sessao nº 6

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E Ata da Reunião Ordinária do dia 13 de abril de 2026
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
Aos treze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis, segunda-feira, reuniu-se a
edilidade carmense no Plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede da Câmara
Municipal, à Rua Prefeito Ismael Furtado, nº 335, Centro, em Carmo do Paranaíba, Minas
Gerais, inscrita no CNPJ sob o nº 21.244.801/0001-72 e com Inscrição Estadual isenta, em
sessão ordinária convocada por meio do Ofício Circular nº 008/2026, datado de nove de
abril do corrente ano. O Presidente, Eduardo Alves de Almeida, cumprimentou todos os
presentes no Plenário e solicitou à Vereadora e Secretária, Paula Moreira Lima Rodrigues,
que procedesse à chamada nominal, conforme prevê o artigo 138 do Regimento Interno da
Câmara, verificando-se a presença dos seguintes vereadores: Eduardo Alves de Almeida,
Geraldo Magela de Souza, Jader Quintino Alves, João Batista de Faria, João Pedro
11 Fonseca de Barcelos, José Carlos Silva, Julio Cesar Moraes Gontijo, Luis Ricardo de
12 Oliveira Dias, Paula Moreira Lima Rodrigues, Rodrigo Alves dos Santos e Silvânia
i3º Ribeiro Lopes. Prosseguindo, o Presidente Eduardo solicitou que todos se colocassem de
14 — pé para ouvirem a leitura de um versículo bíblico e a oração do Pai-Nosso, realizados
15 Vereadora Silvânia. Em seguida, constatado o quórum, a sessão teve início às dezessete
16 - horas e oito minutos, com a seguinte invocação do Regimento Intemo: “Sob a proteção de
17 Deus e em nome do povo de Carmo do Paranaíba, declaro abertos os trabalhos.” A
18 seguir, o Presidente Eduardo informou que seria realizada a apreciação das Atas das
19 Reuniões Extraordinária e Ordinária, ocorridas em trinta de março de dois mil e vinte e
20 - seis, às dezesseis e às dezessete horas, respectivamente. Dispensada a leitura, as referidas
21 atas foram aprovadas e assinadas por todos os vereadores que participaram das respectivas
22 reuniões. A seguir, o presidente Eduardo solicitou à secretária que procedesse à
23 apresentação e leitura das proposições protocoladas, conforme prevê o artigo 83 do
24 Regimento Inteno: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 24/2026, de autoria do
25 - vereador José Carlos, que “Institui o Dia Municipal do Técnico em Saúde Bucal (TSB) e
26 do Auxiliar em Saúde Bucal (ASB).”; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 25/2026, de
27 autoria do vereador José Carlos, que “Reconhece o Programa Educacional de Resistência
28 às Drogas e à Violência - PROERD como Patrimônio Cultural Imaterial do Municipio de
29 Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências. ”; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
30 Nº 26/2026, de autoria do vereador José Carlos, que “Institui o “Dia Municipal da Corrida
31 de Rua” no âmbito do Município de Carmo do Paranaiba/MG e dá outras providências. ”
32 e PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2026, de autoria da Mesa Diretora,
33 que “Aprova a prestação de contas do Município de Carmo do Paranaíba, relativa ao
34 Exercício Financeiro de 2022”. O presidente Eduardo informou que os projetos foram
35 distribuídos a todos os vereadores presentes e também as comissões permanentes para a
36 devida tramitação legislativa e que nos termos do art. 141 do Regimento Interno, o
37 | vereador autor de cada Proposição poderá discorrer sobre sua matéria apresentada pelo
38 | prazo de 5 (cinco) minutos, sendo vedada a discussão da matéria. Não houve manifestação.
39 Nesse momento o presidente passou para a apreciação e votação do Parecer Contrário da
40 Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 18/2026 que “Dispõe
41 sobre incentivo à doação voluntária de sangue pelos servidores públicos municipais dos
42 Poderes Executivo e Legislativo de Carmo do Paranaiba e dá outras providências. ”.
43 Informou ainda que o parecer foi ofertado e publicado no dia 08 de abril e que o autor por
44 — meio do Ofício nº 53/2026/GAB/JOSECARLOS requereu que o parecer fosse submetido a
45 - votação do Plenário, nos termos do Parágrafo Segundo do art. 42 do Regimento Interno.
