sessao nº 7

DO IA
Ata da Reunião Ordinária da Comissão Legislação, Justiça e Redação
do dia 23 de abril de 2026
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
Aos vinte e três dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis, quinta-feira, reuniu-se a
edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede da Câmara
Municipal, Rua Prefeito Ismael Furtado nº 335, centro, em Carmo do Paranaíba, Minas
Gerais, CNPJ: 21.244.801/0001-72, Inscrição Estadual: Isento, em sessão ordinária da
Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, previamente convocada por meio da
Portaria nº 20/2026, datado do dia vinte e sete do mês de janeiro. Verificando a presença dos
vereadores: Jader Quintino Alves (Presidente), Rodrigo Alves dos Santos (Relator) e João
Pedro Fonseca de Barcelos (Membro). Feito isso, havendo quórum nos termos do inciso I do
art. 30 do Regimento Interno, a sessão iniciou-se às doze horas e trinta minutos. Em seguida,
com a finalidade de analisar e elaborar os pareceres dos Projetos que seguem
especificados: PROPOSTA DE EMENDA Nº 13/2026, de autoria da vereadora Paula,
que “Institui a Comissão e o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara
Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais e dá outras providências. ”;
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 03/2026, de autoria da Mesa
Diretora, que “Altera dispositivos da Resolução Legislativa nº 94 de 11 de agosto de 2022 e
dá outras providências.”; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2026, de
autoria da Mesa Diretora, que “Aprova a prestação de contas do Município de Carmo do
Paranaiba, relativa ao Exercício Financeiro de 2022."; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Nº 12/2026, de autoria do vereador José Carlos, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de
Planejamento e prestação periódica de informações ao Poder Legislativo acerca das ações
de recuperação e manutenção de estradas vicinais, vias públicas urbanas e praças no âmbito
do Município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências. ”; PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 24/2026, de autoria do vereador José Carlos, que “Institui o Dia
Municipal do Técnico em Saúde Bucal (TSB) e do Auxiliar em Saúde Bucal (ASB). ”;
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 25/2026, de autoria do vereador José Carlos, que
“Reconhece o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência - PROERD
como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras
providências. ”; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 26/2026, de autoria do vereador
José Carlos, que “Institui o “Dia Municipal da Corrida de Rua” no âmbito do Município de
Carmo do Paranaiba/MG e dá outras providências. ” e PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Nº 27/2026, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Dispõe sobre as diretrizes para
a elaboração da Lei Orçamentária de 2027 e dá outras providências. ”. Após a análise dos
projetos citados, os membros da Comissão acordaram no exposto a seguir: Quanto a
PROPOSTA DE EMENDA Nº 13/2026, os membros da Comissão (Jader, Rodrigo e João
Pedro) acordaram em conceder parecer favorável para tramitação regular no Plenário.
Quanto ao PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 03/2026, os membros da
Comissão (Jader, Rodrigo e João Pedro) acordaram em conceder parecer favorável para
tramitação regular no Plenário. Quanto aa PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 02/2026, os membros da Comissão (Jader, Rodrigo e João Pedro) acordaram em
conceder parecer favorável para tramitação regular no Plenário. Quanto ao PROJETO
DE LEI ORDINÁRIA Nº 12/2026, os membros da Comissão (Jader, Rodrigo e João
Pedro) acordaram em pedir parecer jurídico. Quanto ao PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 24/2026, os membros da Comissão (Jader, Rodrigo e João Pedro)
acordaram em conceder parecer favorável para tramitação regular no Plenário. Quanto ao
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 25/2026, os membros da Comissão (Jader, Rodrigo
e João Pedro) acordaram em conceder parecer favorável para tramitação regular no
Plenário. Quanto ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 26/2026, os membros da
Comissão (Jader, Rodrigo e João Pedro) aco: n em conceder parecer favorável para
Ata da Reunião Ordinária da Comissão Legislação, Justiça e Redação
do dia 23 de abril de 2026
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
49 — tramitação regular no Plenário. Quanto ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 27/2026,
50 os membros da Comissão (Jader, Rodrigo e João Pedro) acordaram em conceder parecer
51 favorável para tramitação regular no Plenário. Fica encarregado o Relator Rodrigo Alves
52 dos Santos ou o seu substituto de emitir os pareceres. Não havendo mais nenhuma
53 manifestação. Em seguida foi encerrada a presente reunião e lavrada a presente Ata que,
54 | lida e achada conforme será assinada por todos os presentes.
