sobre a execução subsidiária de obras e serviços de limpeza e
pavimentação de passeios pelo Poder Executivo e dá outras providências. ”; PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA Nº 20/2026, de autoria do vereador Eduardo, que “Dispõe sobre a
obrigatoriedade de divulgação detalhada de dados sobre obras públicas em ambiente virtual
oficial no Município de Carmo do Paranaíba e dá outras providências. ”; PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA Nº 21/2026, de autoria do vereador Eduardo, que “Dispõe sobre a
fiscalização, notificação e áplicação de sanções administrativas à concessionária de serviços
de saneamento básico em casos de extravasamento de esgoto sanitário no âmbito do
Município de Carmo do Paranaíba, e dá outras. providências. ”; PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 22/2026, de autoria do vereador João Pedro, que “Dispõe sobre a
obrigatoriedade da execução e.canto do hino nacional brasileiro e do hino do município
de Carmo do Paranaíba nas escolas da rede municipal de ensino, e dá outras
providências. ”; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 23/2026, de autoria do Chefe do
Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder, mediante
licitação, a prestação do serviço público de implantação, operação, manutenção e
exploração de aterro para recebimento e destinação final de resíduos da construção civil
(RCC), pelo prazo de 15 (quinze) anos, e dá outras providências.”; PROJETO DE
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 04/2026, de autoria da Mesa Diretora, que “Altera a
Resolução Legislativa nº 115 de 26 de novembro de 2024 que “Dispõe sobre o Regimento
Interno da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba.": PROPOSTA DE EMENDA Nº
06/2026, de autoria da vereadora Paula, que “Altera o Projeto de Lei nº 15/2026.";
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 06/2025, de autoria da Mesa Diretora
que “Institui a Comissão e o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais e dá outras providências. ”. Após a análise
dos projetos citados, os membros da Comissão acordaram no exposto a seguir: Quanto ao
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 18/2026, os membros da Comissão (Jader, Rodrigo
e Geraldo) acordaram em conceder parecer contrário à tramitação do projeto. Quanto ao
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 19/2026, os membros da Comissão (Jader e
Geraldo) acordaram em conceder parecer favorável para tramitação regular no Plenário.
Ressalte-se que-o vereador Rodrigo :não participou da votação por ser o autor. da
proposição. Quanto aa PROJETO -DE LEI ORDINÁRIA “Nº 20/2026, os membros da-
Comissão (Jader, Rodrigo e Geraldo) acordaram em os parecer favorável para
Pod
Ata da Reunião Ordinária da Comissão Legislação, Justiça e Redação
do dia 08 de abril de 2026
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
tramitação regular no Plenário. Quanto ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 21/2026,
os membros da Comissão (Jader, Rodrigo e Geraldo) acordaram em conceder parecer
favorável para tramitação regular no Plenário. Quanto ao PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 22/2026, os membros da Comissão (Jader, Rodrigo e Geraldo)
acordaram em conceder parecer favorável para tramitação regular no Plenário. Quanto ao
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 23/2026, os membros da Comissão
(Jader, Rodrigo e Geraldo) acordaram em conceder parecer favorável para tramitação
regular no Plenário. Quanto ao PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº
04/2026, os-membros da Comissão (Jader e Rodrigo) acordaram em conceder parecer
favorável para tramitação regular no Plenário. Ressalté-se que o vereador Geraldo não
participou -da votação por ser o autor da proposição. Quanto ao PROPOSTA DE
EMENDA Nº 06/2026, os membros da Comissão: (Jader e Geraldo) acordaram em
conceder parecer favorável para tramitação regular nó Plenário. Nesse momento o
vereador João Pedro esteve presente e participou da apreciação do Projeto de Resolução
Legislativa Nº 06/2025. Quanto ao PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº
06/2025, os membros da Comissão (Jader, Geraldo e João Pedro) acordaram em conceder
parecer favorável para tramitação regular no Plenário. Ressalte-se que o vereador Rodrigo
não participou da votação por ser o autor da proposição. Fica encarregado o Relator
Rodrigo Alves dos Santos ou ó seu substituto de emitir os pareceres. Não havendo mais
nenhuma manifestação. Em seguida foi encerrada a presente reunião e lavrada a presente
Ata que, lida e achada conforme será assinada por todos os presentes.