46 Colocado em discussão única, manifestaram-se os vereadores José Carlos, Rodrigo e .
47 | Eduardo. Em seguida, submetido a votação única eletrônica, o PARECER CONTRÁRIO o
48 AO PROJETO DE LEI Nº18/2026 foi aprovado por sete votos favoráveis, dos vereadores “6
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49 Eduardo, Geraldo, Jader, João Batista, João ha o, Paula e Rodrigo; quatro votos
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Ata da Reunião Ordinária do dia 13 de abril de 2026
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
50 contrários, dos vereadores José Carlos, Júlio, Luís Ricardo e Silvânia; não havendo
51 abstenções. O presidente Eduardo informou que o Projeto de Lei será encaminhado ao.
52 arquivo nos termos do Parágrafo Terceiro do art. 42 do Regimento Interno. Prosseguindo,
53 o presidente Eduardo informou que passaria à segunda parte da reunião — Ordem do Dia
54 — e solicitou à secretária Paula que procedesse à chamada nominal dos vereadores,
55 conforme prevê o artigo 138 do Regimento Intemo. Após a chamada, verificou-se a
56 — presença dos seguintes vereadores: Eduardo Alves de Almeida, Geraldo Magela de Souza,
57 Jader Quintino Alves, João Batista de Faria, João Pedro Fonseca de Barcelos, José Carlos
58 Silva, Julio Cesar Moraes Gontijo, Luis Ricardo de Oliveira Dias, Paula Moreira Lima
59 Rodrigues, Rodrigo Alves dos Santos e Silvânia Ribeiro Lopes. Em seguida, o presidente
60 Eduardo solicitou à secretária que procedesse à leitura da Ordem do Dia, o que foi
61 realizado. Na sequência, com a concordância do Plenário, o presidente colocou em
62 apreciação e votação a pauta apresentada. Em seguida, com a concordância do Plenário, o
63 presidente Eduardo colocou em apreciação, em tumo único de votação eletrônica, o
64 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 23/2026, de autoria do Chefe do Poder Executivo que
65 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder, mediante licitação, a prestação do
66 serviço público de implantação, operação, manutenção e exploração de aterro para
67 recebimento e destinação final de resíduos da construção civil (RCC), pelo prazo de 15,
68 (quinze) anos, e dá outras providências.” Na sequência, o presidente informou que haviam
69 - sido apresentados os pareceres favoráveis de legalidade e mérito ao referido projeto. Neste
70 momento, o vereador Luis Ricardo solicitou a leitura do projeto, sendo o pedido atendido.
71 Em seguida, foi convidada a representante do Poder Executivo, senhora Raquel, para
72 prestar esclarecimentos acerca da matéria. Colocado o projeto em discussão única f
aee
73 manifestaram-se os vereadores Luis Ricardo, José Carlos, Paula, Júlio, João Pedro, Jade
74 Eduardo. Durante o processo de votação, o vereador Júlio solicitou vista do projeto ff
75 pelo qual o presidente Eduardo consultou o Plenário quanto à interrupção da votação pará
76 | apreciação do pedido. Com a concordância do Plenário, o pedido de vista foi deferido pelo
77 | presidente. Em seguida, com a concordância do Plenário, o presidente Eduardo colocou
78 apreciação, em turno único de votação eletrônica, o PROJETO DE RESOLUÇÃO
79 LEGISLATIVA Nº 01/2026, de autoria da Mesa Diretora que “Institui a Ouvidoria da
80 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, dispõe sobre sua organização, competências e
81 funcionamento, em conformidade com a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e dá outras
82 providências.” Na sequência, o presidente informou que haviam sido apresentados os
83 pareceres favoráveis de legalidade e mérito ao referido projeto. Colocado em discussão
84 única, manifestaram-se os vereadores Luis Ricardo e Eduardo. Em seguida, submetido a
85 —tumo único de votação eletrônica, o PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº
86 01/2026 foi aprovado por nove votos favoráveis, dos vereadores Eduardo, Geraldo, Jader,
87 João Batista, João Pedro, Julio, Paula, Rodrigo e Silvânia, não havendo votos contrários e
88 duas abstenções dos vereadores Luis Ricardo e José Carlos. Por fim, o presidente Eduardo
89 informou que a proposição de Resolução Legislativa será encaminhada ao seu gabinete
90 para promulgação. Em seguida, com a concordância do Plenário, o presidente Eduardo
91 colocou em apreciação, em tumo único de votação eletrônica, o PROJETO DE
92 RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 04/2026, de autoria da Mesa Diretora que “Altera a
93 Resolução Legislativa nº 115 de 26 de novembro de 2024 que “Dispõe sobre o Regimento
94 Interno da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba.” Na sequência, o presidente >