SE ro
E ctái AZ
Rodrigo Alves dos Santos João Pedro Fonseca de Barcelos
-Relator- Pá embro-
à Câmara Municipal
VER de Carmo do Paranaíba
LISTA DE PRESENÇA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Reunião dia 23/04/2026
VEREADORES ASSINATURA
Presidente | Jader Quintino Alves
. Podemos - pe
IE
Relator Rodrigo Alves dos Santos
| bosta po fo do LÃ.
Membro | João Pedro Fonseca de Barcelos Z
União Brasil /
A) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mgeg.br
Rua Prefeito Ismael Ee itador 335
Carmo do Paranaíba -
CEP 38840-022
Ata da Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
do dia 23 de abril de 2026
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
1 Aos vinte e três dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis, quinta-feira, reuniu-se a
2 — edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede da Câmara
3 Municipal, Rua Prefeito Ismael Furtado nº 335, centro, em Carmo do Paranaíba, Minas
4 Gerais, CNPJ: 21.244.801/0001-72, Inscrição Estadual: Isento, em sessão ordinária da
5 Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, previamente convocada
6 — por meio da Portaria nº 20/2026, datado do dia vinte e sete do mês de janeiro. Verificando a
7 presença dos vereadores João Pedro Fonseca de Barcelos (Presidente), João Batista de Faria
8 (Membro) e Rodrigo Alves dos Santos (Suplente) e registrou-se a ausência justificada da
9 vereadora Paula Moreira Lima Rodrigues (Relatora). Feito isso, havendo quórum nos
10 — termos do inciso 1 do art. 30 do Regimento Interno, a sessão iniciou-se às treze horas € trinta
1i minutos. Em seguida, com a finalidade de analisar e elaborar os pareceres de mérito dos
12 Projetos que seguem especificados: PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº
13 06/2025, de autoria da Mesa Diretora, que “Institui a Comissão e o Código de Ética e
14 Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas
15 Gerais e dá outras providências. ”; PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº
16 03/2026, de autoria da Mesa Diretora, que “Altera dispositivos da Resolução Legislativa nº
17 94 de 11 de agosto de 2022 e dá outras providências. ”; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
18 Nº 12/2026, de autoria do vereador José Carlos, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de
19 planejamento e prestação periódica de informações ao Poder Legislativo acerca das ações
20 de recuperação e manutenção de estradas vicinais, vias públicas urbanas e praças no âmbito
21 do Município de Carmo do Paranaiíba/MG e dá outras providências. ”; PROJETO DE LEI
22 ORDINÁRIA Nº 17/2026, de autoria do vereador Eduardo, que “Institui o Programa
23 Municipal de Recompensa a Denunciantes de Descarte Irregular de Resíduos e Abandono de
24 Animais, altera a Lei Municipal nº 1.896, de 04 de dezembro de 2007 (Código de Posturas do
25 Município de Carmo do Paranaíba), e dá outras providências.”; PROJETO DE LEI
26 ORDINÁRIA Nº 24/2026, de autoria do vereador José Carlos, que “Institui o Dia
27 Municipal do Técnico em Saúde Bucal (TSB) e do Auxiliar em Saúde Bucal (ASB).”;
28 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 25/2026, de autoria do vereador José Carlos, que
29 “Reconhece o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência —- PROERD
30 como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras
31 providências”; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 26/2026, de autoria do vereador
