sessao nº 7

 
Carmo do Paranaíba, 17 de abril de 2026
Ofício Circular – Comissões Permanentes n
o
006/2026 
Assunto: encaminhamento de pauta.
A sua excelência o(a) senhor(a)
Vereador(a) ***************
Carmo do Paranaíba – MG
Senhor(a) vereador(a),
Encaminhamos, a Vossa Excelência, a pauta da Reunião Ordinária das 
Comissões Permanentes, a realizar-se no dia 23 de abril de 2026, nos termos do §º 8º 
do art. 30 do Regimento Interno, no Plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado 
na sede desta Casa Legislativa. – vide relação abaixo:
PROJETOS DE LEIS:
1 PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 06/2025, de autoria da 
Mesa Diretora, que “Institui a Comissão e o Código de Ética e Decoro 
Parlamentar da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas 
Gerais e dá outras providências.”.
2 PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 03/2026, de autoria da
Mesa Diretora, que “Altera dispositivos da Resolução Legislativa nº 94 de 11 de 
agosto de 2022 e dá outras providências.”.
3 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2026, de autoria da Mesa 
Diretora, que “Aprova a prestação de contas do Município de Carmo do 
Paranaíba, relativa ao Exercício Financeiro de 2022.”.
4 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 12/2026, de autoria do vereador José 
Carlos, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de planejamento e prestação 
periódica de informações ao Poder Legislativo acerca das ações de recuperação e 
manutenção de estradas vicinais, vias públicas urbanas e praças no âmbito do 
Município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências.”.
5 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 17/2026, de autoria do vereador Eduardo, 
que “Institui o Programa Municipal de Recompensa a Denunciantes de Descarte 
Irregular de Resíduos e Abandono de Animais, altera a Lei Municipal nº 1.896, de 
04 de dezembro de 2007 (Código de Posturas do Município de Carmo do 
Paranaíba), e dá outras providências.”.
6 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 24/2026, de autoria do vereador José 
Carlos, que “Institui o Dia Municipal do Técnico em Saúde Bucal (TSB) e do 
Auxiliar em Saúde Bucal (ASB).”.
7 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 25/2026, de autoria do vereador José 
Carlos, que “Reconhece o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à 
Violência – PROERD como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Carmo 
do Paranaíba/MG e dá outras providências.”.
8 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 26/2026, de autoria do vereador José 
Carlos, que “Institui o “Dia Municipal da Corrida de Rua” no âmbito do Município 
de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências.”.
9 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 27/2026, de autoria do Chefe do Poder 
Executivo, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária 
de 2027 e dá outras providências.”.
I – 12:30h - Comissão de Legislação, Justiça e Redação:
Projetos de Leis nº 12, 24, 25, 26, 27/2026, Projeto de Resolução Legislativa nº 
03/2026 e Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2026.
III – 13:30h - Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas;
Projetos de Leis nº 12, 17, 24, 25, 26/2026, Projeto de Resolução Legislativa nº 
06/2025 e Projeto de Resolução Legislativa nº 03/2026.
II - 14:30h - Comissão de Educação, Cultura, Lazer e Esporte:
Projetos de Leis nº 24, 25 e 26/2026.