95 informou que haviam sido apresentados os pareceres favoráveis de legalidade e mérito ao
96 referido projeto. Colocado em discussão única, manifestaram-se os vereadores Eduardo,
97 Luis Ricardo e Julio. Em seguida, submetido a tumo único de votação eletrônica, o
98 PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 04/2026 topa por onze votos
Ago
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' Ata da Reunião Ordinária do dia 13 de abril de 2026
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
99 favoráveis, dos vereadores Eduardo, Geraldo, Jader, João Batista, João Pedro, José Carlos,
100 Julio, Luis Ricardo, Paula, Rodrigo e Silvânia, não havendo votos contrários nem
101 abstenções. Por fim, o presidente Eduardo informou que a proposição de Resolução
102 Legislativa será encaminhada ao seu gabinete para promulgação. Em seguida, com a
103 concordância do Plenário, o presidente Eduardo colocou em apreciação, em turno único de
104 | votação eletrônica, o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 14/2026, de autoria do Chefe
105 do Poder Executivo que “Altera o art. 7º da Lei Municipal nº 2.711/2022, que Cria a
106 Assistência Jurídica no Município de Carmo do Paranaíba e dá outras providências.” Na
107 — sequência, o presidente informou que haviam sido apresentados os pareceres favoráveis de
108 legalidade e mérito ao referido projeto. Colocado em discussão única, não houve
109 manifestação. Em seguida, submetido a tumo único de votação eletrônica, o PROJETO
110 DE LEI ORDINÁRIA Nº 14/2026 foi aprovado por onze votos favoráveis, dos vereadores
111 Eduardo, Geraldo, Jader, João Batista, João Pedro, José Carlos, Julio, Luis Ricardo, Pa
1i2 Rodrigo e Silvânia, não havendo votos contrários nem abstenções. Por fim, o presidente
113 Eduardo informou que a proposição será encaminhada ao Poder Executivo Municipal para
114 | sanção ou veto, nos prazos previstos na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno
115 Em seguida, com a concordância do Plenário, o presidente Eduardo colocou e
116 apreciação, .em turno único de votação eletrônica, a PROPOSTA DE EMENDA Nº
117 06/2026, de autoria da vereadora Paula que “Altera o Projeto de Lei nº 15/2026 para
118 | estabelecer a obrigatoriedade de recomposição iniegrai de vias, passeios e logradouros
19 públicos por parte de concessionárias, empresas e demais responsáveis por intervenções,
120 fixar prazos, critérios técnicos de execução, procedimentos de fiscalização e instituir
121 penalidades pelo descumprimento.” Na sequência, o presidente informou que havia sido
122 apresentado o parecer favorável de legalidade da referida proposição. Colocada em
123 discussão única, manifestaram-se os vereadores Paula, Luis Ricardo, João Pedro, Jader,
124 Julio e Eduardo. Em seguida, submetida a tumo único de votação eletrônica, a
125 PROPOSTA DE EMENDA Nº 06/2026 foi aprovada por onze votos favoráveis, dos
126 vereadores Eduardo, Geraldo, Jader, João Batista, João Pedro, José Carlos, Julio, Luis
127 | Ricardo, Paula, Rodrigo e Silvânia, não havendo votos contrários nem abstenções. Por fim,
128 o presidente Eduardo informou que a emenda passa a integrar o texto do Projeto de Lei,
129 dando-se prosseguimento à sua apreciação. Em seguida, com a concordância do Plenário, o
130 | presidente Eduardo colocou em apreciação, em tumo único de votação eletrônica, o
131 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 15/2026, de autoria do vereador Eduardo que
132 “Acrescenta os arts. 62-4 e 62-B à Lei Municipal nº 1.896, de 04 de dezembro de 2007, para
133 dispor sobre a obrigatoriedade de recomposição de vias, passeios e logradouros públicos
134 pelas concessionárias de serviços públicos, autarquias, empresas estatais ou terceirizadas
135 após a realização de intervenções, estabelecer prazos e padrões de qualidade, bem como
136 prever penalidades pelo descumprimento, e dá outras providências.” Na sequência, o
137 — presidente informou que haviam sido apresentados os pareceres favoráveis de legalidade e
138 mérito ao referido projeto. Colocado em discussão única, não houve manifestação. Em
139 seguida, submetido a turno único de votação eletrônica, o PROJETO DE LEI
140 ORDINÁRIA Nº 15/2026 foi aprovado por onze votos favoráveis, dos vereadores
141 Eduardo, Geraldo, Jader, João Batista, João Pedro, José Carlos, Julio, Luis Ricardo, Paula,
142 Rodrigo e Silvânia, não havendo votos contrários nem abstenções. Por fim, o presidente
143 Eduardo informou que a proposição será encaminhada ao Poder Executivo Municipal para
144 sanção ou veto, nos prazos previstos na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno.