32 José Carlos, que “Institui o “Dia Municipal da Corrida de Rua” no âmbito do Município de
33 Carmo do Paranaiba/MG e dá outras providências.” Após a análise dos projetos citados, os
34 membros da Comissão acordaram no exposto a seguir: Quanto ao PROJETO DE
35 RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 06/2025, os membros da Comissão (João Pedro,
36 Rodrigo e João Batista) acordaram em conceder parecer favorável para tramitação regu!
37 no Plenário. Quanto aa PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 03/
38 membros da Comissão (João Pedro, João Batista e Rodrigo) acordaram em conceder
39 parecer favorável para tramitação regular no Plenário. Quanto aa PROJETO DE LE
40 ORDINÁRIA Nº 12/2026, os membros da Comissão Legislação, Justiça e Redaçã
41 acordaram pedir parecer jurídico, por isso não foi apreciada na Comissão de Finanças,
42 Orçamento e Tomada de Contas. Quanto ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
43 17/2026, os membros da Comissão (João Pedro, João Batista e Rodrigo) acordaram em
44 expedir parecer contrário à tramitação do projeto. Quanto ao PROJETO DE LEI
45 ORDINÁRIA Nº 24/2026, os VA da Comissão (João Pedro, João Batista e Rodrigo)
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Ata da Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
do dia 23 de abril de 2026
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
acordaram em conceder parecer favorável para tramitação regular no Plenário. Quanto ao
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 25/2026, os membros da Comissão (João Pedro,
João Batista e Rodrigo) acordaram em conceder parecer favorável para tramitação regular
no Plenário. Quanto ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 26/2026, os membros da
Comissão (João Pedro, João Batista e Rodrigo) acordaram em conceder parecer favorável
para tramitação regular no Plenário. Fica encarregado a Relatora Paula Moreira Lima
Rodrigues ou seu substituto de emitir os pareceres. Não havendo mais nenhuma
manifestação. Em seguida foi encerrada a presente reunião e lavrada a presente Ata que,
lida e achada conforme será assinada por todos os presentes.
João Pedro Fonséca de Barcelos
vá 2a te-
fetle datado
-Suplente-
ak Câmara Municipal
de=" de Carmo do Paranaíba
LISTA DE PRESENÇA
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
Reunião dia 23/04/2026
VEREADORES ASSINATURA
Presidente | João Pedro Fonseca de Barcelos =
União Brasil >
Zé
Relator Paula Moreira Lima Rodrigues | Ausência justificada-
PL
Membro | João Batista de Faria
MDB
Suplente | Rodrigo Alves dos Santos
o jo frdo LAS
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
E) (34) 3851-2150 (e) carmodoparanaiba.mg.leg.br Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
Ata da Reunião Ordinária da Comissão de Educação, Cultura, Lazer e Esporte
do dia 23 de abril de 2026
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
1 Aos vinte e três dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis, quinta-feira, reuniu-se a
2 | edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede da Câmara
3 Municipal, Rua Prefeito Ismael Furtado nº 335, centro, em Carmo do Paranaíba, Minas
4 Gerais, CNPJ: 21.244.801/0001-72, Inscrição Estadual: Isento, em sessão ordinária da
5 Comissão Permanente de Educação, Cultura, Lazer e Esporte, previamente convocada por
6 meio da Portaria nº 20/2026, datada do dia vinte e sete do mês de janeiro. Verificada a
7 presença dos vereadores Paula Moreira Lima Rodrigues (Presidente), Silvânia Ribeiro
8 Lopes (Relatora) e Jader Quintino Alves (Membro). Feito isso, havendo quórum nos termos
9 do inciso I do art. 30 do Regimento Intemo, a sessão iniciou-se às quatorze horas e trinta
10 minutos. Em seguida, com a finalidade de analisar e elaborar os pareceres de mérito dos
11 | Projetos que seguem especificados: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 24/2026, de
12 autoria do vereador José Carlos, que “Institui o Dia Municipal do Técnico em Saúde Bucal
13 (TSB) e do Auxiliar em Saúde Bucal (ASB)."; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
14 25/2026, de autoria do vereador José Carlos, que “Reconhece o Programa Educacional de
15 Resistência às Drogas e à Violência - PROERD como Patrimônio Cultural Imaterial do
16 Município de Carmo do Paranaiba/MG e dá outras providências. ”; PROJETO DE LEI
17 ORDINÁRIA Nº 26/2026, de autoria do vereador José Carlos, que “Institui o “Dia
18 Municipal da Corrida de Rua” no âmbito do Município de Carmo do Paranaiba/MG e dá
19 outras providências.” Após a análise dos projetos citados, os membros da Comissão
20 — acordaram no exposto a seguir: No que se refere aa PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
21 Nº 24/2026, os membros da Comissão (Paula, Silvânia e Jader) acordaram em conceder
22 parecer favorável para tramitação regular no Plenário. No que se refere ao PROJETO
23 DE LEI ORDINÁRIA Nº 25/2026, os membros da Comissão (Paula, Silvânia e Jader)
24 acordaram em conceder parecer favorável para tramitação regular no Plenário. No que se
25 refere ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 26/2026, os membros da Comissão
26 (Paula, Silvânia e Jader) acordaram em conceder parecer favorável para tramitação
27 regular no Plenário. Fica encarregado a Relatora Silvânia Ribeiro Lopes ou seu substituto
28 de emitir os pareceres. Não havendo mais nenhuma manifestação. Em seguida foi
29 encerrada a presente reunião e lavrada a presente Ata que, lida e achada conforme será
30 — assinada por todos os presentes.