Quintino Alves
-Presidente-
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-Suplente-
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
LISTA DE PRESENÇA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Reunião dia 08/04/2026
VEREADORES ASSINATURA
Presidente | Jader Quintino Alves
Podemos AE -
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Relator | Rodrigo Alves dos Santos
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Membro | João Pedro Fonseca de Barcelos
União Brasil,
Suplente | Geraldo Magela de Souza
PSDB
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
A) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br
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Ata da Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
do dia 08 de abril de 2026
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
Aos oito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis, quarta-feira, reuniu-se a
edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede da Câmara
Municipal, Rua Prefeito Ismael Furtado nº 335, centro, em Carmo do Paranaíba, Minas
Gerais, CNPJ: 21.244.801/0001-72, Inscrição Estadual: Isento, em sessão ordinária da
Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, previamente convocada
por meio da Portaria nº 20/2026, datado do dia vinte e sete do mês de janeiro. Verificando a
presença dos vereadores João Pedro Fonseca de Barcelos (Presidente), Paula Moreira Lima
Rodrigues (Relatora), João Batista de Faria (Membro) e Geraldo Magela de Souza
(Suplente). Feito isso, havendo quórum nos termos do inciso I do art. 30 do Regimento
Interno, a sessão iniciou-se às quatorze horas e trinta minutos. Em seguida, com a finalidade
de analisar e elaborar os pareceres de mérito dos Projetos que seguem especificados:
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 104/2025, de autoria do vereador João Pedro que
“Consolida a Legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com doença renal crônica
equiparando-as aos demais deficientes, enquadrando-os no conceito estabelecido pela Lei nº
13.465, de 12 de janeiro de 2000 do Estado de Minas Gerais. Assegura ainda todos os
direitos e beneficios previstos na Constituição do Estado e na legislação estadual para a
pessoa com deficiência”; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 17/2026, de autoria do
vereador Eduardo, que “Institui o Programa Municipal de Recompensa a Denunciantes de
Descarte Irregular de Resíduos e Abandono de Animais, altera a Lei Municipal nº 1.896, de
04 de dezembro de 2007 (Código de Posturas do Município de Carmo do Paranaíba), e dá
outras providências.”; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 18/2026, de autoria do
vereador José Carlos, que “Dispõe sobre o incentivo. à doação voluntária de. sangue pelos
servidores públicos municipais dos Poderes Executivo e Legislativo de Carmo do Paranaiba
e dá outras providências. ”; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 19/2026, de autoria do
vereador Rodrigo, que “Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 1.896/2007
(Código de Posturas), dispondo sobre a execução subsidiária de obras e serviços de limpeza
e pavimentação de passeios pelo Poder Executivo e dá outras providências. "; PROJETO
DE LEI ORDINÁRIA Nº 20/2026, de autoria do vereador Eduardo, que “Dispõe sobre a
obrigatoriedade de divulgação detalhada de dados sobre obras públicas em ambiente virtual
oficial no Município de Carmo do Paranaiba e dá outras providências. ”; PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA Nº 21/2026, de autoria do vereador Eduardo, que “Dispõe sobre a
fiscalização, notificação e aplicação de sanções administrativas à concessionária de serviços
de saneamento básico em casos de extravasamento de esgoto sanitário no âmbito do
Município de Carmo do Paranaiba, e dá outras providências”; PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 22/2026, de autoria do vereador João Pedro, que “Dispõe sobre a
obrigatoriedade da execução e canto do hino nacional brasileiro e do hino do município
de Carmo do Paranaíba nas escolas da rede municipal de ensino, e dá outras
providências.”; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 23/2026, de autoria do Chefe do
Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder, mediante
licitação, a prestação do serviço público de implantação, operação, manutenção e
exploração de aterro para recebimento e destinação final de resíduos da construção civil
(RCC), pelo prazo de 15 (quinze) anos, e dá outras providências.”; PROJETO DE
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 04/2026, de autoria da Mesa Diretora, que “Altera a
Resolução Legislativa nº 115 de 26 de novembro de 2024 que “Dispõe sobre o Regimento'
“Interno da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba.": PROJETO DE RESOLUÇÃO
Ata da Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
do dia 08 de abril de 2026 -
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
LEGISLATIVA Nº 06/2025, de autoria da Mesa Diretora que “Institui a Comissão-e o
Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Carmo do Paranaiba,
Estado de Minas Gerais e dá outras providências. ”. Após a análise dos projetos citados, os
membros da Comissão acordaram no exposto a seguir: Quanto ao PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 104/2025, o Presidente da Comissão e autor da proposição, João Pedro,