145 Em seguida, com a concordância do Plenário, o presidente Eduardo colocou em
146 apreciação, em tumo único de votação eletrônica, a PROPOSTA DE EMENDA Nº ,
147 07/2026, de autoria do vereador Eduardo que “Altera o art. 2º do Projeto de Lei nº 19/2026.”
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Ata da Reunião Ordinária do dia 13 de abril de 2026
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
Na sequência, o presidente informou que havia sido apresentado o parecer favorável de
legalidade da referida proposição. Colocada em discussão única, manifestaram-se os
vereadores Luis Ricardo, Eduardo e Silvânia. Neste momento, a vereadora Silvânia
solicitou vista da proposição, sendo o pedido deferido pelo presidente Eduardo.
Considerando que a emenda integra o Projeto de Lei Ordinária nº 19/2026, este também
passou a constar no pedido de vista. Em seguida, com a concordância do Plenário, o
presidente Eduardo colocou em apreciação, em turno único de votação eletrônica, o
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 20/2026, de autoria do vereador Eduardo que
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação detalhada de dados sobre obras públicas em
ambiente virtual oficial no Município de Carmo do Paranaíba e dá outras providências.” Na
sequência, o presidente informou que haviam sido apresentados os pareceres favoráveis de
legalidade e mérito ao referido projeto. Colocado em discussão única, manifestaram-se os
vereadores Eduardo e Paula. Em seguida, submetido a turno único de votação eletrônica, o
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 20/2026 foi aprovado por onze votos favoráveis,
dos vereadores Eduardo, Geraldo, Jader, João Batista, João Pedro, José Carlos, Julio, Luis
Ricardo, Paula, Rodrigo e Silvânia, não havendo votos contrários nem abstenções. Por fim,
o presidente Eduardo informou que a proposição será encaminhada ao Poder Executivo
Municipal para sanção ou veto, nos prazos previstos.na Lei Orgânica Municipal e no
Regimento Interno. Em seguida, com a concordância do Plenário, o presidente Eduardo
colocou em apreciação, em turno único de votação eletrônica, a PROPOSTA DE
EMENDA Nº 08/2026, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
que “Fica alterado o art. 2º do Projeto de Lei nº 21/2026.” Na sequência, o presidente
informou que havia sido apresentado o parecer favorável de legalidade da referida
proposição. Colocada em discussão única, manifestou-se a vereadora Paula. Em seg&id
submetida a turno único de votação eletrônica, a PROPOSTA DE EMENDA Nº 08/2026 /
foi aprovada por onze votos favoráveis, dos vereadores Eduardo, Geraldo, Jader, João /
Batista, João Pedro, José Carlos, Julio, Luis Ricardo, Paula, Rodrigo e Silvânia, nã?)