D/Z0A alii Lima des á
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SERIE ope
-Relatora-
“Membro-
a
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
LISTA DE PRESENÇA
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E ESPORTE
Reunião dia 23/04/2026
VEREADORES
ASSINATURA
Presidente
Paula Moreira Lima Rodrigues
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om
Relator | Silvânia Ribeiro Lopes
MDB
Sdero
Membro
Jader Quintino Alves
Podemos
12”
FÃ) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br
CEP 38840-022
IG
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
Carmo do Paranaíba - Mi

 
Carmo do Paranaíba, 17 de abril de 2026
Ofício Circular – Comissões Permanentes n
o
006/2026 
Assunto: encaminhamento de pauta.
A sua excelência o(a) senhor(a)
Vereador(a) ***************
Carmo do Paranaíba – MG
Senhor(a) vereador(a),
Encaminhamos, a Vossa Excelência, a pauta da Reunião Ordinária das 
Comissões Permanentes, a realizar-se no dia 23 de abril de 2026, nos termos do §º 8º 
do art. 30 do Regimento Interno, no Plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado 
na sede desta Casa Legislativa. – vide relação abaixo:
PROJETOS DE LEIS:
1 PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 06/2025, de autoria da 
Mesa Diretora, que “Institui a Comissão e o Código de Ética e Decoro 
Parlamentar da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas 
Gerais e dá outras providências.”.
2 PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 03/2026, de autoria da
Mesa Diretora, que “Altera dispositivos da Resolução Legislativa nº 94 de 11 de 
agosto de 2022 e dá outras providências.”.
3 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2026, de autoria da Mesa 
Diretora, que “Aprova a prestação de contas do Município de Carmo do 
Paranaíba, relativa ao Exercício Financeiro de 2022.”.
4 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 12/2026, de autoria do vereador José 
Carlos, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de planejamento e prestação 
periódica de informações ao Poder Legislativo acerca das ações de recuperação e 
manutenção de estradas vicinais, vias públicas urbanas e praças no âmbito do 
Município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências.”.
5 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 17/2026, de autoria do vereador Eduardo, 
que “Institui o Programa Municipal de Recompensa a Denunciantes de Descarte 
Irregular de Resíduos e Abandono de Animais, altera a Lei Municipal nº 1.896, de 
04 de dezembro de 2007 (Código de Posturas do Município de Carmo do 
Paranaíba), e dá outras providências.”.
6 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 24/2026, de autoria do vereador José 
Carlos, que “Institui o Dia Municipal do Técnico em Saúde Bucal (TSB) e do 
Auxiliar em Saúde Bucal (ASB).”.
7 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 25/2026, de autoria do vereador José 
Carlos, que “Reconhece o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à 
Violência – PROERD como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Carmo 
do Paranaíba/MG e dá outras providências.”.
8 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 26/2026, de autoria do vereador José 
Carlos, que “Institui o “Dia Municipal da Corrida de Rua” no âmbito do Município 
de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências.”.
9 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 27/2026, de autoria do Chefe do Poder 
Executivo, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária 
de 2027 e dá outras providências.”.
I – 12:30h - Comissão de Legislação, Justiça e Redação:
Projetos de Leis nº 12, 24, 25, 26, 27/2026, Projeto de Resolução Legislativa nº 
03/2026 e Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2026.
III – 13:30h - Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas;
Projetos de Leis nº 12, 17, 24, 25, 26/2026, Projeto de Resolução Legislativa nº 
06/2025 e Projeto de Resolução Legislativa nº 03/2026.
II - 14:30h - Comissão de Educação, Cultura, Lazer e Esporte:
Projetos de Leis nº 24, 25 e 26/2026.