solicitou a retirada do projeto da pauta. Quanto ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
17/2026, os membros da Comissão (João Pedro, Paula, João Batista e Geraldo) em pedir
prorrogação de 15 dias para conceder o parecer do projeto, de acordo com o artigo 30,
inciso III, do Regimento Interno. Quanto ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
18/2026, os membros da Comissão Legislação, Justiça e Redação acordaram em parecer
contrário, por issó não fui apreciada na Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de
Contas. Quanto ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 19/2026, os membros da
Comissão (João Pedro, Paula, João Batista e Geraldo) acordaram em conceder parecer
favorável para tramitação regular no Plenário. Quanto ao PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 20/2026, os membros da Comissão (João Pedro, Paula, João Batista e
Geraldo) acordaram em conceder parecer favorável para tramitação regular no Plenário.
Quanto ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 21/2026, os membros da Comissão
(João Pedro, Paula, João Batista e Geraldo) com o intuito de aprimorar o projeto de lei em
apreço, acordaram no parecer favorável e na elaboração de emenda a ser apresentada.
Quanto ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 22/2026, os membros da Comissão
(Paula, João Batista e Geraldo) acordaram em conceder parecer favorável para tramitação
regular no Plenário e na elaboração de emenda a ser apresentada. Ressalte-se que o
vereador João Pedro não participou . da votação por ser o autor da proposição. Quanto ao
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 23/2026, os membros da Comissão (João Pedro,
Paula, João Batista e Geraldo) acordaram em conceder parecer favorável para tramitação
regular no Plenário. Quanto ao PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº
04/2026, os membros da Comissão (João Pedro e João Batista) acordaram em conceder
parecer favorável para tramitação regular no Plenário. Ressalte-se que a vereadora Paula
não participou da votação por ser um dos autores da proposição. Quanto ao PROJETO
DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 06/2025, os membros da Comissão (João Pedro e
João Batista) acordaram em pedir prorrogação de 15 dias para conceder o parecer do
projeto, de acordo com o artigo 30, inciso III, do Regimento Intemo. Ressalte-se que a
vereadora Paula não participou da votação por ser um dos autores da proposição. Fica
encarregado a Relatora Paula Moreira Lima Rodrigues ou seu substituto de emitir os
pareceres. Não havendo mais nenhuma manifestação. Em seguida foi encerrada a presente
reunião e lavrada a presente Ata que, lida e achada conforme será assinada por todos os
presentes.
Ata da Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
do dia 08 de abril de 2026
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
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-Relatôra:
-Membro-
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Gerald. : e Souza
-Suplente-
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
LISTA DE PRESENÇA
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
Reunião dia 08/04/2026
VEREADORES ] ASSINATURA
Presidente | João Pedro Fonseca de Barcelos Fã j
União Brasil ED AT
I Relator | Paula Moreira Lima Rodrigues nd
PL 4
Membro | João Batista de Faria
MDB
Suplente | Geraldo Magela de Souza
PSDB
4] (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
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Ata da Reunião Ordinária da Comissão de Educação, Cultura, Lazer é Esporte
do dia 08 de abril de 2026
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
Aos oito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis, quarta-feira, reuniu-se a
edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede da Câmara
Municipal, Rua Prefeito Ismael Furtado nº 335, centro, em Carmo do Paranaíba, Minas
Gerais, CNPJ: 21.244 801/0001-72, Inscrição Estadual: Isento, em sessão ordinária da
Comissão Permanente de Educação, Cultura, Lazer e Esporte, previamente convocada por
meio da Portaria nº 20/2026, datada do dia vinte e sete do mês: de janeiro. Verificada à
presença dos vereadores Paula Moreira Lima Rodrigues (Presidente), Silvânia Ribeiro
Lopes (Relatora) & Jader Quintino Alves (Membro). Feito isso, havendo quórum nos termos
do inciso I do art. 30 do Regimento Interno, a sessão iniciou-se às quatorze horas. Em
seguida; com a finalidade de analisar e elaborar os pareceres de mérito dos Projetos que
seguem especificados: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 22/2026, de autoria do
vereador João Pedro, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da execução e canto do hino
nacional brasileiro e do hino do município de Carmo do Paranaíba nas escolas da rede
municipal de ensino, e dá outras providências. ”, Após a análise dos projetos citados, os
membros da Comissão acordaram no exposto a seguir: No que se refere aa PROJETO
DE LEI ORDINÁRIA Nº 22/2026, os membros da Comissão (Paula, Silvânia e Jader)
acordaram em conceder parecer favorável para tramitação regular no Plenário. Fica
encarregado a Relatora Silvânia Ribeiro Lopes ou seu substituto de emitir os pareceres.