havendo votos contrários nem abstenções. Por fim, o presidente Eduardo informou que
proposição será encaminhada ao Poder Executivo Municipal para sanção ou veto, nos
prazos previstos na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno. Em seguida, com a
concordância do Plenário, o presidente Eduardo colocou em apreciação, em turno único de
votação eletrônica, o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 21/2026, de autoria do vereador
Eduardo que “Dispõe sobre a fiscalização, notificação e aplicação de sanções
administrativas à concessionária de serviços de saneamento básico em casos de
extravasamento de esgoto sanitário no âmbito do Município de Carmo do Paranaiba, e dá
outras providências.” Na sequência, o presidente informou que haviam sido apresentados
os pareceres favoráveis de legalidade e mérito ao referido projeto. Colocado em discussão
única, manifestaram-se os vereadores Eduardo e Silvânia. Em seguida, submetido a turno
único de votação eletrônica, o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 21/2026 foi aprovado
por onze votos favoráveis, dos vereadores Eduardo, Geraldo, Jader, João Batista, João
Pedro, José Carlos, Julio, Luis Ricardo, Paula, Rodrigo e Silvânia, não havendo votos
contrários nem abstenções. Por fim, o presidente Eduardo informou que a proposição será
encaminhada ao Poder Executivo Municipal para sanção ou veto, nos prazos previstos na
Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno. Em seguida, com a concordância do
Plenário, o presidente Eduardo colocou em apreciação, em turno único de votação
eletrônica, a PROPOSTA DE EMENDA Nº 09/2026, de autoria da Comissão de Finanças,
Orçamento e Tomada de Contas que “Fica acrescido o Parágrafo Único ao art. 1º do Projeto
de Lei nº 22/2026.” Na sequência, o presidente informou que havia sido apresentado o
parecer favorável de legalidade da referida proposição. Colocada em discussão única,
Ata da Reunião Ordinária do dia 13 de abril de 2026
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
197 manifestaram-se os vereadores Luis Ricardo, João Pedro e José Carlos. Neste momento, o
198 vereador Luis Ricardo solicitou vista da proposição, sendo o pedido deferido pelo
199 - presidente Eduardo. Considerando que a emenda integra o Projeto de Lei Ordinária nº
200 22/2026, este também passou a constar no pedido" de vista. Prosseguindo, com a
201 | concordância do Plenário, o presidente colocou em apreciação, em turno único de votação,
202 as seguintes matérias: INDICAÇÃO Nº 100/2026, de autoria da Vereadora Silvânia que
203 “Indica ao Senhor Prefeito Municipal que sejam adotadas as providências necessárias
204 para a realização de reparos na via pública localizada na Rua Cândido Lataliza, bem
205 como na Rua Sizenando Amaral. ”; INDICAÇÃO Nº 101/2026, de autoria dos Vereadores
206 João Batista e João Pedro que “Indica ao Poder Executivo que interceda junto à COPASA
207 para que seja realizada a manutenção da pavimentação asfáltica na Rua João Vicente
208 localizada no distrito de Quintinos, especialmente em seu primeiro trech
209 INDICAÇÃO Nº 102/2026, de autoria do Vereador João Pedro que “Indica ao P
210 Executivo Municipal que determine, por meio dos órgãos competentes, especialmente da
211 Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura a realização de levantamento técnico e
212 financeiro detalhado das áreas críticas de acúmulo de águas pluviais, com ênfase nd
213 região central do Município, identificando pontos de recorrentes enxurradas, alagamento:
214 e insuficiência da rede de drenagem.”. Colocadas em discussão. única, não houve
215 manifestação. Colocadas em votação eletrônica única, as INDICAÇÕES Nº 100, 101 e
216 102/2026 foram aprovadas por nove voios favoráveis, dos vereadores Eduardo, Geraldo,
217 Jader, João Batista, João Pedro, Julio, Paula, Rodrigo e Silvânia, um voto contrário do
218 | vereador José Carlos e uma abstenção do vereador Luis Ricardo. O presidente Eduardo
219 — informou que as matérias aprovadas seriam encaminhadas ao Poder Executivo Municipal
220 - para conhecimento e tomada das providências cabíveis. Em seguida, o Presidente Eduardo
221 informou que havia sido protocolado na Secretaria-Geral desta Casa o requerimento de uso
222 da Tribuna pelo Vereador José Carlos Silva. Na oportunidade, o parlamentar dispensou o
223 uso da palavra. Não havendo mais nenhuma manifestação, o presidente Eduardo solicitou à
224 secretária Paula que fizesse a chamada nominal final, verificando a presença dos
225 vereadores: Eduardo Alves de Almeida, Geraldo Magela de Souza, Jader Quintino Alves,
226 João Batista de Faria, João Pedro Fonseca de Barcelos, José Carlos Silva, Julio Cesar
227 | Moraes Gontijo, Luis Ricardo de Oliveira Dias, Paula Moreira Lima Rodrigues, Rodrigo
228 Alves dos Santos e Silvânia Ribeiro Lopes. Por não haver mais nada a tratar, o presidente
229 Eduardo declarou a reunião encerrada às dezenove horas e cinquenta e seis minutos. A
230 vereadora e secretária Paula Moreira Lima Rodrigues determinou que esta ata fosse
231 redigida e lavrada sob a sua supervisão. Quaisquer informações ou fatos julgados omissos
232 na presente ata estarão registrados em gravação fonográfica, arquivada sob a forma de
233 mídia digital na Secretaria da Câmara Municipal, constituindo-se também prova
234 documental de pleno valor, conforme prescreve o artigo 225 do Código Civil Brasileiro.
235 Qualquer cidadão que se interesse, em sentido particular, coletivo ou geral, terá livre
236 acesso às referidas gravações, conforme prescrevem os artigos 4º e 22º da Lei Federal nº
237 8.159, de oito de janeiro de mil novecentos e noventa e um, que dispõe sobre a política
238 nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências. Carmo do Paranaíba,
239 aos treze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis.
240 = qua |
Eduardo Alves de Almeida o E
Vereador/Presidente Vereador/Vice-presidente ESA
/ )
fog 3
LA
Ata da Reunião Ordinária do dia 13 de abril de 2026
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
arlos Silva
Vereador
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Luis Ricardo de Oliveira Dias
Vereador
ist imdéts> Ltsndedo
eadora/Secretária Vereador
Vereadora

 
Carmo do Paranaíba/MG, 09 de abril de 2026
Ofício circular no 008/2026 
Assunto: encaminhamento de pauta.
A sua excelência o(a) senhor(a)
Vereador(a) ***************
Carmo do Paranaíba – MG
Senhor(a) vereador(a),
Encaminhamos, a Vossa Excelência, a pauta da Reunião Ordinária, a realizar￾se no dia 13 de abril de 2026, às 17h, no Plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado 
na sede desta Casa Legislativa, nos termos do Art. 5º, do Regimento Interno, para a 
apreciação das proposições de relevante interesse público do Município de Carmo do 
Paranaíba – vide relação abaixo:
I – Do expediente compreendendo:
a) Leitura e aprovação das atas das Reuniões Anteriores: Reunião Ordinária do 
dia 30/03 e Reunião Extraordinária do dia 30/03.
b) Uso da Tribuna Livre: Não há.
c) Leitura de correspondências: Não há.
II – segunda parte – Ordem do Dia, compreendendo: 
a) na primeira parte, discussão e votação de:
PROJETOS:
1. PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 01/2026, de autoria 
da Mesa Diretora que “Institui a Ouvidoria da Câmara Municipal de Carmo 
do Paranaíba, dispõe sobre sua organização, competências e 
funcionamento, em conformidade com a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 
2017, e dá outras providências.”. Para apreciação em turno único de 
votação nos termos do Parágrafo 3º do art. 73 do Regimento Interno. Vide 
Pasta.
2. PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 04/2026, de autoria 
da Mesa Diretora que “Altera a Resolução Legislativa nº 115 de 26 de 
novembro de 2024 que “Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Carmo do Paranaíba.". Para apreciação em turno único de 
votação nos termos do Parágrafo 3º do art. 73 do Regimento Interno. Vide 
Pasta.
3. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 14/2026, de autoria do Chefe do 
Poder Executivo que “Altera o art. 7º da Lei Municipal nº 2.711/2022, que 
Cria a Assistência Jurídica no Município de Carmo do Paranaíba e dá 
outras providências.”. Para apreciação em turno único de votação nos 
termos do Parágrafo 3º do art. 73 do Regimento Interno. Vide Pasta.
4. PROPOSTA DE EMENDA Nº 06/2026, de autoria da vereadora Paula 
que “Altera o Projeto de Lei nº 15/2026 para estabelecer a obrigatoriedade 
de recomposição integral de vias, passeios e logradouros públicos por parte 
de concessionárias, empresas e demais responsáveis por intervenções, fixar 
prazos, critérios técnicos de execução, procedimentos de fiscalização e 
instituir penalidades pelo descumprimento.”. Para apreciação em turno 
único de votação. Vide Pasta.
5. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 15/2026, de autoria do vereador 
Eduardo que “Acrescenta os arts. 62-A e 62-B à Lei Municipal nº 1.896, de 
04 de dezembro de 2007, para dispor sobre a obrigatoriedade de 
recomposição de vias, passeios e logradouros públicos pelas 
concessionárias de serviços públicos, autarquias, empresas estatais ou 
terceirizadas após a realização de intervenções, estabelecer prazos e 
padrões de qualidade, bem como prever penalidades pelo descumprimento, 
e dá outras providências.”. Para apreciação em turno único de votação nos 
termos do Parágrafo 3º do art. 73 do Regimento Interno. Vide Pasta.