Não havendo mais nenhuma manifestação. Em seguidá foi encerrada a presente reunião e
lavrada a presente Ata que, lida e achada conforme será assinada por todos os presentes.
Ds rej a fitas 0 fts 2 ju
residente-
-Relatora-
er Quintino Alves
-Membro-
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
LISTA DE PRESENÇA
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E ESPORTE
Reunião dia 08/04/2026:
VEREADORES
ASSINATURA
Presidente
Paula Moreira Lima Rodrigues
PL
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Relator
Silvânia Ribeiro Lopes
MDB
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Membro
Jader Quintino Alves
Podemos
e (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br
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Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
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Ata da Reunião Ordinária da Comissão de Saúde e Assistência Social
do dia 08 de abril de 2026:
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
Aos oito dias do mês de abril do ano: de dois mil e vinte e seis, quarta-feira, reuniu-se a
edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede da Câmara |
Municipal, Rua Prefeito Ismael Furtado nº 335, centro, em Carmo do Paranaíba, Minas
Gerais, CNPJ: 21.244.801/0001-72, Inscrição Estadual: Isento, em sessão ordinária da
Comissão Permanente de Saúde e Assistência Social, previamente convocada por meio da
Portaria nº 20/2026, datada do dia vinte e sete do mês de j janeiro. Verificada a presença dos
vereadores Silvânia Ribeiro Lopes (Presidente), Jader Quintino Alves (Relator) e Geraldo
Magela de Souza (Membro). Feito isso, havendo quórum nos termos do inciso I do art. 30 do
Regimento Interno, a sessão iniciou-sé às quatorze horas e quinzé minutos. Em seguida, com
a finalidade de analisar e elaborar os pareceres de mérito dos Projetos que seguem
especificados: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 18/2026, de autoria do vereador
José Carlós, que “Dispõe sobre o incentivo à doação voluntária de sangue pelos servidores
públicos municipais dos Poderes Executivo e Legislativo de Carmo do Paranaíba e dá outras
providências, ” Após a análise dos projetos citados, os membros da Comissão acordaram no
exposto a seguir: Quanto ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 18/2026, os membros
da Comissão de Legislação, Justiça e Redação deliberaram pelo parecer contrário. Em
razão disso, o projeto não foi apreciado pela Comissão de Saúde e Assistência Social.
Fica encarregado o Relator Jader Quintino Alves ou seu substituto de emitir o parecer. Não
havendo mais nenhuma manifestação. Em seguida foi encerrada a presente reunião e
lavrada a presente Ata que, lida e achada conforme será assinada por todos os presentes.