6. PROPOSTA DE EMENDA Nº 07/2026, de autoria do vereador Eduardo 
que “Altera o art. 2º do Projeto de Lei nº 19/2026.”. Para apreciação em 
turno único de votação. Vide Pasta.
7. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 19/2026, de autoria do vereador 
Rodrigo que “Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 
1.896/2007 (Código de Posturas), dispondo sobre a execução subsidiária 
de obras e serviços de limpeza e pavimentação de passeios pelo Poder 
Executivo e dá outras providências.”. Para apreciação em turno único de 
votação nos termos do Parágrafo 3º do art. 73 do Regimento Interno. Vide 
Pasta.
8. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 20/2026, de autoria do vereador 
Eduardo que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação detalhada de 
dados sobre obras públicas em ambiente virtual oficial no Município de 
Carmo do Paranaíba e dá outras providências.”. Para apreciação em turno 
único de votação nos termos do Parágrafo 3º do art. 73 do Regimento 
Interno. Vide Pasta.
9. PROPOSTA DE EMENDA Nº 08/2026, de autoria da Comissão de 
Finanças, Orçamento e Tomada de Contas que “Fica alterado o art. 2º do 
Projeto de Lei nº 21/2026.”. Para apreciação em turno único de votação. 
Vide Pasta.
10. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 21/2026, de autoria do vereador 
Eduardo que “Dispõe sobre a fiscalização, notificação e aplicação de 
sanções administrativas à concessionária de serviços de saneamento básico 
em casos de extravasamento de esgoto sanitário no âmbito do Município de 
Carmo do Paranaíba, e dá outras providências.”. Para apreciação em turno 
único de votação nos termos do Parágrafo 3º do art. 73 do Regimento 
Interno. Vide Pasta.
11. PROPOSTA DE EMENDA Nº 09/2026, de autoria da Comissão de 
Finanças, Orçamento e Tomada de Contas que “Fica acrescido o Parágrafo 
Único ao art. 1º do Projeto de Lei nº 22/2026.”. Para apreciação em turno 
único de votação. Vide Pasta.
12. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 22/2026, de autoria do vereador 
João Pedro que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da execução e canto do 
hino nacional brasileiro e do hino do município de Carmo do Paranaíba 
nas escolas da rede municipal de ensino, e dá outras providências.”. Para 
apreciação em turno único de votação nos termos do Parágrafo 3º do art. 73 
do Regimento Interno. Vide Pasta.
13. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 23/2026, de autoria do Chefe do 
Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder, 
mediante licitação, a prestação do serviço público de implantação, 
operação, manutenção e exploração de aterro para recebimento e 
destinação final de resíduos da construção civil (RCC), pelo prazo de 15 
(quinze) anos, e dá outras providências.”. Para apreciação em turno único 
de votação nos termos do Parágrafo 3º do art. 73 do Regimento Interno. 
Vide Pasta.
INDICAÇÕES: 
1 INDICAÇÃO Nº 100/2026, de autoria da Vereadora Silvania que 
“Indica ao Senhor Prefeito Municipal que sejam adotadas as 
providências necessárias para a realização de reparos na via pública 
localizada na Rua Cândido Lataliza, bem como na Rua Sizenando 
Amaral.”. Para apreciação em turno único de votação. Vide Pasta.
2 INDICAÇÃO Nº 101/2026, de autoria dos Vereadores João Batista e 
João Pedro que “Indica ao Poder Executivo que interceda junto à 
COPASA para que seja realizada a manutenção da pavimentação 
asfáltica na Rua João Vicente, localizada no distrito de Quintinos, 
especialmente em seu primeiro trecho.”. Para apreciação em turno único 
de votação. Vide Pasta.
3 INDICAÇÃO Nº 102/2026, de autoria do Vereador João Pedro que 
“Indica ao Poder Executivo Municipal que determine, por meio dos 
órgãos competentes, especialmente da Secretaria Municipal de Obras e 
Infraestrutura a realização de levantamento técnico e financeiro 
detalhado das áreas críticas de acúmulo de águas pluviais, com ênfase 
na região central do Município, identificando pontos de recorrentes 
enxurradas, alagamentos e insuficiência da rede de drenagem.”. Para 
apreciação em turno único de votação. Vide Pasta.
Atenciosamente,
EDUARDO ALVES DE ALMEIDA
 - Presidente da Câmara -