Silvânia Es os
“Presidente-
EH re AGA á
-Relator- Geral Ee Sora
-Membro-
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
LISTA DE PRESENÇA
COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Reunião dia 08/04/2026
[ VEREADORES [ ASSINATURA
Presidente Silvânia Ribeiro Lopes ;
MDB
Relator Jader Quintino Alves
Podemos
Membro Geraldo Magela de Souza
PSDB
R) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br
Rua Prefeito Ismael Pao? 335
Carmo do Paranaíba -
CEP 38840-022
Ata da Reunião Ordinária da Comissão de Obras Públicas, Serviços Públicos,
Desenvolvimento Econômico, Agropecuária e Meio Ambiente do dia 08 de abril de
2026 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
1 Aos oito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis; quarta-feira, reuniu-se a
2 edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede da Câmara
3 Municipal, Rua Prefeito Ismael Furtado nº 335, centro, em Carmo do Paranaíba, Minas
4 Gerais, CNPJ: 21.244.801/0001-72, Inscrição Estadual: Isento, em sessão ordinária da
5 Comissão Permanente de Obras Públicas, Serviços Públicos, Desenvolvimento Econômico,
6 Agropecuária é Meio Ambiente, previamente convocada por meio da Portaria nº 20/2026,
7 datado do dia vinte e sete do mês de janeiro. Verificando a presença dos vereadores: Geraldo
8 Magela de Souza (Presidente), Paula Moreira Lima Rodrigues (Relatora) e José Carlos Silva
9 (Membro). Dito isso, havendo quórum nos termos do inciso I do art. 30 do Regimento
10 — Intemo, a sessão iniciou-se às dezesseis. Em seguida, com a finalidade de analisar e elaborar
11 os pareceres de mérito dos Projetos que seguem especificados: PROJETO DE LEI
12 ORDINÁRIA Nº 19/2026, de autoria do vereador Rodrigo, que “Altera e acrescenta
13 dispositivos à Lei Municipal nº 1.896/2007 (Código de Posturas), dispondo sobre a execução
14 — subsidiária de obras e serviços de limpeza e pavimentação de passeios pelo Poder Executivo
15 e dá outras providências. ”; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 20/2026, de autoria do
16 | vereador Eduardo, que “Dispõe sobre'a obrigatoriedade de divulgação detalhada de dados
“17 sobre obras públicas em ambiente virtual oficial no Município de. Carmo do Paranaíba e dá
18 outras providências.”; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 21/2026, de autoria do
19 vereador Eduardo, que “Dispõe sobre a fiscalização, notificação e aplicação de sanções
20 administrativas à concessionária de serviços de saneamento básico em casos de
21 extravasamento de esgoto sanitário no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba, e dá
22 outras providéncias.”; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: Nº 23/2026, de autoria do
23 Chefe do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder,
24 mediante licitação, a prestação do serviço público de implantação, operação, manutenção
25 e exploração de aterro para recebimento e destinação final de resíduos da construção civil
26 (RCC), pelo prazo de 15 (quinze) anos, e dá outras providências.”. Após a análise dos
27 projetos citados, os membros da Comissão acordaram no exposto a seguir: Quanto ao
28 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 19/2026, os membros da Comissão acordaram em
29 conceder parecer favorável para tramitação regular no Plenário. Quanto ao PROJETO
30 DE LEI ORDINÁRIA Nº 20/2026, os membros da Comissão acordaram em conceder
31 | parecer favorável para tramitação regular no Plenário. Quanto ao PROJETO DE LEI
32 ORDINÁRIA Nº 21/2026, os membros da Comissão acordaram em conceder parecer
33 favorável para tramitação regular no Plenário. Quanto ao PROJETO DE LEI
34 ORDINÁRIA Nº 23/2026, os membros da Comissão acordaram em conceder parecer
35 favorável para tramitação regular no Plenário. Fica encarregado a Relatora Paula Moreira
36 Lima Rodrigues ou seu substituto de emitir o parecer. Não havendo mais nenhuma
37 manifestação. Em seguida foi encerrada a presente reunião e lavrada a presente Ata que,
38 | lida e achada conforme será assinada por todos os presentes.
-Presidente- elatora-
á A
E >
arlos Silva
“Membro-
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
LISTA DE PRESENÇA
COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGROPECUÁRIA E MEIO
AMBIENTE
Reunião dia 08/04/2026
VEREADORES Ee ASSINATURA
Presidente | Geraldo Magela de Souza )
PSDB ,
Relator | Paula Moreira Lima Rodrigues |“
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Membro | José Carlos Silva É i 1
Podemos
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
Ro) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br

 
Carmo do Paranaíba, 06 de abril de 2026
Ofício Circular – Comissões Permanentes n
o 005/2026 
Assunto: encaminhamento de pauta.
A sua excelência o(a) senhor(a)
Vereador(a) ***************
Carmo do Paranaíba – MG
Senhor(a) vereador(a),
Encaminhamos, a Vossa Excelência, a pauta da Reunião Ordinária das 
Comissões Permanentes, a realizar-se no dia 08 de abril de 2026, nos termos do §º 8º 
do art. 30 do Regimento Interno, no Plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado 
na sede desta Casa Legislativa. – vide relação abaixo:
PROJETOS DE LEIS:
1 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 104/2025, de autoria do vereador João 
Pedro que “Consolida a Legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com 
doença renal crônica equiparando-as aos demais deficientes, enquadrando-os no 
conceito estabelecido pela Lei nº 13.465, de 12 de janeiro de 2000 do Estado de 
Minas Gerais. Assegura ainda todos os direitos e benefícios previstos na 
Constituição do Estado e na legislação estadual para a pessoa com deficiência.”. 
2 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 17/2026, de autoria do vereador Eduardo, 
que “Institui o Programa Municipal de Recompensa a Denunciantes de Descarte 
Irregular de Resíduos e Abandono de Animais, altera a Lei Municipal nº 1.896, de 
04 de dezembro de 2007 (Código de Posturas do Município de Carmo do 
Paranaíba), e dá outras providências.”.
3 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 18/2026, de autoria do vereador José 
Carlos, que “Dispõe sobre o incentivo à doação voluntária de sangue pelos 
servidores públicos municipais dos Poderes Executivo e Legislativo de Carmo do 
Paranaíba e dá outras providências.”.
4 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 19/2026, de autoria do vereador Rodrigo, 
que “Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 1.896/2007 (Código de 
Posturas), dispondo sobre a execução subsidiária de obras e serviços de limpeza e 
pavimentação de passeios pelo Poder Executivo e dá outras providências.”.
5 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 20/2026, de autoria do vereador Eduardo, 
que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação detalhada de dados sobre 
obras públicas em ambiente virtual oficial no Município de Carmo do Paranaíba e 
dá outras providências.”.
6 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 21/2026, de autoria do vereador Eduardo, 
que “Dispõe sobre a fiscalização, notificação e aplicação de sanções 
administrativas à concessionária de serviços de saneamento básico em casos de 
extravasamento de esgoto sanitário no âmbito do Município de Carmo do 
Paranaíba, e dá outras providências.”.
7 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 22/2026, de autoria do vereador João 
Pedro, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da execução e canto do hino 
nacional brasileiro e do hino do município de Carmo do Paranaíba nas escolas 
da rede municipal de ensino, e dá outras providências.”.
8 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 23/2026, de autoria do Chefe do Poder 
Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder, mediante 
licitação, a prestação do serviço público de implantação, operação, manutenção 
e exploração de aterro para recebimento e destinação final de resíduos da 
construção civil (RCC), pelo prazo de 15 (quinze) anos, e dá outras 
providências.”.
9 PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 04/2026, de autoria da 
Mesa Diretora, que “Altera a Resolução Legislativa nº 115 de 26 de novembro 
de 2024 que “Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Carmo 
do Paranaíba.".
10 PROPOSTA DE EMENDA Nº 06/2026, de autoria da vereadora Paula, que 
“Altera o Projeto de Lei nº 15/2026.”
I – 12:30h - Comissão de Legislação, Justiça e Redação:
Projetos de Leis nº 18, 19, 20, 21, 22 e 23/2026, Projeto de Resolução Legislativa 
nº 04/2026 e Proposta de Emenda nº 06/2026.
II - 14:00h - Comissão de Educação, Cultura, Lazer e Esporte:
Projetos de Leis nº 22/2026.
III - 14:15h - Comissão de Saúde e Assistência Social;
Projeto de Lei nº 18/2026.
IV – 14:30h - Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas;
Projetos de Leis nº 104/2025 e 17, 18, 19, 20, 21, 22 e 23/2026 e Projeto de 
Resolução Legislativa nº 04/2026.
V – 16:00h - Comissão de Obras Públicas, Serviços Públicos, 
Desenvolvimento Econômico, Agropecuária e Meio Ambiente;
Projetos de Leis nº 19, 20, 21, 23/2026.